regime simplificado de irs
801 resultados para regime simplificado de irs
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Edital n.º 1492/2021
... aditamento à autorização, e sujeitos a um processo simplificado de ... averbamento gratuito: ... a) A mera alteração das datas dos ... duração e regime atribuídos ... Artigo 34.º ... Reclamação do prémio ... 1 — Os ...
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Edital n.º 651/2021
... aditamento à autorização, e sujeitos a um processo simplificado de averbamento gratuito: a) A mera alteração das datas dos sorteios; b) ... viagem, a entidade promotora deve indicar o destino, a duração e regime atribuídos. Artigo 34.º Reclamação do prémio 1 - Os prémios ...
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Relatório n.º 3/2019
... , a diretiva europeia 2010/76/UE, de 24 de novembro, que modifica o regime de sujeição a supervisão das políticas de remuneração, e das ... assentar num modelo completo ("building block approach") ou simplificado ("premium allocation approach"). O reconhecimento da margem técnica é ...
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Acórdão nº 1649/10.9BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Junho de 2022
Tendo havido, em sede de procedimento de revisão da matéria coletável, acordo dos peritos quanto à utilização dos métodos indiretos e quantificação da matéria coletável, não pode, posteriormente, o contribuinte sindicar tais questões em sede de impugnação judicial.
... Os sujeitos passivos que se encontrem abrangidos pelo regime normal de tributação encontram-se obrigados a emitir fatura ou documento ... de determinação é já um meio não direto, como o regime simplificado ... Com efeito, “o recurso à avaliação indirecta – por indícios, ... -
Acórdão nº 00205/08.6BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Dezembro de 2021
I– A inadequação, à realidade conhecida, dos critérios utlizados pela AT para a avaliação indirecta da matéria tributável, a não ser manifesta, só pode ser judicialmente sindicada por via de, em concreto, ter resultado num excesso de quantificação em relação à realidade. II – A alegação e a aprova dos factos que imponham a conclusão de ter havido excesso na quantificação é ónus do...
... aos clientes pessoas singulares com contabilidade organizada e no regime simplificado de tributação; a diversificação do universo dos clientes ... -
Despacho n.º 2597/2018
... ção da comissão de serviço, as funções são asseguradas em regime de gestão corrente até à nomeação de novo titular, não podendo ... certa, no tempo adequado em condições acesso simples e simplificado; b) Garantir uma intervenção concertada em torno das principais ...
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Regulamento n.º 80/2023
... No que se refere ao regime contraordenacional, tornou-se imperioso definir os valores das coimas e ... de o titular ser empresário em nome individual no regime simplificado, este terá de ... entregar anualmente à CMG, até ao final do mês de ...
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Acórdão nº 00254/10.4BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Junho de 2019
I) Apenas a presença da certidão da ata ou atas de inquirição de testemunhas pode conferir relevância aos depoimentos prestados no âmbito de outro processo e aproveitados para os presentes autos, e na medida do seu alcance vertido nessa ata ou atas, situação depois suportada pelo duplicado do registo dessa prova. II) A falta de junção aos autos da ata de inquirição de testemunhas produzida noutro
... 2.3.2. Regime de Tributação 2.3.2.1. – IRS 2.3.2.1.1. – Sujeito passivo “AJFA” ... e 2005, o sujeito passivo encontrava-se enquadrado no regime simplificado de tributação ... 2.3.2.1.2 Sujeito passivo “MRGR” (NIF 172 286 ... -
Acórdão nº 01017/05.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Outubro de 2015
... organizada; Que nos anos de 2000, 2001 e 2002 estava sujeito ao regime simplificado, Que necessidade tinha a AT de notificar por carta registada ...
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Lei n.º 113/2017
... regime legal de estímulo ao emprego científico, incluindo um conjunto de ... aduaneiro, tendo em vista a criação de um modelo simplificado de transferências de mercadorias por ferrovia entre os Portos Marítimos ...
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Acórdão nº 00028/15.6BUPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Novembro de 2020
I - Em caso de determinação da matéria tributável por métodos indiretos, compete à administração tributária o ónus da prova da verificação dos pressupostos da sua aplicação, cabendo ao sujeito passivo o ónus da prova do excesso na respetiva quantificação (artigo 74.º, n.º 3 da LGT). II - No domínio de utilização de métodos indiretos, a atuação da Administração Tributária não se limita à demonstraç
... do facto provado n.º 3, o recorrente encontrava-se abrangido pelo regime simplificado, não podendo, assim, deduzir as despesas profissionais e de ... -
Acórdão nº 0657/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 2016
I - Ocorre a caducidade do direito de impugnar o acto de liquidação de IRS de 2005 quando o processo de impugnação é presente a juízo depois de esgotado o prazo que tem o seu termo inicial estipulado pelo artigo 140.º, n.º 4, a) do Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares em trinta dias seguintes ao da notificação da liquidação, afastando a aplicação do termo inicial geral...
... , nos identificados terrenos para construção e a submeter ao regime de propriedade horizontal ... Nos anos de 2005 a 2008, os contribuintes ... tributável será determinado segundo as regras do regime simplificado previsto no artigo 31.º do CIRS ... Por sua vez dispõe o n.º 1 do ... -
Decreto-Lei n.º 159/2009, de 13 de Julho de 2009
... para efeitos do cálculo do ajustamento dos inven- tários, no novo regime fiscal aplicável aos instrumentos financeiros derivados e às ... 57.º 53.º Regime simplificado de determinação do lucro tributável ... 58.º ...
