regime simplificado de irs
661 resultados para regime simplificado de irs
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Acórdão nº 0147/22.2BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21-03-2024
I - Na decisão recorrida, como resulta da matéria de facto provada, a forma jurídica sob apreciação foi a utilização de uma sociedade comercial de que a recorrente era titular para prestação de serviços, procurando que tal atividade fosse tributada em sede de IRC (na esfera da empresa), em vez de o ser em sede de IRS (na esfera pessoal do Recorrente). II - Na decisão fundamento, como resulta da...
... dos Tribunais Administrativos (CPTA) e 25.º, n.ºs 2 a 4, do Regime Jurídico da Arbitragem Tributária (RJAT), aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... , sempre seriam excedidos os limites para inclusão no regime simplificado, previstos no citado normativo. Por remissão prevista no artigo 32.º do ... -
Acórdão nº 0810/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Setembro de 2015
Os ganhos com a venda de terrenos, no seguimento das respectivas operações de loteamento, enquadram-se no conceito de rendimento proveniente de actividade comercial, ainda que o loteamento tenha resultado de uma actividade ocasional do loteador (impugnante).
... de €150.000,00 sempre os contribuintes ficariam abrangidos pelo regime simplificado de tributação ... X - Sendo que, mesmo considerando-se um ... -
Edital n.º 796/2017
... ção e Edificação e Taxas Urbanísticas Nota justificativa O Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE), aprovado pelo ... [ ... ] 3 - [ ... ] Artigo 17.º Obras sujeitas a controlo prévio simplificado" 1 - Quando as operações urbanísticas, pelas suas dimensões, localizaç\xC3" ...
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Aviso n.º 2864/2017
... de contratação pública de bens e serviços: Ajuste Direto Regime Simplificado e Ajuste Direto Regime geral, Contratação Excluída, bem ...
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Aviso n.º 9635/2016
... No Título I - Edificação e Urbanização - consta o regime" municipal de edificação e urbanização, em conformidade com as alteraç\xC3" ... ção totalmente nova, tendo como referência o regime simplificado de ocupação de espaço público previsto no âmbito da iniciativa ...
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Aviso n.º 16903/2020
... de contratação pública de bens e serviços: Ajuste Direto Regime Simplificado e Ajuste Direto Regime geral, Contratação Excluída, bem ...
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Despacho n.º 2987/2018
... ária, doravante designada por LGT, e n.º 2 do artigo 60.º do Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira, ... ável nos termos do artigo 28.º, n.º 7, do CIRS (Regime Simplificado), e dos valores de base contabilística necessários ao apuramento do ...
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Aviso n.º 8503/2020
... crise económica e social, patente no recurso ao lay-off simplificado, no risco e perigo do aumento do desemprego para níveis insustentáveis, ... de um estado de emergência que vigorou por 45 dias e impôs um regime de isolamento social e de paralisação económica inédito na nossa ...
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Despacho n.º 2987/2018
... ária, doravante designada por LGT, e n.º 2 do artigo 60.º do Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira, ... ável nos termos do artigo 28.º, n.º 7, do CIRS (Regime Simplificado), e dos valores de base contabilística necessários ao apuramento do ...
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Acórdão nº 01150/23.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 16-02-2024
1. Com a reforma de 2015 do contencioso administrativo, a diferença do juízo sobre o êxito da acção principal, sempre sumário, não está na profundidade ou intensidade desse juízo, está no tipo de juízo sobre a probabilidade de êxito: o êxito da acção deve agora ser provável, numa formulação positiva, e não apenas não ser improvável, numa formulação negativa, para todo o tipo de providências,...
... Contribuição para o Valor Sujeito I.R.S. Regime Social Assis ... Doença Serv. Sociais Red. Salarial ... REMUNERAÇÃO ... (summaria cognitio do caso através de um procedimento simplificado e rápido - Miguel Teixeira de Sousa , Estudos sobre o novo processo ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 12/2020/M
... independentes, mas igualmente aos trabalhadores que se encontram em regime de lay-off simplificado, bem como aos cidadãos em geral. Com efeito, a ...
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Edital n.º 534/2021
... º 2 do artigo 25.º e alíneas k) e v) do n.º 1 do artigo 33.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de ... as pequenas e médias empresas continue em vigor, o lay-off simplificado foi transformado no programa de retoma progressiva, mantendo-se ...
