decreto lei 58 89 22 fevereiro

... contra administrador judicial aplica -se, subsidiariamente, o regime geral do ilícito de mera ordenação social, cons- tante do Decreto -Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, alterado pelos Decretos -Leis n. os 356/89, de 17 de outubro, 244/95, de 14 de setembro, e 323/2001, de 17 de ...

...A., criada pelo Decreto"-Lei n. 209/2000, de 2 de Setembro, processa-se por ajuste directo. 7 - No \xC3"...6/2006, de 27 de Fevereiro, ou pagas a título de rendas por contrato de locaçáo financeira ...

... veículos registados na Roménia, sujeitos às disposições do decreto governamental em matéria de propriedade e utilização. SE: Para exercer ... 2008/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de fevereiro de 2008, que altera a Dire- tiva 97/67/CE no respeitante à plena ...

... tratamento e armazenagem de recursos minerais, bem como da exploração de pedreiras, abrangidos pelo Decreto -Lei n.º 10/2010, de 4 de Fevereiro;. c) Os subprodutos animais, incluindo os produtos transformados abrangidos pelo Regulamento (CE) n.º 1069/2009, do Parlamento Europeu e do ...

... ao cumprimento dos normativos previstos na presente lei e no decreto-lei de execução orçamental. 2 - Sem prejuízo das competências ..., de 22 de maio, alterado pelo Decreto-Lei n.º 32/2012, de 13 de fevereiro, relativas a aposentados que tenham passado a ser subscritores da CGA, I. ...

...-anual dos pagamentos, constata-se que, nos meses de janeiro e fevereiro", apresentam volume substancialmente inferior à média mensal, que se mant\xC3"... sido desenvolvida pelas sucessivas leis orçamentais e respetivos decretos-lei de execução(269), sendo o controlo do cumprimento do princípio da ...

...177/2001, de 4 de Junho, pelas Leis n.os 15/2002, de 22 de Fevereiro, e 4 -A/2003, de 19 de Fevereiro, pelo Decreto -Lei n. 157/2006, de 8 de Agosto, pela Lei n. 60/2007, de 4 de Setembro, e pelos Decretos-Leisn.os ...

... punível pelos artigos 21º, n.º 1, e 24º, alíneas b) e c), do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, na pena de 8 anos de prisão, e como ... FFFF - uma cautela de penhor em nome da mesma e datada de 15 de Fevereiro de 2012; - uma cautela de penhor em nome da mesma e datada de 31 de ...

...6/2006, de 27 de Fevereiro, e respectivos regimes complementares, com as necessárias adaptaçóes. 2 - Caso seja atribuído a um prédio um nível de conservaçáo 1 ou 2, ...

...Decreto-Lei n.º 248-B/2008, de 31 de dezembro (RJFD) são pessoas coletivas ...fevereiro de 1984 (88) e a um Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 20 de ...

..., de 25 de novembro de 2009, procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 12/2006, de 20 de janeiro, à primeira alteração ao regime ..., de 9 de maio, 357-A/2007, de 31 de outubro, 18/2013, de 6 de fevereiro, e 124/2015, de 7 de julho, que regula a constituição e o funcionamento ...

...do Código dos Contratos Públicos. CAPÍTULO II. Disposiçóes complementares. Artigo 5. Alteraçáo ao Decreto -Lei n. 33/99, de 5 de Fevereiro. Os artigos 1. e 2. do Decreto -Lei n. 33/99, de 5 de Fevereiro, passam a ter a seguinte redacçáo:. «Artigo 1. Âmbito objectivo. O presente ...

... . É certo que, na sequência. da devolução do Decreto à Assembleia da República pelo Senhor Presidente da. República, cuja ... fevereiro de 2014 do Tribunal Supremo , confirmatória de decisões das. ...

... das administraçóes regional e autárquica, através de decreto legislativo regional e decreto regulamentar, respectivamente. 3 - Por ...Artigo 65. Reuniáo de avaliaçáo. 1 - Durante o mês de Fevereiro e após a harmonizaçáo referida no artigo anterior, realizam -se as ...

... 101.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro, oportunamente publicitado no Diário da ...g) Portaria n.º 40/2014, de 17 de fevereiro, relativa à gestão dos resíduos urbanos de construção e demolição ...

..., de 25 de novembro de 2009, procede à quinta alteração ao Decreto -Lei n.º 12/2006, de 20 de janeiro, à primeira alteração ao regime ..., de 9 de maio, 357 -A/2007, de 31 de outubro, 18/2013, de 6 de fevereiro, e 124/2015, de 7 de julho, que regula a constituição e o ...

...do Decreto -Lei n. 50/2005, de 25 de . Fevereiro, apresentem riscos específicos para ...

..., do Estatuto dos Benefícios Fiscais, à segunda alteração ao Decreto -Lei n.º 172/94, de 25 de junho, e à Lei n.º 28/2012, de 31 de julho, ...os 73/91, de 9 de fevereiro, 328/91, de 5 de setembro, 160/94, de 4 de junho, e 76/2009, de 1 de ...

... e um x-ato, apreendidos ao arguido K… (artigo 35º nº 2 do Decreto Lei nº 15/ 93, de 21/01), cuja destruição desde já se determina (artº ... na Rua …, nº ., em …, Valongo, propriedade de IU… e em Fevereiro de 2012, o arguido B… deu instruções ao arguido E… para arrendar no ...

... de Gestão Financeira e Patrimonial da Justiça, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 156/2001, de 11 de Maio. 10 - A alienação de bens imóveis do ...ência anual prevista no artigo 30.º da Lei n.º 13/98, de 24 de Fevereiro. 3 - As transferências referidas no n.º 1, no que respeita a débitos ...

...Decreto-lei 281/2007 de 7 de Agosto (Estatutos da Cruz Vermelha Portuguesa), a CVP ... cessou a sua própria prestação de serviços de advocacia em Fevereiro" de 2013, e apesar de ter continuado com o cargo de vice-presidente da dire\xC3"...

...ças balancetes trimestrais ou mensais, nos casos a definir no decreto-lei de execução orçamental, que permitam avaliar a respectiva gestão ...ência anual prevista no artigo 30.º da Lei n.º 13/98, de 24 de Fevereiro. 3 - As transferências referidas no n.º 1, no que respeita a débitos ...

...e p. pelo nº 1 do artº 21º e al. c) do artº 24º do Dl 15/93, de 22 de Janeiro) num crime p. e p. pelo artº 21º do sobredito Decreto-Lei: - A convolação operada prejudicou “definitivamente a agravação do crime em apreço oportunamente decidida em Acórdão condenatório desse ...

... própria Lei de Bases do Ambiente, aprovada pela Lei n.º 11/87, de 7 de Abril, e posteriormente alterada pela Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro, que radicam alguns dos fundamentos que enquadraram a opção realizada pelo Decreto Legislativo Regional n.º 15/2007/A, de 25 de Junho. ...