regime juridico divorcio

2247 resultados para regime juridico divorcio

  • Acórdão nº 73/15.1PTBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Abril de 2019

    I - Como é jurisprudência assente e pacífica, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso - detecção de vícios decisórios ao nível da matéria de facto emergentes da simples leitura do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, previstos no art. 410.º, n.º 2, do CPP (neste sentido, Acórdão do Plenário das Secções Criminais do Supremo Tribunal de...

    ... mais 27 anos; III - Na hipótese de divórcio e atendendo ao carácter residual do direito a ...ão está prevista no nosso ordenamento jurídico a possibilidade de reembolso pelos beneficiários ...áveis - a acção cível segue, pois, o regime da acção penal, ou seja, o regime estabelecido ...
  • Acórdão nº 08S3046 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Dezembro de 2008

    I - Consubstancia um ilícito disciplinar inserível na alínea i) do n.º 3 do artigo 396.º do Código do Trabalho o comportamento da trabalhadora que, na sequência de discussões ocorridas nas instalações da ré entre si e o gerente da ré (seu ex-marido), que vinham causando constrangimento, tensão, melindre e nervosismo nas demais trabalhadoras da ré, se dirigiu por duas vezes a outras duas...

    ... global de € 19.951,92, a BB, casado no regime de comunhão de adquiridos com AA, ora autora; - ... Civil da Covilhã, foi decretado o divórcio por mútuo consentimento entre a autora, AA, e o ..., até poderiam, de um ponto de vista jurídico-criminal, constituir um ilícito. Contudo, e ...
  • Acórdão nº 5798/2004-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Novembro de 2004

    O CC trata o casamento civil e o casamento católico como duas modalidades diferentes do casamento, e não como duas formas de celebração do mesmo acto, cabendo ao direito canónico regular as condições de validade do casamento canónico que não tenham a ver com a capacidade matrimonial dos nubentes. A falta ou vícios da vontade prevista no art. 1634º do CC apenas pode ser invocado por quem...

    ... diferenças, nomeadamente no tocante ao regime jurídico a que ficam submetidas - lei civil ou ... e da sua dissolução, por morte ou divórcio, independentemente da forma de celebração", a ...
  • Acórdão nº 25/16.4PEPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Abril de 2017

    I - Tendo sido aplicada ao recorrente pena única superior a 5 anos de prisão - concretamente 8 anos de prisão - e estando em equação uma deliberação final de um tribunal colectivo, visando o recurso apenas reexame de matéria de direito [circunscrita na vertente criminal à discussão da pretendida requalificação jurídica, no sentido de unificação dos vários crimes (doze) na figura do crime...

    ... 2 (dois) anos de prisão; m) Em cúmulo jurídico das penas parcelares que antecedem, na pena ...divórcio foi formalizado em agosto do corrente ano. Após ... do Código de Processo Penal de 2007 o regime" de recursos foi modificado em dois pontos: a prop\xC3"...
  • Acórdão nº 120/16.0T8EPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Janeiro de 2018

    1. Se o despacho interlocutório relativo à verificação das condições em que pode ser deduzida reconvenção (artº 266º, CPC) se limitou a admiti-la tabelarmente, tal não constitui caso julgado formal e a questão é de apreciação oficiosa pela Relação por estar em causa uma excepção dilatória inominada. 2. Tendo, na acção de divórcio, sido acordado, pelos cônjuges, que o gozo da casa de morada de...

    ... síntese, na petição inicial, que se divorciou desta, por mútuo consentimento, em 16-11-2004. ...regime provisório – art. 931º nº 7 do Código de ... e, por fim, a ausência de fundamento jurídico capaz de o sustentar. O problema não é simples ...
  • Acórdão nº 236/99 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Abril de 1999
    ... de 1984, julgou procedente a acção de divórcio interposta por A.., ora recorrido, contra M.., ...órcio ou à separação é este facto jurídico" global, integrado por todos os factos ou circunst\xC3"...órcio, refere MIGUEL TEIXEIRA DE SOUSA (O Regime Jurídico do Divórcio, Coimbra, Almedina, 1991, ...
  • Acórdão nº 75/10 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Fevereiro de 2010
    ... . - O ordenamento jurídico português confere protecção à vida humana ... o aborto por carências económicas, o regime fixado na Lei n.º 16/2007, de 17 de Abril, ... primeira conferência, tratando-se de divórcio ou de separação por mútuo consentimento; na ...
  • Acórdão nº 1235/12.9TMLSB-A.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Fevereiro de 2015

