regime juridico divorcio

3691 resultados para regime juridico divorcio

  • Acórdão nº 568/22.0T8AVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 27-06-2022

    I - As alterações introduzidas pela Lei 117/2019 de 13 de setembro criaram um regime de repartição de competências quanto à tramitação do processo de inventário, sem excluir em qualquer caso o recurso ao tribunal judicial. Apenas torna obrigatória a sua instauração no tribunal nas situações previstas no art. 1083º/1 CPC. II - O inventário para partilha dos bens comuns do casal, na sequência de...

    ... Inventário-Divórcio-Competência-568/22.0T8AVR.P1 * ... *SUMÁRIO[1] ... , com convenção antenupcial, adotando o regime de comunhão geral de bens ... Por decisão, ... disposto no artigo 3º nº7 do Regime Jurídico do Processo de Inventário. Pelo contrário ...
  • Acórdão nº 560/12.3TBABT-E.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15-06-2023

    - Importando apurar se em partilhas decorrentes de divórcio por mútuo consentimento, pode um ex-cônjuge reclamar do outro ex-cônjuge, uma compensação relativa a valores que pagou a título de prestações de mútuo bancário para aquisição da casa de morada de família, impõe-se interpretar, por recurso às regras gerais de interpretação negocial, os acordos explícitos, tomados em sede de divórcio. - Se

    ... processo de inventário apenso a divórcio, para partilha de bens comuns de casal, sendo ... Requerente e Requerido foram casados no regime de comunhão de adquiridos e ocorreu divórcio ... Vejamos o regime jurídico geral que os factos convocam ... O artigo ...
  • Acórdão nº 553/22.2T8AVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 27-03-2023

    I – Através do nº2 do art. 122º da LOSJ atribui-se competência material ao Juízo de Família e Menores também para os processos de inventário subsequentes a divórcio decretado pela Conservatória do Registo Civil, incluindo o inicialmente instaurado no cartório notarial e que depois vem a ser remetido a tribunal ao abrigo do disposto no art. 12º nº2 da Lei 117/2019; II – O tribunal territorialmente

    ... processo de inventário subsequente a divórcio decretado pela Conservatória do Registo Civil de ... processos de inventário que sigam o novo regime. Tal competência resulta, de outro modo, quanto ... disposto no artigo 3º nº7 do Regime Jurídico do Processo de Inventário. Pelo contrário ...
  • Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro de 2006
    ... º 6/2006 de 27 de Fevereiro Aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), que estabelece um ... pode ser constituída por negócio jurídico, usucapião, decisão administrativa ou decisão ... família, o seu destino é, em caso de divórcio ou de separação judicial de pessoas e bens, ...
  • Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro de 1990
    ... ódigo Civil de Seabra, de 1867, firmou um regime claro e liberal: o arrendamento, como modalidade ... º e seguintes) e à transmissão por divórcio e por morte do arrendatário (artigos 44.º e ... , mantêm-se, no actual regime jurídico do arrendamento urbano, condições que o limitam ...
  • Acórdão nº 594/08.2TMBRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Maio de 2011

    Os Tribunais de Família são competentes para a tramitação dos processos de inventário para partilha de bens, em consequência de separação, divórcio ou declaração de nulidade ou anulação de casamento, enquanto não entrar em vigor o novo Regime Jurídico do Processo de Inventário, aprovado pela Lei 29/2009.

    ... por apenso à acção de divórcio que intentou contra F. veio requer que se proceda ... pretendeu adiar a entrada em vigor do novo Regime Jurídico do Processo de Inventário (Lei ...
  • Acórdão nº 1514/12.5JAPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Fevereiro de 2015

    I - Quando estamos perante uma confirmação total pelo Tribunal da Relação do acórdão proferido pela 1.ª instância - dupla conforme total - o STJ tem entendido que, à luz do art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP, são irrecorríveis as penas parcelares, ou únicas, aplicadas em medida igual ou inferior a 8 anos de prisão, restringindo a cognição do STJ às penas de prisão, parcelares e única, aplicadas em

    ... 2 – Em cúmulo jurídico, foi o arguido condenado na pena única de 16 ... uma proximidade relacional através de um regime regular de visitas. AA tem dificuldades em ... Outubro (altera o regime jurídico do divórcio, modificando a redacção dos artigos 249.º e ...
  • Acórdão nº 2782/07.0TMPRT-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Outubro de 2017

    O progenitor que exerça as responsabilidades parentais não carece de autorização para sair do território nacional com a sua filha.

    ... 10…, tendo sido estabelecido o seguinte regime: Guarda - A menor B… fica confiado à guarda e ... Tomé d’Almeida Damião, in “O Divórcio e Questões Conexas - Regime Jurídico Actual”, ...
  • Acórdão nº 111/11.7TVPRT.P3 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Setembro de 2016

    I - Na união de facto, mesmo ocorrendo a sua ruptura, a lei confere tutela à atribuição da casa de morada de família, devendo assim ser considerada a habitação, própria de um dos conviventes, ou arrendada, onde o casal, e filhos, se os houver, manteve organizada a sua vida em comum. II - Requerendo um dos ex-membros da união de facto a atribuição da casa de morada de família – quer esta...

