regime juridico divorcio

2247 resultados para regime juridico divorcio

  • Acórdão nº 2159/10.0TBOAZ-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Junho de 2018

    I – A retroação dos efeitos do divórcio à data em que teve início a separação de facto entre os cônjuges só é possível se tal data foi fixada na sentença que decretou o divórcio. II – Vigorando no casamento o regime de comunhão geral de bens, os bens recebidos por um dos cônjuges por sucessão depois do casamento fazem parte do património comum. III – No inventário instaurado

    ... e pela requerida BB, no seguimento do divórcio que dissolveu o casamento que haviam celebrado um ... os interessados terem sido casados em regime de comunhão geral de bens, os prédios ...ão sendo de aplicar aos autos o regime jurídico que advém da redação conferida ao artigo ...
  • Acórdão nº 4016/19.5T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Maio de 2021

    1 – O disposto na alínea a) do artigo 1781.º do Código Civil limita o âmbito de aplicação da alínea d) do mesmo artigo na estrita medida em que esta não pode ser interpretada no sentido de abranger a separação de facto por tempo inferior ao exigido naquela. 2 – A única exigência da alínea d) do artigo 1781.º é que se trate de factos, diversos dos previstos nas alíneas anteriores,...

    ... * (…) propôs a presente acção de divórcio sem consentimento do outro cônjuge contra (…), ... Civil sido eliminada com a revisão do regime do divórcio operada pela Lei n.º 61/2008, de 31 ... defendeu na 3.ª questão, o fundamento jurídico em que a recorrida decaiu, deverá ser ...
  • Acórdão nº 1128/14.5TBSXL.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Novembro de 2015

    I – A faculdade prevista no artigo 1789º, nº 2 do Código Civil constitui um pedido meramente acessório do divórcio, dele estando totalmente dependente, que não carece de ser formulado por via de acção ou reconvenção, sendo perfeitamente tempestiva a apresentação do respectivo requerimento em momento anterior à data designada para a realização a audiência de julgamento. (Sumário elaborado...

    ... ES a presente acção especial de divórcio contra MS, pedindo que se decrete o divórcio ... se encontra expressamente prevista no regime jurídico respectivo. A lei não prevê, nem ...
  • Acórdão nº 98/19.8YRCBR de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Outubro de 2020

    I - O Regulamento (CE) n.º 2201/2003 do Conselho, de 27 de Novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental (Regulamento Bruxelas II-A), aplica-se às decisões de divórcio, não abrangendo questões como os efeitos patrimoniais do casamento ou a partilha dos bens comuns. II - Estando a sentença...

    ... la Geltrú, Barcelona, no Procedimiento Divorcio Mutuo Acuerdo 547/2016 - Sección T, que decretou ... dentro do âmbito de aplicação de outros regimes supraestaduais, continua sujeito ao regime ...ça estrangeira do nosso ordenamento jurídico. Contudo, existe neste regulamento uma norma que ...
  • Acórdão nº 4435/19.7T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Maio de 2020

    Sumário (da exclusiva responsabilidade da relatora): 1. O Regulamento (CE) 2201/2003 de 27 de novembro, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental reuniu num único instrumento jurídico as disposições relativas ao divórcio e à responsabilidade parental, estabelecendo no seu artigo 3º os critérios para aferir...

    ... de: (apelação em) ação especial de divórcio sem consentimento do outro cônjuge. I. ... de Portugal em Zurich, Suíça, segundo o regime da separação de bens. Desse casamento nasceu, ... `as normas que constituem o fundamento jurídico da ação; 4. Assim sendo e pelo exposto não ...
  • Acórdão nº 135/12.7TBPBL-C.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Outubro de 2016

    I. A medida provisória e cautelar de atribuição da casa de morada de família pode ou não comportar, em função de uma valoração judicial concreta das circunstâncias dos cônjuges e atentas as exigências de equidade e de justiça, a fixação de uma compensação pecuniária ao cônjuge privado do uso daquele bem, pressupondo esta atribuição a título oneroso, quando decretada, uma aplicação analógica do...

    ... provisoriamente no processo de divórcio a favor do R., a quantia correspondente a metade ...ção, quer ao abrigo da fixação do regime provisório, quer ao abrigo do acordo previsto na ... lei das partes (contratos e negócios jurídico"s unilaterais). Segue-se do exposto que a obrigaç\xC3"...
  • Acórdão nº 667/19.6T8STS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Abril de 2021

    I - Não existe fundamento jurídico, legal ou convencional, para o cônjuge que permanece a habitar na casa de morada de família na sequência de um acordo dos cônjuges homologado judicialmente na acção de divórcio que lhe atribuiu, até à partilha, essa utilização exclusiva, com a finalidade de lhe proporcionar, bem como aos filhos menores ao seu cuidado, habitação, tenha de pagar ao cônjuge de...

