regime simplificado de irs
661 resultados para regime simplificado de irs
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Edital n.º 935/2016
... Para os rendimentos empresariais e profissionais no âmbito do regime simplificado é considerado o montante anual resultante da aplicação dos ...
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Acórdão nº 1290/06.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04-04-2024
I - Decorre do artigo 104.º, nº2 da CRP, que deve evitar-se a existência de imposto sem rendimento efetivo, contudo a tributação pelo rendimento real constitui um princípio ou uma regra que permite, excecionalmente, desvios ou exceções. II-Compete à AT demonstrar a verificação dos pressupostos legais que permitem a tributação por métodos indiretos e, feita essa prova, recai sobre o contribuinte...
... tributável efetuadas ao exercício de 2002, pela aplicação do regime de tributação simplificado, sofrem de vício de violação de lei ... -
Portaria n.º 342-C/2016
... ;b) Anexo D - imputação de rendimentos de entidades sujeitas ao regime de transparência fiscal e de heranças indivisas - e respetivas ... auferidos por sujeitos passivos abrangidos pelo regime simplificado ou que tenham praticado atos isolados - e respetivas instruções de ...
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Parecer n.º 5/2022
... Quadro 77 — Financiamento do Regime de Proteção Social Convergente (CGA) — 2017-2021 ... Quadro 78 — ... ável às entidades públicas reclassificadas (EPR) de regime simplificado não prevê classi- ... ficações económicas essenciais, conduzindo ao ...
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Acórdão nº 220/05.1TBCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Setembro de 2007
Recaindo sobre o réu, enquanto devedor, no quadro da responsabilidade civil contratual, o ónus da prova de que a falta de cumprimento ou o cumprimento defeituoso da obrigação não procede de culpa sua, e não sobre o autor, na qualidade de credor, o ónus da prova da culpa daquele, não tendo o réu logrado realizá-la, deve considerar-se, presumivelmente, culpado pela produção do dano, nos termos das...
... deve-se única e exclusivamente à autora que não optou por outro regime - caindo assim, e mais uma vez, no regime simplificado ... j ) A autora ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 13/2019
... os diplomas de criação das entidades de gestão florestal e do regime fiscal destas entidades, como resposta à necessidade de gestão da ... conhecido ou ao abandono, que com a realização do cadastro simplificado vai ser possível determinar a verdadeira dimensão, e, ainda, a falta de ...
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Aviso n.º 18088/2023
... que se referem o n.º 4 do artigo 60.º da LGT e o artigo 60.º do Regime ... Complementar do Procedimento da Inspeção Tributária e Aduaneira ... ável nos termos do n.º 7 do artigo 28.º do CIRS (Regime Simplificado), e dos valores ... de base contabilística necessários ao apuramento da ...
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Acórdão nº 01645/04.5BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Março de 2022
Encontrando-se o contribuinte sujeito ao regime simplificado de tributação e coletado como prestador de serviços, não pode declarar venda de materiais, ainda que os mesmos sejam usados na sua atividade, uma vez que se tratam de materiais necessários à execução do serviço.
... ços (pinturas) com aplicação de materiais, estando enquadrado no regime simplificado de determinação do rendimento coletável; - No ano de 2002 ... -
Lei n.º 82/2023
... — O disposto no número anterior não prejudica a aplicação do regime excecional de execução orçamental e de simplificação de ... é 30 de junho de 2024, mantém -se em vigor o procedimento simplificado de instrução dos pedidos de concessão e de renovação de ...
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Lei n.º 52/2005, de 31 de Agosto de 2005
... aproximação do regime jurídico do exercício de funções públicas ao regime do contrato ... tem um papel fundamental que se exige eficiente, rigoroso e simplificado na sua relação com os beneficiários. Importa modernizar e racionalizar ...
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Decreto-Lei n.º 41/2016
... ção do pagamento especial por conta quando seja aplicado o regime especial de tributação dos grupos de sociedades, estabelecendo que ... 5 - ... 6 - ... 7 - ... 8 - Cessando a aplicação do regime simplificado no decurso do período referido no n.º 5, as frações de subsídios ...
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Decreto-Lei n.º 287/2003
... avaliações constante do CIMI, com o estabelecimento ... de um regime de salvaguarda fixando o aumento da ... colecta do imposto municipal sobre ... «Artigo 31.o ... Regime simplificado ... 1 — ...
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Regulamento n.º 855/2019
... 7 de janeiro, consubstanciada com os n.os 1 e 4 do artigo 3.º do Regime Jurídico de Urbanização e Edificação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... ções - 255,48 (euro) 3 - Participações sujeitas ao Regime Simplificado - 25,55 (euro) 4 - Alterações de projeto em obras de edificação com ...
