código da estrada anotado
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Acórdão nº 4931/11.4TBVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09-07-2015
... publicadas por Oliveira Matos, no seu Código da Estrada Anotado, Almedina, 1979, pág. 462); (iv) a depreciação de 36 pontos no rendimento de mediador de seguros; (v) a enorme limitação de que o autor ficou a padecer para a realização das mais elementares tarefas pessoais, necessitando da ajuda diária de terceira pessoa; afigura-se adequado o montante indemnizatório de € 100 000 (tal como fixado pela Relação), para ressarcir o dano...
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Acórdão nº 04B2431 de Supremo Tribunal de Justiça, 27-04-2005
... tabelas publicadas por Oliveira Matos, no seu Código da Estrada Anotado, Livraria Almedina, 1979, pág.462, todavia com uma taxa de juro mais adequada à realidade financeira do tempo sobre o qual se trabalha, tendo-se por acertada neste momento a taxa de 3,5% utilizada no acórdão recorrido. 8 - Como ponto de partida para o cálculo da indemnização - na definição da lei, dentro dos limites que tiver por provados - há que encontrar o homem...
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Acórdão nº 2222/11.0TBVCT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23-05-2019
... ando-se ambos no lado esquerdo da via de uma auto-estrada, quando circulava animado de uma velocidade não inferior a 110/kms/hora e que deixou um rasto de travagem de 16,50 metros a anteceder o embate, conclui-se que o condutor desse veículo seguia com uma velocidade excessiva e sem observar a distância mínima suficiente para evitar o embate, incorrendo em violação do disposto nos arts. 18.º, n.º 1, e 24.º, n.º 1, do CEst. X - Ficando, ainda,...
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Acórdão nº 23116/12.6T2SNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22-04-2015
... existência de um sinal de STOP, inerente a uma estrada prioritária, enquanto que a prioridade normal ou comum resulta da regra geral que beneficia os condutores que se apresentam pela direita. IV - Resultando da violação da obrigação de imobilização ao sinal de STOP e do dever de cedência de passagem ao RQ, que se lhe apresentava pela direita, a colisão do RN neste último, arrastando-o de encontro ao XR, em que embateu, subsequentemente, e...
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Acórdão nº 8997/18.8T9LSB.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09-02-2022
I.– O crime de ofensa à integridade física negligente de que o arguido era acusado, foi arquivado por desistência da queixa. O processo prosseguiu para apreciação do crime de condução perigosa de veículo rodoviário, prática de ilícito este do qual o arguido foi absolvido. II.– O crime de condução perigosa de veículo rodoviário tutela um bem jurídico complexo, nomeadamente a segurança rodoviária,
... ) e n.º 3 e 69.º, n.º 1, alínea a), do Código Penal, na pena de 90 dias de multa, à taxa ... 32, citado por AM PC_____, Código da Estrada Anotado, Coimbra, 2005, anot. art.º 72º; ... -
Acórdão nº 485/23.7PHOER.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09-01-2024
... acional, alterando-se os artigos 125.º e 128.º do Código da Estrada. II–Na vigente redação do art. 125.º do Código da Estrada, a condução de veículo a motor na via pública ou equiparada por cidadão, habilitado pelo Departamento Estadual de Trânsito da República Federativa do Brasil (DETRAN) e titulado pela Secretaria Nacional de Trânsito da República Federativa do Brasil (SENATRAN), com Carteira Nacional de Habilitação (CNH) já expirada na...
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Acórdão nº 5/05.5TBPTS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29-10-2020
... do disposto no artigo 566.º, n.º 2, do Código Civil.
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Acórdão nº 00375/16.0BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 12-07-2018
I) - Improcede a impugnação da matéria de facto se a crítica feita não impõe concluir por juízo diferente daquele adquirido pelo tribunal “a quo” segundo princípio da liberdade de julgamento. II) - A omissão do dever de garantir a segurança nas vias sob jurisdição, designadamente apondo a competente e adequada sinalização em situações susceptíveis de gerar perigo para os respectivos utentes,...
... em abstrato impostos numa determinada estrada não implicam, necessariamente, que o condutor ... Ora, o artigo 24.º do Código da Estrada impõe a regulação da velocidade do ... ( Jerónimo de Freitas, Código da Estrada anotado ... -
Acórdão nº 131/14.0GBBAO.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10-05-2017
I - A plena omissão da enumeração dos factos provados e não provados no acórdão recorrido constitui uma nulidade do acórdão, nos termos do art. 379, n.º 1, al. a) e 374.º, n.º 2, ambos do CPC, que pode ser sanada, suprida ou colmatada pelo tribunal de recurso, ao amparo, ou por aplicação (subsidiária, para integração lacunar) do estatuído no nº 1 do art. 684º do CPC, aplicável por socorro do art.
