registo predial impressos
490 resultados para registo predial impressos
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Decreto-Lei n.º 32/2018
...estabelece normas relativas ao registo de prédios situados. nalgumas áreas abrangidas ... prazos para a cobrança da contribuição predial. de 1977;. llllll) O Decreto-Lei n.º 353-D/77, ...até consumo integral dos impressos atuais de bilhete de. identidade, no que concerne ...
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Acórdão nº 23079/09.5YYLSB-A.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Maio de 2016
I–Numa relação especial de consumo, perante o incumprimento definitivo do contrato de compra e venda do veículo automóvel por parte do vendedor, extinguindo-se as obrigações do comprador perante aquele, opera outrossim a extinção do contrato de mútuo que lhe estava associado, sendo indevido e abusivo o preenchimento da livrança entregue em branco - nela apondo os montantes pretensamente em...
... que ela lhes entregue os documentos de registo da viatura no prazo de oito dias e comunicam que ...7.º do Código do Registo Predial). Desta forma, o facto do veículo se encontrar ...No stand o vendedor tinha vários impressos de contratos da credora iguais ao que os autores ... -
Acórdão nº 6418/13.1TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Setembro de 2017
I - “Mediação” é o contrato pelo qual uma parte (o mediador) se vincula para com a outra (o comitente ou solicitante) a, de modo independente e mediante retribuição, preparar e estabelecer uma relação de negociação entre este último e terceiros (os solicitados) com vista à eventual conclusão definitiva de negócio jurídico. II - A actividade do mediador consiste essencialmente na...
... ano 2005, ordenando-se o cancelamento do registo a favor do 1.º réu. Alega, para tanto e em ... de automóveis, ou seja, dos modelos de impressos que se destinam, á Conservatória do Registo ..., o qual, por força das regras do registo predial, aplicáveis ao registo de bens móveis, se ... -
Decreto-Lei n.º 54/90, de 13 de Fevereiro de 1990
... pequenos ajustamentos no Código do Registo Civil, contribuir para a prossecução de ... quaisquer taxas pela utilização dos impressos usados pelos serviços dos registos e do ... requeridos, de um acto de registo civil, predial ou comercial com fundamento em vício de que ...
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Acórdão nº 3456/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Abril de 2016
i) Estando perante causas de invalidade que, com diferentes graus de abordagem, podem ser objecto de superação em sede de um eventual novo processo de licenciamento, errou o Tribunal a quo ao ordenar, sem mais (prova clara e inequívoca dos factos de onde decorra não só a ilegalidade, mas também a impossibilidade de legalização da construção em causa), a demolição do edificado. ii) A demolição só...
... (certidão de teor da conservatória do registo predial); - o projecto de arquitectura não ... "às mãos" da Entidade Demandada os "impressos do mandado de notificação dirigidos ao Sr. J., ... -
Despacho N.º 542/2007 de 12 de Junho
... Santa Cruz das Flores, inscrito na matriz predial urbana sob o artigo n.º 1185, propriedade da ... descrito na competente Conservatória do Registo Predial com o n.º 00621/Santa Cruz das Flores, ... (modelo 1 do IMI), respectivamente, impressos pelo Serviço de Finanças de Santa Cruz das ...
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Aviso n.º 14963/2008, de 14 de Maio de 2008
...çóes, registos na Conservatória do Registo Predial, devoluçóes, cessóes, registo no livro ...b) Promover a requisiçáo de impressos e a sua organizaçáo permanente;. c) Coordenar e ...
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Portaria n.º 883/89, de 13 de Outubro de 1989
...: 1.º São aprovados o Regulamento do Registo Comercial, a Tabela de Emolumentos do Registo ercial e os respectivos impressos, anexos à presenteportaria. 2.º A presente ...2 - Nas conservatórias de registo predial e comercial pode ser comum o livro Diário, com ...
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Acórdão nº 285/12.6TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Setembro de 2014
I. No âmbito de seguro de grupo, sendo demandada apenas a seguradora, pode esta opor ao aderente determinada cláusula de exclusão do risco, por a obrigação do dever de informação recair exclusivamente sobre o tomador de seguro. II. Inexiste responsabilidade objectiva da seguradora por actuação negligente do tomador de seguro.
... o prédio descrito na Conservatória do Registo Predial de Ribeira de Pena sob o n.º 3324/Cerva; ...impressos, que não sofria nem tinha sofrido até àquela ... -
Acórdão nº 77/18.2YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Janeiro de 2019
I - Os motivos de suspeição pressupõem seriedade e gravidade adequadas a gerar dúvidas sobre a imparcialidade da intervenção no acto do órgão ou do seu agente, pelo que só poderão ser aceites quando assumam tal natureza, devendo ser encarados na dupla perspectiva da imparcialidade subjectiva e da imparcialidade objectiva. Na garantia da imparcialidade objectiva, sobreleva a compreensão externa...
... 8. Do certificado de registo individual do (…) constam as classificações ... posteriores a Março de 2009, devem ser impressos o requerimento executivo e o título executivo. ...; e) Certidões do registo comercial, predial ou automóvel; f) Toda a documentação relativa ... -
Acórdão nº 6528/18.9T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Junho de 2020
I Numa reclamação de créditos deve o reclamante apresentar-se munido de título exequível. II O contrato de abertura de crédito em conta corrente, prevendo uma prestação futura –a efetiva disponibilização de fundos- distingue-se do contrato de mútuo em que a entrega de coisa fungível integra o contrato. III O contrato de abertura de crédito celebrado por documento particular não era, no â
... da fração descrita na Conservatória de Registo Predial .. sob o número ../19890925-. da ... fazer, pois que não será por extratos impressos nesta data e da autoria da reclamante, nem tão ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 76-A/2006 . Actualiza e flexibiliza os modelos de governo das sociedades anónimas, adopta medidas de simplificação e eliminação de actos e procedimentos notariais e registrais e aprova o novo regime jurídico da dissolução e da liquidação de entidades comerciais
...Secção II Alteração ao Código do Registo Comercial. Artigo 5.º Alteração ao Código do ...conservatória do registo predial com competência em toda a área territorial ... decidir os pedidos de substituição de impressos de emissão de certificados de admissibilidade de ...
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Aviso n.º 28001/2008, de 24 de Novembro de 2008
... identificaçóes, avaliaçóes e registo na conservatória do registo predial, registo no ...b) Promover a requisiçáo de impressos e a sua organizaçáo e bem assim a requisiçáo ...
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Acórdão nº 219/11.9TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Janeiro de 2015
I - O STJ é, organicamente, um tribunal de revista, pelo que a sua competência para a cognoscibilidade, em matéria de recurso (revista), está confinada a questões de direito (cf. arts. 674.º, n.º 3, e 682.º, n.º 2, do NCPC (2013)), cabendo-lhe o papel residual de sindicar a forma e o modo como as instâncias procederam à aplicação das normas de direito probatório de que se serviram para obtenção...
... de .., descrito na Conservatória do Registo Predial de .., sob o número … da Freguesia de ..., pelos motivos que se deixaram impressos na nota 13. Concedemos que não é essa ... -
Decreto-Lei n.º 272/90, de 07 de Setembro de 1990
... transformar a empresa pública Crédito Predial Português, E. P., em sociedade anónima, com ... todos os efeitos legais, incluindo os de registo, devendo quaisquer actos necessários à ...) Os títulos particulares poderão ser impressos ou exarados em papel de qualquer formato, sendo o ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2004/M, de 20 de Fevereiro de 2004
...ção dos serviços dos registos civil, predial, comercial e de automóveis e do notariado da ...registo civil; b) As conservatórias do registo predial; ..., a concepção e execução dos impressos próprios da DRAJ com as garantias de segurança ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 2/2013/A, de 22 de Abril de 2013
... Taxas: 01 Taxas de justiça 0 02 Taxas de registo de notariado 0 03 Taxas de registo predial 0 04 ...ção técnica 10.000 03 Publicação de impressos 50.000 04 Fardamentos e artigos pessoais 0 05 ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 28-A/2021/M
...02 Taxas de registo de notariado 19.843. 03 Taxas de registo predial ...03 Publicações e impressos 37.800. 04 Fardamentos e artigos pessoais *. 05 ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 26/2022/M
...02 Taxas de registo de notariado 11 220. 03 Taxas de registo predial ...impressos 56 074. 04 Fardamentos e artigos pessoais *. 05 ...
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006
...cartório notarial e, posteriormente, do registo desse acto. na conservatória do registo ...civil e uma conservatória do registo predial com com-. petência em toda a área territorial ...de impressos de emissão de certificados de. admissibilidade ...
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Acórdão nº 2295/10.2TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Outubro de 2015
Cumpre ao segurado, como é óbvio, segundo os princípios da boa fé contratual, declarar com verdade os factos que interessem à determinação da qualidade e da intensidade ou extensão do risco, só existindo anulabilidade do contrato de seguro quando as declarações inexactas ou reticentes possam ter influência na determinação do mesmo risco, por os factos ou circunstâncias referidos com inexactidão...
... Alenquer, descrito na Conservatória do Registo Predial de Alenquer, sob o número noventa, ... a AAS colocaram as suas assinaturas nos impressos que lhes foram apresentados – doc. fls. 383 e ... -
Decreto-Lei n.º 403/86, de 03 de Dezembro de 1986
...O Código do Registo Comercial, que agora se publica, surge na ... a ser empreendidas nos registos civil e predial, tendo em vista a sua modernização e a ...-se a pedido dos interessados, em impressos de modelo aprovado, salvo nos casos de ...
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
... cartório notarial e, posteriormente, do registo desse acto na conservatória do registo ... civil e uma conservatória do registo predial com competência em toda a área territorial ... decidir os pedidos de substituição de impressos de emissão de certificados de admissibilidade de ...
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Portaria n.º 137/2022
... acreditação é efetuada num sistema de registo único para todos os programas operacio-. nais ...ão de serviços de execução de cadastro predial do prédio ou prédios em que incide. a ... preencheram e enviaram pela Internet impressos ou formulários oficiais nos últimos 12 meses. ...
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Decreto Regulamentar n.º 55/80, de 08 de Outubro de 1980
... CAPÍTULO I Das repartições de registo e dos serviços notariais SECÇÃO I ias dos registos civil, predial, comercial e de automóveis Artigo 1.º 1 - Na ... às partes, as contas serão feitas nos impressos no modelo aprovado pela Direcção-Geral dos ...