código da estrada anotado

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Lei n.º 72/2013 - Código da Estrada
  • Acórdão nº 04B2431 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Abril de 2005

    1 - Em matéria de acidente de viação, a indemnização pedida pela vítima tem a natureza de uma dívida de valor - o que a ré deve é, por assim dizer, a reposição do status quo ante. 2 - Isso mesmo tem como consequência que o quantitativo numérico necessário a essa reposição possa ser diverso ao longo do tempo, se ao longo do tempo for considerado. 3 - A indemnização deve ser fixada num...

    ...° 1, 483°, 487° n° 2, 563°, 570° do Código Civil, 264°, 586° n° 1, 646° n° 4, 653° n° ... por Oliveira Matos, no seu Código da Estrada Anotado, Livraria Almedina, 1979, pág.462. ...

  • Acórdão nº 9240326 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Outubro de 1992

    I - É de manter a repartição de culpas fixada na sentença ( 80% para a vítima que tripulava um velocípede; 20% para o arguido que conduzia um veículo ligeiro misto ) se, nos momentos que antecederam a colisão ( situado num troço de recta que permitia aos condutores avistarem-se a, pelo menos 50 metros, a cerca de 15 centímetros do eixo da via, sobre a metade esquerda, considerando o sentido do...

    ... transgrediam o artigo 5, nº 2, do Código da Estrada ( o primeiro porque se internou cerca ... por Oliveira Matos, Código da Estrada, anotado, 4ª ...

  • Acórdão nº 9410162 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Novembro de 1994

    I - É legal a formulação por iniciativa do tribunal de novos quesitos já depois de iniciada a audiência de testemunhas. II - Formulados novos quesitos, deve ser facultada às partes a apresentação de novo rol de testemunhas respeitantes a tal matéria, mas, não o tendo sido sem qualquer reclamação ou arguição da nulidade resultante de a audiência ter prosseguido sem o convite às partes para a...

    ... Indicações Eventuais: CITA C EST ANOTADO DE OLIVEIRA MATOS 3ED PAG462. Área Temática: ... coeficiente correspondente, constante do Código da Estrada Anotado, de ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil

    ..., ainda que não esteja datada nem firmada, faz prova do facto anotado, se favorecer a exoneração do devedor. 2. Idêntico valor é atribuído ... precedente não são aplicáveis a prédios separados entre si por estrada, caminho, rua, travessa ou outra passagem por terreno do domínio ...

  • Acórdão nº 2222/11.0TBVCT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Maio de 2019

    I - A figura da dupla conforme, consagrada no art. 671.º, n.º 3, do CPC, consubstancia uma relevante excepção ao preceituado no n.º 1 desse preceito, traduzida na inadmissibilidade de recurso de acórdão da Relação que confirme, sem voto de vencido, e sem fundamentação substancialmente diversa, a decisão proferida na 1.ª instância. II - O ponto de referência para a verificação de uma situação de

    ...24º, nº 1 do Cód. da Estrada. 5ª - Resulta dos pontos 3, 4, 8, 10, 11, 13, ... na Ré, não violou qualquer regra do Código da Estrada, E. nem deu causa ao embate entre ... de Paragem, inserta no Código da Estrada Anotado; de MANUEL DE OLIVEIRA MATOS[13], da qual deflui ...

  • Acórdão nº 23116/12.6T2SNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Abril de 2015

    I - Quem pretende entrar num local de confluência de vias, designadamente, num cruzamento ou entroncamento, oriundo de uma delas, à entrada do qual existe um sinal de STOP, deve usar de todas as cautelas e cuidados necessários, tomando em atenção o trânsito em circulação, sendo-lhe exigível que equacione bem todo o tempo necessário para a conclusão da manobra empreendida, sem ter de vir a...

    ... seja, o RQ continuava de transgressão estradal em transgressão estradal sem que tal seja, para ...146°, al. n) do Código da Estrada, e se na sequência da prática desse ... de Oliveira Matos, Código da Estrada Anotado...

  • Acórdão nº 131/14.0GBBAO.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Maio de 2017

    I - A plena omissão da enumeração dos factos provados e não provados no acórdão recorrido constitui uma nulidade do acórdão, nos termos do art. 379, n.º 1, al. a) e 374.º, n.º 2, ambos do CPC, que pode ser sanada, suprida ou colmatada pelo tribunal de recurso, ao amparo, ou por aplicação (subsidiária, para integração lacunar) do estatuído no nº 1 do art. 684º do CPC, aplicável por socorro do art.

