regime juridico divorcio

3990 resultados para regime juridico divorcio

  • Acórdão nº 3187/17.0T8CSC-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Março de 2021
    ... em perigo; c) a alteração do atual regime de convívios, para um regime de residência ... (…) confere, à família pós-divórcio e às crianças, uma maior estabilidade» pelo ... efetuou um adequado enquadramento jurídico do caso, para o qual, “brevitatis causa” se ...
  • Acórdão nº 897/12.1T2AMD-F.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Maio de 2017

    I-Como regra, as responsabilidades parentais relativas às questões de particular importância para a vida do filho são exercidas em comum por ambos os progenitores (artº 1906º nº 1,1ª parte, do Código Civil). II- Por seu turno, o exercício das responsabilidades parentais relativas aos actos da vida corrente do filho cabe ao progenitor com quem ele reside habitualmente, ou ao progenitor com quem...

    ... o presente incidente, no âmbito do regime de regulação das responsabilidades parentais, ... responsabilidades parentais (acção de divórcio) por sentença homologatória do acordo celebrado ... órcio e questões conexas – regime jurídico actual”, 3ª ed., pg. 165) ... As ...
  • Acórdão nº 00118/10.1BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Março de 2021
    ... Pediu o divórcio há 4 anos, mal-aceite pelo marido o qual esteve ... perante uma situação subsumível ao regime responsabilidade civil extracontratual decorrente ... alegavam por escrito quanto ao aspeto jurídico da causa ou, caso nisso acordassem, faziam essa ...
  • Acórdão nº 1124/11.4TBTMR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Dezembro de 2012
    ... visa, com o recurso, obter este efeito jurídico: a extinção da instância do inventário ... ção e da consequente determinação do regime jurídico aplicável em cada caso concreto, ... , em consequência da extinção, pelo divórcio ou pela separação judicial de pessoas e bens, ...
  • Acórdão nº 1681/09.5TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Outubro de 2011

    I – Por força do disposto no nº 3 do artigo 1676º do Código Civil, o local próprio para o reconhecimento do direito à compensação, por contribuição de um dos cônjuges para os encargos da vida familiar, previsto no nº 2 mesmo preceito, é o da partilha dos bens do casal. II – Tal opção legislativa terá sido ditada pela constatação de que é no processo onde se discutem, avaliam e...

    ... I RELATÓRIOD … intentou acção de divórcio contra M … ... Citada a ré e frustrada a ... 10. O facto de o legislador, no novo regime do divórcio, ter prescindido da culpa como ... Uma Análise Crítica do Novo Regime Jurídico do Divórcio, Wolters Kluwer/Coimbra Editora, ...
  • Acórdão nº 11/09.0TMBRG-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Maio de 2012

    1) Enquanto não decorrerem 90 dias sobre a publicação da portaria referida no artigo 87.º n.º 1 da Lei n.º 29/2009, de 29/06, na redacção dada pela Lei n.º 44/2010, de 03/09, que aprovou o novo Regime Jurídico do Processo de Inventário, mantêm-se em vigor, designadamente, as disposições do Código de Processo Civil, relativas ao inventário (os mencionados artigos 1326.º a 1405.º); 2) O tribunal de

    ... A) M… veio, por apenso aos autos de divórcio em que é requerido J…, requerer, junto do ... Lei n.º 29/2009, de 29/06, aprovou o novo Regime Jurídico do Processo de Inventário e revogou os ...
  • Acórdão nº 0836498 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Dezembro de 2008
    ... acção especial de divórcio litigioso contra C ... , pedindo que ... processo para se defender; F)- a regra ou regime regra da citação é a citação pessoal, agora ... à produção deste efeito jurídico - pedido na acção judicial[8] ... Note-se que ...
  • Acórdão nº 870/09.7TBCTB.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Setembro de 2010
    ... , pese embora estar findo o processo de divórcio que regulou o poder paternal que correu pela ... regime que institui não se aplica aos processos ... entrou em vigor no nosso ordenamento jurídico a Lei 61/2008 que operou profundas alterações ...
  • Acórdão nº 0536196 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2005 (caso NULL)

    A declaração de cônjuge culpado deve exprimir o resultado de um juízo global sobre a crise matrimonial quanto a saber se o divórcio é imputável por igual a ambos os cônjuges ou exclusiva ou predominantemente a um deles.

    ... intentou esta acção especial de divórcio litigioso contra C ... Como ... 516ºdo CPC) [Teixeira de Sousa, O Regime Jurídico do Divórcio, 65; cfr. também Pereira ...
  • Acórdão nº 1337/19.0T8STB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Março de 2021

    1. O âmbito de aplicação do art.º 1105.º do C. Civil está reservado para os casos em que a casa de morada de família foi dada de arrendamento a qualquer um dos unidos de facto, podendo, em caso de dissolução da união de facto, a transmissão do arrendamento ser decidida por acordo, sendo que na ausência dele cabe ao tribunal decidir, tendo em conta a necessidade de cada um, os interesses dos...