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Aviso n.º 2636/2023
... regime de apoio aos estudantes do ensino superior existente, fazendo face às ... das bolsas de estudo. Prevê-se, desde logo, um regime mais simplificado e padronizado com os ... demais programas municipais de natureza social, o ...
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Acórdão nº 0340/09.3BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Junho de 2022
I – Um prédio rústico adquirido antes da vigência do Código do Imposto de Mais-Valias, mas que venha a ser objecto de loteamento após 1 de Janeiro de 1989 por iniciativa do próprio alienante, não se encontra excluído de tributação em IRS pelo n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 422-A/88, de 30 de Novembro, que aprova o Código do IRS, por não possuir a natureza de rendimento da categoria...
... , uma interpretação que, no caso vertente, o tribunal efetua do regime" de caducidade do direito à liquidação; v. Relativamente à interpretaç\xC3" ... que a Administração Tributária aplicou, no caso, o regime simplificado, de onde resultou que o rendimento líquido foi determinado pelo ... -
Acórdão nº 0340/09.3BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08-06-2022
I – Um prédio rústico adquirido antes da vigência do Código do Imposto de Mais-Valias, mas que venha a ser objecto de loteamento após 1 de Janeiro de 1989 por iniciativa do próprio alienante, não se encontra excluído de tributação em IRS pelo n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 422-A/88, de 30 de Novembro, que aprova o Código do IRS, por não possuir a natureza de rendimento da categoria G. II –
... , uma interpretação que, no caso vertente, o tribunal efetua do regime de caducidade do direito à liquidação; ... v. Relativamente à ... que a Administração Tributária aplicou, no caso, o regime simplificado, de onde resultou que o rendimento líquido foi determinado pelo ... -
Acórdão nº 2585/21.9T8LSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15-02-2023
–O direito à resolução do contrato de trabalho sem cumprimento do aviso prévio e com direito à indemnização a que alude o artigo 396.º do Código do Trabalho pressupõe um comportamento culposo do empregador que pela sua gravidade e consequências torne inexigível ao trabalhador a continuação da relação laboral. – A medida excepcional e temporária de proteção dos postos de trabalho, no âmbito da...
... da Ré BBB, comunicou ao Autor que a empresa iria recorrer ao regime" do lay-off simplificado, mas que o trabalho não sofreria quaisquer altera\xC3" ... -
Portaria n.º 268/2021
... do artigo 63.º do Código do IRC ... O regime dos preços de transferência tem como paradigma o princípio de plena ... Artigo 19.º ... Dossier simplificado ... 1 — Para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 63.º do Código do ...
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Parecer n.º 1/2021
... regimes especiais - 2015-2019 Quadro II.9 - Financiamento do Regime de Proteção Social Convergente (CGA) - 2015-2019 Quadro II.10 - ... insuficiências do classificador aplicável às EPR de regime simplificado que não prevê classificações económicas essenciais à ...
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Regulamento n.º 692/2018
... ção do apoio financeiro possa ser ainda mais clarificado e simplificado.Assim, e de acordo com o artigo 241.º da Constituição da República ... prejudicando os direitos e obrigações estabelecidas por qualquer regime de ação social de que o candidato beneficie ou possa vir a beneficiar no ...
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Regulamento n.º 733/2018
... 7 de janeiro, consubstanciada com os n.os 1 e 4 do artigo 3.º do Regime Jurídico de Urbanização e Edificação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... ções - 255.48 (euro) 3 - Participações sujeitas ao Regime Simplificado - 25,55 (euro) 4 - Alterações de projeto em obras de edificação com ...
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Acórdão nº 08569/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2015
... exercícios de 2006 e 2007, por alegado erro de enquadramento no regime simplificado ... 2. Por douta sentença de 15/12/2014, a Impugnação ...
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Parecer n.º 5-A/2016
... ório d) Atribuições e Competências do Tribunal de Contas II - Regime Jurídico-Financeiro do Estado a) Constituição da República Portuguesa ... Não obstante, para estas entidades foi previsto um regime simplificado de controlo da execução orçamental, traduzido em exceções ao regime ...
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Despacho n.º 2447/2019
... ária, doravante designada por LGT, e n.º 2 do artigo 60.º do Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira, ... ável nos termos do n.º 7 do artigo 28.º do CIRS (regime simplificado), e dos valores de base contabilística necessários ao apuramento do ...
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Despacho n.º 2447/2019
... ária, doravante designada por LGT, e n.º 2 do artigo 60.º do Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira, ... ável nos termos do n.º 7 do artigo 28.º do CIRS (regime simplificado), e dos valores de base contabilística necessários ao apuramento do ...