regime juridico divorcio

2878 resultados para regime juridico divorcio

  • Acórdão nº 198/11.2TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Fevereiro de 2013

    1 – Qualquer dos ex-cônjuges tem direito a alimentos, independentemente do tipo de divórcio. 2 – Os alimentos serão proporcionados aos meios daquele que houver de prestá-los e à necessidade daquele que houver de recebê-los. 3 - O direito a alimentos só deve ser negado ao ex-cônjuge necessitado, quando for chocante onerar o outro com a obrigação correspondente.

    ...RELATÓRIO M… intentou acção de divórcio sem consentimento do outro cônjuge contra F…, ...Sempre atento o regime do citado dispositivo legal, haveria que ...órcio e Questões Conexas – Regime Jurídico Atual”, 3.ª edição revista e aumentada, Quid ...
  • Acórdão nº 0431758 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Abril de 2004

    A data da cessação da coabitação entre os cônjuges só pode ser fixada na sentença que decretou o divórcio, não podendo ser fixada em momento posterior, no processo de divórcio (por via incidental) ou noutra acção.

    ...: a) que os efeitos patrimoniais do divórcio decretado entre Autor e Ré retroagem à data de ... factos não podem produzir o efeito jurídico pretendido pelo autor; defende-se por excepção ... cônjuge requerido [Teixeira de Sousa, O Regime Jurídico do Divórcio, 104]. Decorre, com ...
  • Acórdão nº 230/07.4TBPVL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Abril de 2010

    1. Celebrado contrato de arrendamento para fins não habitacionais, por um dos cônjuges, na posição de locatário, o direito ao arrendamento integra o património conjugal, vigorando a regra da comunicabilidade, sempre que o casamento tenha sido celebrado nos regimes de comunhão de bens (geral ou de adquiridos); Essa regra vale quer para os contratos celebrados antes do RAU quer depois, e mantém-se...

    ... o réu entre os anos de 1976 e 2002, sob o regime supletivo da comunhão de adquiridos, não tendo ..., casamento que foi dissolvido por divórcio, decretado por sentença proferida em 30 de ...ão que se coloca prende-se com o regime jurídico aplicável aos autos, considerando que o contrato ...
  • Acórdão nº 06A2736 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Outubro de 2006

    I - A violação dos deveres conjugais só é causa de divórcio se for culposa, pertencendo ao cônjuge autor alegar e provar a culpa do cônjuge requerido nas acções de divórcio ou de separação de pessoas e bens com fundamento em violação dos deveres conjugais - arts. 1779.º, n.º 1, e 342.º, n.º 1, do CC. II - Não se verifica uma situação de anormal dificuldade por parte do cônjuge autor - ou...

    ... de Mogadouro, acção especial de divórcio litigioso, contra sua mulher BB, requerendo se ..., a respeito dele, um juízo ético-jurídico de reprovação ou censura (..)". E, mais à ...órcio, refere MIGUEL TEIXEIRA DE SOUSA (O Regime Jurídico do Divórcio, Coimbra, Almedina, 1991, ...
  • Lei n.º 37/2006, de 09 de Agosto de 2006
    ...áos da Uniáo e seus familiares; b) O regime jurídico do direito de residência permanente no ... de um cidadáo da Uniáo, bem como o divórcio", a anulaçáo do casamento ou a cessaçáo da uni\xC3"...
  • Acórdão nº 2304/05.7TBCLD-E.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Outubro de 2012

    I- A Relação não pode estar limitada à reapreciação dos meios de prova indicados pelas partes, pelo que, não sendo possível sindicar toda a prova produzida, designadamente a prova testemunhal que também fundamentou a decisão de facto, é esta inalterável; II- O fenómeno da recusa do filho menor em conviver com um dos progenitores tem, em regra, várias causas não derivando necessariamente de uma...

    ... de incumprimento por parte da mãe ao regime estabelecido. Invoca, para tanto e em síntese, ...1912 do mesmo Código) é um conceito jurídico indeterminado que permite uma extensão dos ... de pais divorciados, na altura do divórcio, um ano depois do divórcio, e ainda 5 anos, 10 ...
  • Acórdão nº 0031753 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Janeiro de 2001

    I - O prazo de três anos, previsto no artigo 1781 do Código Civil, na redacção dada pela Lei n.47/98, de 10 de Agosto, é de aplicação imediata, mesmo às acções pendentes, computando-se nele todo o tempo transcorrido desde o momento inicial. II - Esse prazo é um prazo de direito substantivo e tem de verificar-se à data da propositura da acção.

