regime simplificado de irs
661 resultados para regime simplificado de irs
-
Despacho n.º 11787-B/2016
... c), d) e l) do Regime Geral das Infrações Tributárias); 3.14 - A decisão dos processos de ... do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (Regime Simplificado), e dos valores de base contabilística necessários ao apuramento do ...
-
Acórdão nº 0449/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Março de 2017
Não constando da LGT nem do CPPT norma definidora do prazo para a revogação dos actos tributários, hão-de acolher-se as regras constantes dos arts. 136º e ss. do CPA, que directamente regulam a revogação dos actos administrativos.
... em reclamação graciosa, a Mm.ª Juiz a quo devia aplicar aquele regime em bloco qual seja o art. 141° do CPA conjugado com o art. 58° do CPTA ... se encontrava determinado e de acordo com as regras do regime simplificado de tributação — cfr. a informação de fls. 79 da Reclamação ... -
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2021
... dos Tribunais Administrativos (CPTA) e 25.º, n.os 2 a 4, do Regime Jurídico da Arbitragem Tributária (RJAT), aprovado pelo Decreto-Lei ... simplificado de determinação da matéria coletável. 16 - O disposto no presente ...
-
Aviso n.º 11647/2020
... neste contexto que o Município de Ponta Delgada pretende ampliar o regime de apoio ao pagamento das rendas habitacionais, fazendo face às atuais ... caso da atual crise económica e social, prevê-se um regime simplificado que permita dar uma resposta célere e adequada à situação concreta e ...
-
Regulamento n.º 475/2020
... competências fixadas na alínea k), do n.º 1 do artigo 33.º, do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/13, de 12 de ... aditamentos à autorização, e sujeitos a um processo simplificado de averbamento gratuito:a) A mera alteração das datas dos sorteios;b) A ...
-
Acórdão nº 0346/13.8BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Janeiro de 2022
Justifica-se a admissão da revista, dada a importância jurídica fundamental da questão decidenda decorrente da sua (pelo menos aparente) complexidade, num caso, como o dos autos, em que, perante um quadro factual que envolve negócios jurídicos atípicos, as instâncias decidiram em termos opostos, justificando-se a intervenção deste STA para dissipar dúvidas quanto a saber se o Tribunal Central...
... á se encontra tributada, porquanto o Impugnante aderiu, em 2010 ao regime" excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais que n\xC3" ... limitar a questão decidenda nos termos em que o fez, terá simplificado ... -
Acórdão nº 096/19.1BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Janeiro de 2021
I - Constitui pressuposto do conhecimento do mérito do recurso para uniformização de jurisprudência a que aludem o artigo 25.º, n.º 2 do RJAT e 152.º do CPTA que a decisão arbitral esteja em oposição, quanto à mesma questão fundamental de direito, com outra decisão arbitral ou acórdão do Tribunal Central Administrativo ou do Supremo Tribunal Administrativo; II - A questão de direito é a mesma...
... ódigo de Processo dos Tribunais Administrativos e 25.º, n.º 2, do Regime Jurídico da Arbitragem Tributária, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... causa a tributação de uma pessoa singular sujeita ao regime simplificado ... D) A contradição existente é apenas relativa ao discurso ... -
Regulamento n.º 933/2021
... regime especial, à liquidação e cobrança, ao pagamento e não cumprimento, ... vação anual ao abrigo do regime simplificado, previsto no artigo 16.º do Regulamento Geral de ... Taxas, Preços e ...
-
Aviso n.º 14076/2022
... , aos princípios, às isenções e reduções, às taxas e com regime especial, à ... liquidação e cobrança, ao pagamento e não ... vação anual ao abrigo do regime simplificado, previsto no artigo 16.º do Regulamento Geral de ... Taxas, Preços e ...
-
Despacho n.º 13046/2023
... (n.º 4 do artigo 60.º da LGT, e n.º 2 do artigo 60.º do Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira (RCPIT ... ável nos termos do n.º 7 do artigo 28.º do CIRS (regime simplificado"), e dos valores de base contabilística necessários ao apuramento da mat\xC3" ...
-
Acórdão nº 01438/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Fevereiro de 2018
I - Atento o disposto no art. 20.º, n.º 2, do CIRS e por força do disposto no art. 102.º do mesmo Código (não se demonstrando a ocorrência de nenhuma das circunstâncias previstas no n.º 4 do mesmo artigo), eram devidos pagamentos por conta do IRS respeitante ao ano de 2013 relativamente aos rendimentos imputados na esfera do sócio pela sociedade em regime de transparência fiscal, que se inserem...
