regime simplificado de irs
661 resultados para regime simplificado de irs
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Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro de 2003
... de avaliações constante do CIMI, com o estabelecimento de um regime de salvaguarda fixando o aumento da colecta do imposto municipal sobre ... , passam a ter a seguinte redacção: 'Artigo 31.º Regime simplificado 1 - ...
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Acórdão nº 0847/14.0BEALM-A de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Maio de 2021
I - Se o contribuinte opta de início, ou posteriormente, pela contabilidade organizada sem que os seus rendimentos anuais ilíquidos ultrapassem o montante referido no n.º 2 do artigo 28º do CIRS permanecerá sempre em tal regime até que comunique nos termos do n.º 5 do mesmo artigo a alteração do regime de tributação; II - Se o contribuinte não opta de início, ou posteriormente, pela contabilidade
... três anos previsto no n.º 5 do artigo 28º é aplicável, quer no regime geral da contabilidade, quer no regime simplificado de tributação, e ... -
Acórdão nº 82/07.TBAMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Novembro de 2010
I – É de prestação de serviços o contrato pelo qual o falecido Silva se obrigou a prestar aos autores trabalhos de contabilidade, preenchimento de declarações de IVA e IRS, liquidação e pagamento de impostos e contribuições devidas à Segurança Social, aplicando-se-lhe com as necessárias adaptações as regras do mandato (arts. 1154º e 1156º do CC). II – Estando provado que as...
... 20 – E… não renovou o pedido de continuação do regime de contabilidade organizada dos autores (resp. ao artigo 16º da base ... 21 - Em consequência, os autores transitaram para o regime simplificado de tributação, tendo-lhes sido comunicada a liquidação oficiosa de IRS ... -
Despacho n.º 47/2023
... Regime especial dos grupos de sociedades ... Prejuizos individuais deduzidos, ... não pode ficar enquadrada no regime simplificado" de determinação da matéria coletável ... Campo 429 – Ocorreu no per\xC3" ...
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Despacho n.º 10911/2021
... Data de noti¿cação da decisão/sentença ... (antigo regime simpli¿- ... cado em vigor até 2010) ... (Regiões Autónomas) ... NCRF-PE), não pode ficar enquadrada no regime simplificado de determinação da matéria ... coletável ... Campo 429 – Ocorreu no ...
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Acórdão nº 81/05.0IDMGR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Julho de 2008
1. O art.3.º, al. c) do RGIT manda aplicar subsidiariamente às infracções tributárias, quanto à responsabilidade civil, as disposições do Código Civil e legislação complementar, atribuindo o RGIT em várias disposições particular relevância ao dano emergente do crime. 2. O Estado Português, representado pelo Ministério Público, tem interesse em agir no pedido de indemnização civil emergente de...
... passivo de Imposto sobre o Valor Acrescentado, enquadrado no regime normal de periodicidade trimestral desde 01/01/2002 e para efeitos de IRS encontrava-se enquadrado no Regime Simplificado de Tributação desde a mesma data ... 2. Nos 2.º, 3.º e 4.º ... -
Acórdão nº 07622/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Outubro de 2014
1. O regime simplificado de determinação do lucro tributável em sede de I.R.C. encontra consagração no artº.53, do C.I.R.C., e foi introduzido no sistema fiscal pela Lei que procedeu à reforma da tributação dos rendimentos (Lei 30-G/2000, de 29/12). Este regime consiste numa forma de determinação do rendimento a tributar, obtido por pessoas colectivas residentes em território português que exerçam
... ária que consistiu no indeferimento de pedido de reenquadramento no regime geral de tributação em sede de I.R.C. e a partir do exercício de 2008 ... 53 do CIRC, por remissão do seu n° 9), para o regime simplificado, pelo que a mesma ficou enquadrada no regime de tributação simplificada ... -
Acórdão nº 01097/04.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Março de 2017
1. A lei prevê dois métodos de determinação do rendimento colectável da categoria B (art.º3.º do CIRS): com base na aplicação das regras decorrentes do regime simplificado, ou com base na contabilidade (art.º28.º, n.º1, do CIRS). 2. No regime simplificado de tributação, o rendimento líquido é determinado pela aplicação do coeficiente de 0,20 à venda de bens materiais e de 0,65 aos restantes...
... de forma autónoma para efeitos de aplicação dos coeficientes do regime simplificado e do desempenho da actividade do impugnante, uma vez que ... -
Lei n.º 42/2016
... contrapartidas resultantes do cumprimento dos deveres constantes do Regime Jurídico do Património Imobiliário Público, aprovado pelo Decreto-Lei ... administrativo eletrónico e ao documento de acompanhamento simplificado". 3 - As regras especiais aplicáveis à circulação das bebidas não alco\xC3" ...
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Portaria n.º 34/2019
... e profissionais auferidos por sujeitos passivos abrangidos pelo regime" simplificado ou que tenham praticado atos isolados - e respetivas instruç\xC3" ...
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Aviso n.º 8848/2016
... Para os rendimentos empresariais e profissionais no âmbito do regime simplificado é considerado o montante anual resultante da aplicação dos ...