    ...ão declarativa com processo especial de divórcio litigioso contra a sua mulher Maria ..... . ... dão as bases fundamentais do sistema jurídico para disciplinar os conflitos de interesses entre ...123 e Miguel Teixeira de Sousa, " Regime jurídico do divórcio" pág. 84. Por isso, o ...
  • Acórdão nº 0031753 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Janeiro de 2001

    I - O prazo de três anos, previsto no artigo 1781 do Código Civil, na redacção dada pela Lei n.47/98, de 10 de Agosto, é de aplicação imediata, mesmo às acções pendentes, computando-se nele todo o tempo transcorrido desde o momento inicial. II - Esse prazo é um prazo de direito substantivo e tem de verificar-se à data da propositura da acção.

    ...ão declarativa com processo especial de divórcio litigioso contra a sua mulher Maria ..... . ... dão as bases fundamentais do sistema jurídico para disciplinar os conflitos de interesses entre ...123 e Miguel Teixeira de Sousa, " Regime jurídico do divórcio" pág. 84. Por isso, o ...
  • Acórdão nº 2421/09.4TBVIS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Março de 2012

    I – Estando quesitado na base instrutória um facto negativo não é permitido responder-lhe com o facto positivo correspondente por tal extravasar o âmbito do perguntado. II - Entre as garantias específicas ou especiais destaca-se, como sua figura-tipo, a fiança, cujo regime geral se encontra fixado no artº 627 e ss do C. Civil e que, em termos jurídicos, se costuma definir e conceptualizar

    ...regime das cláusulas contratuais gerais. - a fiança ... e o executado J… foi dissolvido por divórcio, que teve lugar em 2002-06-18 – alínea H) dos ... e conceptualizar como o vínculo jurídico pelo qual um terceiro (fiador) se obriga ...
  • Acórdão nº 139/18.T8LMG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Janeiro de 2020

    1.- O divórcio-pedido não está comtemplado no regime legal nacional, designadamente na alínea d) do art. 1781º do CC. 2.- Configura um divórcio-pedido o processo em que apenas se apura que o A. passou procuração ao seu mandatário, em 14.7.2017, para instaurar processo de divórcio contra a R. e que o processo de divórcio deu entrada no tribunal no dia 2.2.2018 e, desde essa data, nunca o A. veio

    ... em (..), na Suíça, propôs acção de divórcio sem consentimento do outro cônjuge contra M ... e por conseguinte no nosso ordenamento jurídico, concorde-se ou não, a resolução do contrato ... de pensamento por Amadeu Colaço, Novo Regime do Divórcio, 2ª Ed., 2009, págs. 67/70 e Rute ...
  • Acórdão nº 7471/2008-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Novembro de 2008

    1. A censurabilidade da conduta é uma apreciação do desvalor que resulta do reconhecimento de que o cônjuge, nas circunstâncias concretas em que actuou, poderia ter conformado a sua conduta de molde a assegurar a satisfação do dever conjugal cujo cumprimento lhe era exigível nesses mesmos condicionalismos. 2. A censurabilidade do comportamento do cônjuge é um juízo feito pelo tribunal sobre a...

    ... p.i., a autora, ora recorrida, requer o divórcio do seu cônjuge, o ora recorrente, alegando que o ....ª instância se elaborasse um tratado jurídico a propósito da al. a) do art.º 1781.º do CC. ... Na sua obra O Regime Jurídico do Divórcio, o Prof. Miguel Teixeira ...
  • Acórdão nº 3508/12.1YXLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Fevereiro de 2017

    I–No negócio jurídico bilateral, donde emergem direitos e deveres para cada uma das partes, a avaliação do incumprimento contratual não se confina aos deveres principais adstritos às partes, estendendo-se, necessariamente, aos deveres acessórios ou complementares ínsitos nas estipulações contratuais, bem como aos deveres subjacentes à dinâmica negocial assentes no princípio de boa-fé e num...

    ... de Julho de 2004) juntamente com a Ré, em regime de compropriedade, imóvel para habitação, ... 5.-À data do divórcio, a Ré já tinha amortizado antecipadamente do ... Não temos dúvidas de que num negócio jurídico bilateral, como é o dos autos, donde emergem ...
  • Acórdão nº 5911/2004-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Junho de 2004

    A violação do dever de respeito devido ao outro cônjuge só é fundamento de divórcio se for grave, do ponto de vista ético-social, e essencial. Assim são as ofensas que, segundo as regras da experiência e considerando os padrões da sociedade, atingem valores e bens morais do outro cônjuge, por forma que não seja razoável exigir-lhe a vivência em comum com o ofensor. Como tal não é de...

