cartas despedimento termo incerto
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Acórdão nº 3617/15.5T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Outubro de 2017
Constitui justa causa de despedimento o comportamento, em síntese, do trabalhador, docente universitário, em regime de tempo integral, com um período de trabalho normal de 35 horas semanais (das quais 10 horas letivas e as restantes 25 horas para trabalho docente não letivo) a que se obrigou para com a Ré por via de contrato de trabalho com esta celebrado, vem a celebrar com entidade terceira um...
... da regularidade e licitude do despedimento com invocação de justa causa, de que foi alvo ... que declare a nulidade da estipulação do termo resolutivo e em consequência decrete a ... auxiliar a tempo parcial, por subsequentes cartas" de 17/3 e 27/3 de 2015- Doc.s 30 e 33 da Contesta\xC3" ... em funções públicas a termo resolutivo incerto, com duração de 40 horas semanais ... 11. Em ... -
Acórdão nº 568/10.3TTVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Dezembro de 2014
I – A retribuição a pagar por despedimento ilícito não inclui as prestações que pressupõem a efectiva prestação do trabalho. II – A doutrina distingue a participação dos trabalhadores nos lucros em sentido próprio e sentido impróprio. Nesta segunda perspectiva a participação nos lucros é uma espécie de remuneração variável calculada com referência aos resultados da empresa. Em...
... da regularidade e licitude do despedimento ... Foi designada e realizada a audiência de ... 9. A R. não respondeu às cartas que o A. lhe enviou ... 10. Os motivos ... refere a “categoria”, não emprega este termo num sentido objectivo (referindo-se ao conteúdo ... ão existem contratos a termo – certo ou incerto – para as tarefas correspondentes às do posto ... -
Acórdão nº 3986/19.8T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Fevereiro de 2021
... a Ré um contrato individual de trabalho a termo incerto, o qual deve ser considerado sem prazo ... contrato, por caducidade, sendo tal despedimento ilícito, visto que a Ré fez cessar o contrato ... e 3, ambos se reportam ao alegado envio de cartas pela Ré à Autora, pelo que tal envio sempre ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 38/2022 de 11 de julho de 2022
... , pelo menos, três meses em relação ao termo dos prazos de vigência e deve ser acompanhada ... 6 - Para os contratos a termo incerto, cuja duração se prev eja não vir a ser ... despedimento sem justa causa São proibidos os despedimentos ... , na elaboração e envio de cartas, e-mail e outras correspondên cias. Ajudante ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 28/2021 de 20 de maio de 2021
... , pelo menos, três meses em relação ao termo dos prazos de vigência e deve ser acom panhada ... 3 - Em caso de despedimento, não se verificando justa causa, o trabalhador ... 7 - Para os contratos a termo incerto, cuja duração se preveja não vir a ser ... - O profissional que redige cartas e quaisquer outros documentos de ...
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Contrato Coletivo de Trabalho n.º 4/2017 de 24 de agosto de 2017
... , pelo menos, três meses em relação ao termo dos prazos de vigência e deve ser acompanhada de ... 3 - Em caso de despedimento, não se verificando justa causa, o trabalhador ... 7 - Para os contratos a termo incerto, cuja duraçã o se preveja não vir a ser ... - O profissional que redige cartas e quaisquer outros documentos de esc ...
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Acórdão nº 80/13.9TTSTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Janeiro de 2015
No despedimento ilícito ocorrido no âmbito de um contrato de trabalho a termo o disposto no art. 393º, nº 2, al. a), do CT/2009 consagra um montante compensatório mínimo, não lhe sendo aplicável a dedução prevista no art. 390º, nº 2, al. c), do citado Código.