    ... autos, o que impediu que fosse analisado o regime jurídico, todo o regime jurídico aplicável aos ... família, o seu destino é, em caso de divórcio ou de separação judicial de pessoas e bens, ...
  • Acórdão nº 247/20.3T8GDM-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11-01-2024

    I - As responsabilidades parentais devem ser exercidas na prossecução do “interesse dos filhos”, e nos casos em que é demandada a intervenção do poder judicial, este deve decidir assegurando igualmente o interesse do menor, ainda que o faça em prejuízo dos pais ou de terceiros. II - A guarda conjunta do filho menor, com alternância de residências, permitindo uma mais ampla paridade no desempenho...

    ... “a) Estabelecer um regime quanto à regulação do exercício das ... 2. Aquando do divórcio os progenitores acordaram um regime de visitas ... causa regras basilares do ordenamento jurídico português, como o princípio da livre ...
  • Acórdão nº 5717/17.8T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Setembro de 2018

    Sumário (elaborado pelo relator): 1- O dever de respeito, auxílio e assistência a que pais e filhos se encontram mutuamente sujeitos (art. 1874º, n.º 1 do CC), embora assentem em preceitos éticos e morais que o legislador reconheceu, aceitou e considerou aquando da regulamentação jurídica das relações familiares, configuram verdadeiros deveres jurídicos, deles emergindo verdadeiros direitos...

    ... e em primeiras núpcias de ambos e no regime da comunhão geral de bens; Aqueles falecidos ... Civil, quando se pondera que no sistema jurídico nacional o direito indemnizatório que se arroga ... tipo de reações legais, como seja o divórcio ou a separação nas relações conjugais, a ...
  • Acórdão nº 17060/16.5T8LSB-D.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23-03-2023

    1. As questões de particular importância para a vida dos filhos deverão, à luz do nº 1, do art.º 1906º CCivil, ser decididas em comum, por ambos os progenitores, nos termos que vigoravam na constância do matrimónio, diferentemente daquelas relativas aos actos da vida corrente cuja decisão caberá ao progenitor com quem o menor reside. (cfr.n.ºs 1 e 3, cit art.º 1906º). 2. A mudança de...

    ... por motivo de ter sido decidido o regime de guarda partilhada dos filhos; ... -se ... contraproducente adicionar ao divórcio dos pais e ao conflito parental, mais uma ... ício de assistente em departamento jurídico, 1.200,00€ líquidos ... 20) Paga a ...
  • Portaria n.º 47/2023
    ... çamento do Estado para o ano de 2022) ao regime" fiscal aplicável a ex-residentes ... (artigo 12.\xC2" ... (ex: divórcio, partilha, herança) ou em regime de ... (n.º 5 do artigo 8.º do regime jurídico dos FIIAH aprovado pelo ... artigo 104.º da Lei ...
  • Acórdão nº 819/09.7TMPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Fevereiro de 2012

    I - A adesão ao conceito-modelo do “divórcio-constatação da ruptura conjugal” representa uma nova realidade destinada a ser o instrumento para a obtenção da felicidade de ambos os cônjuges, conduzindo à concepção do divórcio unilateral e potestativo, em que qualquer um dos cônjuges pode por termo ao casamento, com fundamento mínimo na existência de factos que, independentemente da...

    ... acção com processo especial de divórcio sem o consentimento do outro cônjuge, contra BB, ... alínea d) desse mesmo artigo, um regime segundo o qual são fundamentos do divórcio sem ... pelos cidadãos na consistência jurídico-civil do vínculo que, de livre vontade, ...
  • Portaria n.º 303/2021
    ... de 31 de dezembro (LOE 2021), que altera o regime fiscal relativo à afetação de bens imóveis do ... diferentes (ex: divórcio, partilha, herança) poderão ser utilizados os ... (n.º 5 do artigo 8.º do regime jurídico dos FIIAH aprovado pelo ... artigo 104.º da Lei ...
  • Acórdão nº 626/09.7TMCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Outubro de 2011
    ... termos do art.175º da OTM, foi fixado um regime provisório e ambos os progenitores apresentaram ... veio introduzir alterações ao regime jurídico do divórcio e suas consequências para os ...
  • Acórdão nº 5189/17.7T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Janeiro de 2019

    1. Deve ser atribuída a casa que foi a morada de família ao ex-convivente em união de facto, após a rutura da união, que demonstre ter mais necessidade dela em termos económicos, salvaguardando-se também os interesses dos filhos a cargo. 2. Haverá que considerar ainda as demais “razões atendíveis”, nomeadamente a localização da casa relativamente ao local de trabalho dos ex-convi