    ...G., acção de divórcio, com cumulação de pedido de alimentos ...á, agora, que fazer o seu enquadramento jurídico face à base fáctica assente e aos pedidos ...317, Teixeira de Sousa, O Regime Jurídico do Divórcio, pág. 52 e Pais do ...
  • Acórdão nº 6/13.0 ZRCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Fevereiro de 2018

    I – Não padece de inconstitucionalidade material a norma constante do artigo 169.º, n.º 1, do CP, na redacção conferida pela Lei n.º 59/2007, de 04-09. II - A diferença específica entre o lenocínio simples (artigo 169.º, n.º 1, do CP) e o lenocínio agravado (artigo 169.º, n.º 2, do CP) radica na natureza do relacionamento entre quem explora e quem se prostituiu, isto é, na existência ou nã

    ...) meses de prisão, e, operado o cúmulo jurídico dessas penas parcelares, na pena única de 2 ... (seis) meses, acompanhada de submissão a regime" de prova, mediante plano individual de readaptaç\xC3"...-se ainda à espera que seja decretado o divórcio. Em y (..) , dedicou-se sempre à prática da ...
  • Acórdão nº 38/11.2TCFUN.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Maio de 2012

    I. São requisitos da separação judicial de bens, nos termos do art.º 1767.º do C. Civil: o requerente se encontre em perigo de perder o que é seu; e que esse perigo provenha da má administração do outro. II. O requerente pode perder o que é seu quando o requerido administrador contrair dívidas pelas quais possam responder os bens comuns, nos termos do art.º 1691.º e 1695.º do C. Civil. III....

    ... no dia 14 de setembro de 1985, sob o regime supletivo da comunhão de adquiridos, tendo desse ... de pessoas e bens, e muito menos com o divórcio. Na simples separação judicial de bens ocorre ... O regime jurídico da separação judicial de bens está previsto ...
  • Acórdão nº 427/22.7T8SSB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 19 de Dezembro de 2022

    1. A procedência da providência cautelar de restituição provisória de posse depende da alegação e prova de três requisitos: a posse, o esbulho e a violência. 2. Há esbulho violento sempre que alguém é privado, total ou parcialmente, contra sua vontade, do uso ou fruição do bem possuído ou da possibilidade de continuar esse exercício. 3. É violento todo o esbulho que impede o esbulhado de...

    ...úbal – J1 * Recurso com efeito e regime de subida adequados. * Decisão nos termos ... 2. Este casamento foi dissolvido por divórcio por mútuo consentimento em 03 de fevereiro de ... Neste espectro lógico-jurídico pode concluir-se que há esbulho violento sempre ...
  • Acórdão nº 238-A/2001.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Junho de 2009

    1. Verificada uma situação de incumprimento da obrigação de prestar alimentos por parte de um progenitor relativamente ao filho menor, a solução mais correcta e a que melhor salvaguarda os interesses em jogo é aquela que atribui ao progenitor que teve a seu cargo a guarda desse filho e a quem este foi confiado, a legitimidade processual para reclamar judicialmente do progenitor faltoso –...

    ... [3] A Lei 61/2008, que alterou o regime" jurídico do divórcio, estabelece, no seu art. 3\xC2"...
  • Acórdão nº 8565/06-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Novembro de 2006

    I Os acordos que são homolgados na sentença que decrete o divórcio por mútuo consentimento, são os acordos que, por força da Lei, os cônjuges estão obrigados a celebrar entre ambos se se quiserem prevalecer de tal meio processual para porem fim à sociedade conjugal. II A junção aos autos de divórcio de um acordo de partilha de bens, não significa nem pode significar que o mesmo seja objecto de

    ...çada pelo facto de no seu processo de divórcio ter sido admitido como um dos acordos, o de ... foi celebrado em 6 de Julho de 1979, sob o regime da comunhão de adquiridos, teor de fls 9 a 21. ... Miguel Teixeira de Sousa, in O Regime Jurídico do Divórcio, 1991, 103 e Pereira Coelho e ...
  • Acórdão nº 0130334 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Março de 2001

    I - Subscrita por mandatário judicial do requerente do divórcio, a relação de bens é um dos elementos que instruem, obrigatoriamente, a petição da acção de divórcio e o seu conteúdo tem de ser equiparado à factualidade alegada na petição propriamente dita e merecer o mesmo tratamento e determinar as mesmas consequências. II - O mandato judicial, ainda que restrito aos poderes forenses gerais, é

