regime juridico divorcio

3990 resultados para regime juridico divorcio

  • Acórdão nº 4165/21.0T8AVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 24-03-2022

    I - Com a alteração dada ao art. 1083º do CPC, a Lei nº 117/2019, de 13 de setembro, estabeleceu uma competência alternativa/concorrente entre os Tribunais e os cartórios notariais para o conhecimento e tramitação dos inventários subsequentes a divórcio que tenha sido decretado nas Conservatórias de Registo Civil. II - Neste quadro legal, caso o Requerente do inventário opte pela via judicial, a...

    ... ção de meações na sequência de divórcio, o qual tinha sido decretado pela Conservatória ... áriais, do disposto no artigo 3º nº7 do Regime Jurídico do Processo de Inventário. Pelo ...
  • Acórdão nº 1211/08.6TBAND-A.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Outubro de 2013
    ... exerceria o poder paternal e regulado o regime de visitas e a prestação de alimentos ... Lei 61/2008 veio alterar o regime jurídico do divórcio ou separação ... E no que ...
  • Acórdão nº 373/20.9T8ACB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Janeiro de 2022

    I - Numa acção de divórcio sem consentimento do outro cônjuge as expressões “vida de casal” ou “vida comum de casal”, “não fazer vida de casal” e “organizar a sua vida de forma separada” não constituem conceitos de direito. II – Na separação de facto por um ano consecutivo releva o tempo decorrido entre a propositura da acção e a prolação da

    ... a presente acção especial de divórcio sem consentimento de um dos cônjuges, contra o ... ”   Efectivamente, pretendeu-se com este regime legal, ao possibilitar a ampliação dos poderes ... DIREITO Relativamente ao enquadramento jurídico da causa, vem o recorrente invocar que não está ...
  • Acórdão nº 1009/11.4TBFIG-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Outubro de 2015
    ... está bem integrado, devendo manter-se o regime fixado ... 1.2.- Realizada audiência de ... da criança“, enquanto conceito jurídico indeterminado carece de preenchimento valorativo, ... ), ao regular o novo regime jurídico do divórcio procedeu também à alteração dos arts.1901 a ...
  • Acórdão nº 7160/18.2S8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Janeiro de 2020

    1 – A alocução fundamento para impor decisão diversa, nos termos proclamados pelo nº 1 do artigo 662º do Código de Processo Civil, não se basta com a possibilidade de uma alternativa decisória, antes exige que o juízo efectuado pela Primeira Instância esteja estruturado num lapso relevante no processo de avaliação da prova. 2 – Os Tribunais Superiores entendem que os recursos sobre...

    ... – Relatório: Na presente acção de divórcio sem consentimento do outro cônjuge proposta por ... neste Tribunal da Relação de Évora, o regime decorrente do artigo 931º do Código de Processo ... Xavier, Recentes Alterações ao Regime Jurídico ...
  • Acórdão nº 228/11.8TMBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Setembro de 2013

    I - Em caso de divórcio, o direito a alimentos pode ser negado, por razões manifestas de equidade, porquanto, por regra geral, “cada cônjuge deve prover à sua subsistência, depois do divórcio”, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 1675º, nºs 1, 2 e 3, 2015º e 2016º, nºs 1, 2 e 3, todos do CC. II - Não basta genericamente alegar que não dispõe de rendimentos para...

    ... Amares, interpôs a presente acção de divórcio sem consentimento do outro cônjuge, com processo ... ência não são unânimes quanto ao regime aplicável à prova da possibilidade de ... órcio e Questões Conexas – Regime Jurídico Atual”, 3.ª edição revista e aumentada, Quid ...
  • Acórdão nº 273/14.1TBSCR.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Abril de 2016

    Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC) 1. O fundamento do divórcio sem consentimento de um dos cônjuges consistente na separação de facto por um ano consecutivo, previsto nos artigos 1781º, alínea a), e 1782º, ambos do Código Civil, assenta em dois pressupostos: a)Inexistência de comunhão de vida entre os cônjuges durante esse período de tempo (elemento objectivo); b) O propósito de não restabelecer...