    ... a seu cargo, sendo que a Maria é em regime de guarda partilhada com o Recorrido, tem uma ... família, o seu destino é, em caso de divórcio ou separação judicial de pessoas e bens, ... órcio e Questões Conexas – Regime Jurídico Actual”, 3ª ed., Quid Iuris, p. 137, autor ...
  • Acórdão nº 3275/06.8TBPVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Março de 2010
    ... ónio comum, admissíveis em qualquer regime" de bens e exigíveis a todo o tempo ... Reclama\xC3" ... em julgado, ter sido decretado o divórcio por mútuo consentimento entre si e o réu e ... ão se tornar inútil pelo enquadramento jurídico escolhido ou pela resposta fornecida a outras ...
  • Acórdão nº 8794/15.2T8LRS-C.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17-02-2022

    I. Findando o dever de sustento, pela maioridade ou emancipação, nasce a obrigação de alimentos, pelo vínculo de parentesco entre pais e filhos, e não mais pela relação instituída no poder familiar. II. Reconheceu-se no art. 1880.º do CC que, mercê da evolução social, é cada vez mais frequente que, ao atingir a maioridade, o filho não esteja em condições de garantir a sua independência financeira,

    ... Paternal, homologado na Conferência de Divórcio, em 28/04/2004, junto aos presentes autos com a ... t) Nos termos do regime de regulação das responsabilidades parentais em ... órcio e as Questões Conexas - Regime Jurídico Atual, 2.ª edição, pgs. 158- 159); este ...
  • Acórdão nº 1551/18. 6T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Janeiro de 2019
    ... cautelar, veio referir que “Apesar do Divorcio do Requerente e Requerida ter corrido termos no ... - Nos termos no n.º 6 do artigo 3.º do Regime Jurídico do Processo de Inventário o Cartório ...
  • Acórdão nº 88/10.6TMFUN.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Novembro de 2011

    I – Se da análise da sentença recorrida resulta que o Tribunal de 1ª instância considerou que os factos provados eram insuficientes para integrar a previsão da alínea d) do art. 1781 do CC (daí a improcedência da acção), enquanto a apelante defende que a matéria dada como provada traduz a existência de uma ruptura definitiva, devendo conduzir a um resultado oposto ao expresso na sentença, nã

    ... divórcio" sem consentimento de um dos cônjuges contra “B\xE2" ... Regime do Divórcio”, Almedina, p. 71 – 72 a citada ... [2]  Em «Uma Análise do Novo Regime Jurídico ...
  • Acórdão nº 873/16.5T8CTB-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Abril de 2021

    I – Em sede de recurso da matéria de facto só de aditam aos factos provados os factos instrumentais ou complementares que sejam indispensáveis à decisão – al. c) do n.º 2 do artigo 662.º do Código de Processo Civil. II - A cessação de um acompanhamento psicológico prolongado, do qual beneficiava uma menor de 12 anos, com necessidades especiais, decidida apenas por um dos pais, sem...

    ... n.º 1 do artigo 40.º (Incumprimento) do Regime Geral do Processo Tutelar Cível –  Lei n.º ... de 25/02/2013, proferida nos autos de Divórcio por Mútuo Consentimento nº ... , da ... órcio e Questões Conexas – Regime Jurídico Atual (De acordo com a Lei n.º 61/2008). Quid ...
  • Acórdão nº 05B2152 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Outubro de 2005
    ... ília e de Menores de Braga, acção de divórcio litigioso contra BB, já condenado por crime de ... oposição ao pedido de fixação dum regime provisório quanto a alimentos a favor da ... Miguel Teixeira de Sousa, " O Regime Jurídico do Divórcio " ( 1991 ), 101-III-102, podiam ter ...
  • Acórdão nº 297/15.1T8PTM-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Março de 2018

    1. A nulidade da sentença prevista na alínea b) do n.º1 do art.º 615.º do CPC pressupõe a falta em absoluto de indicação dos fundamentos de facto da decisão ou a indicação dos fundamentos de direito da decisão, e não a mera deficiência de fundamentação. 2. O eventual desrespeito pelo procedimento previsto no n.º4 do art.º 607, do CPC, não se pode equacionar em sede de nulidades da sentença, por

    ... de ser atribuída alternadamente, num regime bimensal, a cada um dos pais e sendo a guarda ... nacional de homicídios em contexto de divórcio, veio estipular que o arguido de violência ... º, n.º5, a qual consiste num conceito jurídico equivalente a guarda e a domicílio, nos termos ...
  • Decreto-Lei n.º 116/2008, de 04 de Julho de 2008
    ... na hora», «Associaçáo na hora», «Divórcio com partilha» e «Heranças» e o balcáo do ... com negócios relativos a bens imóveis em regime de «balcáo único», com a inerente reduçáo ... com garantia da segurança do comércio jurídico ... Assim, criam -se as condiçóes legais ...

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