custo habilitação herdeiros

1073 resultados para custo habilitação herdeiros

  • Classificação vLex
  • Em vigor Código de Processo Civil. Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho

    ... dos elementos em falta, pagando a parte, além do respetivo custo, a multa mais elevada prevista no n. 5 do artigo 139.º. 4 - ... a causa enquanto o adquirente não for, por meio de habilitação, admitido a substituí-lo. 2 - A substituição é admitida ...2 - Não se procede neste caso a habilitação dos herdeiros do falecido, prosseguindo a causa contra quem nela o ...

  • Versão original Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho de 2013

    Aprova o Código de Processo Civil

    ... dos elementos em falta, pagando a parte, além do respetivo custo, a multa mais elevada prevista no n. 5 do artigo 139.. 4 - Quando ...2 - Náo se procede neste caso a habilitaçáo dos herdeiros do falecido, prosseguindo a causa contra quem nela o ...

  • Acórdão nº 131/14.0GBBAO.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Maio de 2017

    I - A plena omissão da enumeração dos factos provados e não provados no acórdão recorrido constitui uma nulidade do acórdão, nos termos do art. 379, n.º 1, al. a) e 374.º, n.º 2, ambos do CPC, que pode ser sanada, suprida ou colmatada pelo tribunal de recurso, ao amparo, ou por aplicação (subsidiária, para integração lacunar) do estatuído no nº 1 do art. 684º do CPC, aplicável por socorro do art.

    ... da verificação da morte, e que se transmite aos herdeiros do seu titular depois do falecimento. XI. Assistindo à ... na vertente que ora importa (necessidade ou não de habilitação), afirma: «Não obstante se não encontrarem na acção todas as ...ção das despesas alimentares em função do aumento do custo de vida, a evolução dos salários, a taxa de juro e a própria ...

  • Decreto n.º 46982, de 27 de Abril de 1966

    Aprova o novo texto do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino.

    ... a que se destina a remuneração, sejam pagas ajudas de custo e retribuições por serviços extraordinários previstos nos ... membros dos júris e secretário dos concursos de habilitação para quaisquer cargos, de harmonia com a respectiva legislação ...O agente ou os seus herdeiros poderão, porém, optar pelas regalias aqui previstas sempre que ...

  • Em vigor Código do Notariado

    ...5. No tocante às escrituras de habilitação de herdeiros, procede-se já à reformulação respectiva no ... cheque ou depósito em conta, o valor respeitante ao seu custo e despesas de expedição;. b) Pelos outros serviços ...

  • Em vigor Regime Jurídico das Empreitadas de Obras Públicas

    ...) Inclui-se, finalmente, um regime relativo ao "controlo de custos de obras públicas", o que implica uma restrição muito ...SECÇÃO III Documentos de habilitação dos concorrentes. ARTIGO 67. HABILITAÇÃO DE CONCORRENTES NÃO ...a) Se os herdeiros do empreiteiro falecido tomarem sobre si o encargo do seu ...

  • Acórdão nº 1123/09.6JACBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 06 de Abril de 2011

    O assistente em relação aos crimes em que é ofendido tem direito de recorrer, mesmo que o Mº Pº o não faça, pedindo a agravação da pena aplicada, por ainda assim estar a colaborar na administração da justiça submetendo a decisão a exame por um tribunal superior, por a mesma não realizar o direito, na sua perspectiva.

    ... 37. A demandante encomendou uma lápide cujo custo foi orçamentado em € 2.760. 38. Com a aquisição de um ... 39. Com a obtenção de uma escritura de habilitação de herdeiros a demandante despendeu a quantia de € 163 e com a ...

  • Acórdão nº 07P2075 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Janeiro de 2008

    I - As recentes alterações ao CPP, introduzidas pela Lei 48/2007, de 29-08, impõem, expressamente, ao tribunal de recurso o poder-dever de convidar o recorrente a apresentar conclusões quando estas faltem, ou, até mesmo, a aperfeiçoar as exigências prescritas no art. 412.º, n.ºs 2 e 3, do CPP, respeitantes à impugnação e eventual modificabilidade da factualidade, em ordem a assegurar o...

    ...; - de uma indemnização por danos patrimoniais, a fixar no custo da viagem do demandante de Angola a Portugal, motivada pelo ... - custo da fotocópia certificada da escritura de habilitação de herdeiros, celebrada no Cartório Notarial de Odivelas; - ...