    ... casamento sido dissolvido por divórcio, que na pendência do casamento contraíram ... compropriedade e a comunhão de bens têm regime diverso. 9. Não é assim correto, e diga-se, ... tese, essa causa pode emergir do regime jurídico da dissolução do casamento, da figura da ...
  • Despacho n.º 9240/2020
    ... Divisão Jurídica e Contencioso (DJC), em regime de substituição.Considerando que:De acordo com ...ção de estudos e pareceres de caráter jurídico, pela elaboração de projetos, posturas e ... processos de responsabilidade civil, de divórcio, de regulação do poder paternal, sucessórios e ...
  • Acórdão nº 3627/17.8T8STR-A.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2020

    I - Os pressupostos da obrigação de restituir fundada no enriquecimento sem causa são o enriquecimento de outrem, sem causa justificativa, à custa do empobrecido. II - O prazo de prescrição do art. 482.º do CC inicia-se no momento em que o empobrecido toma conhecimento dos elementos constitutivos do direito à restituição. III - Tendo um dos cônjuges contribuído, durante o casamento, para a...

    ... e até à dissolução do casamento por divórcio, participou na conclusão de uma moradia, ... Trata-se de um regime paralelo ao concebido para a responsabilidade ...ão[4] e não ao conhecimento abstracto, jurídico, desse direito.  O prazo de prescrição de ...
  • Regulamento n.º 171/2017
    ...Regime de Arrendamento Apoiado", que a seguir se ..., de 12 de setembro, que aprova o Regime Jurídico das Autarquias Locais e da Lei n.º 32/2016, de ... Amarante, nas seguintes situações: a) Divórcio, separação judicial de pessoas e bens ou ...
  • Acórdão nº 10033/09.6TCLRS.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Novembro de 2015

    I– O ónus imposto no artigo 640º, n.º 2, alínea a), do Código de Processo Civil, ao recorrente que impugne a decisão quanto à matéria de facto, atua-se, sob pena de imediata rejeição do recurso, destacando, na localizada gravação do depoimento, os momentos relevantes, através da indicação do início e termo de tais momentos. II– A simples propositura da ação de divórcio com...

    ...ÓRIO: I – António intentou ação de divórcio sem consentimento do outro cônjuge, contra ... à verdade, sendo que no pretérito regime processual civil nada obstava a que se ... mais consentânea com o atual quadro jurídico" do divórcio e com a rápida evolução das conce\xC3"...
  • Acórdão nº 3146/13.1TBGMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Janeiro de 2017

    1- O ex-cônjuge que administra bens próprios do outro, ou bens comuns, está obrigado a prestar contas dessa sua administração. 2- Convencionando os cônjuges, aquando do respetivo divórcio, apenas que um deles fica a utilizar a casa de morada de família, não pode daí retirar-se que o outro prescindiu de ser compensado por essa utilização.

    ... os cônjuges, aquando do respetivo divórcio, apenas que um deles fica a utilizar a casa de ..., pelo que não se deve confundir com o regime de arrendamento da casa de morada de família do ... conjugal, de acordo com um regime jurídico específico. Por isso se diz que esses bens são ...
  • Acórdão nº 2335/17.4T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2018

    Sumário (do relator): I- A decisão provisória sobre a atribuição da casa de morada da família, determinada em ação de divórcio sem consentimento do outro cônjuge, nos termos do disposto no art. 931º, n.º 7, do C. P. Civil, não perde automaticamente a sua eficácia com o trânsito em julgado da sentença final proferida nesta ação.

    ... conveniente”, pode o juiz “fixar um regime provisório (..) quanto à utilização da casa ... proferida decisão final a decretar o divórcio entre os cônjuges, devidamente transitada em ... possível alcançar o quadro factual e jurídico subjacente ao sentido decisório contido na mesma ...
  • Acórdão nº 2621/12.0TBBCL-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Maio de 2014

    O facto de os cônjuges terem declarado, em sede de divórcio por mútuo consentimento, prescindir de alimentos, não impede qualquer deles de, alegando a alteração das circunstâncias, exigir a fixação judicial de alimentos.

    ... e por apenso aos competentes autos de divórcio, procedimento cautelar de alimentos provisórios ... correspondência entre os efeitos jurídicos pretendidos, logo não se verifica identidade do ... Regime de custas: Sem custas de recurso. + ...
  • Acórdão nº 2055/16.7T8MTS-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Janeiro de 2017

    I - Como é entendimento pacífico na doutrina e jurisprudência, só a falta absoluta de fundamentação, entendida como a total ausência de fundamentos de facto e de direito, gera a nulidade prevista na al. b) do nº 1 do artº 615º do NCPC. A fundamentação deficiente, medíocre ou errada afecta o valor doutrinal da sentença, sujeita-a ao risco de ser revogada ou alterada em recurso, mas não produz...

