regime simplificado de irs
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Acórdão nº 43/11.9T2AVR-D.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Dezembro de 2012
... º, nº 3 da LGT e 199º, nºs 1 e 2 do CPPT, diverge, pois, do “regime geral” atinente à generalidade dos créditos no processo concursal – ... , em sede de uniões de facto no IRS; a opção pelo regime simplificado ou pela contabilidade organizada para a determinação do lucro ...
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Acórdão nº 00423/08.7BEVIS-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Setembro de 2008
I - É à AT que tem o ónus de alegar e provar os pressupostos do exercício dos poderes que lhe são conferidos. Essa alegação não pode bastar-se com a invocação dos pressupostos jurídicos, o que significa que no caso da derrogação do sigilo bancário tal alegação não pode confinar-se à mera conclusão de que por culpa do contribuinte a AT está impossibilitada de comprovar de forma exacta a matéria...
... Junho de 1994, com o CIRS 6010 “advogados”, enquadrando-se no regime normal de periodicidade trimestral, no que ao IVA diz respeito, e no e simplificado de tributação de IRS, a que se refere a alínea a) do n.° 1 do artigo ... -
Acórdão nº 00343/12.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Novembro de 2012
... regra, não haver lugar a tal dispensa ou seja, a manutenção do regime legal existente.” D) Tal interpretação não tem o mínimo de ... normal de periodicidade trimestral e enquadrado no regime simplificado para efeitos de Imposto sobre o Rendimento – Cat. B – Rendimentos ...
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Portaria n.º 370/2019
... , em vigor a partir de 1 de outubro do mesmo ano, bem como do regime fiscal respeitante ao Programa do Arrendamento Acessível previsto no ... auferidos por sujeitos passivos abrangidos pelo regime simplificado ou que tenham praticado atos isolados - e respetivas instruções de ...
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Acórdão nº 01022/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Junho de 2006 (caso NULL)
1. A tributação das empresas incidirá fundamentalmente sobre o seu rendimento real (art. 107º, nº 2 da CRP) isto é, em princípio, sobre os lucros efectivamente verificados em cada ano. Mas de acordo com o regime previsto no art. 28° do CIRS e no nº 2 do art. 81º da LGT, em caso de regime simplificado de tributação, a lei atribui relevância à vontade do contribuinte, podendo este optar pelo regime
... rendimentos empresariais do Recorrente pelo método indirecto do Regime Simplificado quando este possui contabilidade organizada e todos os seus ... -
Acórdão nº 0778/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Setembro de 2012
I – Para determinação da competência hierárquica, à face do preceituado nos artigos 26.º, alínea b), e 38.º, alínea a) do ETAF de 2002 e artigo 280.º, n.º 1, do CPPT, o que é relevante é que o recorrente, nas alegações de recurso e respectivas conclusões, suscite qualquer questão de facto ou invoque, como suporte da sua pretensão, factos que não foram dados como provados na decisão...
... regra, não haver lugar a tal dispensa, ou seja, a manutenção do regime legal existente.” D) Tal interpretação não tem o mínimo de ... normal de periodicidade trimestral e enquadrado no regime simplificado para efeitos de Imposto sobre o Rendimento — Cat. B — Rendimentos ... -
Acórdão nº 0668/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Setembro de 2010
... 9 do artigo 63°-B da Lei Geral Tributária em que se dispõe: “O regime previsto nos números anteriores não prejudica a legislação aplicável ... tabela de actividade 6010, em sede de IRS, inscrito no regime simplificado, desde 2001, estando enquadrado no regime normal trimestral desde ...
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Lei n.º 30-C/2000, de 29 de Dezembro de 2000
... o orçamento do mesmo Instituto, à data da entrada em vigor do regime de autonomia administrativa e financeira, bem como proceder às ... Artigo 33.º Regime simplificado 1 - Fica o Governo autorizado a criar um regime simplificado de ...
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Decreto-Lei n.º 92/2018
... enquadramento jurídico para a marinha mercante, instituindo um regime especial de determinação da matéria coletável com base na tonelagem de ... marítima, bem como um registo de navios e embarcações simplificado. Pretende-se, assim, promover a marinha mercante nacional, com vista a ...
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Declaração de Rectificação n.º 8/2001, de 13 de Março de 2001
... º, n.º 2, do Código do IRS, onde se lê 'Ficam abrangidos pelo regime simplificado os sujeitos passivos que, não tendo optado pelo regime de ...
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Acórdão nº 08576/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Junho de 2012
I. Para a concessão de autorização de residência permanente é necessário comprovar, entre outros requisitos, que o requerente dispõe de meios de subsistência (tal como definidos pela Portaria nº 1563/2007, de 11/12, a que se refere o artº 52º, nº 1, alínea d) da Lei nº 23/2007), e o conhecimento de português básico (sem prejuízo do artº 64º, nºs 2 e 3 do Decreto Regulamentar nº 84/2007), nos...