... sentido de matrícula ... -ER-, na mesma estrada, conduzida por DD, no sentido de marcha ... , pela ... o disposto nos artigos 379º e 380º do Código Processo Civil ... Nos termos no nº 1, ... de Lima e Antunes Varela (Código Civil Anotado, Vol. I, 4ª ed, pág. 513) “ ter a direcção ... -
Acórdão nº 146/19.1GBLGS.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06-02-2024
... , desconhecendo, para todos os efeitos, as regras estradais, opta por transportar o seu filho, acometido de um problema de saúde (segundo a própria, de uma crise asmática), ao Hospital, numa viatura por si conduzida, de noite, durante um percurso ainda bastante longo, sem que possua, de resto, quaisquer conhecimentos médicos - não se traduz, de todo, num meio idóneo/adequado a afastar o sobredito perigo de agressão da saúde/integridade física do
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Acórdão nº 1398/12.3TBPBL.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 06-03-2018
... etilizado (TAS de 2,47 g/l) e caído/deitado numa Estrada Nacional (minutos antes do acidente, transitava a pé, no mesmo sentido de marcha, pelo passeio direito, sendo altamente provável que a embriaguez tenha originado/determinado a perda de equilíbrio e consequente queda na via, onde ficou prostrado) e que a viatura seguia a uma velocidade de 50 km/h, em médios, e sem que a condutora pudesse prever tal situação (apercebeu-se de um vulto caído...
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Acórdão nº 1550/16.2T8ACB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 18-01-2017
... - decorrente dos n.ºs 2 e 3 do artigo 171.º do Código da Estrada. II - Ainda que decorra da matéria de facto provada não ser o arguido quem, nas circunstâncias de tempo e lugar indicadas no auto de notícia, conduzia o veículo automóvel, se aquele, como titular do documento de identificação da viatura, não ilide a presunção estabelecida no artigo 171.º do CE, contra o mesmo deve correr o processo contraordenacional.
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Acórdão nº 355/10.9TBCBC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04-06-2013
1. Nos termos da norma do artigo 12.º da Lei nº 24/2007, de 18 de Julho e nos casos ali previstos, quer se entenda que a responsabilidade da concessionária é contratual quer se entenda que é aquiliana, o lesado deixou de ter que provar o incumprimento ou o cumprimento defeituoso - responsabilidade contratual - ou a culpa - responsabilidade extra-contratual -, passando a recair sobre a...
... Alega, em síntese, que quando ia na auto-estrada A7, na área da comarca de Cabeceiras de Basto, ... 685.º-A nº1 e 685º-B nº 1 e 2 do Código de Processo Civil ... Iniciamos a ... de Oliveira Matos Código da Estrada Anotado pp. 48 ressalva que “o rigor dos cálculos ... -
Acórdão nº 1292/15.6T8GMR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12-12-2017
I - Encontrando-se o autor desempregado, à data do acidente em que ficou lesado, mas exercendo, no atrasado, uma atividade profissional remunerada, por conta de outrem, é de prever, até pela sua jovem idade de 24 anos, que iria regressar ao mercado de trabalho, e receberia, então, um ordenado, pelo menos, num patamar equivalente ao salário mínimo nacional, o qual se mostra adequado para calcular...
... , nos termos do artº 566º nº 2 do Código Civil, vence juros de mora por efeito do disposto ... 23 de Novembro de 2012, pelas 5h50m, na Estrada Nacional n.º 101, no Cruzamento ou Entroncamento ... [6] Oliveira Matos, Código da Estrada Anotado ... -
Acórdão nº 2344/16.0T8PNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 31-01-2019
I - A rejeição do recurso na parte respeitante à impugnação da matéria de facto apenas pode radicar, atendo-nos propriamente ao conteúdo das conclusões, na falta de especificação dos concretos pontos de facto que o recorrente considera incorrectamente julgados. II - Todos os demais elementos mencionados no art. 640.º, n.º 1, do CPC, como devendo constar do recurso de impugnação de facto –...
... ça, nomeadamente do PIN, que não estava anotado em qualquer lado, antes e exclusivamente ... titular ou utilizador do cartão digita o código secreto (PIN) antes do TPA imprimir o talão ... [15] Cfr. Código da Estrada ... -
Acórdão nº 37/07.9GTABF.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 22-11-2011
I – A sentença recorrida, para além de marcante défice da fundamentação necessária referente a factos essenciais para a decisão proferida, padece ainda de contradição insanável na fundamentação II – A contradição insanável detectada na fundamentação da sentença afecta o próprio julgamento realizado, pelo que se impõe a sua repetição por outro tribunal.
... , e 69.º, número 1, alínea b), todos do Código Penal ... Mais foi decido julgar, ... lhe impunha que conduzisse com luxes de estrada, e por conduzir de forma temerária e desatenta ... Janeiro de 1995 do “Código da Estrada Anotado” de Júlio Serras, a páginas 23 da 2.ª ... -
Acórdão nº 8508/18.5T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27-02-2020
I- O agravamento culposo dos prejuízos de que outrem seja responsável pode constituir fundamento para a redução da indemnização. II – Embatendo o lesado num veículo que, desrespeitando um sinal de STOP, se atravessou à sua frente, a cerca de 7,40 metros, tornando inevitável o embate entre os dois veículos, mas circulando o lesado a uma velocidade de 78,37Km/h, num local onde a velocidade máxima...