    I – A força executiva de um documento advém das garantias que o mesmo oferece enquanto forma de atestar a existência de um direito, garantias que são uma consequência das formalidades de que o documento está revestido. II - O acordo de alimentos constituído para vigorar em função e no âmbito do divórcio por mútuo consentimento encontra-se dele dependente, uma vez que a sua existência assume razã

    ... Lisboa, sob o n.º, a requerimento de divórcio por mútuo consentimento, com o teor de fls. ... e conteúdo, representando um facto jurídico constitutivo de um direito. Delimitando o ... de documento, delimitando a sua natureza e regime. 3. Reportando-se aos documentos que fazem ...
  • Acórdão nº 137/17.7YRPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Abril de 2018

    I - A condenação proferida por tribunal francês ao abrigo do art. 700º do Novo Código de Processo Civil Francês - que estabelece que a parte perdedora pode ser condenada a pagar à outra parte uma quantia relativamente às despesas incorridas e não incluídas nas custas – objetiva-se em despesas decorrentes do processo judicial, pelo que estas são havidas, nos termos e para os efeitos dos...

    ... de indemnização por, sendo a culpa do divórcio partilhada, haver um prejuízo específico ... nº 2201/2003, entendendo que o regime do artigo 64° deve ser interpretado como ... mesma, só é possível no ordenamento jurídico português nos termos e ao abrigo do disposto nos ...
  • Acórdão nº 7514/12.8TCLRS.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Janeiro de 2015

    - A Lei n.º 61/2008, de 31 de Outubro, que entrou em vigor em 31 de Novembro de 2008, introduziu relevantes alterações ao regime pretérito. - Destaca-se a eliminação do divórcio fundado na violação culposa dos deveres dos cônjuges que pela sua gravidade ou reiteração comprometa a possibilidade da vida em comum (artigo 1779.º CC na versão de 77) . - Em verdade, a um modelo assente na ideia de ‘

    ...instaurou acção de divórcio sem consentimento do outro cônjuge contra I. ... lei introduziu relevantes alterações ao regime pretérito. Destaca-se a eliminação  do ...jurídico haja interesse em agir por banda da recorrente, o ...
  • Acórdão nº 03B2003 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Maio de 2005

    I - O contrato-promessa de partilha dos bens comuns, celebrado pelos esposos na constância do matrimónio, não altera as regras que valem acerca da propriedade dos bens dentro do seu casamento, nem modifica as normas aplicáveis à comunhão, em violação do n.º 1 do artigo 1714 do Código Civil, tão-pouco modificando o estatuto de qualquer bem concreto, contra o n.º 2 do mesmo artigo e contra um...

    ... e a ré, com quem fora casado, tendo o divórcio por mútuo consentimento sido decretado por ...ção do princípio da imutabilidade do regime de bens do casamento estatuído no artigo 1714.º ...é no sentido da validade dos negócios jurídicos sub iudicio (5) (6). 2. Não haverá assim no ...
  • Acórdão nº 332/08.0TBETR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Março de 2010
    ... adjudicado na partilha consequente ao divórcio decretado entre esta Ré e o Réu E......., sendo ...jurídico está abrangido pelo regime geral da liberdade de ...
  • Acórdão nº 13/14.5T8ETR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 2015

    Conquanto a lei exija a relação de bens e seus valores subscritas por ambos os cônjuges para que a acção de divórcio por mútuo consentimento possa prosseguir seus termos, já não exigindo acordo quanto à partilha de tais bens, secundarizando este aspecto em relação aos demais, cujo acordo exige (alimentos recíprocos, regulação das responsabilidades parentais e destino da casa de morada de família),

    ... C… a presente acção especial de Divórcio sem Consentimento do outro Cônjuge, alegando ... 23/2013, de 05 de Março, que estabelece o Regime Jurídico do Processo de Inventário, os ...
  • Acórdão nº 749/21.4T8CSC.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Janeiro de 2022

    Se na pendência dos autos de divórcio sem consentimento do outro cônjuge se obtém a declaração do cônjuge autor de que a ruptura é definitiva, não pretendendo retomar o casamento, e se frustrada a tentativa de conciliação, ao contestar, o outro cônjuge vem declarar que repensou e considera agora que a ruptura é definitiva e não pretende retomar vida em comum, pedindo aliás que seja marcada nova...