    ... , in “Recursos em Processo Civil, Novo Regime, 3.ª Ed., Almedina, pág.153 e Luís Correia de ... a um ou a outro na sentença de divórcio ou separação judicial de pessoas e bens” (v ... órcio e Questões Conexas” – Regime Jurídico Atual, 3.ª Edição, Quid Júris, pág. 137, ...
  • Acórdão nº 1920/16.6T8FNC.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Outubro de 2017

    I–Numa união de facto, a comparticipação de um dos seus membros para a aquisição de um veículo pelo outro pode vir a implicar por parte deste um enriquecimento sem causa por prestação. II–Na medida em que a restituição da prestação por posterior desaparecimento da causa (“condictio ob causam finitam”), pressupõe a existência de uma causa jurídica para essa prestação -...

    ... na sentença recorrida leva a que, no regime da união de facto, em que as partes não ... na constância do matrimónio, após o divórcio entre os cônjuges ... Mas, atendendo ao nosso regime jurídico, não em todas as essas atribuições ...
  • Acórdão nº 04A2781 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Outubro de 2004 (caso NULL)

    1 - Em acção de divórcio em que, como fundamento ou, pelo menos, da declaração de culpa se alegue a cessação da coabitação, o requerimento a que alude o artigo 1789º, nº 2, do CC tem de ser apresentado até à prolacção da sentença. 2 - Não poderá, assim, tal pretensão ser requerida posteriormente, em incidente autónomo, no próprio processo, por ter ficado precludido esse direito.

    ... Cascais, segundo a qual foi decretado o divórcio entre o Autor A e a Ré/reconvinte B (então, dos ... Teixeira de Sousa, in "O Regime Jurídico do Divórcio", 1991, pág. 195) ... O ...
  • Acórdão nº 365/10.6TBAMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Janeiro de 2012

    I. Com a nova legislação decorrente da Lei n.º 61/2008, de 31/10, e alteração de redacção do artigo 1792º do Código Civil, deixou de existir a possibilidade de o cônjuge/ex-cônjuge pedir a reparação dos danos não patrimoniais causados pela dissolução do casamento ( salvo nos casos expressamente consignados no n.º2 do citado art.º 1792º). II. Mas, subsiste o direito de reparação de danos não...

    ... Menores de Braga competente acção de divórcio sem consentimento do outro cônjuge, acção essa ... 14. Se a aplicação do regime do art. 1792º do CC fosse privativa do divórcio ... pretende recorrer agora a um regime jurídico que afastou com a sua vontade de se divorciar por ...
  • Nova lei do divórcio
    ... Assembleia da Repblica, o Projecto de Lei, relativo alterao do regime jurdico do divrcio. A ser aprovado na especialidade, as principais ...
  • Acórdão nº 1571/06.3TBFAF-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Abril de 2009

    1. A prestação de alimentos devida ao cônjuge e ex-cônjuge, nos casos de separação de facto, de dissolução ou até de anulação do vínculo, afere-se mais pela manutenção do seu trem de vida económica e social, a que ele faz jus como casado (ou ex-casado) com o devedor, do que pelas suas estritas necessidades. 2. A providência cautelar nominada de alimentos provisórios, distinta da especialíssima...

    ... culpado, quando o fundamento do divórcio for uma causa subjectiva, a separação de facto ... M. Teixeira de Sousa, O Regime" Jurídico do Divórcio, 114) ... b) Como relaç\xC3" ...
  • Acórdão nº 97B619 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Novembro de 1997 (caso NULL)

    Os alimentos provisórios fixados na acção de divórcio perduram, enquanto não se encontrarem os definitivos, numa acção própria.

    ... fixar, se o considerar conveniente, um regime provisrio quanto alimentos, regulao do poder ...
  • Acórdão nº 07B1287 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Junho de 2007

    Só é causa de divórcio a violação culposa dos deveres conjugais, ao cônjuge autor, nas acções de divórcio com fundamento na violação dos preditos deveres, cabendo alegar e provar a culpa do cônjuge demandado (artº 342º nº 1 e 1779º nº1 do CC).