... o disposto no n.º 1 do artigo 29.º do Código da Estrada, o Autor, ora Recorrido, incumprindo ... [Oliveira Matos, Código da Estrada anotado, 1988, pág. 55] ou de 20,6 metros [Júlio ... -
Acórdão nº 00212/09.1BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 25-11-2013
1 . O Tribunal “ad quem” não vai à procura duma nova convicção, não lhe sendo pedido que formule novo juízo fáctico e sua respectiva fundamentação. 2 . O que se visa determinar é se a motivação expressa pelo Tribunal “a quo” encontra suporte razoável naquilo que resulta do ou dos depoimento(s) testemunhal(ais) em conjugação com os demais elementos probatórios existentes ou produzidos nos autos. 3
... ao previsto no artigo 566.º, n.º 3 do Código Civil ... " , a qual veio, ainda assim e como ... e não seguir em frente para fora da estrada, em direcção a um campo contíguo a esta ... Heitor Consciência, Código da Estrada Anotado, 2.ª edição revista e actualizada, Almedina ... -
Acórdão nº 38/11.2TBMDB.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04-12-2014
I- Quando o condutor onerado com a presunção de culpa prova que existiu culpa real de ambos os condutores dos veículos intervenientes no acidente, é esta que prevalece, face à ilisão daquela presunção. II - Os condutores de um veículo pesado e de um ciclomotor que, ao circularem numa curva, não tomam as cautelas necessárias para verificar se existem veículos em sentido contrário, não circulam o...
... circular a cerca de 1 metro da berma da estrada atento o seu sentido de marcha e assim que viu o ... em conta o disposto no artigo 506.º-1 do Código Civil que determina que, para efeitos ... dos Reis, “Código de Processo Civil anotado”, vol. IV, pág. 422, da ed. de 1951 ... À ... -
Acórdão nº 582/05.0TASTR.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09-03-2017
I - O regime resultante da actual redacção da al. e) do n.º 1 do art. 400.º do CPP tornou inadmissível o recurso para o STJ de acórdãos proferidos em recurso pelas relações que apliquem (ou confirmem) pena não privativa de liberdade ou pena de prisão não superior a 5 anos de prisão. No caso foi confirmada a pena não privativa de liberdade aplicada na 1.ª instância, sendo a confirmação integral,
... na vigência da anterior redacção do Código Penal – 30 de Maio de 2005 – sendo que pela ... 400.º, no Código de Processo Penal Anotado – Legislação Complementar , Almedina, 16.ª ... Estrada de 1954 , que regia a propósito de ... -
Acórdão nº 1302/19.8JABRG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25-11-2020
... crime de homicídio investida no artigo 132º do Código Penal emerge de um incremento adensado da intencionalidade e das circunstâncias atinentes ao comportamento subjectivo e/ou objectivo do agente. São circunstâncias antepostas e circunstancias à acção que inculcam e induzem atitudes de ser e estar do agente perante a vítima, de modo de agir e realizar a acção, do seu planeamento, do estado de relacionamento social-familiar existente entre o...
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Acórdão nº 5394/21.1T8ALM.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20-06-2024
... uma condução desatenta e violadora dos preceitos estradais, por não conseguir dominar a marcha do motociclo naquelas concretas condições de tráfego, assim violando as correspondentes disposições estradais e actuando, pois, com culpa na produção do acidente verificado. (Sumário elaborado ao abrigo do disposto no art.º 663º, nº 7, do Código de Processo Civil)
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Acórdão nº 312/10.5TBCHV.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 01-07-2014
... fica desonerado do cumprimento das demais regras estradais aplicáveis, correspondentes à manobra que se propõe realizar, e ainda das regras ditadas pela prudência e boa técnica de condução.. IV - O condutor prioritário que, circulando num caminho de terra batida, se propõe entrar numa estrada nacional sem qualquer sinalização acerca daquele caminho, tem um dever de prudência acrescida devido à diversa tipologia e características de cada uma das
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Acórdão nº 3289/09.6TBMAI.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22-03-2018
... tociclista, quando circulava, de noite, numa auto-estrada, é de imputar ao próprio a culpa pelo despiste, atenta a quantidade, natureza e características da sinalização e dos objectos que delimitavam o espaço livre por onde efectuar o trânsito em consequência de um estrangulamento e basculamento da via – de que avulta a circunstância de todos eles serem reflectorizados –, sem que a circunstância de não se ter provado que as lanternas sequenciais
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Acórdão nº 15/21.5PGGDM.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 05-07-2023
... traordenação prevista no n.º 8 do artigo 125.º do Código da Estrada