    ... de sentido de matrícula ..-ER-, na mesma estrada, conduzida por DD, no sentido de marcha .., pela ... o disposto nos artigos 379º e 380º do Código Processo Civil. Nos termos no nº 1, alínea ... de Lima e Antunes Varela (Código Civil Anotado, Vol. I, 4ª ed, pág. 513) “ ter a direcção ...

  • Acórdão nº 1550/16.2T8ACB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 18 de Janeiro de 2017

    I - Mesmo em sede de impugnação judicial - e não apenas na fase administrativa do processo contraordenacional -, o titular do documento de identificação do veículo pode ilidir a presunção - juris tantum - decorrente dos n.ºs 2 e 3 do artigo 171.º do Código da Estrada. II - Ainda que decorra da matéria de facto provada não ser o arguido quem, nas circunstâncias de tempo e lugar indicadas no auto

    ...Código da Estrada, numa coima no valor de € 180,00 e ... do Código da Estrada (Código da Estrada Anotado, 2.ª edição, Coimbra Editora, 2005, p. 473), ...

  • Acórdão nº 355/10.9TBCBC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Junho de 2013

    1. Nos termos da norma do artigo 12.º da Lei nº 24/2007, de 18 de Julho e nos casos ali previstos, quer se entenda que a responsabilidade da concessionária é contratual quer se entenda que é aquiliana, o lesado deixou de ter que provar o incumprimento ou o cumprimento defeituoso - responsabilidade contratual - ou a culpa - responsabilidade extra-contratual -, passando a recair sobre a...

    ... Alega, em síntese, que quando ia na auto-estrada A7, na área da comarca de Cabeceiras de Basto, ... 685.º-A nº1 e 685º-B nº 1 e 2 do Código de Processo Civil . Iniciamos a apreciação por ... de Oliveira Matos Código da Estrada Anotado pp. 48 ressalva que “o rigor dos cálculos ...

  • Acórdão nº 1292/15.6T8GMR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Dezembro de 2017

    I - Encontrando-se o autor desempregado, à data do acidente em que ficou lesado, mas exercendo, no atrasado, uma atividade profissional remunerada, por conta de outrem, é de prever, até pela sua jovem idade de 24 anos, que iria regressar ao mercado de trabalho, e receberia, então, um ordenado, pelo menos, num patamar equivalente ao salário mínimo nacional, o qual se mostra adequado para calcular...

    ..., nos termos do artº 566º nº 2 do Código Civil, vence juros de mora por efeito do disposto ... 23 de Novembro de 2012, pelas 5h50m, na Estrada Nacional n.º 101, no Cruzamento ou Entroncamento ... [6] Oliveira Matos, Código da Estrada Anotado...

  • Acórdão nº 00212/09.1BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Novembro de 2013

    1 . O Tribunal “ad quem” não vai à procura duma nova convicção, não lhe sendo pedido que formule novo juízo fáctico e sua respectiva fundamentação. 2 . O que se visa determinar é se a motivação expressa pelo Tribunal “a quo” encontra suporte razoável naquilo que resulta do ou dos depoimento(s) testemunhal(ais) em conjugação com os demais elementos probatórios existentes ou produzidos nos autos. 3

    ... ao previsto no artigo 566.º, n.º 3 do Código Civil ..", a qual veio, ainda assim e como infra ... e não seguir em frente para fora da estrada, em direcção a um campo contíguo a esta. G - ... Heitor Consciência, Código da Estrada Anotado, 2.ª edição revista e actualizada, Almedina ...

  • Acórdão nº 38/11.2TBMDB.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Dezembro de 2014

    I- Quando o condutor onerado com a presunção de culpa prova que existiu culpa real de ambos os condutores dos veículos intervenientes no acidente, é esta que prevalece, face à ilisão daquela presunção. II - Os condutores de um veículo pesado e de um ciclomotor que, ao circularem numa curva, não tomam as cautelas necessárias para verificar se existem veículos em sentido contrário, não circulam o

    ... circular a cerca de 1 metro da berma da estrada atento o seu sentido de marcha e assim que viu o ... em conta o disposto no artigo 506.º-1 do Código Civil que determina que, para efeitos ...dos Reis, “Código de Processo Civil anotado”, vol. IV, pág. 422, da ed. de 1951. À luz ...

  • Acórdão nº 582/05.0TASTR.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Março de 2017

    I  -   O regime resultante da actual redacção da al. e) do n.º 1 do art. 400.º do CPP tornou inadmissível o recurso para o STJ de acórdãos proferidos em recurso pelas relações que apliquem (ou confirmem) pena não privativa de liberdade ou pena de prisão não superior a 5 anos de prisão. No caso foi confirmada a pena não privativa de liberdade aplicada na 1.ª instância, sendo a confirmação integral,

    ... na vigência da anterior redacção do Código Penal – 30 de Maio de 2005 – sendo que pela ... 400.º, no Código de Processo Penal Anotado – Legislação Complementar, Almedina, 16.ª ...Estrada de 1954, que regia a propósito de ...