    ... divórcio sem consentimento do outro cônjuge contra ... , desde já, que no nosso ordenamento jurídico vigora o princípio da liberdade de julgamento ou ... RAMIÃO, O Divórcio e Questões Conexas (Regime Jurídico Actual), 2ª ed. 67 a 68, Acs. STJ de ...
  • Acórdão nº 341/15.2T8OBR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Junho de 2016

    I - Para haver fundamento do divórcio com base na alínea d) do art.º 1781.º do C. Civil, é necessário que o facto demonstre uma rutura definitiva do casamento, pelo que não basta demonstrar apenas uma simples rutura ocasional, temporária, um pequeno desentendimento entre o casal, tem de ser definitiva, no sentido de ser irremediável ou irreversível. II - O referido preceito legal ao consagrar &#

    ... instaurou a presente ação especial de divórcio sem consentimento do outro cônjuge, contra seu ... ão, in “O Divórcio e Questões Conexas, Regime Jurídico Atual”, 3.ª Edição, Quid Juris, ...
  • Acórdão nº 530/12.1TBCHV-B.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Maio de 2014

    I – No regime de comunhão de adquiridos, a regra de que os bens adquiridos na constância do casamento são comuns pode ser afastada, entre outros casos, demonstrando-se a sub-rogação indirecta nesses bens de bens próprios de qualquer dos cônjuges, desde que a proveniência dos bens e valores utilizados na aquisição seja mencionada no documento que titula o acto aquisitivo ou em documento com...

    ... processo de inventário, subsequente a divórcio, para partilha dos bens comuns do casal que foi onstituído, segundo o regime de comunhão de adquiridos, por AA e BB, ... jurídico-económica, constituindo, por isso, uma ...
  • Acórdão nº 820/12.3TMBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Outubro de 2015
    ... RELATÓRIO Nos presentes autos de divórcio sem o consentimento do outro cônjuge, que L… ... casamento, com convenção antenupcial, no regime de comunhão geral de bens, no dia 1.12.1973 ... órcio e Questões Conexas – Regime Jurídico Atual”, 3.ª edição revista e aumentada, Quid ...
  • Acórdão nº 1108/13.8TBCHV-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Março de 2021

    I- Não constitui questão de particular importância para a vida do filho a prestação corrente de cuidados de saúde, designadamente consultas médicas, administração de medicamentos, tratamentos dentários, salvo se para ele comportem risco para a sua vida ou integridade física, pelo que a decisão quanto a tais questões cabe apenas ao progenitor residente – art. 1906º, n.ºs 1 e 3 do Cód. Civil.

    ... proferida em 11/01/2007, no âmbito de divórcio por mútuo consentimento que teve lugar na ... 1878º) (6) ... Na previsão do regime adjectivo do presente processo tutelar cível, o ... , in Recentes alterações ao regime jurídico do divórcio e das responsabilidades parentais ...
  • Acórdão nº 1836/21.4T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11-05-2022

    I - Enquanto causa objetiva, em substituição do anterior regime, baseado na violação culposa dos deveres conjugais, o fundamento previsto no artigo 1781.º, al. d), CC não depende da violação culposa dos deveres conjugais, mas tão só na verificação da rutura ou do fracasso objetivo do casamento. II - Funcionando a previsão normativa da referenciada al. d) do artigo 1781.º CC como uma cláusula...

    ... M. intentou em 20-06-2021 ação de divórcio sem consentimento do outro cônjuge contra M. A ... afastou-se do melhor enquadramento jurídico da causa e dos pressupostos fáticos alcançados ... objetiva, em substituição do anterior regime, baseado na violação culposa dos deveres ...
  • Acórdão nº 1836/21.4T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Maio de 2022

    I - Enquanto causa objetiva, em substituição do anterior regime, baseado na violação culposa dos deveres conjugais, o fundamento previsto no artigo 1781.º, al. d), CC não depende da violação culposa dos deveres conjugais, mas tão só na verificação da rutura ou do fracasso objetivo do casamento. II - Funcionando a previsão normativa da referenciada al. d) do artigo 1781.º CC como uma cláusula...

    ... intentou em 20-06-2021 ação de divórcio sem consentimento do outro cônjuge contra M. A ... afastou-se do melhor enquadramento jurídico da causa e dos pressupostos fáticos alcançados ... objetiva, em substituição do anterior regime, baseado na violação culposa dos deveres ...
  • Acórdão nº 3056/22.1T8VIS-B.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 28-02-2023

    I – A frequência, em termos extracurriculares, de curso de aprendizagem/aperfeiçoamento da língua inglesa, constitui um ato da vida corrente, não estando dependente de uma decisão conjunta dos progenitores, e, como tal, pode ser determinada unilateralmente pelo progenitor que tenha o menor ao seu cuidado no período respetivo. II – Essa frequência, determinada unilateralmente por um dos...