... : “a)- declarada a ilicitude do despedimento efetuado pela Ré ao Autor no dia 21/05/2012; b)- ... celebrou com a Ré o contrato de trabalho a termo certo de seis meses, para o exercício das ... Alega ainda que depois do sucedido recebeu cartas da ré, a que deu resposta, e cujas cópias se ... do despedimento até ao termo certo ou incerto do contrato, ou até ao trânsito em julgado da ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 39/2018 de 23 de novembro de 2018
... - O período experimental nos contratos a termo certo, será de 15 dias se o contrato tiver ... se faça menos de seis meses após o despedimento nela ref erido. 4 - É assegurado aos ... - O contrato de trabalho a termo, certo ou incerto, está sujeito a forma esc rita, devendo ser ... Elabora cartas, relatórios e outros textos. Classifica a ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 45/2021 de 29 de julho de 2021
... , pelo menos, três meses em relação ao termo dos prazos de vigência e deve ser acompanhada ... a seis meses e nos contratos a termo incerto cuja duração se preveja não vir a ser superior ... despedimento sem justa causa São proibidos os despedimentos ... administrativas na elaboração e envio de cartas, emails e out ras correspondências ...
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Acordo Empresa n.º 4/2021 de 11 de outubro de 2021
... termo das férias e faltas que impliquem perda da ... ser celebrados a ter mo certo ou incerto, nas situações previstas na lei e nas ... Cláusula 51.ª Indemnização por despedimento e por resolução pelo trabalhador, co m justa ... ório onde trabalha, redige relatórios, cartas, notas informativas e dando-lhes o seguimento ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 4/2021 de 29 de janeiro de 2021
... menos, três meses em relação ao termo dos prazos de vigência previstos nos ... a sei s meses ou de contrato a termo incerto cuja duração previsível não ultrapasse aquele ... áusula 92.ª Proteção em caso de despedimento 1 - O despedimento de trabalhadora ... Elabora e redige relatórios, cartas, notas informativas e outros documentos, ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 45/2023 de 9 de junho de 2023
... , pelo menos, três meses em relação ao termo dos prazos de vigência previstos nos números ... 7 - Para os contratos a termo incerto, cuja duração se preveja não vir a ser ... Cláusula 53.ª Proibição de despedimento sem justa causa São proibidos os despedimentos ... Elabora e redige relatórios, cartas, notas informativas e outros documentos, ...
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Acórdão nº 5571/13.9T2SNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Junho de 2017
1. Tendo o trabalhador temporário continuado ao serviço do utilizador por mais de 10 dias após o regresso do trabalhador substituído, portanto após a cessação do contrato de utilização sem a celebração de contrato que o fundamente, verifica-se a situação prevista no art.º 178.º, n.º 4 do Código do Trabalho de 2009, nos termos do qual considera-se que o trabalho passa a ser prestado ao utilizador...
... ª Ré no regime do contrato de trabalho sem termo; b) Caso assim não se entenda, condenar as Rés ... contrato de trabalho temporário a termo incerto com a 2.ª Ré constando do referido contrato que ... converteu em contrato sem termo, o despedimento" ocorreu dentro do período experimental ... A 2\xC2" ... a 29/9/2012, e pedindo “a emissão de cartas de rescisão de forma a cumprir os pré-avisos ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 33/2022 de 8 de junho de 2022
... , pelo menos, três meses em relação ao termo dos prazos de vigência previstos nos números ... 7 - Para os contratos a termo incerto, cuja duração se preveja não vir a ser ... Cláusula 53.ª Proibição de despedimento sem justa causa São proibidos os despedimentos ... Elabora e redige relatórios, cartas, notas informativas e outros ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 32/2020 de 25 de novembro de 2020
... menos, três meses em relação ao termo dos prazos de vigência previstos nos ... 7 - Para os contratos a termo incerto, cuja duração se preveja não vir a ser ... Cláusula 53.ª Proibição de despedimento sem justa causa São proibidos os despedimentos ... Elabora e redige relatórios, cartas, notas informativas e outros documentos, ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 15/2018 de 11 de junho de 2018