  • Acórdão nº 597/04.6TCSNT.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Março de 2015

    1. Um condutor pratica a condução por conta de outrem quando, no exercício da condução, pratica actos que se reflectem na esfera jurídica de terceiro, porque age por sua ordem, no interesse dele e com o seu acordo 2. A responsabilidade por culpa presumida só existe quando o condutor o é, por contra de outrem, ou seja, quando age como comissário de outrem 3. A culpa presumida equivale a culpa...

    ...estrada onde circulava, antes de mudar de direcção. 3. ...ável pelo acidente, violando as regras do código da estrada. A responsabilidade emergente de ... DE OLIVEIRA MATOS, Código da Estrada Anotado, Almedina Coimbra, 6ª ed., 1991, 72, ou ...

  • Acórdão nº 3031/16.5T8ACB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 25 de Novembro de 2017

    I – À assinatura electrónica deve estar associado um certificado digital que garanta de forma permanente a qualidade profissional do signatário. II – Os certificados digitais qualificados são ficheiros electrónicos autenticados com assinatura digital qualificada (ou seja, uma assinatura electrónica emitida por uma entidade certificadora credenciada), que garantam a identificação de pessoas, bem

    ...c) todos do Código da Estrada. * E, da respectiva motivação ... citado preceito legal (Código da Estrada Anotado, 2.ª edição, Coimbra Editora, 2005, p. 473), o ...

  • Acórdão nº 1398/12.3TBPBL.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 06 de Março de 2018

    1. A Relação poderá/deverá alterar a decisão de facto se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa (art.º 662º, n.º 1, do CPC). 2. Provando-se que o atropelamento de um peão ocorreu numa localidade, à noite (não se provando a suficiente iluminação/visibilidade do local), quando se encontrava etilizado (TAS de 2,47 g/l) e caído/deitad

    ..., aproximou-se da zona de separação da estrada e do passeio, desequilibrando-se e caindo no ... atender ao regime estabelecido pelo Código da Estrada, aprovado pelo DL n.º 114/94, de ..., Oliveira Matos, Código da Estrada Anotado...

  • Acórdão nº 309/11.8TBVZL.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 26 de Janeiro de 2016

    1 - Fundamentando-se as respostas a certos pontos da matéria de facto em vários meios probatórios, e insurgindo-se o recorrente contra elas apenas com base num de tais meios, a sua pretensão tem, liminar e necessariamente, de naufragar. 2 - Provando-se que autor deixou de poder amanhar horta na qual cultivava couves, cebolas, tomate, batata, frutas, etc, e verbalizando as testemunhas que tal...

    ... 15 de Janeiro de 2008, pelas 16,50 h na Estrada Nacional 16, ao KM 78,450, nas proximidade de ...Alberto dos Reis, Anotado, 3ª ed.  III, p.245. Acresce que há que ter ... correcta.» Efetivamente: «A reforma do Código de Processo Civil de 2013 não pretendeu alterar ...

  • Acórdão nº 284/07.3TCGMR.G3.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Janeiro de 2014

    I A ultrapassagem representa uma manobra especial de tal forma que a lei só a permite quando da sua realização não resulte perigo ou embaraço para o trânsito, sendo proibida nos casos em que “a via, pela sua largura ou outras características, seja inapropriada à realização da manobra”, como resulta da conjugação dos artigos 35º e 45º, nº1 alínea d) do CEstrada. II O sinal efectuado com o braço...

    ...estradais são as causas directas da ocorrência do ... contínua (marca M1 do Regulamento do Código da Estrada). (30º). - (…) seguida por uma ... de Oliveira Matos, in Código da Estrada Anotado, 1991, 57. Como deflui ainda do normativo ...

  • Acórdão nº 8508/18.5T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Fevereiro de 2020

    I- O agravamento culposo dos prejuízos de que outrem seja responsável pode constituir fundamento para a redução da indemnização. II – Embatendo o lesado num veículo que, desrespeitando um sinal de STOP, se atravessou à sua frente, a cerca de 7,40 metros, tornando inevitável o embate entre os dois veículos, mas circulando o lesado a uma velocidade de 78,37Km/h, num local onde a velocidade máxima

    ... o disposto no n.º 1 do artigo 29.º do Código da Estrada, o Autor, ora Recorrido, incumprindo ... [Oliveira Matos, Código da Estrada anotado, 1988, pág. 55] ou de 20,6 metros [Júlio ...

