regime juridico divorcio
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Acórdão nº 21/19.0T8AMD.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11-12-2019
... para os encargos da vida familiar. II. Depois do divórcio, independentemente do tipo de divórcio e da contribuição de cada cônjuge para a ruptura do casamento, cada cônjuge deve prover à sua subsistência, sem prejuízo do direito a alimentos e do dever de os prestar nos termos gerais, com as especificidades relativas ao montante previstas no artigo 2016-A do Código Civil, aditado por lei de 2008. III. A obrigação de prestar alimentos cinge-se ao
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Acórdão nº 2800/20.6T8FAR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12-12-2023
... caduca por força da dissolução do casamento por divórcio, revertendo o benefício automaticamente ao património do doador. A perda dos benefícios previstos no art. 1791.º, n.º 1, do CC, opera ipso iure com o decretamento do divórcio. V. No que respeita à determinação do momento a partir do qual se deve considerar que o benefício reverteu para a esfera do autor da liberalidade, afigura-se necessário levar em linha de conta a regra consagrada no
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Acórdão nº 373/20.9T8ACB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 18-01-2022
I - Numa acção de divórcio sem consentimento do outro cônjuge as expressões “vida de casal” ou “vida comum de casal”, “não fazer vida de casal” e “organizar a sua vida de forma separada” não constituem conceitos de direito. II – Na separação de facto por um ano consecutivo releva o tempo decorrido entre a propositura da acção e a prolação da decisão. III - A proposição de acção de divórcio constitui manifestação
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Acórdão nº 244/14.8 GBVNO.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 29-11-2016
I – O fim visado pelo preceito incriminador da violência doméstica é assegurar uma tutela especial e reforçada da vítima, perante situações de violência desenvolvida em ambiente familiar ou doméstico que, pelo caráter violento, pela sua dimensão de desrespeito ou pelo simples desejo de prevalência de dominação sobre a vítima, denotem um estado de degradação/fragilização/enfraquecimento/aviltamento
... dos artigos 29.º, nºs 1 e 3 e 99.º-A do Regime Jurídico das Armas e Munições, na coima de ... , de permeio, em 10-4-2013 ocorreu o divórcio entre o recorrente e a ofendida, ... 5-Em ... -
Acórdão nº 5245/14.3YYLSB-B.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14-06-2018
1– A meação reporta-se ao conjunto dos bens comuns/património comum – quaisquer bens que advenham ao executado após a partilha, bem como o direito deste sobre bens comuns - e não já a bens individualizados/concretos. 2– Após a partilha dos bens comuns, bens esses que lhes podem ter advindo, inclusive, por via sucessória, assiste ao executado o direito a metade desse património que pode ser...
... A embargante foi casada com o executado no regime de comunhão geral de bens, tendo-se divorciado, ... 740 CPC) ... Com a nova lei do divórcio (art. 1790 CC), alguns dos bens que eram comuns ... , in “Recentes Alterações ao Regime Jurídico do Divórcio e das Responsabilidades ... -
Acórdão nº 153/17.9T8PTM-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09-06-2022
O processo de inventário para partilha de bens comuns do casal, subsequente ao decretamento do divórcio, deve ser tramitado por apenso ao processo de divórcio, nos termos dos artigos 122.º, n.º 2, da LOSJ e 206.º, n.º 2, do CPC. (Sumário elaborado pela Relatora)
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Acórdão nº 803/13.6T2OBR-D.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 27-01-2020
I - Nos casos de divórcio, como na separação judicial de pessoas e bens ou nos de declaração de nulidade ou anulação do casamento, as responsabilidades parentais quanto a questões de particular importância para a vida do filho serão, em princípio, exercidas em comum, salvo casos de urgência manifesta. II - “Questões de particular importância” é um conceito indeterminado, com a capacidade de abranger um conjunto...
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Acórdão nº 1223/22.7T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20-02-2024
1. Numa ação de divórcio, a incompetência em razão do território tem de ser arguida em sede de contestação, sob pena de preclusão. 2. Residindo o Autor em Portugal, o elemento de conexão previsto na lei para a atribuição de competência internacional dos tribunais portugueses encontra-se estabelecido, quer para a ação de divórcio, quer para os apensos da mesma. 3. A cláusula de equidade negativa, prevista no n.º 3
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Acórdão nº 451/22.0T8VPA.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18-01-2024
I - O caso julgado constitui-se com referência à situação de facto existente no momento do encerramento da discussão na audiência final (art. 611/1 do CPC), pelo que é possível a rediscussão com base em factos ulteriores àquele momento que sejam suscetíveis de justificar a modificação do caso julgado ao abrigo da cláusula rebus sic stantibus. II - Os poderes de cognição do juiz estão, em tais...