    ... ambos e terceiros, com a regulação do regime das responsabilidades parentais das suas filhas, ... e irá propor a respectiva acção de divórcio; com vista a resolverem de comum acordo o ... sem razão ou fundamento material e jurídico, contra a qual se insurge a ora Recorrente, ...
  • Acórdão nº 579/11.1TBVCD-E.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Abril de 2017

    I - Apesar de o n.º 1 do artigo 1793.º do Código Civil permitir, em caso de divórcio, a constituição por decisão judicial de uma relação de arrendamento da casa de morada de família a favor de um dos ex-cônjuges, quando a mesma seja bem próprio do outro cônjuge, ainda que contra a vontade deste, numa situação em se prova a carência económica de ambas as partes não pode o julgador ficar...

    ...º do Código Civil permitir, em caso de divórcio, a constituição por decisão judicial de uma ..., sem qualquer fundamento fáctico ou jurídico de que a partilha foi efectuada como única forma ... O regime processual dos processos de jurisdição ...
  • Acórdão nº 1412/14.8T8VNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Abril de 2017

    I - A Lei n.º 61/2008, de 31-10 – inspirada nos Princípios de Direito da Família Europeu Relativos a Divórcio e Alimentos entre ex-cônjuges publicados em 2004 – veio introduzir alterações significativas no regime dos alimentos entre ex-cônjuges no seguimento de divórcio, tendo esse direito passado a ter cariz excepcional. II - Ao ter optado, claramente, por aderir ao princípio da...

    ... AA instaurou, em 30/10/2014, acção de divórcio sem o consentimento do outro cônjuge contra BB, ...e R. casaram sob o regime da separação de bens), a casa de morada da ... após o divórcio constitui um efeito jurídico novo, que radica na dissolução do casamento, ...
  • Aviso n.º 12289/2019
    ...Regime de Renda Apoiada. Consulta pública Projeto de ... em Regime de Renda Apoiada, no Gabinete Jurídico e de Auditoria do Município de Reguengos de ...ão da posição de arrendatário por divórcio", separação judicial de pessoas e bens e cessaç\xC3"...
  • Regulamento n.º 196/2019
    ... de Atribuição de Habitação Social em Regime de Arrendamento Apoiado O presidente da câmara ..., de 12 de setembro, que aprova o Regime Jurídico das Autarquias Locais (RJAL), tornar público que ...ção de hipoteca, por separação ou divorcio, ou por cessação do período de tempo ...
  • Acórdão nº 3835/11.5TJVNF-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Outubro de 2014

    I - O regime provisório de utilização da casa de morada de família previsto no nº 7 do art.º 1407.º do CPC distingue-se, no plano processual, do incidente de atribuição da casa de morada de família, regulado no art.º 1413.º do mesmo diploma, porque este último visa a definição duradoura do regime de ocupação da morada do casal, a vigorar subsequentemente à decisão final de divórcio, ao passo que...

    ...O regime provisório de utilização da casa de morada de ... subsequentemente à decisão final de divórcio, ao passo que o regime provisório se destina ... o devido respeito, que não há suporte jurídico válido para a resposta positiva à questão ...
  • Decreto-Lei n.º 126/2021
    ... de 30 de dezembro Sumário: Estabelece o regime jurídico temporário aplicável à realização, ...; b ) Ao processo de separação ou divórcio por mútuo consentimento, regulado pelo Decreto ...
  • Regulamento n.º 942/2020
    ...Nos termos do regime de arrendamento apoiado para habitação, ... quais, por força da Lei ou de negócio jurídico que não respeite diretamente à habitação, ...ção do agregado, por falecimento, divórcio ou inexistência de outra alternativa ...
  • Edital n.º 824/2020
    ...Nos termos do regime de arrendamento apoiado para habitação, ... quais, por força da Lei ou de negócio jurídico que não respeite diretamente à habitação, ...ção do agregado, por falecimento, divórcio ou inexistência de outra alternativa ...
  • Lei n.º 49/2018
    . Lei n.º 49/2018 de 14 de agosto Cria o regime jurídico do maior acompanhado, eliminando os ...2 - Quando o cônjuge que pode pedir o divórcio for maior acompanhado, a ação pode ser ...
  • Acórdão nº 7101/18.7T8LRS.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Janeiro de 2021

    I. As declarações de parte (ressalvada eventual confissão, que terá força probatória plena, se reduzida a escrito) são livremente apreciadas pelo julgador, ou seja, o juiz apreciará esse meio de prova de acordo com a sua livre convicção, à luz da experiência normal das coisas e da conjugação com outros meios de prova que existam, de tudo devendo fazer uma análise crítica, que deverá verter na...

    ... Em 27.6.2018 Paulo instaurou ação de divórcio sem o consentimento do outro cônjuge contra ... e a Ré contraíram casamento civil no regime da comunhão de adquiridos, em 24 de Abril de ...É certo que o efeito jurídico...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT