custo habilitação herdeiros

351 resultados para custo habilitação herdeiros

  • Decreto-Lei n.º 59/99, de 02 de Março de 1999
    ..., um regime relativo ao 'controlo de custos de obras públicas', o que implica uma ...SECÇÃO III Documentos de habilitação dos concorrentes Artigo 67.º Habilitação de ... a continuação da obra: a) Se os herdeiros do empreiteiro falecido tomarem sobre si o ...
  • Acórdão nº 234/09.2TBVLP.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Novembro de 2016

    I - A legitimidade das parte fica garantida, no litisconsórcio necessário activo, com a habilitação dos herdeiros da falecida e a citação dos mesmos, não sendo necessário que eles intervenham, de facto, na acção. II – Para efeitos de caducidade do direito da A. de exercer o seu direito de preferência, caberia aos RR a alegação e prova de que a A. tomou conhecimento dos elementos essenciais do...

    ... a forma de processo ordinário, contra Custódio P e mulher, S, residentes na Rua Principal, ... de Umbelina N, foram habilitados como herdeiros desta para prosseguir a presente causa, o ..., uma vez que ela foi suprida com a habilitação dos herdeiros da falecida e com a citação dos ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... falta, pagando a parte, além do respetivo custo, a multa mais elevada prevista no n.º 5 do ... o adquirente não for, por meio de habilitação", admitido a substituí-lo. 2 - A substituição \xC3"... contra a herança ou contra os herdeiros incertos da pessoa falecida, esta prossegue no ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
    ... ou judicial, com indicação da data e custo da publicação. Alterado pelo/a ... seguintes: a) Assistência; b) Habilitação; c) Apoio judiciário. 2 - O prazo de resposta ao ... independentemente da habilitação de herdeiros nos termos do presente Código. ...
  • Lei n.º 75-B/2020
    ...Artigo 23.º Ajudas de custo, trabalho suplementar e trabalho noturno nas ... a instância nem sendo necessária habilitação. 8 - O membro do Governo responsável pela área ... afetos a habitação permanente dos herdeiros, a isenção é aplicada à quota-parte dos ...
  • Anúncio de procedimento n.º 9103/2019
    ... bens provenientes de notificação de herdeiros, desocupações, cancelamentos de conta, entradas ...ção? Não 7 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO7.1 - Habilitação para o exercício da atividade ...ção: 0 % Critério relativo ao custoNome": Preço ou CustoPonderação: 100 % 12 - PRESTAÇ\xC3"...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
    ... oportuno, cabendo a cada qual suportar os custos dos peritos que haja contratado, se o contrário ... sem mais, independentemente de habilitação do adquirente ou do acordo da parte contrária. ..., ou do seu cônjuge, descendentes, herdeiros...
  • Decreto-Lei n.º 116/2008, de 04 de Julho de 2008
    ...áo único», com a inerente reduçáo de custos directos e indirectos para cidadáos e empresas. ... obrigado a promovê -lo, nem pelos herdeiros destes. 4 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ...
  • Acórdão nº 258/14.8TJPRT-J.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Abril de 2019

    I) - Um dos efeitos principais da declaração de insolvência consiste na privação imediata dos poderes de administração e de disposição dos bens integrantes da massa insolvente, que se transferem do devedor para o administrador da insolvência (artº. 81º, n.º 1 do CIRE), sendo igualmente vedado ao devedor a disposição dos bens ou rendimentos futuros, mesmo daqueles que venha a adquirir apenas após...

    ... do repúdio da herança e da habilitação de herdeiros, nos termos do artº. 125º do CIRE, ... judicial da reconstituição, a todo o custo", da verdade histórica, mas tão-só da determina\xC3"...
  • Acórdão nº 1397/11.2TBBGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Maio de 2017

    1- A apreciação em sede de despacho saneador de modo tabelar da personalidade, capacidade e legitimidade das partes, bem como da inexistência de nulidades principais, não forma caso julgado por não ter sido concretamente apreciada para os fins do artigo 595º n.º 3 do CPC. 2- Proposta ação em que a A. se identifica como “Herança ilíquida e indivisa aberta por óbito de (…) representada pelo seu...