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Edital n.º 935/2016
... Para os rendimentos empresariais e profissionais no âmbito do regime simplificado é considerado o montante anual resultante da aplicação dos ...
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Portaria n.º 342-C/2016
... ;b) Anexo D - imputação de rendimentos de entidades sujeitas ao regime de transparência fiscal e de heranças indivisas - e respetivas ... auferidos por sujeitos passivos abrangidos pelo regime simplificado ou que tenham praticado atos isolados - e respetivas instruções de ...
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Parecer n.º 5/2022
... Quadro 77 — Financiamento do Regime de Proteção Social Convergente (CGA) — 2017-2021 ... Quadro 78 — ... ável às entidades públicas reclassificadas (EPR) de regime simplificado não prevê classi- ... ficações económicas essenciais, conduzindo ao ...
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Acórdão nº 220/05.1TBCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Setembro de 2007
Recaindo sobre o réu, enquanto devedor, no quadro da responsabilidade civil contratual, o ónus da prova de que a falta de cumprimento ou o cumprimento defeituoso da obrigação não procede de culpa sua, e não sobre o autor, na qualidade de credor, o ónus da prova da culpa daquele, não tendo o réu logrado realizá-la, deve considerar-se, presumivelmente, culpado pela produção do dano, nos termos das...
... deve-se única e exclusivamente à autora que não optou por outro regime - caindo assim, e mais uma vez, no regime simplificado ... j ) A autora ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 13/2019
... os diplomas de criação das entidades de gestão florestal e do regime fiscal destas entidades, como resposta à necessidade de gestão da ... conhecido ou ao abandono, que com a realização do cadastro simplificado vai ser possível determinar a verdadeira dimensão, e, ainda, a falta de ...
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Aviso n.º 18088/2023
... que se referem o n.º 4 do artigo 60.º da LGT e o artigo 60.º do Regime ... Complementar do Procedimento da Inspeção Tributária e Aduaneira ... ável nos termos do n.º 7 do artigo 28.º do CIRS (Regime Simplificado), e dos valores ... de base contabilística necessários ao apuramento da ...
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Acórdão nº 01645/04.5BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Março de 2022
Encontrando-se o contribuinte sujeito ao regime simplificado de tributação e coletado como prestador de serviços, não pode declarar venda de materiais, ainda que os mesmos sejam usados na sua atividade, uma vez que se tratam de materiais necessários à execução do serviço.
... ços (pinturas) com aplicação de materiais, estando enquadrado no regime simplificado de determinação do rendimento coletável; - No ano de 2002 ... -
Decreto-Lei n.º 41/2016
... ção do pagamento especial por conta quando seja aplicado o regime especial de tributação dos grupos de sociedades, estabelecendo que ... 5 - ... 6 - ... 7 - ... 8 - Cessando a aplicação do regime simplificado no decurso do período referido no n.º 5, as frações de subsídios ...
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Lei n.º 52/2005, de 31 de Agosto de 2005
... aproximação do regime jurídico do exercício de funções públicas ao regime do contrato ... tem um papel fundamental que se exige eficiente, rigoroso e simplificado na sua relação com os beneficiários. Importa modernizar e racionalizar ...
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Decreto-Lei n.º 287/2003
... avaliações constante do CIMI, com o estabelecimento ... de um regime de salvaguarda fixando o aumento da ... colecta do imposto municipal sobre ... «Artigo 31.o ... Regime simplificado ... 1 — ...
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Aviso n.º 2636/2023
... regime de apoio aos estudantes do ensino superior existente, fazendo face às ... das bolsas de estudo. Prevê-se, desde logo, um regime mais simplificado e padronizado com os ... demais programas municipais de natureza social, o ...
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Acórdão nº 0340/09.3BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Junho de 2022
I – Um prédio rústico adquirido antes da vigência do Código do Imposto de Mais-Valias, mas que venha a ser objecto de loteamento após 1 de Janeiro de 1989 por iniciativa do próprio alienante, não se encontra excluído de tributação em IRS pelo n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 422-A/88, de 30 de Novembro, que aprova o Código do IRS, por não possuir a natureza de rendimento da categoria...
... , uma interpretação que, no caso vertente, o tribunal efetua do regime" de caducidade do direito à liquidação; v. Relativamente à interpretaç\xC3" ... que a Administração Tributária aplicou, no caso, o regime simplificado, de onde resultou que o rendimento líquido foi determinado pelo ... -
Regulamento n.º 855/2019
... 7 de janeiro, consubstanciada com os n.os 1 e 4 do artigo 3.º do Regime Jurídico de Urbanização e Edificação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... ções - 255,48 (euro) 3 - Participações sujeitas ao Regime Simplificado - 25,55 (euro) 4 - Alterações de projeto em obras de edificação com ...
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Portaria n.º 268/2021
... do artigo 63.º do Código do IRC ... O regime dos preços de transferência tem como paradigma o princípio de plena ... Artigo 19.º ... Dossier simplificado ... 1 — Para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 63.º do Código do ...