decreto lei nº 291 90 20 setembro
1609 resultados para decreto lei nº 291 90 20 setembro
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Decreto-Lei n.º 152-D/2017
... com o Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de setembro, que aprova o regime geral de gestão de ... /CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro, relativa a embalagens e resíduos de ... de serviço dispõe do prazo máximo de 90 dias, contados da data da transação comercial, ... termos do artigo 41.º do Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de agosto, na sua redação atual, as ...
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Lei n.º 24-D/2022
N.º 251 30 de dezembro de 2022 Pág. 74-(90) ... Diário da República, 1.ª série ... em anexo à Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro, independentemente ... da sua natureza e estatuto ... presente lei e no decreto-lei de execução orçamental ... 2 — Sem ... b) Até 20 % para o programa orçamental do ministério com ... vamente 11 248 229 € e 13 130 291" €, destinadas à política do emprego e formaç\xC3" ...
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Lei n.º 9/2009, de 04 de Março de 2009
... /CE, do Parlamento e do Conselho, de 7 de Setembro, relativa ao reconhecimento das qualificaçóes ... 2006/100/CE, do Conselho, de 20 de Novembro, que adapta determinadas directivas ... específica, efectuado ao abrigo do Real Decreto n. 1497/99, com o objectivo de verificar se o ... çáo, ter sido emitidos há náo mais de 90 dias ... 3 - A autoridade competente comunica ao ... Classe 29 - Indústria do couro: ... 291 - Curtumes; ... 292 - Fabrico de artigos de couro ...
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Edital n.º 326/2006, de 29 de Junho de 2006
... da Lei n. 169/99 de 18 de Setembro, com as alteraçóes introduzidas pela Lei n ... a) Aeródromo - Decreto-Lei n. 102/90, de 21 de Março e Decreto ... 291/ 90, de 20 de Setembro e Portaria n. 962/90, de 9 ...
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Lei n.º 46/2011, de 24 de Junho de 2011
... alteração à Lei n.º 99/2009, de 4 de Setembro, que aprova o regime quadro das ordenações do ... comunicações, à 23.ª alteração ao Decreto -Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro, que aprova ... de Junho, pelo Decreto -Lei n.º 162/2009, de 20 de Julho, pela Lei n.º 94/2009, de 1 de ... , de 25 de Ju- lho, 72 -A/2003, de 14 de Abril, 90/2003, de 30 de Abril, 251/2003, de 14 de ... , de 29 de Março, 145/2006, de 31 de Julho, 291/2007, de 21 de Agosto, 357 -A/2007, de 31 de ...
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Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
... 2005/51/CE, da Comissáo, de 7 de Setembro, e rectificadas pela Directiva n. 2005/75/CE, do ... sobretudo desde o início dos anos 90 do século passado ... Em geral, deixa de ser ... e 24. a 31. do Decreto -Lei n. 185/2002, de 20 de Agosto; ... l) O Decreto -Lei n. 245/2003, de ... Artigo 291 ... Protecçáo do co -contratante pelo ...
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Decreto-Lei n.º 32/2018
... e) O Decreto-Lei n.º 395/77 , de 17 de setembro", que revoga o Decreto n.º 197/76 , de 18 de mar\xC3" ... Cabo Verde; i) O Decreto-Lei n.º 185/79 , de 20 de junho, que cria o Conselho de Ministros para a ... públicos; iiiiii) O Decreto-Lei n.º 291/80 , de 16 de agosto, que transfere para a ... Armadas (CEMGFA); uuuuuu) O Decreto-Lei n.º 90/79 , de 19 de abril, que extingue o Gabinete ...
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Decreto-Lei n.º 23/2021
... k) O Decreto-Lei n.º 323/86 , de 26 de setembro, que transfere para o Instituto de Gestão e ... ércio e Turismo; mm) O Decreto-Lei n.º 46/90 , de 8 de fevereiro, que estabelece o regime das ... ; uu) O Decreto-Lei n.º 326/90 , de 20 de outubro, que estabelece o regime de conclusão ... ção a alguns artigos do Decreto-Lei n.º 291/85 , de 24 de julho, que regula a criação de ...
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Decreto-Lei n.º 9/2021
... , de 17 de outubro, 244/95 , de 14 de setembro, e 323/2001 , de 17 de dezembro, e pela Lei ... inovações ao determinar a redução em 20 % do montante mínimo da coima a cobrar, ... : a) À primeira alteração à Lei n.º 55/90 , de 5 de setembro, que cria a marca coletiva de ... ) À primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 291/90 , de 20 de setembro, que estabelece o regime ...