... , a data de início e o prazo ou termo que se estabeleceu. 8 - Deverão ser ... 7 - Para os c ontratos a t ermo incerto, cuja duração se preveja não vir a ser ... Cláusula 53.ª Proibição de despedimento sem justa causa São proibidos os despedimentos ... Elabora e redige relatórios, cartas, notas informativas e outros documentos, ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 9/2021 de 12 de março de 2021
... menos, três meses em relação ao termo dos prazos de vigência previstos nos ... 7 - Para os contratos a termo incerto, cuja duraç ão se preveja não vir a ser ... Cláusula 53.ª Proibição de despedimento sem justa causa São proibidos os despedimentos ... Elabora e redige relatórios, cartas, notas informativas e outros documentos, ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 41/2022 de 20 de julho de 2022
... , pelo menos, três meses em relação ao termo dos prazos de vigência previstos nos números ... 7 - Para os contratos a termo incerto, cuja duração se preveja não vir a ser ... Cláusula 53.ª Proibição de despedimento sem justa causa São proibidos os ... Elabora e redige relatórios, cartas, notas informativas e outros documentos, ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 48/2023 de 29 de junho de 2023
... , pelo menos, três meses em relação ao termo dos prazos de vigência previstos nos números ... 7 - Para os contratos a termo incerto, cuja duração se preveja não vir a ser ... Cláusula 53.ª Proibição de despedimento sem justa causa São proibidos os ... Elabora e redige relatórios, cartas, notas informativas e outros documentos, ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 50/2019 de 3 de dezembro de 2019
... menos, três meses em relação ao termo dos prazos de vigência previstos nos ... 7 - Para os contratos a termo incerto, cuja duração se preveja não vir a ser ... Cláusula 53.ª Proibição de despedimento sem justa cau sa São proibidos os ... Elabora e redige relatórios, cartas, notas informativas e outros documentos, ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 15/2022 de 5 de abril de 2022
... , pelo menos, três meses em relação ao termo dos prazos de vigência previstos nos números ... Cláusula 53.ª Proibição de despedimento sem justa causa São proibidos os despedimentos ... 57.ª Caducidade do contrato a termo incerto 1 - O contrato caduca quando, ... Elabora e redige relatórios, cartas, notas informativas e outros ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 32/2023 de 28 de abril de 2023
... , pelo menos, três meses em relação ao termo dos prazos de vigência previstos nos números ... 7 - Para os contratos a termo incerto, cuja duração se preveja não vir a ser ... Cláusula 53.ª Proibição de despedimento sem justa causa São proibidos os ... Elabora e redige relatórios, cartas, notas informativas e outros ...
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Acórdão nº 101/12.2TTABT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Julho de 2013
1 − A impossibilidade de o trabalhador prestar o trabalho, ou de o empregador o receber, a que se reportam os artigos 340.º, alínea a) e 353.º, alínea b), ambos do Código do Trabalho de 2009, deve ser entendida nos termos gerais de direito, isto é, em moldes similares ao regime comum da impossibilidade do cumprimento não imputável ao devedor constante do artigo 790.º e seguintes do Código...
... desde a data dos despedimentos até ao termo incerto dos contratos, que coincidirá com a data ... era esperada a conclusão da obra; Que por cartas datadas de 24/08/2011 e 30/08/2011, a Ré ... pela ilicitude do despedimento de que foram alvo» ... A Ré apresentou ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 7/2019 de 18 de janeiro de 2019
... , a data de início e o prazo ou termo que se estabeleceu. 8 - Deverão ser ... 7 - Para os contratos a termo incerto, cuja duraç ão se preveja não vir a ser ... Cláusula 53.ª Proibição de despedimento sem justa cau sa São proibidos os ... Elabora e redige relatórios, cartas, notas informativas e outros documentos, ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 52/2023 de 3 de agosto de 2023
... , pelo menos, três meses em relação ao termo dos prazos de vigência previstos nos números ... a seis meses ou de contrato a termo incerto cuja duração previsível não ultrapasse aquele ... áusula 93.ª Proteção em caso de despedimento 1 - O despedimento de trabalhadora ... Elabora e redige relatórios, cartas, notas informativas e outros ...