... , tendo o casamento sido dissolvido, por divórcio, através de sentença proferida no dia ... de alegações, a que é aplicável o regime previsto no artigo 639º, nº 3, do Código de ... uma afirmação de pendor estritamente jurídico, superar os aspetos que dependem da decisão da ... -
Acórdão nº 273/14.1TBSCR.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14-04-2016
... eniência, que apenas tem em vista a fixação de um regime provisório, até à partilha dos bens comuns. 5. O cônjuge a quem não foi atribuída, provisoriamente, a casa de morada de família deverá receber do outro cônjuge, pelo respectivo uso e fruição, de forma exclusiva, por parte deste, uma contrapartida monetária que se manterá até à partilha do património comum do casal.
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Acórdão nº 7160/18.2S8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30-01-2020
1 – A alocução fundamento para impor decisão diversa, nos termos proclamados pelo nº 1 do artigo 662º do Código de Processo Civil, não se basta com a possibilidade de uma alternativa decisória, antes exige que o juízo efectuado pela Primeira Instância esteja estruturado num lapso relevante no processo de avaliação da prova. 2 – Os Tribunais Superiores entendem que os recursos sobre a impugnação...
... Na presente acção de divórcio sem consentimento do outro cônjuge proposta por ... neste Tribunal da Relação de Évora, o regime decorrente do artigo 931º do Código de Processo ... Xavier, Recentes Alterações ao Regime Jurídico ... -
Acórdão nº 304/19.9T8GDL-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10-03-2022
1- A admissibilidade da reconvenção pressupõe a verificação de requisitos formais, ou processuais, bem como de requisitos materiais, ou substantivos, previstos respectivamente, nos nºs 3 e 2 do artigo 266.º do Código de Processo Civil, pelo que constatando-se o não preenchimento de um dos tipos de requisitos, impõe-se necessariamente julgar inadmissível o pedido reconvencional; 2- Tal sucede no...
... da dissolução do seu matrimónio, por divórcio com a requerida (…) ... Dispõe o n.º 2 do ... à propriedade dos bens, inerentes ao regime de matrimónio que ambos contraíram, tendo a ... -Quando o pedido do réu emerge do facto jurídico que serve de fundamento à ação ... ou à ... -
Acórdão nº 91/10.6TMBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14-03-2013
I - O actual regime do divórcio, instituído pela Lei n.º 61/2008, de 31.10, eliminou a culpa como fundamento do divórcio sem o consentimento do outro cônjuge e alargou os fundamentos objectivos da ruptura conjugal através da cláusula geral prevista no artigo 1781.º, alínea d), do Código Civil. II – A ruptura definitiva do casamento a que alude a mencionada alínea d) pode ser demonstrada através da prova de...
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Acórdão nº 445/13.6TBPTS.L2-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21-09-2017
... geral e objectiva, enquanto fundamento de divórcio, previsto na alínea d) do artigo 1781.º do Código Civil não exige, para a sua verificação, qualquer duração mínima, como sucede com as restantes causas que impõem um ano de permanência, apenas se exigindo o apuramento de factos que, independentemente da culpa dos cônjuges, mostrem a ruptura definitiva do casamento. (Sumário elaborado pela Relatora)
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Acórdão nº 2075/20.7T8VFR-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 26-06-2023
... o, ambos do CPC). III - Sendo a regra a de após o divórcio “cada cônjuge prover à sua subsistência”, o princípio geral, em matéria de alimentos entre ex-cônjuges (cfr. art. 2009º, nº1, al. a), do CC), após o divórcio ou a separação judicial de pessoas e bens, que decorre da disciplina dos arts. 2016º e 2016º-A, do Código Civil, é o do seu carácter excecional, temporário e de natureza subsidiária, dependendo o direito a alimentos entre ex-cônjuges
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Acórdão nº 2330/11.7TBVCT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13-03-2012
... nvolação («conversão», no dizer do legislador) em divórcio por mútuo consentimento: «Se a tentativa de conciliação não resultar, o juiz procurará obter o acordo dos cônjuges para o divórcio por mútuo consentimento; obtido o acordo ou tendo os cônjuges, em qualquer altura do processo, optado por essa modalidade do divórcio, seguir-se-ão os termos do processo de divórcio por mútuo consentimento, com as necessárias adaptações» (artº 1779º, nº 2, do
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Acórdão nº 530/12.1TBCHV-B.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29-05-2014
... desses valores no documento que titula o negócio jurídico ao abrigo do qual teve lugar a construção e a intervenção de ambos os cônjuges nesse documento. V – Inexistindo esta prova documental, os bens são havidos como comuns. VI – A complexidade justificativa da abstenção de decisão do incidente da falta de relacionação de bens no inventário restringe-se à matéria de facto e não à questão de direito e pressupõe alegações de facto cuja demonstraç
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Acórdão Nº 398/11 de Tribunal Constitucional, 22-09-2011
... à fixação de um regime provisório de regulação do poder paternal ... O Divórcio e Questões Conexas, QuidJuris 2009, página ... ao novo regime jurídico do divórcio , pág. 113 e seg., da ed. de ...