    ... separação de meações subsequente ao divórcio do casal, e que logo rejeitou. Após completa ... oficiosamente da nulidade de negócio jurídico invocado no pressuposto da sua validade, e se na ... 5. - Finalmente a questão do regime da responsabilidade pela dívida representada ...
  • Acórdão nº 0130334 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Março de 2001

    I - Subscrita por mandatário judicial do requerente do divórcio, a relação de bens é um dos elementos que instruem, obrigatoriamente, a petição da acção de divórcio e o seu conteúdo tem de ser equiparado à factualidade alegada na petição propriamente dita e merecer o mesmo tratamento e determinar as mesmas consequências. II - O mandato judicial, ainda que restrito aos poderes forenses gerais, é

    ... separação de meações subsequente ao divórcio do casal, e que logo rejeitou. Após completa ... oficiosamente da nulidade de negócio jurídico invocado no pressuposto da sua validade, e se na ... 5. - Finalmente a questão do regime da responsabilidade pela dívida representada ...
  • Acórdão nº 1429/19.6YRLSB-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Novembro de 2019

    O processo de revisão e confirmação de sentença estrangeira dos arts. 978 e seguintes do CPC é aplicável também a actos relativos a direitos privados resultantes de um procedimento da ordem jurídica estrangeira em que esteja prevista uma qualquer intervenção de uma autoridade não jurisdicional (por exemplo, uma entidade administrativa ou religiosa), como a tomada ou a aceitação das declarações...

    ..., […] aplicando-se a esta união o regime semelhante ao da comunhão parcial de bens, nos ... portuguesa, tem no ordenamento jurídico brasileiro força idêntica a uma sentença. II ... com a lei brasileira, com vista ao divórcio consensual por conversão da separação, pode ...
  • Acórdão nº 1579/10.4TBMCN.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Julho de 2012

    I - A realização, na pendência do casamento, de uma construção no prédio doado a um dos ex-cônjuges, em que o casamento fora celebrado segundo a comunhão de adquiridos, haverá que ser qualificada como benfeitoria que se integra na comunhão, por efeito do regime de bens de casamento. II - A presunção juris et de jure de comunhão decorrente do artº 1723º, c) do Código Civil visa primordialmente...

    ...divórcio contra o seu ex-cônjuge, C…. A requerida, na ...Os ex-conjuges foram casados no regime da comunhão de adquiridos. 2. O douto despacho ... interesses de terceiros e do comércio jurídico em geral, estabelecendo, para este efeito, uma ...
  • Acórdão nº 707/09.7TBVR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Abril de 2010
    ... litispendência entre duas acções de divórcio instauradas com fundamentos diversos – ... segunda, sob o ponto de vista do efeito jurídico pretendido, e não o ser pressuposto desta ... A aqui recorrente enquadrou tais factos no regime" legal aplicável à data do divórcio por violaç\xC3"...
  • Acórdão nº 08S3046 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Dezembro de 2008

    I - Consubstancia um ilícito disciplinar inserível na alínea i) do n.º 3 do artigo 396.º do Código do Trabalho o comportamento da trabalhadora que, na sequência de discussões ocorridas nas instalações da ré entre si e o gerente da ré (seu ex-marido), que vinham causando constrangimento, tensão, melindre e nervosismo nas demais trabalhadoras da ré, se dirigiu por duas vezes a outras duas...

    ... global de € 19.951,92, a BB, casado no regime de comunhão de adquiridos com AA, ora autora; - ... Civil da Covilhã, foi decretado o divórcio por mútuo consentimento entre a autora, AA, e o ..., até poderiam, de um ponto de vista jurídico-criminal, constituir um ilícito. Contudo, e ...
  • Acórdão nº 90/08.8TBCNT-D.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Fevereiro de 2011

    1. O objectivo das normas sobre a regulação do poder paternal não é promover a igualdade entre os pais ou a alteração das funções de género, mas sim garantir à criança a continuidade da relação afectiva com a pessoa de referência. 2. As responsabilidades parentais relativas às questões de particular importância para a vida do filho são exercidas em comum por ambos os progenitores, nos termos em

    ... a mesma lhe seja confiada, fixando-se o regime de visitas e de alimentos à requerida nos mesmos ... livro “Uma Análise do novo regime jurídico do divórcio”, pág. 49. S) Essa frequência ...

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