    ... o n.º 158 e aí inscrito a favor dos herdeiros" do autor da herança, I, em comum e sem determina\xC3"...Construção cujo custo suportaram, em materiais de construção e ...ça do procedimento simplificado de habilitação de herdeiros e registos, junto aos autos com a ...
  • Acórdão nº 1123/09.6JACBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Abril de 2011

    O assistente em relação aos crimes em que é ofendido tem direito de recorrer, mesmo que o Mº Pº o não faça, pedindo a agravação da pena aplicada, por ainda assim estar a colaborar na administração da justiça submetendo a decisão a exame por um tribunal superior, por a mesma não realizar o direito, na sua perspectiva.

    ...A demandante encomendou uma lápide cujo custo" foi orçamentado em € 2.760. \t38. Com a aquisi\xC3"... a obtenção de uma escritura de habilitação" de herdeiros a demandante despendeu a quantia de \xE2"...
  • Acórdão nº 95/12.4GCLMG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Janeiro de 2016

    I - O procedimento criminal, atenta a sua natureza pública, apesar da morte do assistente, prosseguiria sempre, independentemente da vontade dos herdeiros. II - Por força do art. 4.º, do CPP, ao pedido de indemnização cível aplicam-se em primeira linha as normas do processo penal, e só subsidiariamente as normas do processo civil que se harmonizem com os princípios gerais do processo penal. ...

    ... cunhada, libertar-se desta, que, a todo o custo o tentou impedir de continuar a agredir a ... 4. Ao não ser efectuada a habilitação de herdeiros do falecido, carece o Tribunal a quo ...
  • Regulamento n.º 87/2018
    ...Conclui-se assim, numa ponderação dos custos e benefícios das normas projetadas/adotadas, que ...ção expressa e escrita dos seus herdeiros, e onde se comprometam a manter a perpetuidade ...ão ou fotocópia da escritura de habilitação de herdeiros, e ou; d) Certidão ou fotocópia do ...
  • Aviso n.º 8382/2017
    ...Conclui-se assim, numa ponderação dos custos e benefícios das normas projetadas/adotadas, que ...ção expressa e escrita dos seus herdeiros, e onde se comprometam a manter a perpetuidade ...ão ou fotocópia da escritura de habilitação de herdeiros, e ou; d) Certidão ou fotocópia do ...
  • Aviso n.º 14175/2016
    ... as ligações às redes, ficando todos os custos inerentes à concretização do prolongamento ou ... utilizador, o "cabeça de casal/um dos herdeiros/todos os herdeiros" ou legítimo herdeiro, pode ..., nomeadamente a escritura de habilitação" de herdeiros, desde que o comuniquem por escrito \xC3"...
  • Regulamento n.º 482/2021
    ... deve incluir uma ponderação dos custos e benefícios das medidas projetadas, porém, ... neste Regulamento, mesmo não sendo herdeiros, sucessivamente: a) O testamenteiro, em ...ão ou fotocópia da escritura de habilitação de herdeiros; b) Certidão ou fotocópia da ...
  • Acórdão nº 07P2075 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Janeiro de 2008

    I - As recentes alterações ao CPP, introduzidas pela Lei 48/2007, de 29-08, impõem, expressamente, ao tribunal de recurso o poder-dever de convidar o recorrente a apresentar conclusões quando estas faltem, ou, até mesmo, a aperfeiçoar as exigências prescritas no art. 412.º, n.ºs 2 e 3, do CPP, respeitantes à impugnação e eventual modificabilidade da factualidade, em ordem a assegurar o exercício

