regime simplificado de irs
661 resultados para regime simplificado de irs
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Regulamento n.º 692/2020
... competências fixadas na alínea k), do n.º 1 do artigo 33.º, do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/13, de 12 de ... aditamentos à autorização, e sujeitos a um processo simplificado de averbamento gratuito: a) A mera alteração das datas dos sorteios; b) ...
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Aviso n.º 2545/2023
... o regime de apoio previsto no Fundo Municipal de Solidariedade Social existente, ... do apoio financeiro. Prevê-se, desde logo, um regime mais simplificado e padronizado com os ... demais programas municipais de natureza social, o ...
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Aviso n.º 16465/2022
... de Habitação do Município de Loures integrará, nesta fase, o regime de atri- buição e gestão social e patrimonial do parque habitacional ... de rendimentos da categoria B do CIRS enquadrados no regime simplificado, considera -se rendimento bruto o resultante da aplicação do ...
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Aviso n.º 16465/2022
... de Habitação do Município de Loures integrará, nesta fase, o regime de atri- ... buição e gestão social e patrimonial do parque ... de rendimentos da categoria B do CIRS enquadrados no regime simplificado, ... considera-se rendimento bruto o resultante da aplicação do ...
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Aviso n.º 11379/2022
... de Habitação do Município de Loures integrará, nesta fase, o regime de atri- ... buição e gestão social e patrimonial do parque ... de rendimentos da categoria B do CIRS enquadrados no regime simplificado, ... considera-se rendimento bruto o resultante da aplicação do ...
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Regulamento n.º 484/2021
... artigo 20.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, que aprovou o Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais, do ... aditamentos à autorização, e sujeitos a um processo simplificado de averbamento gratuito: a) A mera alteração das datas dos sorteios; b) ...
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Regulamento n.º 174/2021
... devem constar da autorização concedida, e determina o respetivo regime de auditoria. Artigo 8.º Proibições 1 - Nas modalidades afins do jogo ... aditamentos à autorização, e sujeitos a um processo simplificado de averbamento gratuito: a) A mera alteração das datas dos sorteios; b) ...
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Regulamento n.º 402/2021
... devem constar da autorização concedida, e determina o respetivo regime de auditoria. Artigo 8.º Proibições 1 - Nas modalidades afins do jogo ... aditamentos à autorização, e sujeitos a um processo simplificado de averbamento gratuito: a) A mera alteração das datas dos sorteios; b) ...
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Regulamento n.º 246/2021
... artigo 20.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, que consagra o Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais e na Lei ... aditamentos à autorização, e sujeitos a um processo simplificado de averbamento gratuito: a) A mera alteração das datas dos sorteios; b) ...
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Acórdão nº 00446/10.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Outubro de 2021
I. Estando em causa um ato de comércio abrangido na categoria B de rendimentos, tal como resultava (e continua a resultar) do disposto na alínea a) do art. 3.º do CIRS, declarado através do anexo C referente aos rendimentos da categoria B no regime de contabilidade organizada, era de aplicar o disposto no n.º 6 do art. 3.º do CIRS, pelo que ao rendimento em questão, resultante de um contrato de...
... o anexo C à declaração de rendimentos da categoria B no regime de contabilidade organizada ... Sucede que o que resultava do disposto ... 3.º do CIRS - ou no regime simplificado - que implicaria a existência de um volume de vendas igual ou inferior a ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 18/2020/M
... para a retenção de transferências e para a revogação do regime de autonomia financeira. Artigo 17.º Gestão do Centro Internacional de ... que de valor igual ou inferior ao limiar do ajuste direto simplificado, os contratos de aquisição de bens e serviços mencionados nas alíneas ...
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Acórdão nº 0138/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Abril de 2016
... RR visam anular, sendo certo que se for o acto de enquadramento no regime simplificado, estamos perante um acto diverso do que é objecto do pedido ...
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Acórdão nº 2036/22.1T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Setembro de 2023
É geradora de nulidade a inobservância de determinadas formalidades exigidas por lei, como o recrutamento de trabalhadores com recurso a procedimento prévio de selecção ainda que simplificado e a celebração de contratos de trabalho pela forma escrita, a que estão sujeitas as pessoas de direito publico, incluindo as fundações públicas com regime de direito privado. Consequentemente os vínculos...
... ência de concurso destinado à admissão de técnico superior, em regime de contrato individual de trabalho por tempo indeterminado, ela, autora, ... no mínimo terá de haver uma selecção com base em processo simplificado - 47º, 2, CRP e 134º, 2, RJES. Estas normas visavam não só ... -
Edital n.º 1490/2021
... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... que aprovou o Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais, do ... aditamentos à autorização, e sujeitos a um processo simplificado de ... averbamento gratuito: ... a) A mera alteração das datas dos ...
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Despacho n.º 8789/2023
... 4 a 6 do artigo 60.º da LGT e n.º 2 do artigo 60.º do Regime ... Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira — ... ável, nos termos do n.º 7 do artigo 28.º do CIRS (regime simplificado) e dos valores ... de base contabilística necessários ao apuramento da ...
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Edital n.º 583/2022
... pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, e no artigo 56.º do Regime Jurídico das ... Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 ... aditamentos à autorização, e sujeitos a um processo simplificado de ... averbamento gratuito: ... a) A mera alteração das datas dos ...
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Aviso n.º 4687/2021
... 2021 e nos termos e em cumprimento do disposto no artigo 56.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de ... aditamentos à autorização, e sujeitos a um processo simplificado de averbamento gratuito:a) A mera alteração das datas dos sorteios;b) A ...
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Aviso n.º 18457/2020
... 2020, e nos termos e em cumprimento do disposto no artigo 56.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de ... aditamentos à autorização, e sujeitos a um processo simplificado de averbamento gratuito: a) A mera alteração das datas dos sorteios; b) ...
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Acórdão nº 01514/19.4BELRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Outubro de 2020
I - Para afastar a presunção do nº 3 do art. 89º-A, da LGT, não basta que o contribuinte demonstre que no ano em causa detinha meios financeiros de valor superior ao dos rendimentos declarados, mas também quais os concretos meios financeiros que afectou à realização da manifestação de fortuna, exigindo-se que o contribuinte faça prova da relação causal de afectação de certo rendimento à mesma. ...
... justificar a origem, viola frontalmente e a interpretação que o regime das manifestações e ónus probatório do regime das manifestações de ... bruto da categoria B, no âmbito de um acto isolado (regime simplificado") no valor de 367.50 €, embora da mod. 10 da entidade pagadora (NIPC …\xE2\x80" ... -
Acórdão nº 056/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Março de 2010
... , por exigência legal, com recurso às regras disciplinadoras do regime [geral] da contabilidade, e, outrossim, que a opção pelo sobredito ... , o [conhecimento do] enquadramento prévio no regime simplificado) for exercido após o termo do período de tributação anterior, ex vi da ...
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Acórdão nº 01071/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Maio de 2016
I – A contagem do prazo de caducidade do direito de liquidar tributos nos termos do art. 45º, nº 5, da LGT, só ocorre se o acto tributário de liquidação e a investigação criminal se referirem aos mesmos factos. II- No caso dos autos tal similitude ocorre e daí não se verificar a caducidade do direito à liquidação pois que, não tinha decorrido o prazo de 4 anos até à altura em que foi...
... à data dos factos, disposição em que sob a epígrafe de “regime simplificado de determinação do lucro tributável” ... Previa-se no ... -
Aviso n.º 20364/2023
... Nesse sentido, regime jurídico dos serviços municipais de abastecimento público de água, de ... de distribuição predial, sendo substituído por projeto simplificado, nas seguintes ... situações: ... a) Nos casos de abastecimento de água ...
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Acórdão nº 1487/10.9BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Dezembro de 2021
I. O órgão competente para a prática de determinado ato pode ratificar ato praticado por quem não detém competência para o efeito. II. Constando dos elementos declarados pela Impugnante, inativa desde 1982, que determinados imóveis integram o seu ativo imobilizado, ainda que os mesmos tenham sido adquiridos, nas décadas de 60 e 70 do século XX, com intenção de revenda, não fica demonstrado que...
... IRC referentes aos exercícios de 2004 e 2005, com enquadramento no regime geral de determinação do lucro determinável (cfr. RIT); Y. Em ... artigo 53º do Código do IRC, para tributação pelo regime simplificado, desde o exercício de 2001, pois, não efectuou a opção pelo regime ... -
Instrução n.º 1/2020
... financiamento do terrorismo e demais legislação aplicável e do Regime Geral de Proteção de Dados, o Conselho de Administração da Agência de ... notarial de habilitação de herdeiros ou procedimento simplificado de habilitação de herdeiros e registos; d) Documento original, cópia ...
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Instrução n.º 1/2023
... legislação aplicável, e do Regime Geral de Proteção de Dados, o Conselho de Administração da ... procedimento simplificado de habilitação de herdeiros e registos; ... d) Documento original, termo ...