  • Acórdão nº 95/12.4GCLMG.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 13 de Janeiro de 2016

    I - O procedimento criminal, atenta a sua natureza pública, apesar da morte do assistente, prosseguiria sempre, independentemente da vontade dos herdeiros. II - Por força do art. 4.º, do CPP, ao pedido de indemnização cível aplicam-se em primeira linha as normas do processo penal, e só subsidiariamente as normas do processo civil que se harmonizem com os princípios gerais do processo penal. ...

    ... pancadas na cunhada, libertar-se desta, que, a todo o custo o tentou impedir de continuar a agredir a assistente D.. , foi em ... 4. Ao não ser efectuada a habilitação de herdeiros do falecido, carece o Tribunal a quo de legitimidade ...

  • Acórdão nº 2086/07.8TBPVZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Setembro de 2014

    I- Estando em causa uma situação de transmissão por morte, a habilitação destina-se a chamar só e apenas as pessoas que, por lei, testamento ou contrato, devam suceder ao de cujus na titularidade dos seus direitos e obrigações que não devam extinguir-se por morte do respetivo titular, cabendo essa determinação às normas de direito substantivo (sucessório). II- Visa o incidente de habilitação...

    ... arguir a nulidade de todo o processado posterior à habilitação de herdeiros, por falta de citação. Alega, para tanto, em ... da Exequente, designadamente aqueles que pretendem a todo o custo ficar com os imóveis, no sentido de a afastarem da herança, ...

  • Em vigor Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis

    ...ARTIGO 49. Custos comuns e outros. 1 - .. 2 - .. 3 - Consideram-se rendimentos não ...(euro) 25. 15.2 - Habilitação de herdeiros e de legatários - por cada herança aberta .. ...

  • Acórdão nº 1568/09.1TBGDM.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Março de 2018

    O atual CPC não contém um preceito como o do art. 646º, nº 4, do CPC de 1961, que titulava de “não escrita” “as respostas do coletivo sobre questões de direito”, o que não pode deixar de ter implicações no que concerne à atual metodologia no que concerne à descrição na sentença do que constitui “matéria de facto” e “matéria de direito”. II. Tendo as partes expressado na ata da audiência final...

    ..., pacífica, titulada e contínua deste e dos seus herdeiros, não enfermando o registo de qualquer vício gerador de ... QQ, todos seus filhos, como resulta da escritura de habilitação de herdeiros outorgada a 13-10-97 no 8º Cart. Not. do Porto, ... julgamento da matéria de direito, a manutenção, a todo o custo, de uma linha de separação revela-se frequentemente artificial ...

  • Acórdão nº 1568/09.1TBGDM.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Março de 2018

    O atual CPC não contém um preceito como o do art. 646º, nº 4, do CPC de 1961, que titulava de “não escrita” “as respostas do coletivo sobre questões de direito”, o que não pode deixar de ter implicações no que concerne à atual metodologia no que concerne à descrição na sentença do que constitui “matéria de facto” e “matéria de direito”. II. Tendo as partes expressado na ata da audiência final...

    ..., pacífica, titulada e contínua deste e dos seus herdeiros, não enfermando o registo de qualquer vício gerador de ... QQ, todos seus filhos, como resulta da escritura de habilitação de herdeiros outorgada a 13-10-97 no 8º Cart. Not. do Porto, ... julgamento da matéria de direito, a manutenção, a todo o custo, de uma linha de separação revela-se frequentemente artificial ...

  • Acórdão nº 1568/09.1TBGDM.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Março de 2018 (caso . .)

    O atual CPC não contém um preceito como o do art. 646º, nº 4, do CPC de 1961, que titulava de “não escrita” “as respostas do coletivo sobre questões de direito”, o que não pode deixar de ter implicações no que concerne à atual metodologia no que concerne à descrição na sentença do que constitui “matéria de facto” e “matéria de direito”. II. Tendo as partes expressado na ata da audiência final...

    ..., pacífica, titulada e contínua deste e dos seus herdeiros, não enfermando o registo de qualquer vício gerador de ... QQ, todos seus filhos, como resulta da escritura de habilitação de herdeiros outorgada a 13-10-97 no 8º Cart. Not. do Porto, ... julgamento da matéria de direito, a manutenção, a todo o custo, de uma linha de separação revela-se frequentemente artificial ...

  • Acórdão nº 1568/09.1TBGDM.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Março de 2018

    O atual CPC não contém um preceito como o do art. 646º, nº 4, do CPC de 1961, que titulava de “não escrita” “as respostas do coletivo sobre questões de direito”, o que não pode deixar de ter implicações no que concerne à atual metodologia no que concerne à descrição na sentença do que constitui “matéria de facto” e “matéria de direito”. II. Tendo as partes expressado na ata da audiência final...