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Acórdão nº 1108/13.8TBCHV-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25-03-2021
I- Não constitui questão de particular importância para a vida do filho a prestação corrente de cuidados de saúde, designadamente consultas médicas, administração de medicamentos, tratamentos dentários, salvo se para ele comportem risco para a sua vida ou integridade física, pelo que a decisão quanto a tais questões cabe apenas ao progenitor residente – art. 1906º, n.ºs 1 e 3 do Cód. Civil.
... proferida em 11/01/2007, no âmbito de divórcio por mútuo consentimento que teve lugar na ... 1878º) (6) ... Na previsão do regime adjectivo do presente processo tutelar cível, o ... , in Recentes alterações ao regime jurídico do divórcio e das responsabilidades parentais ... -
Acórdão nº 11/11.0GCVVC.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01-10-2014
... do art. 57.º, n.º 1, do CP, integram o cúmulo jurídico por conhecimento superveniente. II - A pena de prisão suspensa na execução, posteriormente declarada extinta, nos termos do n.º 1 do art. 57.º do CP, não deve integrar o cúmulo. III -Impõe-se um especial dever de fundamentação na elaboração da pena conjunta, que se, por um lado, não pode reconduzir-se à vacuidade de fórmulas genéricas, tabelares e conclusivas, desprovidas das razões de...
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Acórdão nº 604/20.5T8FAF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24-03-2022
... se o casamento tivesse sido celebrado segundo o regime da comunhão de adquiridos. II - Esta regra impõe se determine o valor que caberia a cada um dos cônjuges no regime da comunhão de adquiridos, o qual constituirá um limite quantitativo, a operar em termos de valor, impedindo que a meação de cada um dos cônjuges seja mais valiosa do que a que lhes caberia à luz daquele regime de bens.
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Acórdão nº 1927/16.3T8VCT-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28-02-2019
I - Num quadro de condenação do progenitor do menor em medida de segurança por factos respeitantes a violência sobre a progenitora do menor, com obrigação de acompanhamento psiquiátrico e abstenção de contacto com esta, aliado ao total desinteresse do progenitor pelo menor, revelado pelo facto de, desde o verão de 2016, inexistir qualquer contacto com aquele e não contribuir para o seu sustento,...
... Peticionou a alteração do regime fixado no sentido de lhe ser atribuída a guarda ... responsabilidades parentais em caso de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, ... Trata-se de conceito jurídico indeterminado que, apesar de “ não ser ... -
Acórdão nº 349/10.4TBGVA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 25-10-2011
... á que considerar, para efeitos de partilha, que o regime que vigorou foi o da comunhão de adquiridos. O regime de bens não é de forma alguma alterado. VI – O uso do advérbio “mais” inculca nitidamente que o legislador teve em vista estabelecer o princípio de que os cônjuges não podem receber maior valor do que lhes caberia receber se o casamento tivesse sido contraído sob o regime de comunhão de adquiridos, e não subtrair da comunhão da massa de
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Acórdão nº 3003/10.3TBVNG.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 18-04-2013
I- Inexiste caso julgado, por falta de identidade de causa de pedir, se o período da separação de facto não for coincidente em ambas as acções. II- O período da separação e o facto de o autor ter pedido o divórcio servem para aferir da verificação do elemento subjectivo da separação de facto.
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Acórdão nº 342/22.4T8AVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13-07-2022
I - O atual regime resultante da Lei nº 117/2019, de 13 de setembro, procedeu a uma repartição da competência entre os cartórios notariais e os tribunais judiciais para tramitar os processos de inventário. II - O processo de inventário é da competência exclusiva dos tribunais judiciais, sempre que constitua dependência de outro processo judicial. Relativamente ao inventário em consequência de divórcio...