    ... No âmbito do processo de divórcio por mútuo consentimento relativo a AA e BB , ... com ambos os progenitores, em regime de residência alternada, uma semana com cada um ... órcio e Questões Conexas – Regime Jurídico Atual …”, Quid Juris , pág. 147), onde se ...
  • Acórdão nº 399-09.3TMLSB-A.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Abril de 2015

    - Compete ao cônjuge que pretende que lhe seja atribuída a casa de morada de família alegar e provar que necessita mais que o outro da referida casa, sendo que a necessidade da habitação é uma necessidade actual e concreta (e não eventual ou futura), a apurar segundo a apreciação global das circunstâncias particulares de cada caso. - A norma do artigo 1793º do Código Civil tem como objectivo...

    ... à data da convolação dos autos de divórcio, ficando o imóvel atribuído a si e às suas ... regime da casa de morada de família, pelo que não pode ... ção, com perturbação nas esferas jurídico-pessoais de cada um, com especial destaque para a ...
  • Acórdão nº 604/20.5T8FAF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Março de 2022

    I – À luz do regime estatuído pelo art. 1790.º do Código Civil, na redação introduzida pela Lei n.º 61/2008, de 31/10, em caso de divórcio, ainda que o regime de bens adotado seja a comunhão geral, nenhum dos cônjuges pode receber na partilha mais do que receberia se o casamento tivesse sido celebrado segundo o regime da comunhão de adquiridos. II - Esta regra impõe se determine o valor...

    ... partilha de bens em consequência de divórcio, entre os cônjuges M. M. e E. N., veio aquela ... quantitativo imposto pela aplicação do regime de comunhão de adquiridos, soma-se o valor do ... O Divórcio e Questões Conexas, Regime Jurídico ...
  • Acórdão nº 299/10.4TMMTS-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Outubro de 2016

    I - O normativizado de que os cônjuges participam por metade no ativo e no passivo da comunhão, sendo nula qualquer estipulação em sentido diverso, visa fixar a quota parte a que cada um deles terá direito no momento da dissolução e partilha do património comum. II - O acordo alcançado sobre a partilha dos bens comuns do casal não pode limitar os cônjuges no domínio da partilha posterior,...

    ... íram casamento civil em 14-09-2002, sob o regime de bens de comunhão de adquiridos, o qual veio a ser dissolvido mediante divórcio decretado por decisão de 25-03-2008. Tendo ... Daí que não tenha sustentáculo jurídico – o que melhor se explanará em sede de ...
  • Acórdão nº 670/16.8T8AMD.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Abril de 2018

    1. A Lei nº 61/2008, de 31 de Outubro, que introduziu a última reforma ao Código Civil em matéria de Direito da Família, acolheu grande parte dos princípios do Direito da Família Europeu Relativos às Responsabilidades Parentais, publicados em 2007, na sequência do trabalho realizado pela Comissão de Direito da Família Europeu. 2. É de salientar, quando às alterações ao exercício das...

    ... em ….., acção de regulação do regime de exercício das responsabilidades parentais ... , directamente aplicável no ordenamento jurídico português ... Alimentos lxx. O valor fixado, a ... , sendo quase inexistente a figura do divórcio/separação litigiosos (cfr. entrevista ...
  • Acórdão nº 08B877 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Abril de 2008

    1. Não está vedada a prova testemunhal sobre a situação em que a aquisição do prédio por compra foi feita por uma pessoa que vivia em união de facto e que sempre considerou que tal prédio também pertencia à outra pessoa que com ela vivia naquela situação, e como tal se comportou, além do mais, por não se tratar de acordo simulatório. 2. Tendo essas pessoas, quando viviam naquela situação,...