    ...ção por danos patrimoniais, a fixar no custo da viagem do demandante de Angola a Portugal, ...ópia certificada da escritura de habilitação de herdeiros, celebrada no Cartório Notarial de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 247-B/2008 - Cria e regula o cartão da empresa e o Sistema de Informação da Classificação Portuguesa de Actividades Económicas (SICAE)
    ...b) Procedimentos de habilitação de herdeiros com ou sem registos; c).. 3 - .. 4 - ... e, no caso do n.º 3.1, incluem o custo da publicação obrigatória e todos os actos de ...
  • Regulamento n.º 472/2021
    ... número anterior deve ser junta a habilitação de herdeiros. 4 - Nos regimes da mera ... exterior, por conta daqueles, sendo o custo dos trabalhos calculado nos termos da Tabela de ...
  • Acórdão nº 2630/14.4T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Janeiro de 2017

    I - Se, na ocasião da outorga do testamento, a testadora, sem herdeiros legitimários, aí declara deixar todos os seus bens móveis, imóveis, jóias, dinheiro ou quaisquer valores que possua à data do seu falecimento, a X, referindo a possibilidade de este usufruir e alienar os ditos bens, mas acrescenta que os bens que ficarem aquando do falecimento dele pertencerão a Y, consagra uma substituição...

    ...2 e ss., contra: 1- CERTOS INCERTOS HERDEIROS DE A.. (representados pelo Digno Magistrado do ...deduziu o competente incidente de habilitação de herdeiros. Por requerimento de fls. 1052 e ...árias ou úteis; que permitam estabelecer o custo de cada uma delas, o valor que cada uma das ...
  • Acórdão nº 25635/15.3T8LSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Abril de 2018

    1. –  A despeito da ampliação de 5 para 10 anos do prazo extintivo do direito dos herdeiros do aforrista ao reembolso dos certificados de aforro (introduzida pelo Decreto-Lei n.º 122/2002 de 4 de Maio) e mesmo após a criação (pelo DL nº 47/2008, de 13 de Março) do registo central de certificados de aforro (cuja finalidade é a de possibilitar a obtenção de informação sobre a existência de...

    ... à obrigação declarativa dos herdeiros às finanças, na qual se inclui a obrigação de ... obter uma nova convicção a todo o custo, que é o que pretende a Ré/Recorrente, mas ... devem por consequência requerer a habilitação no referido prazo, sob pena de não o fazendo se ...
  • Acórdão nº 1568/09.1TBGDM.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Março de 2018

    I. O atual CPC não contém um preceito como o do art. 646º, nº 4, do CPC de 1961, que titulava de “não escrita” “as respostas do coletivo sobre questões de direito”, o que não pode deixar de ter implicações no que concerne à atual metodologia no que concerne à descrição na sentença do que constitui “matéria de facto” e “matéria de direito”. II. Tendo as partes expressado na ata da audiência...

    ..., titulada e contínua deste e dos seus herdeiros, não enfermando o registo de qualquer vício ..., como resulta da escritura de habilitação de herdeiros outorgada a 13-10-97 no 8º Cart. ...éria de direito, a manutenção, a todo o custo, de uma linha de separação revela-se ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 322-A/2001 - Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado
    ... praticados e será calculada com base no custo" efectivo do serviço prestado, tendo em considera\xC3"... sucessão hereditária: 6.10.1 - Habilitação de herdeiros - (euro) 150; 6.10.2 - Habilitação ...
  • Acórdão nº 203/11.2TBPMS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Janeiro de 2017

    1. O art. 242º, nº 2, do CC, estabelece uma norma especial de legitimidade activa quanto aos herdeiros legitimários, impondo que nas situações em que o negócio simulado tenha sido celebrado em vida do autor da sucessão o mesmo tenha sido feito com o intuito ou dolo de os prejudicar, não se exigindo contudo a alegação da existência de um prejuízo efectivo. 2.A legitimidade dos herdeiros...

    ... que a circunstância de os AA serem herdeiros nada obstava à realização das vendas; desta ... perdesse o direito a esse bem sem qualquer custo"; assim tem a venda efectuada entre o 2º R. e a 4\xC2"...habilitação de herdeiros a fls. 100 a 102), bens que o mesmo ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
    ... 5. No tocante às escrituras de habilitação de herdeiros, procede-se já à reformulação ...ósito em conta, o valor respeitante ao seu custo" e despesas de expedição; b) Pelos outros servi\xC3"...

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