    ..., a 12.03.2021, a presente acção de Divórcio Sem Consentimento do Outro Cônjuge contra P…, ... que contraiu casamento católico e no regime da separação de bens com a Ré em 20.06.2016, ... os termos da operação sistemática jurídico-processual entre nós, a alegação de factos que ...
  • Acórdão nº 273/14.1TBSCR.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Abril de 2017

    I. Para efeitos de descaracterização da dupla conforme nos termos do n.º 3 do artigo 671.º do CC, verifica-se fundamentação essencialmente diferente quando o acórdão da Relação, embora confirmativo da decisão da 1.ª instância, sem vencimento, o faça com base em fundamento de tal modo diferente que possa implicar um alcance do caso julgado material diferenciado do que viesse a ser obtido por via...

    ... (A.) intentou, em 24/02/2014, ação de divórcio litigioso, sob a forma de processo especial, ... de família, haverá que recorrer ao regime previsto no art.º 1793.º do CC e aos índices ...ções normativas ou institutos jurídicos perfeitamente diversos e autónomos dos que ...
  • Acórdão nº 1744/20.6T8FIG-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Julho de 2021

    I – Na vigência da Lei nº 117/2019, de 13/9, que reintroduziu o processo de inventário no Código de Processo Civil, o inventário para partilha de bens comuns subsequente à ação de divórcio, corre por apenso a esta ação, sendo competente para tramitar o inventário o tribunal que decretou o divórcio. II – Critério este em função do qual deve ser deferida a competência em caso de remessa, ao...

    ... Marinha Grande – 3º Juízo, autos de Divórcio Sem Consentimento do outro Cônjuge com o nº .. ... na Lei 23/2013, de 05 de Março – Regime Jurídico do Inventario, local onde correu termos ...
  • Acórdão nº 02B2974 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Novembro de 2002
    ... .., em Lisboa, vem intentar acção de divórcio litigioso contra B, residente na mesma morada ... um com o outro em 11/6/1953, segundo o regime de separação de bens. 2 - Há mais de dois ... Coelho que vigora no nosso sistema jurídico o regime do "divórcio-sanção ou, se se ...
  • Acórdão nº 288/13.7TBANS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Abril de 2015

    I. O acordo de partilha a que se alude na parte final da al. a) do n.º 1 do art.º 1775.º do Código Civil e na al. b) do n.º 1 do art.º 272.º do CRC) tem, nos termos da lei, os mesmos efeitos previstos para outras formas de partilha, sendo homologado pela decisão que decreta o divórcio, que a titula (cf. n.ºs 4, 5 e 6 do art.º 272.º-A do mesmo diploma legal). II. A partilha efectuada na pendência

    ... a escritura pública de partilha por divórcio celebrada nos termos acordados, com adjudicação ... em erro de qualificação do negócio jurídico querido e celebrado pelas partes. 8.ª- A grande ... celebrado e consequente determinação do regime jurídico aplicável, importa interpretar quanto ...
  • Acórdão nº 8893/16.3T8LSB-A-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Fevereiro de 2017

    (i)Da conjugação dos artigos 1793.º do CC e 990º do CPC resulta dever correr por apenso aos autos de divórcio, ainda que findos (« Se estiver pendente ou tiver corrido ação de divórcio»), o pedido de alteração da decisão de atribuição da casa de morada de família («O regime fixado (…) pode ser alterado nos termos gerais da jurisdição voluntária.»). ii)A competência dos Juízos de Família e...