  • Acórdão nº 2344/16.0T8PNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 31 de Janeiro de 2019

    I - A rejeição do recurso na parte respeitante à impugnação da matéria de facto apenas pode radicar, atendo-nos propriamente ao conteúdo das conclusões, na falta de especificação dos concretos pontos de facto que o recorrente considera incorrectamente julgados. II - Todos os demais elementos mencionados no art. 640.º, n.º 1, do CPC, como devendo constar do recurso de impugnação de facto –...

    ...ça, nomeadamente do PIN, que não estava anotado em qualquer lado, antes e exclusivamente ... titular ou utilizador do cartão digita o código secreto (PIN) antes do TPA imprimir o talão ...3.º, n.º 1. [15] Cfr. Código da Estrada...

  • Acórdão nº 3289/09.6TBMAI.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Março de 2018

    I - Filiando-se a posição tomada pela Relação no tocante à divergência da 1.ª instância, unicamente, no princípio da livre apreciação da prova, encontra-se arredada, conforme doutrina e jurisprudência unânimes, a possibilidade de sindicância por parte do STJ, com competência prioritariamente reservada à apreciação de questões de direito. II - O eventual erro cometido pela Relação ao apreciar...

    ... contra “BB, SA” (actual “CC - Auto Estradas" do Grande Porto, S.A.”), peticionando a condena\xC3"... de Distâncias de Paragem, constante do Código da EstradaAnotado de Manuel de Oliveira ...

  • Acórdão nº 577/11.5YXLSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27 de Fevereiro de 2014

    1. Um relatório do Instituto de Medicina Legal, feito no âmbito de um inquérito preliminar, relativamente a lesões sofridas em consequência de um acidente de viação, poderá ser apresentado numa acção cível em que se discuta esse acidente, como outro qualquer documento, sujeito ao contraditório e a ser valorado pelo Tribunal em conjugação com as restantes provas produzidas. 2. O não...

    ... No local do embate, a estrada possui separador central com quatro vias de ..., Montalvão Machado e Rui Pinto, no Código de Processo Civil Anotado, vol. 2º, Coimbra ...

  • Acórdão nº 779/12.7TTVIS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Dezembro de 2017

    I - As razões e finalidades da responsabilidade civil decorrente da circulação rodoviária distinguem-se das que são inerentes à responsabilidade por acidentes de trabalho, em particular no que diz respeito à problemática inerente à descaracterização destes. II - Para a verificação da causa de descaracterização do acidente prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 14.º da Lei n.º 98/2009 não está

    ... as mais elementares regras de segurança estradal, incorrendo na prática de uma contraordenação ...527º do Código de Processo Civil, aplicável por força da al. ... AUGUSTO TOLDA PINTO, Código da Estrada Anotado, Coimbra Editora, 2ª edição, Coimbra, 2005, ...

  • Acórdão nº 136/07.7TBTMC.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Março de 2014

    I - Em matéria de responsabilidade civil emergente de acidentes de viação causados por veículos automóveis, a ocorrência de uma colisão entre dois veículos automóveis pode enquadrar-se num de três tipos de situações geradoras de responsabilidade civil e da consequente obrigação de indemniza: (i) situação de responsabilidade a título de culpa efectiva de algum ou de ambos os condutores dos...

    ... de 2000, pelas 14 horas e 30 minutos, na Estrada Nacional n.º .. ao km 17,350 ocorreu um acidente ... dolosa, culposa e ilicitamente normas do Código da Estrada destinadas a proteger os interesses de ... de Lima e Antunes Varela (Código Civil anotado, Coimbra Editora, 4a edição, página 518). 3ª ...

  • Acórdão nº 00668/08.0BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Novembro de 2016

    I-O pedido deduzido pela Autora é o de condenação da Ré no pagamento de indemnização por danos causados na sequência do acidente de viação ocorrido com o veículo pesado, sua propriedade; I.1-trata-se de aferir se se encontram preenchidos os requisitos da responsabilidade civil extracontratual do Estado quanto à factualidade alegada; I.2-tendo a Ré logrado afastar a presunção legal de culpa que...

    ..., Lda, com sede na …, intentou contra Estradas de Portugal, E.P.E., com sede na …, acção ... culpa prevista no artº 493º, nº 1 do Código Civil, visto que a responsabilidade da Ré pela ... ou temerária”, em Código da Estrada anotado, 5ª ed., págs. 57 e 58. E segundo Eurico ...