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Lei n.º 36/2019
... estrangeiros, dos seguintes diplomas: a) Decreto-Lei n.º 169-A/75 , de 31 de março, que altera a ... ; y) Decreto-Lei n.º 505/75 , de 18 de setembro, que dá nova redação aos artigos 4.º, n.º 2, ... para 1976; hh) Decreto-Lei n.º 41/76 , de 20 de janeiro, que determina que a competência ... um lugar de subdiretor; m) Decreto-Lei n.º 90/77 , de 9 de março, que dá nova redação aos ... /77 , de 31 de março; s) Decreto-Lei n.º 291/78 , de 19 de setembro, que estabelece ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 32/2018 . Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980
... por: Declaração de Retificação n.º 20/2018; ... Artigo 1.º Objeto ... Artigo 2.º ... e) O Decreto-Lei n.º 395/77, de 17 de setembro, que revoga o Decreto n.º 197/76, de 18 de ... iiiiii) O Decreto-Lei n.º 291/80, de 16 de agosto, que transfere para a ... uuuuuu) O Decreto-Lei n.º 90/79, de 19 de abril, que extingue o Gabinete ...
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Decreto-Lei n.º 32/2018
... Aprovada em 20 de abril de 2018 ... O Presidente da Assembleia ... e) O Decreto-Lei n.º 395/77, de 17 de setembro, que ... revoga o Decreto n.º 197/76, de 18 de ... iiiiii) O Decreto-Lei n.º 291/80, de 16 de agosto, que ... transfere para a ... uuuuuu) O Decreto-Lei n.º 90/79, de 19 de abril, que ... extingue o Gabinete ...
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Decreto-Lei n.º 49/2019
... artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 316/80 , de 20 de agosto (Instituto de Apoio à Emigração e ... ; h) O Decreto-Lei n.º 366/82 , de 9 de setembro, que visa adequar o regime do pessoal ... /73 , de 20 de agosto; t) O Decreto-Lei n.º 291/84 , de 29 de agosto, que aplica ao pessoal das ... 90/82 de 20 de março, que Estabelece as ...
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Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto de 2006
... 48/90, de 24 de Agosto, nos termos da alínea c) do n ... Artigo 20 ... Uso clínico bem estabelecido ... 1 - Sem ... Europeu e do Conselho, de 24 de Setembro, o INFARMED pode, a título excepcional e ... 272/95, de 23 de Outubro, do Decreto-Lei n. 291/98, de 17 de Setembro, do Decreto-Lei n ...
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Acórdão Nº 912/23 de Tribunal Constitucional, 21-12-2023
... 17 de dezembro, na redação da Portaria n.º 291-A/2011, de 4 de novembro, na ... « parte em que ... de 17 de setembro) e sobe imediatamente nos próprios autos (artigo ... o desenvolvimento da disciplina legal por decreto-lei não autorizado ou ... por regulamento ... Portaria 1473-B/2008); ... 20.ª A taxa anual devida pelo exercício da ... Banka , C 501/18, EU:C:2021:249, n.º 90 ...
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Acórdão Nº 911/23 de Tribunal Constitucional, 21-12-2023
... 17 de dezembro, na redação da Portaria n.º 291-A/2011, de 04 de ... novembro, na parte em que ... ão dada pela Lei n.º 118/2019, de 17 de setembro) e sobe imediatamente nos ... próprios autos ... o desenvolvimento da disciplina legal por decreto-lei ... não autorizado ou por regulamento ... sentido - cfr. n.ºs 20 segs. do texto das presentes Alegações; ... EU:C:2021:249, n.º 90 ...
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Acórdão Nº 746/23 de Tribunal Constitucional, 08-11-2023
... 17 de dezembro, na redação da Portaria n.º 291-A/2011, de 04 de novembro, na ... parte em que ... no seu Acórdão n.º 539/2015, de 20/10/2015 (cf ... ponto 2 da fundamentação do ... decreto regulamentar (n.º 6 do artigo 112.º), tal se ... ão dada pela Lei n.º 118/2019, de 17 de setembro) e sobe imediatamente nos ... próprios autos ... Banka , C 501/18, EU:C:2021:249, n.º 90 ...