    ..., pacífica, titulada e contínua deste e dos seus herdeiros, não enfermando o registo de qualquer vício gerador de ... QQ, todos seus filhos, como resulta da escritura de habilitação de herdeiros outorgada a 13-10-97 no 8º Cart. Not. do Porto, ... julgamento da matéria de direito, a manutenção, a todo o custo, de uma linha de separação revela-se frequentemente artificial ...

  • Acórdão nº 1568/09.1TBGDM.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Março de 2018

    O atual CPC não contém um preceito como o do art. 646º, nº 4, do CPC de 1961, que titulava de “não escrita” “as respostas do coletivo sobre questões de direito”, o que não pode deixar de ter implicações no que concerne à atual metodologia no que concerne à descrição na sentença do que constitui “matéria de facto” e “matéria de direito”. II. Tendo as partes expressado na ata da audiência final...

    ..., pacífica, titulada e contínua deste e dos seus herdeiros, não enfermando o registo de qualquer vício gerador de ... QQ, todos seus filhos, como resulta da escritura de habilitação de herdeiros outorgada a 13-10-97 no 8º Cart. Not. do Porto, ... julgamento da matéria de direito, a manutenção, a todo o custo, de uma linha de separação revela-se frequentemente artificial ...

  • Acórdão nº 1568/09.1TBGDM.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Março de 2018

    O atual CPC não contém um preceito como o do art. 646º, nº 4, do CPC de 1961, que titulava de “não escrita” “as respostas do coletivo sobre questões de direito”, o que não pode deixar de ter implicações no que concerne à atual metodologia no que concerne à descrição na sentença do que constitui “matéria de facto” e “matéria de direito”. II. Tendo as partes expressado na ata da audiência final...

    ..., pacífica, titulada e contínua deste e dos seus herdeiros, não enfermando o registo de qualquer vício gerador de ... QQ, todos seus filhos, como resulta da escritura de habilitação de herdeiros outorgada a 13-10-97 no 8º Cart. Not. do Porto, ... julgamento da matéria de direito, a manutenção, a todo o custo, de uma linha de separação revela-se frequentemente artificial ...

  • Acórdão nº 1568/09.1TBGDM.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Março de 2018

    O atual CPC não contém um preceito como o do art. 646º, nº 4, do CPC de 1961, que titulava de “não escrita” “as respostas do coletivo sobre questões de direito”, o que não pode deixar de ter implicações no que concerne à atual metodologia no que concerne à descrição na sentença do que constitui “matéria de facto” e “matéria de direito”. II. Tendo as partes expressado na ata da audiência final...

    ..., pacífica, titulada e contínua deste e dos seus herdeiros, não enfermando o registo de qualquer vício gerador de ... QQ, todos seus filhos, como resulta da escritura de habilitação de herdeiros outorgada a 13-10-97 no 8º Cart. Not. do Porto, ... julgamento da matéria de direito, a manutenção, a todo o custo, de uma linha de separação revela-se frequentemente artificial ...

  • Acórdão nº 1568/09.1TBGDM.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Março de 2018

    O atual CPC não contém um preceito como o do art. 646º, nº 4, do CPC de 1961, que titulava de “não escrita” “as respostas do coletivo sobre questões de direito”, o que não pode deixar de ter implicações no que concerne à atual metodologia no que concerne à descrição na sentença do que constitui “matéria de facto” e “matéria de direito”. II. Tendo as partes expressado na ata da audiência final...

    ..., pacífica, titulada e contínua deste e dos seus herdeiros, não enfermando o registo de qualquer vício gerador de ... QQ, todos seus filhos, como resulta da escritura de habilitação de herdeiros outorgada a 13-10-97 no 8º Cart. Not. do Porto, ... julgamento da matéria de direito, a manutenção, a todo o custo, de uma linha de separação revela-se frequentemente artificial ...

  • Acórdão nº 1568/09.1TBGDM.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Março de 2018

    O atual CPC não contém um preceito como o do art. 646º, nº 4, do CPC de 1961, que titulava de “não escrita” “as respostas do coletivo sobre questões de direito”, o que não pode deixar de ter implicações no que concerne à atual metodologia no que concerne à descrição na sentença do que constitui “matéria de facto” e “matéria de direito”. II. Tendo as partes expressado na ata da audiência final...