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Acórdão nº 01050/06.9BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Novembro de 2021
Reforma de acórdão.
... apresentou declaração de alteração, mencionando optar pelo regime de contabilidade organizada ... Essa data de 29/06/2001 consta aposta no ... requerente atempadamente ), para ser tributado pelo regime simplificado, ou de contabilidade organizada – declaração de alterações essa que ... -
Acórdão nº 01683/12.4BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Março de 2022
Sendo aceitável que os atos impugnados (quanto à respetiva legalidade) nesta ação cumpriram com a inclusão de fundamentos capazes de preencherem as exigências, mínimas, dos arts. 46.º n.º 3 al. c) e 49.º n.ºs 2 e 3 do Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária (RCPIT), a circunstância de os visados (sujeitos passivos) terem sido, repetida e anualmente, desde 1990 e até 2011,...
... regime simplificado de tributação e, a partir de 1 de janeiro de 2003, passou a ... -
Relatório n.º 8/2021
... Por último, a AdC manteve o esforço de promoção do regime de dispensa ou ... redução de coima e, bem assim, do Portal de ... direto simplificado, ao diminuir o número de concorrentes por procedimento. AAdC alertou, ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 108/2017
... Estabelecimento de um procedimento simplificado de registo de propriedade rústica sem dono conhecido. Principais ... atualizada a informação sobre as habitações arrendadas, no regime de arrendamento apoiado, e respetivos arrendatários, incluindo: ... Acesso ...
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Despacho n.º 20410/2008, de 04 de Agosto de 2008
Despacho n. 20410/2008 Considerando que o regime de atribuio de bolsas de estudo a es- tudantes do ensino superior no ... b) Rendimentos da categoria B em regime simplificado (categoria B: modelo n. 3 e anexo B) -- maior dos seguintes valores: A ...
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Acórdão nº 01722/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Junho de 2015
I - A reclamação do acto de fixação da matéria tributável por métodos indirectos, com fundamento em erro nessa fixação ou nos pressupostos da utilização destes métodos constitui pressuposto ou condição de procedibilidade da impugnação judicial com esses fundamentos - arts. 117º, nº 1 do Código de Procedimento e Processo Tributário e do artº 86º, nº 5 da Lei Geral Tributária. II - A consequência
... FUNDAMENTAÇÃO 1. Salvo em caso de regime simplificado de tributação ou de interposição de recurso hierárquico ... -
Acórdão nº 00297/14.9BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Fevereiro de 2020
... actividade de “Culturas temporárias”, CAE 1100, enquadrado no regime normal trimestral desde 10/11/2000 e, para efeitos de IRS, está ... de contabilidade organizada por opção em 2008 e no regime simplificado em 2009 e 2010 – Fls. 22/v do PA; 2 ... A contabilidade do ...
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Acórdão nº 0814/14.4BELLE de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Outubro de 2019
O órgão da AT competente para conduzir e decidir o pedido de revisão da matéria tributável fixada por métodos indirectos (nos termos do disposto no artigo 91.º e 92.º da LGT) é, segundo o disposto nos artigos 39.º, n.º 1 do CIRS e 59.º do CIRC, o director de finanças da área do domicílio, sede, direcção efectiva ou estabelecimento estável do sujeito passivo.
... 91.° n.º 1 LGT) 2ª Para efeitos de regime do processo de revisão da matéria tributável é considerado órgão da ... refere, quando esteja em causa a aplicação do regime simplificado ou a correcção da matéria colectável por outro método indirecto ... -
Acórdão nº 02131/11.2BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Junho de 2022
I - O prazo previsto no artigo 77.º do CIRS para a liquidação oficiosa de IRC no caso de falta de apresentação pelo contribuinte da declaração de rendimentos não é um prazo de caducidade; é apenas um prazo dirigido aos serviços da AT para a actuação diligente dos serviços em ordem a prevenir a caducidade do direito de liquidar (que fica sujeita ao prazo normal). II - Nos casos em que o sujeito...
... de 2009: trabalho dependente: [IMAGEM] trabalho por conta própria [regime ... dependente: [IMAGEM] trabalho por conta própria [regime simplificado ... -
Regulamento n.º 875/2016
... Regime Jurídico das Autarquias Locais e Entidades Intermunicipais, e, pela Lei ... ; e pelo Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro; n) Regime Simplificado de Instalação e Funcionamento de Atividades Económicas aprovado pelo ...
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Acórdão nº 01059/07.5BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Março de 2017
1. A avaliação directa é o método de apuramento legal da matéria tributável preferencial (art. 81º/1 e 85º LGT). 2. A avaliação indireta só pode aplicar-se nos casos e condições expressamente previstos na lei. 3. Mesmo que esteja verificada a situação fática descrita na alínea d) do art. 88º LGT, não pode a AT lançar mão da avaliação indireta sem previamente demonstrar que a anomalia ou incorreção
... da remissão contida no n.° 2 do art.º 87.° da LGT para o regime dos n.°s 3 e 5 do art.º 89.°-A da LGT” 4- Nos termos da alínea b) do ... ção indirecta só pode efetuar-se em caso de: a) Regime simplificado de tributação, nos casos e condições previstos na lei; b) ... -
Acórdão nº 00955/13.5BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Março de 2015
... avaliação indirecta só pode efectuar-se em caso de: a) Regime simplificado de tributação, nos casos e condições previstos na lei; b) ...