regime juridico divorcio

• Diário da República

Sendo aplicável a lei inglesa e não estando assegurada uma convenção pelos ex-cônjuges sobre o regime de bens, não lhes pode ser imposto o regime de comunhão, podendo apenas haver situações de compropriedade.

A ruptura definitiva do casamento a que alude a alínea d) do art.º 1781.º do Código Civil pode ser demonstrada através da prova de quaisquer factos, incluindo os passíveis de integrar as previsões das alínea a) a c) do mesmo preceito sem a duração temporal nelas prevista, desde que sejam graves, reiterados e demonstrem que, objectiva e definitivamente, deixou de haver comunhão de vida entre os côn

... causa objetiva, em substituição do anterior regime, baseado na violação culposa dos deveres conjugais, o fundamento previsto no artigo 1781.º, al. d), CC não depende da violação culposa dos deveres conjugais, mas tão só na verificação da rutura ou do fracasso objetivo do casamento. II - Funcionando a previsão normativa da referenciada al. d) do artigo 1781.º CC como uma cláusula geral e residual, nada impede que uma situação de separação...

Os Tribunais de Família são competentes para a tramitação dos processos de inventário para partilha de bens, em consequência de separação, divórcio ou declaração de nulidade ou anulação de casamento, enquanto não entrar em vigor o novo Regime Jurídico do Processo de Inventário, aprovado pela Lei 29/2009.

... de partilha não corresponde a um negócio jurídico abdicativo ou renunciativo da subsequente partilha judicial nem transporta para ela o que nele foi clausulado.

I – A frequência, em termos extracurriculares, de curso de aprendizagem/aperfeiçoamento da língua inglesa, constitui um ato da vida corrente, não estando dependente de uma decisão conjunta dos progenitores, e, como tal, pode ser determinada unilateralmente pelo progenitor que tenha o menor ao seu cuidado no período respetivo. II – Essa frequência, determinada unilateralmente por um dos...

... proteger o ex-cônjuge mais atingido pelo divórcio quanto à estabilidade da habitação familiar. - Na situação de divórcio litigioso, sendo a situação económica do ex-marido muito superior à da sua ex-mulher, vivendo esta com as duas filhas maiores num apartamento arrendado, é de atribuir a ela a casa de morada de família. (Sumário elaborado pelo Relator)

... a 1912º do Código Civil. 3. De acordo com o novo regime, a regra é a do exercício em comum das responsabilidades parentais, relativas às questões de particular importância para a vida do filho, com a residência exclusiva ou alternada, questão que o julgador terá de decidir, em caso de desacordo dos progenitores, tendo em consideração o superior interesse da criança e ponderando todas as circunstâncias relevantes, designadamente, a...

A competência para tramitar a ação executiva destinada a obter o pagamento das quantias em dívida pelo executado relativas a despesas com a alimentação e cuidados veterinários com os animais de companhia fixada por decisão judicial é dos Juízos de Execução, por força do disposto no art.º 129º, nº 1, da LOSJ.

I. As questões relacionadas com a criança ou adolescente não permitem uma resposta unívoca no sentido de podermos qualificá-las como questões de particular importância ou actos da vida corrente, devendo tal natureza ser apreciada casuisticamente. II. A autorização para viajar de dois menores, de 14 e 12 anos, a Nova Iorque, com a progenitora, no caso de oposição do progenitor, sem que o mesmo...

... casa de morada de família, por apenso a ação de divórcio, fixa um regime provisório quanto à utilização da casa de morada de família, para valer na ação principal, sem que previamente o tribunal dê oportunidade às partes para se pronunciarem acerca de todas as questões de facto e de direito relacionadas com o dito regime, constitui uma “decisão surpresa”, redundando na sua nulidade, por excesso de pronúncia.

... ão, mas não é a própria questão”. III - Depois do divórcio, cada cônjuge deve prover à sua subsistência, conforme art. 2016º, n.º 1, do CC, mas caso haja um ex-cônjuge necessitado de alimentos a eles tem direito e, ao outro ex-cônjuge assiste o dever de os prestar, ponderadas as possibilidades nos termos gerais regulados nos arts. 2003º a 2014º do CC, com as especificidades relativas ao montante previstas no art. 2016º-A, aditado pela Lei 61/2008

... pela Lei n.º 61/2008, de 31-10, em caso de divórcio, ainda que o regime de bens adotado seja a comunhão geral, nenhum dos cônjuges pode receber na partilha mais do que receberia se o casamento tivesse sido celebrado segundo o regime da comunhão de adquiridos; II - Esta regra impõe se determine o valor que caberia a cada um dos cônjuges no regime da comunhão de adquiridos, o qual constituirá um limite quantitativo, isto é, constituirá o...

... dos bens comuns do casal, na sequência de divórcio decretado na competente conservatória do registo civil, pode ser instaurado, por escolha do requerente, no tribunal ou no cartório notarial, nos termos do art. 1087º/2 CPC. III - Optando o requerente por instaurar o processo no tribunal, determina-se o tribunal competente por aplicação do regime previsto no art. 80º CPC

Sumário (do relator): “I - A competência internacional é um pressuposto processual, isto é, uma condição necessária para que o tribunal se possa pronunciar sobre o mérito da causa, e afere-se pelo objecto apresentado pelo autor na petição inicial; II - As normas relativas à competência previstas em Regulamento Comunitário (Reg. nº 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho de 12 de Dezembro

... 1781.º do Código Civil, e impondo a decretação do divórcio entre A. e Réu. (Sumário da Relatora)

... dos bens comuns do casal, na sequência de divórcio decretado na competente conservatória do registo civil, pode ser instaurado, por escolha do requerente, no tribunal ou no cartório notarial, nos termos do art. 1087º/2 CPC. III - Optando o requerente por instaurar o processo no tribunal, determina-se o tribunal competente por aplicação do regime previsto no art. 80º CPC, sendo tal competência do Tribunal de Família e Menores quando a...

... comum, e pela regra da imutabilidade do regime de bens. - Essa equidade não fere tais princípios, antes os integra, à semelhança do que ocorre com o disposto artigo 1793.º do C.C. que prevê a possibilidade de bens comuns ou próprios serem afetos apenas a um dos cônjuges ou ao cônjuge não titular, atendendo a necessidades legítimas surgidas da rutura da vida em comum, e que podem interferir com o que resultaria duma partilha meramente...

Sumário (do relator): Os juízos especializados de família e menores são os tribunais materialmente competentes para preparar e julgar os procedimentos cautelares que sejam prévios ou incidentais dos processos de inventário instaurados em consequência de separação de divórcio (art. 122º, nº 2, da L.O.S.J.).

I - O depoimento de parte, solicitado pela parte contrária, só pode ter por objeto factos pessoais ou do conhecimento da parte e visa a obtenção da confissão sobre uma realidade desfavorável à parte que depõe. II - Ainda que se admita que o depoimento de parte, no segmento em que não importe confissão, possa ser apreciado livremente pelo tribunal (art. 361.º CC), isso não autoriza a parte...

... ém para os processos de inventário subsequentes a divórcio decretado pela Conservatória do Registo Civil, incluindo o inicialmente instaurado no cartório notarial e que depois vem a ser remetido a tribunal ao abrigo do disposto no art. 12º nº2 da Lei 117/2019; II – O tribunal territorialmente competente para tal processo de inventário determina-se por aplicação da regra geral prevista no art. 80º do CPC, sendo a competência de Juízo de Família e

... de particular, por ser directamente um efeito do divórcio, só poder ser exigido no fim do casamento. 2-A exigência do crédito em referência terá lugar no processo de inventário, quando a partilha não seja atingida por acordo entre os ex-cônjuges. 3- Terá lugar por incidente, mas não propriamente pelo incidente a que se referem os arts 1349º e 1350º CPC, antes por um incidente autónomo. 4-Se (a não) complexidade da matéria desse incidente o...

O prazo de um ano consecutivo de separação de facto que pode constituir fundamento para requerer o divórcio tem de estar totalmente decorrido à data em que foi instaurada a respectiva acção.

... ção da pertinência e necessidade da fixação de um regime provisório quanto às matérias ali previstas. III - A não observância do contraditório tendo em vista evitar decisões surpresa, no sentido de a decisão recorrida ter sido proferida sem que as partes tenham tido a oportunidade de produzir os seus meios de prova e sem que tenha havido pronuncia sobre os requerimentos probatórios apresentados, não tendo as mesmas sequer sido ouvidas sobre a...