    ..., pacífica, titulada e contínua deste e dos seus herdeiros, não enfermando o registo de qualquer vício gerador de ... QQ, todos seus filhos, como resulta da escritura de habilitação de herdeiros outorgada a 13-10-97 no 8º Cart. Not. do Porto, ... julgamento da matéria de direito, a manutenção, a todo o custo, de uma linha de separação revela-se frequentemente artificial ...

  • Acórdão nº 1568/09.1TBGDM.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Março de 2018

    O atual CPC não contém um preceito como o do art. 646º, nº 4, do CPC de 1961, que titulava de “não escrita” “as respostas do coletivo sobre questões de direito”, o que não pode deixar de ter implicações no que concerne à atual metodologia no que concerne à descrição na sentença do que constitui “matéria de facto” e “matéria de direito”. II. Tendo as partes expressado na ata da audiência final...

    ..., pacífica, titulada e contínua deste e dos seus herdeiros, não enfermando o registo de qualquer vício gerador de ... QQ, todos seus filhos, como resulta da escritura de habilitação de herdeiros outorgada a 13-10-97 no 8º Cart. Not. do Porto, ... julgamento da matéria de direito, a manutenção, a todo o custo, de uma linha de separação revela-se frequentemente artificial ...

  • Acórdão nº 1568/09.1TBGDM.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Março de 2018

    O atual CPC não contém um preceito como o do art. 646º, nº 4, do CPC de 1961, que titulava de “não escrita” “as respostas do coletivo sobre questões de direito”, o que não pode deixar de ter implicações no que concerne à atual metodologia no que concerne à descrição na sentença do que constitui “matéria de facto” e “matéria de direito”. II. Tendo as partes expressado na ata da audiência final...

    ..., pacífica, titulada e contínua deste e dos seus herdeiros, não enfermando o registo de qualquer vício gerador de ... QQ, todos seus filhos, como resulta da escritura de habilitação de herdeiros outorgada a 13-10-97 no 8º Cart. Not. do Porto, ... julgamento da matéria de direito, a manutenção, a todo o custo, de uma linha de separação revela-se frequentemente artificial ...

  • Acórdão nº 1568/09.1TBGDM.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Março de 2018

    O atual CPC não contém um preceito como o do art. 646º, nº 4, do CPC de 1961, que titulava de “não escrita” “as respostas do coletivo sobre questões de direito”, o que não pode deixar de ter implicações no que concerne à atual metodologia no que concerne à descrição na sentença do que constitui “matéria de facto” e “matéria de direito”. II. Tendo as partes expressado na ata da audiência final...

    ..., pacífica, titulada e contínua deste e dos seus herdeiros, não enfermando o registo de qualquer vício gerador de ... QQ, todos seus filhos, como resulta da escritura de habilitação de herdeiros outorgada a 13-10-97 no 8º Cart. Not. do Porto, ... julgamento da matéria de direito, a manutenção, a todo o custo, de uma linha de separação revela-se frequentemente artificial ...

  • Acórdão nº 1568/09.1TBGDM.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Março de 2018

    O atual CPC não contém um preceito como o do art. 646º, nº 4, do CPC de 1961, que titulava de “não escrita” “as respostas do coletivo sobre questões de direito”, o que não pode deixar de ter implicações no que concerne à atual metodologia no que concerne à descrição na sentença do que constitui “matéria de facto” e “matéria de direito”. II. Tendo as partes expressado na ata da audiência final...

    ..., pacífica, titulada e contínua deste e dos seus herdeiros, não enfermando o registo de qualquer vício gerador de ... QQ, todos seus filhos, como resulta da escritura de habilitação de herdeiros outorgada a 13-10-97 no 8º Cart. Not. do Porto, ... julgamento da matéria de direito, a manutenção, a todo o custo, de uma linha de separação revela-se frequentemente artificial ...

  • Acórdão nº 1568/09.1TBGDM.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Março de 2018

    O atual CPC não contém um preceito como o do art. 646º, nº 4, do CPC de 1961, que titulava de “não escrita” “as respostas do coletivo sobre questões de direito”, o que não pode deixar de ter implicações no que concerne à atual metodologia no que concerne à descrição na sentença do que constitui “matéria de facto” e “matéria de direito”. II. Tendo as partes expressado na ata da audiência final...

    ..., pacífica, titulada e contínua deste e dos seus herdeiros, não enfermando o registo de qualquer vício gerador de ... QQ, todos seus filhos, como resulta da escritura de habilitação de herdeiros outorgada a 13-10-97 no 8º Cart. Not. do Porto, ... julgamento da matéria de direito, a manutenção, a todo o custo, de uma linha de separação revela-se frequentemente artificial ...