... 114.º, n.ºs 2 e 5, alínea f), do Regime Geral das Infracções Tributárias (RGIT), por não ter efectuado os ... , apresentando o Anexo B - Rendimentos da Categoria B Regime Simplificado/Acto Isolado, assim como o Anexo D - Imputação de Rendimentos Categoria ... -
Acórdão nº 1043/08.1BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Julho de 2019
1. Nos termos art. 46º/1 LGT, na redação aplicável, o prazo de caducidade suspende-se com a notificação ao contribuinte, nos termos legais, da ordem de serviço ou despacho no início da ação de inspeção externa, cessando, no entanto, esse efeito, contando-se o prazo do seu início, caso a duração da inspeção externa tenha ultrapassado o prazo de seis meses após a notificação. 2. A referência à duraç
... caducado; n) As sociedades irregulares não estão sujeitas ao regime da transparência fiscal constante do artº6 nº l alínea b) do CIRC; o) ... -G/2000 de 29/12, a sociedade estava no regime de tributação simplificado; t) O correto enquadramento da sociedade determinava que esta fosse ... -
Acórdão nº 451/11.5BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Setembro de 2021
I- A mera apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo legal mas dentro do prazo de caducidade não implica, per se, a anulação da liquidação oficiosa, desde logo, porque não goza da presunção de verdade declarativa. II- Tendo sido apresentada declaração de rendimentos após a emissão de liquidação oficiosa, mas dentro do prazo de caducidade e mediante a faculdade consignada no artigo 7
... actividade de "Restaurantes com lugares ao balcão" CAE 056102", no regime da contabilidade organizada ... 5. O rendimento líquido da categoria B ... que se refere o seu n.° 3, de acordo com as regras do regime simplificado, tomando-se em consideração os valores declarados em sede de IVA no ano ... -
Regulamento n.º 28/2022
... ção do apoio financeiro possa ser ainda mais clarificado e simplificado. Assim, e de acordo com o artigo 241.º da Constituição da República ... prejudicando os direitos e obrigações estabelecidas por qualquer regime de ação social de que o candidato beneficie ou possa vir a beneficiar no ...
-
Regulamento n.º 28/2022
... ção do apoio financeiro possa ser ainda mais clarificado e simplificado ... Assim, e de acordo com o artigo 241.º da Constituição da ... regime de ação social de que o candidato beneficie ou possa vir a beneficiar no ...
-
Declaração de Rectificação n.º 39/2010, de 29 de Dezembro de 2010
... Açores 2 B 4 5 REPRESENTANTE NIF/NIPC Pretende a tributação pelo regime geral 6 ou opta por um dos regimes abaixo indicados 7 12 ... a cessação de actividade ou não transitar para o regime simplificado ... QUANDO E ONDE DEVE SER APRESENTADO O ANEXO C A declaração que ...
-
Lei n.º 3/2020
... Expandir a utilidade do Regime Central do Beneficiário Efetivo (RCBE), passando a ser possível, de ... exige celeridade das decisões e um modelo de funcionamento simplificado, que permita a todos os cidadãos aceder à Justiça em condições de ...
-
Edital n.º 617/2021
... ães, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 56.º do regime jurídico das autarquias locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de ... de percentagens por escalões, o que permite um procedimento simplificado de atribuição da totalidade do apoio requerido apenas mediante os tetos ...
-
Acórdão nº 48/20 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Janeiro de 2020
... integrados em sociedade submetida ao regime de transparência fiscal ou ... exercerem a sua atividade como ... simplificado, nem no caso da transparência fiscal tal é ... permitido, por ...
-
Acórdão nº 825/10.9BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Fevereiro de 2021
I. Segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça, para que um objecto seja qualificado de «obra», na acepção do direito de autor, é necessário que seja «original, na acepção de que é uma criação intelectual do próprio autor». II. Para beneficiar da taxa reduzida de IVA, o objecto de arte tem de manifestar uma intenção criativa por parte do seu autor, que não é desvirtuada pelo facto de se...
... Refere-se o Regime" Especial aprovado pelo Decreto-Lei n°199/96, de 18 de Outubro, a \"produç\xC3" ... reproduzida, acompanhada dos Anexos B– Categoria B (Regime Simplificado) e H – Benefícios Fiscais e deduções; desta transcreve-se: a. (…); ... -
Acórdão nº 0527/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Agosto de 2016
I - Os recursos são específicos meios de impugnação de decisões judiciais, que visam modificar as decisões recorridas, e não criar decisões sobre matéria nova. II - Por isso, e em princípio, não se pode neles tratar de questões que não tenham sido apreciadas pela decisão impugnada, salvo questões novas de conhecimento oficioso e não decididas com trânsito em julgado. III - O Supremo Tribunal...
... , o Meritíssimo Juiz faz uma correta e acertada “análise do regime" regra e, nessa medida, convocar o princípio da verdade declarativa.” (\xE2\x80" ... situações de recurso à avaliação indirecta: a) Regime simplificado de tributação, nos casos e condições previstos na lei; b) ... -
Regulamento n.º 1320/2023
... com as alíneas e ) e k ) do n.º 1 do artigo 33.º, do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 ... edifícios construídos está sujeita a controlo prévio simplificado, nos termos do RJUE e do presente Regula- mento, não sendo permitida a ...
-
Regulamento n.º 1051/2022
... v), e k) do n.º 1 do artigo 33.º ... do Regime Jurídico das Autarquias Locais (Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na ... ) Rendimentos de trabalho independente (Categoria B — Regime Simplificado/Ato Isolado), ... em conformidade com o preceituado no artigo 31 do ...
-
Despacho n.º 5404/2017
... atribuição das bolsas de estudo, traduzida num procedimento simplificado" e automático para todos os anos subsequentes ao primeiro ano de atribuiç\xC3" ... Artigo 3.º [ ... ] [ ... ] a) [ ... ] b) [ ... ] c) [ ... ] d) 'Estudante em regime de tempo parcial' o estudante inscrito num curso de licenciatura ou de ...
-
Despacho n.º 5404/2017
... atribuição das bolsas de estudo, traduzida num procedimento simplificado" e automático para todos os anos subsequentes ao primeiro ano de atribuiç\xC3" ... Artigo 3.º [ ... ] [ ... ] a) [ ... ] b) [ ... ] c) [ ... ] d) 'Estudante em regime de tempo parcial' o estudante inscrito num curso de licenciatura ou de ...