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Lei n.º 82/2023
... -spacing:15.520154px;}.ls98{letter-spacing:90 ... -spacing:-21.225990px;}.ws75b{word-spacing:-20 ... -spacing:290.052815px;}.ws7a2{word-spacing:291 ... em anexo à Lei n.º 151/2015, de 1 1 de setembro, independentemente da sua natureza e estatuto ... ções previstas na presente lei e no decreto -lei de execução orçamental. 2 — Sem ...
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Acórdão nº 8/07.5TBSTB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12-06-2017
... s” – por organizados sem sujeição à disciplina do Decreto-Regulamentar n.º 2-A/2005 de 24 de Março, não são consideradas provas desportivas de automóveis.
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Acórdão Nº 173/24 de Tribunal Constitucional, 29-02-2024
... notificada, em 1 de setembro de 2023, da sentença proferida a ... fls. 1302 ... fixação por lei do parlamento ou por decreto-lei autorizado de «um conjunto de ... diretrizes ... expresso no Acórdão do TC n.º 539/2015, de 20 de outubro, não se revela ... pertinente, porque ... dada pela Portaria n.º 291-A/2011, de 4 de novembro (que procedeu à ... Banka , C 501/18, EU:C:2021:249, n.º 90 e jurisprudência referida, Acórdão ... de 19 ...
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Lei n.º 28/2021
... ção digital, os seguintes diplomas: a) Decreto-Lei n.º 195/88 , de 30 de maio, que revoga o ... ; b) Decreto-Lei n.º 310-A/88 , de 5 de setembro, que suspende temporariamente os direitos de ... ócios estrangeiros, o Decreto-Lei n.º 146/90 , de 8 de maio, que desenvolve o regime do ... 10 000 000$00; b) Decreto-Lei n.º 12/86 , de 20 de janeiro, que isenta de direitos de ... Indústria Agrícola; mm) Decreto-Lei n.º 291/86 , de 10 de setembro, que autoriza o Ministro ...
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Em vigor
Lei n.º 82/2023 . Orçamento do Estado para 2024
... Artigo 20.º Magistraturas ... Artigo 21.º Revisão da ... Artigo 90.º Respostas de suporte habitacional a pessoas em ... Artigo 248.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 84/2017, de 21 de julho ... Artigo ... Artigo 291.º Aditamento à Lei n.º 32/96, de 16 de agosto ... Alteração à Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro ... Artigo 299.º Aditamento à Lei n.º 55/2012, ...
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Lei n.º 2/2020
... anexo à Lei n.º 151/2015 , de 11 de setembro, na sua redação atual, independentemente da sua ... ções previstas na presente lei e no decreto-lei de execução orçamental. 2 - Sem prejuízo ... ao qual o imóvel está afeto; b) Até 20 % para o programa orçamental do ministério com ... em dívida no final de 2020 há mais de 90 dias, acrescido de dotações orçamentais ... Artigo 291.º Utilização de gás natural liquefeito em ...
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Acórdão Nº 27/24 de Tribunal Constitucional, 16-01-2024
... na redação da Portaria n.º 291-A/2011, de 4 de novembro, na parte em que ... Acórdão n.° 539/2015, de 20"/10/2015 (cf. ponto 2 da fundamentação do acórd\xC3" ... decreto regulamentar (n.° 6 do artigo 112.°), tal se ... notificado do douto acórdão de 29 de setembro de 2022, nos autos ... acima indicados, vem ... Narodna Banka, C 501/18, EU:C:2021:249, n.º 90 e ... jurisprudência referida, Acórdão de 19 ...
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Acórdão nº 3621/19.4T8AVR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02-03-2023
I. Um dos principais propósitos do DL n.º n.º 291/2007, de 21.08, é, em convergência com a Directiva n.º 2005/14/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11.05 (que aquele diploma visa transpor), o do ressarcimento completo (ou mais completo possível) do lesado. II. O Fundo de Garantia Automóvel (FGA) apresenta-se como garante do pagamento desta indemnização, o que encontra a sua justificaç
... 2. O artigo 51.º do Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de agosto, limita o ... de trabalho, Lei n.º 98/2009, de 04 de setembro, não cabe no âmbito das normas legais dos ... 20. Aliás, parece ter sido essa a posição ... 72/1 66/CEE, 84 /5/CEE, 88/3 57/CEE e 90/232/CEE do Conselho e a Directiva 2000/26/CE ...