    ... O autor, casado com CC sob o regime da comunhão geral de bens, com três filhas, e a ... 18. O divórcio do autor e da ré foi decretado por sentença de ... pelo tribunal recorrido o regime jurídico que julgue adequado (artigo 729º, n.º 1, do ...
  • Acórdão nº 153/17.9T8PTM-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Junho de 2022

    O processo de inventário para partilha de bens comuns do casal, subsequente ao decretamento do divórcio, deve ser tramitado por apenso ao processo de divórcio, nos termos dos artigos 122.º, n.º 2, da LOSJ e 206.º, n.º 2, do CPC. (Sumário elaborado pela Relatora)

    ... de Portimão, por apenso ao processo de divórcio sem mútuo consentimento que ali correu termos e ... (arts 1082.º a 1135.º); C) Á luz deste regime jurídico, e do nº 2 do artigo 206.º do CPC, ...
  • Acórdão nº 201/14.4T8FIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Setembro de 2019

    1. As exigências decorrentes dos ónus legais a que alude o art. 640°, nºs 1 e 2, do NCPC, devem ser ponderadas à luz de um critério de rigor, em conformidade com o princípio da auto-responsabilidade das partes, impedindo que a impugnação da decisão de facto fique refém de um mero inconsequente inconformismo. 2. Pretendendo-se a reapreciação de prova gravada - para o que as partes beneficiam de...

    ... de família cujo uso foi atribuído por divórcio a autor e ré, assim com metade de todas as ... ça da lei, quer por força do negócio jurídico (cfr. n.º 2 do art. 512.°), e pode até a ... , nada obsta a que os devedores estipulem o regime de solidariedade nas relações internas; ...
  • Acórdão nº 1280/10.9TBVNO-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Junho de 2019

    I – Face ao regime estatuído pelo artigo 1790.º do Código Civil, na redação introduzida pela Lei n.º 61/2008, de 31-10, em caso de divórcio, ainda que o regime de bens adotado seja a comunhão geral, nenhum dos cônjuges pode receber na partilha mais do que receberia se o casamento tivesse sido celebrado segundo o regime da comunhão de adquiridos; II - Esta regra impõe se determine o valor...

    ... divórcio, em que é requerente BB e requerido CC, o qual ... Os mesmos eram casados no regime de comunhão geral de bens ... Os bens e ... mudança de paradigma do sistema jurídico do divórcio que, necessariamente, teve reflexos ...
  • Acórdão nº 147/17.4T8MGD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Junho de 2019

    Sumário (do relator): “I - A competência internacional é um pressuposto processual, isto é, uma condição necessária para que o tribunal se possa pronunciar sobre o mérito da causa, e afere-se pelo objecto apresentado pelo autor na petição inicial; II - As normas relativas à competência previstas em Regulamento Comunitário (Reg. nº 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho de 12 de...

    ... se relacionam quer com o ordenamento jurídico português, quer com a ordem jurídica Suíça; - ... Significa, por outro lado, este regime do art. 62º que nas hipóteses aí previstas a ... ério da causalidade para a acção de divórcio proposta pelo cônjuge português residente em ...
  • Acórdão nº 1240/21.4T8AVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 24-01-2022

    I - As alterações introduzidas pela Lei 117/2019 de 13 de setembro criaram um regime de repartição de competências quanto à tramitação do processo de inventário, sem excluir em qualquer caso o recurso ao tribunal judicial. Apenas torna obrigatória a sua instauração no tribunal nas situações previstas no art. 1083º/1 CPC. II - O inventário para partilha dos bens comuns do casal, na sequência de...

    ... Inventário-Divórcio-Competência-1240/21.4T8AVR.P1 ... SUMÁRIO[1] ( ... de Agosto de 1995, sob o regime de bens da comunhão de adquiridos, o qual foi ... disposto no artigo 3º nº 7 do Regime Jurídico do Processo de Inventário. Pelo contrário ...
  • Acórdão nº 29/22.8YRGMR de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Abril de 2022

    I A procedência da ação de revisão de decisão estrangeira exige, além do mais, e no caso de dois cidadãos brasileiros, casados no Brasil e lá divorciados, que estes transcrevam previamente no registo nacional o seu casamento. II Só assim pode ser atribuída eficácia à dissolução do casamento na nossa ordem interna.

    ... ónio no dia 15 de março de 2002, sob o regime da comunhão parcial de bens, conforme assento ... outorgaram uma “ESCRITURA PÚBLICA DE DIVÓRCIO DIRETO E CONSENSUAL COM PARTILHA DE BENS”, ... familiar presente em nosso ordenamento jurídico. E, em razão deste circuntancialismo, a ...

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