... verificavam-se todos os requisitos para o recorrente beneficiar do regime excecional previsto no artigo 123° da Lei n.° 23/2007, de 4 de ... ,20 correspondente ao valor das mercadorias e produtos (regime simplificado), previsto no artigo 31.º do CIRS, obtém-se o rendimento coletável de 1 ... -
Portaria n.º 8/2021
... e do Decreto-Lei n.º 139/2019, de 16 de setembro, que estabelece o Regime de Execução do Acolhimento Familiar, da Portaria n.º 230/2019, de 23 de ... auferidos por sujeitos passivos abrangidos pelo regime simplificado ou que tenham praticado atos isolados - e respetivas instruções de ...
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Declaração de Retificação n.º 2/2021
... e do Decreto-Lei n.º 139/2019, de 16 de setembro, que estabelece o Regime de Execução do Acolhimento Familiar, da Portaria n.º 230/2019, de 23 de ... auferidos por sujeitos passivos abrangidos pelo regime simplificado ou que tenham praticado atos isolados - e respetivas instruções de ...
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Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro de 2003
... de avaliações constante do CIMI, com o estabelecimento de um regime de salvaguarda fixando o aumento da colecta do imposto municipal sobre ... , passam a ter a seguinte redacção: 'Artigo 31.º Regime simplificado 1 - ...
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Acórdão nº 0847/14.0BEALM-A de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Maio de 2021
... três anos previsto no n.º 5 do artigo 28º é aplicável, quer no regime geral da contabilidade, quer no regime simplificado de tributação, e ...
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Acórdão nº 82/07.TBAMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Novembro de 2010
I – É de prestação de serviços o contrato pelo qual o falecido Silva se obrigou a prestar aos autores trabalhos de contabilidade, preenchimento de declarações de IVA e IRS, liquidação e pagamento de impostos e contribuições devidas à Segurança Social, aplicando-se-lhe com as necessárias adaptações as regras do mandato (arts. 1154º e 1156º do CC). II – Estando provado que as...
... 20 – E… não renovou o pedido de continuação do regime de contabilidade organizada dos autores (resp. ao artigo 16º da base ... 21 - Em consequência, os autores transitaram para o regime simplificado de tributação, tendo-lhes sido comunicada a liquidação oficiosa de IRS ... -
Despacho n.º 47/2023
... Regime especial dos grupos de sociedades ... Prejuizos individuais deduzidos, ... não pode ficar enquadrada no regime simplificado" de determinação da matéria coletável ... Campo 429 – Ocorreu no per\xC3" ...
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Despacho n.º 10911/2021
... Data de noti¿cação da decisão/sentença ... (antigo regime simpli¿- ... cado em vigor até 2010) ... (Regiões Autónomas) ... NCRF-PE), não pode ficar enquadrada no regime simplificado de determinação da matéria ... coletável ... Campo 429 – Ocorreu no ...
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Acórdão nº 81/05.0IDMGR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Julho de 2008
... passivo de Imposto sobre o Valor Acrescentado, enquadrado no regime normal de periodicidade trimestral desde 01/01/2002 e para efeitos de IRS encontrava-se enquadrado no Regime Simplificado de Tributação desde a mesma data ... 2. Nos 2.º, 3.º e 4.º ...
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Acórdão nº 07622/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Outubro de 2014
... ária que consistiu no indeferimento de pedido de reenquadramento no regime geral de tributação em sede de I.R.C. e a partir do exercício de 2008 ... 53 do CIRC, por remissão do seu n° 9), para o regime simplificado, pelo que a mesma ficou enquadrada no regime de tributação simplificada ...
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Acórdão nº 01097/04.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Março de 2017
1. A lei prevê dois métodos de determinação do rendimento colectável da categoria B (art.º3.º do CIRS): com base na aplicação das regras decorrentes do regime simplificado, ou com base na contabilidade (art.º28.º, n.º1, do CIRS). 2. No regime simplificado de tributação, o rendimento líquido é determinado pela aplicação do coeficiente de 0,20 à venda de bens materiais e de 0,65 aos restantes...
... de forma autónoma para efeitos de aplicação dos coeficientes do regime simplificado e do desempenho da actividade do impugnante, uma vez que ... -
Lei n.º 42/2016
... contrapartidas resultantes do cumprimento dos deveres constantes do Regime Jurídico do Património Imobiliário Público, aprovado pelo Decreto-Lei ... administrativo eletrónico e ao documento de acompanhamento simplificado". 3 - As regras especiais aplicáveis à circulação das bebidas não alco\xC3" ...
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Portaria n.º 34/2019
... e profissionais auferidos por sujeitos passivos abrangidos pelo regime" simplificado ou que tenham praticado atos isolados - e respetivas instruç\xC3" ...
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Despacho n.º 271/2024
... regime de transparência fiscal), para efeitos da imputação prevista neste ... 08.1, exceto os sujeitos passivos abrangidos pelo regime simplificado de determinação da matéria coletável que tenham assinalado o campo ...
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Aviso n.º 8848/2016
... Para os rendimentos empresariais e profissionais no âmbito do regime simplificado é considerado o montante anual resultante da aplicação dos ...