custo habilitação herdeiros

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  • Acórdão nº 234/09.2TBVLP.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Novembro de 2016

    I - A legitimidade das parte fica garantida, no litisconsórcio necessário activo, com a habilitação dos herdeiros da falecida e a citação dos mesmos, não sendo necessário que eles intervenham, de facto, na acção. II – Para efeitos de caducidade do direito da A. de exercer o seu direito de preferência, caberia aos RR a alegação e prova de que a A. tomou conhecimento dos elementos essenciais do...

    ... a forma de processo ordinário, contra Custódio P e mulher, S, residentes na Rua Principal, ... de Umbelina N, foram habilitados como herdeiros desta para prosseguir a presente causa, o ..., uma vez que ela foi suprida com a habilitação dos herdeiros da falecida e com a citação dos ...

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil

    ... falta, pagando a parte, além do respetivo custo, a multa mais elevada prevista no n.º 5 do ... o adquirente não for, por meio de habilitação", admitido a substituí-lo. 2 - A substituição \xC3"... contra a herança ou contra os herdeiros incertos da pessoa falecida, esta prossegue no ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 - Código das Sociedades Comerciais

    ... a condições do mercado, investimentos, custos, proveitos e actividades de investigação e ... não se suspende nem é necessária habilitação. Artigo 163.º (Passivo ..., na sociedade emitente, a favor dos herdeiros ou legatários certos ou incertos do falecido; ...

  • Acórdão nº 131/14.0GBBAO.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Maio de 2017

    I - A plena omissão da enumeração dos factos provados e não provados no acórdão recorrido constitui uma nulidade do acórdão, nos termos do art. 379, n.º 1, al. a) e 374.º, n.º 2, ambos do CPC, que pode ser sanada, suprida ou colmatada pelo tribunal de recurso, ao amparo, ou por aplicação (subsidiária, para integração lacunar) do estatuído no nº 1 do art. 684º do CPC, aplicável por socorro do art.

    ...ção da morte, e que se transmite aos herdeiros do seu titular depois do falecimento. XI. ... ora importa (necessidade ou não de habilitação), afirma: «Não obstante se não encontrarem na ... alimentares em função do aumento do custo de vida, a evolução dos salários, a taxa de ...

  • Anúncio de procedimento n.º 9103/2019

    ... bens provenientes de notificação de herdeiros, desocupações, cancelamentos de conta, entradas ...ção? Não 7 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO7.1 - Habilitação para o exercício da atividade ...ção: 0 % Critério relativo ao custoNome": Preço ou CustoPonderação: 100 % 12 - PRESTAÇ\xC3"...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 76-A/2006

    ...-se e clarificam-se muitos dos actuais custos da prática dos actos da vida das empresas ... não se suspende nem é necessária habilitação. . . . . . . ... entre as próprias partes ou seus herdeiros. 2 - Exceptuam-se do disposto no número ...

  • Acórdão nº 1123/09.6JACBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 06 de Abril de 2011

    O assistente em relação aos crimes em que é ofendido tem direito de recorrer, mesmo que o Mº Pº o não faça, pedindo a agravação da pena aplicada, por ainda assim estar a colaborar na administração da justiça submetendo a decisão a exame por um tribunal superior, por a mesma não realizar o direito, na sua perspectiva.

    ...A demandante encomendou uma lápide cujo custo" foi orçamentado em € 2.760. \t38. Com a aquisi\xC3"... a obtenção de uma escritura de habilitação" de herdeiros a demandante despendeu a quantia de \xE2"...

  • Acórdão nº 258/14.8TJPRT-J.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Abril de 2019

    I) - Um dos efeitos principais da declaração de insolvência consiste na privação imediata dos poderes de administração e de disposição dos bens integrantes da massa insolvente, que se transferem do devedor para o administrador da insolvência (artº. 81º, n.º 1 do CIRE), sendo igualmente vedado ao devedor a disposição dos bens ou rendimentos futuros, mesmo daqueles que venha a adquirir apenas após...

    ... do repúdio da herança e da habilitação de herdeiros, nos termos do artº. 125º do CIRE, ... judicial da reconstituição, a todo o custo", da verdade histórica, mas tão-só da determina\xC3"...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 322-A/2001 - Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado

    ... praticados e será calculada com base no custo" efectivo do serviço prestado, tendo em considera\xC3"... sucessão hereditária: 6.10.1 - Habilitação de herdeiros - (euro) 150; 6.10.2 - Habilitação ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 247-B/2008 - Cria e regula o cartão da empresa e o Sistema de Informação da Classificação Portuguesa de Actividades Económicas (SICAE) e adopta medidas de simplificação no âmbito dos regimes do Registo Nacional de Pessoas Colectivas (RNPC), do Código do Registo Comercial, dos procedimentos simplificados de sucessão hereditária e divórcio com partilha, do regime especial de constituição imediata de sociedades («empresa na hora») e do regime especial de constituição online de sociedades comerciais e civis sob

    ...b) Procedimentos de habilitação de herdeiros com ou sem registos; c).. 3 - .. 4 - ... e, no caso do n.º 3.1, incluem o custo da publicação obrigatória e todos os actos de ...

  • Acórdão nº 1397/11.2TBBGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Maio de 2017

    1- A apreciação em sede de despacho saneador de modo tabelar da personalidade, capacidade e legitimidade das partes, bem como da inexistência de nulidades principais, não forma caso julgado por não ter sido concretamente apreciada para os fins do artigo 595º n.º 3 do CPC. 2- Proposta ação em que a A. se identifica como “Herança ilíquida e indivisa aberta por óbito de (…) representada pelo seu...

    ... o n.º 158 e aí inscrito a favor dos herdeiros" do autor da herança, I, em comum e sem determina\xC3"...Construção cujo custo suportaram, em materiais de construção e ...ça do procedimento simplificado de habilitação de herdeiros e registos, junto aos autos com a ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado

    ... 5. No tocante às escrituras de habilitação de herdeiros, procede-se já à reformulação ...ósito em conta, o valor respeitante ao seu custo" e despesas de expedição; b) Pelos outros servi\xC3"...

  • Acórdão nº 07P2075 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Janeiro de 2008

    I - As recentes alterações ao CPP, introduzidas pela Lei 48/2007, de 29-08, impõem, expressamente, ao tribunal de recurso o poder-dever de convidar o recorrente a apresentar conclusões quando estas faltem, ou, até mesmo, a aperfeiçoar as exigências prescritas no art. 412.º, n.ºs 2 e 3, do CPP, respeitantes à impugnação e eventual modificabilidade da factualidade, em ordem a assegurar o exercício

    ...ção por danos patrimoniais, a fixar no custo da viagem do demandante de Angola a Portugal, ...ópia certificada da escritura de habilitação de herdeiros, celebrada no Cartório Notarial de ...

  • Regulamento n.º 87/2018

    ...Conclui-se assim, numa ponderação dos custos e benefícios das normas projetadas/adotadas, que ...ção expressa e escrita dos seus herdeiros, e onde se comprometam a manter a perpetuidade ...ão ou fotocópia da escritura de habilitação de herdeiros, e ou; d) Certidão ou fotocópia do ...

  • Aviso n.º 8382/2017

    ...Conclui-se assim, numa ponderação dos custos e benefícios das normas projetadas/adotadas, que ...ção expressa e escrita dos seus herdeiros, e onde se comprometam a manter a perpetuidade ...ão ou fotocópia da escritura de habilitação de herdeiros, e ou; d) Certidão ou fotocópia do ...

  • Aviso n.º 14175/2016

    ... as ligações às redes, ficando todos os custos inerentes à concretização do prolongamento ou ... utilizador, o "cabeça de casal/um dos herdeiros/todos os herdeiros" ou legítimo herdeiro, pode ..., nomeadamente a escritura de habilitação" de herdeiros, desde que o comuniquem por escrito \xC3"...

  • Acórdão nº 95/12.4GCLMG.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 13 de Janeiro de 2016

    I - O procedimento criminal, atenta a sua natureza pública, apesar da morte do assistente, prosseguiria sempre, independentemente da vontade dos herdeiros. II - Por força do art. 4.º, do CPP, ao pedido de indemnização cível aplicam-se em primeira linha as normas do processo penal, e só subsidiariamente as normas do processo civil que se harmonizem com os princípios gerais do processo penal. ...

    ... cunhada, libertar-se desta, que, a todo o custo o tentou impedir de continuar a agredir a ... 4. Ao não ser efectuada a habilitação de herdeiros do falecido, carece o Tribunal a quo ...

  • Regulamento n.º 973/2016

    ... de regulamento inclua uma ponderação dos custos e benefícios das medidas projetadas. Assim: ..., os seguintes documentos: a) Habilitação de herdeiros; b) Declaração do cônjuge ...

  • Acórdão nº 2086/07.8TBPVZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Setembro de 2014

    I- Estando em causa uma situação de transmissão por morte, a habilitação destina-se a chamar só e apenas as pessoas que, por lei, testamento ou contrato, devam suceder ao de cujus na titularidade dos seus direitos e obrigações que não devam extinguir-se por morte do respetivo titular, cabendo essa determinação às normas de direito substantivo (sucessório). II- Visa o incidente de habilitação...

    ... de todo o processado posterior à habilitação de herdeiros, por falta de citação. Alega, ... aqueles que pretendem a todo o custo ficar com os imóveis, no sentido de a afastarem ...

  • Regulamento n.º 758/2016

    ..., desde que o transmitente ou os seus herdeiros legais mantenham uma quota superior a 50 % da ...; b) Documento comprovativo de habilitação para o exercício da atividade pelo ... Lei das Finanças Locais, que, traduzindo o custo da atividade pública, incidem sobre as ...

  • Acórdão nº 1568/09.1TBGDM.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Março de 2018

    I. O atual CPC não contém um preceito como o do art. 646º, nº 4, do CPC de 1961, que titulava de “não escrita” “as respostas do coletivo sobre questões de direito”, o que não pode deixar de ter implicações no que concerne à atual metodologia no que concerne à descrição na sentença do que constitui “matéria de facto” e “matéria de direito”. II. Tendo as partes expressado na ata da audiência...

    ..., titulada e contínua deste e dos seus herdeiros, não enfermando o registo de qualquer vício ..., como resulta da escritura de habilitação de herdeiros outorgada a 13-10-97 no 8º Cart. ...éria de direito, a manutenção, a todo o custo, de uma linha de separação revela-se ...

  • Acórdão nº 1568/09.1TBGDM.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Março de 2018

    I. O atual CPC não contém um preceito como o do art. 646º, nº 4, do CPC de 1961, que titulava de “não escrita” “as respostas do coletivo sobre questões de direito”, o que não pode deixar de ter implicações no que concerne à atual metodologia no que concerne à descrição na sentença do que constitui “matéria de facto” e “matéria de direito”. II. Tendo as partes expressado na ata da audiência...

    ..., titulada e contínua deste e dos seus herdeiros, não enfermando o registo de qualquer vício ..., como resulta da escritura de habilitação de herdeiros outorgada a 13-10-97 no 8º Cart. ...éria de direito, a manutenção, a todo o custo, de uma linha de separação revela-se ...

  • Acórdão nº 1568/09.1TBGDM.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Março de 2018

    I. O atual CPC não contém um preceito como o do art. 646º, nº 4, do CPC de 1961, que titulava de “não escrita” “as respostas do coletivo sobre questões de direito”, o que não pode deixar de ter implicações no que concerne à atual metodologia no que concerne à descrição na sentença do que constitui “matéria de facto” e “matéria de direito”. II. Tendo as partes expressado na ata da audiência...

    ..., titulada e contínua deste e dos seus herdeiros, não enfermando o registo de qualquer vício ..., como resulta da escritura de habilitação de herdeiros outorgada a 13-10-97 no 8º Cart. ...éria de direito, a manutenção, a todo o custo, de uma linha de separação revela-se ...

  • Acórdão nº 1568/09.1TBGDM.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Março de 2018

    I. O atual CPC não contém um preceito como o do art. 646º, nº 4, do CPC de 1961, que titulava de “não escrita” “as respostas do coletivo sobre questões de direito”, o que não pode deixar de ter implicações no que concerne à atual metodologia no que concerne à descrição na sentença do que constitui “matéria de facto” e “matéria de direito”. II. Tendo as partes expressado na ata da audiência...

    ..., titulada e contínua deste e dos seus herdeiros, não enfermando o registo de qualquer vício ..., como resulta da escritura de habilitação de herdeiros outorgada a 13-10-97 no 8º Cart. ...éria de direito, a manutenção, a todo o custo, de uma linha de separação revela-se ...

  • Acórdão nº 1568/09.1TBGDM.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Março de 2018

    I. O atual CPC não contém um preceito como o do art. 646º, nº 4, do CPC de 1961, que titulava de “não escrita” “as respostas do coletivo sobre questões de direito”, o que não pode deixar de ter implicações no que concerne à atual metodologia no que concerne à descrição na sentença do que constitui “matéria de facto” e “matéria de direito”. II. Tendo as partes expressado na ata da audiência...

    ..., titulada e contínua deste e dos seus herdeiros, não enfermando o registo de qualquer vício ..., como resulta da escritura de habilitação de herdeiros outorgada a 13-10-97 no 8º Cart. ...éria de direito, a manutenção, a todo o custo, de uma linha de separação revela-se ...