    ... acção, com processo especial, de divórcio litigioso, contra sua mulher BB, impetrando, por ... , a respeito dele, um juízo ético-jurídico de reprovação ou censura ( ... )", não se ... , escreveu Miguel Teixeira de Sousa, in "O Regime Jurídico do Divórcio", Almedina, 1991, págs ...
  • Acórdão nº 04A3621 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Fevereiro de 2005 (caso NULL)

    No divórcio por mútuo consentimento, a questão do destino da casa de morada da família não se apresenta nem pode ser tratada apenas como um dos efeitos do divórcio mas, antes e diferentemente, como condição da admissibilidade dessa modalidade de divórcio, enquanto elemento do complexo de vontades e acordos que nele se interligam e interdependem. Por isso, na medida em que poderia conduzir à...

    ... -cônjuge B, por apenso ao processo de divórcio por mútuo consentimento, a atribuição da casa ... de divórcio por mútuo consentimento o regime previsto no art. 1793º C. Civil ... Daí o ... TEIXEIRA DE SOUSA, "O Regime Jurídico do Divórcio", 26 e ss. e 119 e ss.) ... 4. 2 ...
  • Acórdão nº 03A1235 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Junho de 2003 (caso NULL)

    - O nº 1 do artigo 514º do Código Processo Civil estabelece não carecer de prova, nem de alegação, os factos notórios. - Constitui facto notório que sofre abalo moral e desequilíbrio emocional a mulher que durante 19 anos está separada do marido, emigrante, que durante cerca de nove não dá notícias, nem em nada contribuiu para as despesas familiares, procurando ela manter o seu casamento e,...

    ... conveno antenupcial na qual estipularam o regime de comunho geral de bens (al A)) 2. Na constncia ...
  • Acórdão nº 230/07.4TBPVL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Abril de 2010
    ... o réu entre os anos de 1976 e 2002, sob o regime supletivo da comunhão de adquiridos, não tendo ... , casamento que foi dissolvido por divórcio, decretado por sentença proferida em 30 de ... ão que se coloca prende-se com o regime jurídico aplicável aos autos, considerando que o contrato ...
  • Acórdão nº 198/11.2TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Fevereiro de 2013

    1 – Qualquer dos ex-cônjuges tem direito a alimentos, independentemente do tipo de divórcio. 2 – Os alimentos serão proporcionados aos meios daquele que houver de prestá-los e à necessidade daquele que houver de recebê-los. 3 - O direito a alimentos só deve ser negado ao ex-cônjuge necessitado, quando for chocante onerar o outro com a obrigação correspondente.

    ... RELATÓRIO M… intentou acção de divórcio sem consentimento do outro cônjuge contra F…, ... Sempre atento o regime do citado dispositivo legal, haveria que ... órcio e Questões Conexas – Regime Jurídico Atual”, 3.ª edição revista e aumentada, Quid ...
  • Acórdão nº 0431758 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Abril de 2004 (caso NULL)

    A data da cessação da coabitação entre os cônjuges só pode ser fixada na sentença que decretou o divórcio, não podendo ser fixada em momento posterior, no processo de divórcio (por via incidental) ou noutra acção.

    ... : a) que os efeitos patrimoniais do divórcio decretado entre Autor e Ré retroagem à data de ... factos não podem produzir o efeito jurídico pretendido pelo autor; defende-se por excepção ... cônjuge requerido [Teixeira de Sousa, O Regime Jurídico do Divórcio, 104] ... Decorre, com ...
  • Acórdão nº 06A2736 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Outubro de 2006

    I - A violação dos deveres conjugais só é causa de divórcio se for culposa, pertencendo ao cônjuge autor alegar e provar a culpa do cônjuge requerido nas acções de divórcio ou de separação de pessoas e bens com fundamento em violação dos deveres conjugais - arts. 1779.º, n.º 1, e 342.º, n.º 1, do CC. II - Não se verifica uma situação de anormal dificuldade por parte do cônjuge autor - ou...

    ... de Mogadouro, acção especial de divórcio litigioso, contra sua mulher BB, requerendo se ... , a respeito dele, um juízo ético-jurídico de reprovação ou censura ( ... )". E, mais à ... órcio, refere MIGUEL TEIXEIRA DE SOUSA (O Regime Jurídico do Divórcio, Coimbra, Almedina, 1991, ...
  • Acórdão nº 131/17.8JAPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Junho de 2018
    ... (dois) anos de prisão”, e em cúmulo jurídico na pena única de 20 (vinte) anos e 6 (seis) ... tal comportamento criminoso, querendo o divórcio para pôr termo às agressões físicas e ... ónica em processo penal, invocaram o regime da Pª 280/2013, de 26 de Agosto, designadamente ...
  • Lei n.º 37/2006, de 09 de Agosto de 2006
    ... áos da Uniáo e seus familiares; b) O regime jurídico do direito de residência permanente no ... de um cidadáo da Uniáo, bem como o divórcio", a anulaçáo do casamento ou a cessaçáo da uni\xC3" ...

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