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Edital n.º 899/2019
... 33.º e das alíneas v) e hh) também do n.º 1 do artigo 33.º, do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de ... :a) Rendimentos de trabalho independente (Categoria B - Regime Simplificado/Ato Isolado), em conformidade com o preceituado no artigo 31 do Código do ...
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Aviso n.º 17274/2019
... 33.º e das alíneas v) e hh) também do n.º 1 do artigo 33.º, do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de ... :a) Rendimentos de trabalho independente (Categoria B - Regime Simplificado/Ato Isolado), em conformidade com o preceituado no artigo 31 do Código do ...
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Acórdão nº 351/11.9BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Abril de 2021
I. A apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo legal mas dentro do prazo de caducidade não implica de per si a anulação da liquidação oficiosa, desde logo, porque não goza da presunção de verdade declarativa. II. Esta declaração ainda que não gozasse da presunção de veracidade não podia ser totalmente ignorada na sua substância.
... hierárquico não procedeu a uma correcta interpretação do regime jurídico aplicável ao caso em apreço, pedindo, a final, a anulação do ... B determina-se em conformidade com as regras do regime simplificado de tributação, com aplicação do coeficiente mais elevado previsto no ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 116/2018
... habitacional, tanto ao nível territorial, como no que respeita ao regime de ocupação da habitação, de agregados familiares atualmente ... N.º 1.53 Denominação: Cadastro Simplificado - Programas de Apoio Financeiro Público. Descrição da Medida: Criar ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 22/2022/A
... aprova o regime jurídico do Estatuto da Agricultura Familiar na Região Autónoma dos ... f) [Anterior alínea b).] ... g) A um regime simplificado, em matéria de licenciamento de unidades de produção ao nível ... da ...
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Acórdão nº 0556933 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Fevereiro de 2006 (caso NULL)
Tendo sido requerida a declaração de insolvência do requerido, enquanto pessoa singular, e nada resultando dos autos acerca da identidade das partes, da pretensão formulada e dos fundamentos invocados, que justifique a conclusão de que se está perante uma "massa insolvente (que) integre empresa", há que concluir que é o Tribunal Cível o competente, em razão da matéria, para conhecer do processo...
... , identificou-se como empresário em nome individual, sujeito ao regime" simplificado de tributação; Conclui, pela procedência da invocada excep\xC3" ... -
Despacho n.º 1375/2024
... Silva Madureira Pereira, na Chefe da Divisão de Inspeção II, em regime de substituição, Maria Isabel Jesus Ferreira, na Chefe da Divisão de ... ável nos termos do n.º 7 do artigo 28.º do CIRS (regime simplificado), e dos valores de base contabilística necessários ao apuramento do ...
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Despacho n.º 2608/2024
... no chefe de Divisão de Tributação e Justiça Tributária, em regime de substituição, José Carlos Panaca Ferreira Lima, as seguintes ... , nos termos do n.º 7 do artigo 28.º do CIRS (regime simplificado") e dos valores de base contabilística necessários ao apuramento da mat\xC3" ...
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Aviso n.º 6603/2018
... çários devidos ao município de Lisboa, com base, entre outros, no Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais, na Lei das Finanças Locais, na Lei ... Artigo 16.º Regime Simplificado As taxas que incidam sobre licenças ou autorizações limitadas no tempo, ...
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Aviso n.º 9212/2021
... do portal das finanças onde conste a denominação do(a) ENI no regime simplificado;r) Declaração de compromisso de honra, subscrita pelo ...
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Regulamento n.º 973/2016
... , pela aprovação da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro (novo Regime Jurídico das Autarquias Locais e Entidades Intermunicipais), da Lei n.º ... qualquer atividade económica ficam sujeitas ao regime simplificado de ocupação do espaço público. 2 - Ficam sujeitas ao regime geral de ...
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Regulamento n.º 553/2020
... k) do n.º 2 do artigo 25.º, artigo 33.º, n.º 1, alínea k), do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de ... , trabalhador independente ou prestador de serviços no regime simplificado e que não possua contabilista certificado; k) Declaração sob ...
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Regulamento n.º 612/2018
... candidatura à habitação municipal através do Regulamento do Regime de Acesso à Habitação Municipal todos os agregados familiares cuja ... ção e conhecimento da Assembleia de Freguesia, um relatório simplificado ...