    ... neste Juízo e Secção uns autos de divórcio, os quais se encontram findos. Ora, considerando ...Civil que o regime fixado quanto à atribuição da casa de morada ..., apelando à unidade do sistema jurídico, às circunstâncias em que a lei foi elaborada e ...
  • Acórdão nº 4091/07.5TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Fevereiro de 2015

    I - A força do “caso julgado” manifesta-se em duas vertentes: i) por um lado, a questão decidida não pode ser de novo reapreciada [excepção dilatória (ou efeito negativo) do caso julgado]; ii) por outro lado, o respeito pelo conteúdo da decisão anteriormente adoptada implica que não possa haver decisão posterior que a contrarie [autoridade (ou efeito positivo) do caso julgado]. II - Vigora no...

    ... na contestação, do qual decorrem os regimes da preclusão e da eventualidade, o que significa ... julgado da sentença que decretou o divórcio por mútuo consentimento, não ficando precludida ... seu pai, não passou de um instrumento jurídico de que este se serviu para o tornar ...
  • Acórdão nº 185/14.9TBBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Novembro de 2016

    I – A Lei nº 61/2008, de 21/10, acabou com o chamado “sistema de divórcio sanção”, baseado na ideia de culpa, e todo o regime de divórcio não consentido assenta agora na mera constatação de ruptura. II - O art.1791º, nº 1 do CC, na redacção da Lei nº 61/2008, de 21/10, aplica-se aos casamentos celebrados anteriores à data da sua entrada em vigor. III - A perda de benefício em virtude do...

    ... de 22 de Abril de 2010 foi decretado o divórcio entre Autora e S..             Em 8 ... próprio, visto haverem estado casados no regime de comunhão de adquiridos. Mesmo que a doação ... um acto de atribuição, um negócio jurídico unilateral por intermédio do qual uma pessoa é ...
  • Acórdão nº 149/18.8YREVR de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Novembro de 2018

    O facto da lei processual brasileira consagrar (art.º 733.º do CPC da República Federativa do Brasil) a possibilidade da dissolução do casamento, por divórcio consensual, ser efectivada por via administrativa, através de escritura pública, não obsta à aplicação dos artigos 978.º e seguintes do Código de Processo Civil.

    ... e confirmada a decisão que decretou o divórcio entre requerente e requerido, para que produza ... partes declararam perante o assistente jurídico e este tabelião estarem convictos de que a ... à guarda dos filhos incapazes e ao regime de visitas; e IV - o valor da contribuição para ...
  • Acórdão nº 0004226 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Junho de 1995

    I - De entre os requisitos do divórcio por mútuo consentimento conta-se o acordo complementar sobre a regulação do exercício do poder paternal, relativamente aos filhos menores. II - E na primeira conferência incumbe ao Juiz apreciar se o acordo sobre o exercício do poder paternal acautela devidamente o interesse dos filhos. III - Não obsta à homologação dos acordos e ao consequente decretamento...

    ...M TEIXEIRA DE SOUSA IN O REGIME JURÍDICO DO DIVÓRCIO PAG27/28. Área ...
  • Acórdão nº 0004226 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Junho de 1995

    I - De entre os requisitos do divórcio por mútuo consentimento conta-se o acordo complementar sobre a regulação do exercício do poder paternal, relativamente aos filhos menores. II - E na primeira conferência incumbe ao Juiz apreciar se o acordo sobre o exercício do poder paternal acautela devidamente o interesse dos filhos. III - Não obsta à homologação dos acordos e ao consequente decretamento...

    ...M TEIXEIRA DE SOUSA IN O REGIME JURÍDICO DO DIVÓRCIO PAG27/28. Área ...
  • Acórdão nº 334/18.8T8FAF-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Fevereiro de 2021

    I- No âmbito do actual quadro legislativo, decorrente da Lei nº 117/2019, de 13/9, com entrada em vigor em 1/1/2020, que reintroduziu o Processo de Inventário no Código de Processo Civil (artº 1082º a 1135º ao NCPC) e conforme decorre da regulamentação de “Repartição de competências” relativamente ao Processo de Inventário nos termos do artº 1083º, nos casos em que é da competência dos Tribunais...

    ... aos autos de Processo Especial de Divórcio Sem Consentimento do Outro Cônjuge, processo com ... Relação na espécie e com os efeitos e regime de subida fixados no despacho de admissão do ... Grupo de Trabalho de revisão do Regime Jurídico" do Processo de Inventário, em Cadernos do CEJ, \xE2\x80"...

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