regime geral das taxas das autarquias locais
7334 resultados para regime geral das taxas das autarquias locais
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Regulamento n.º 515/2017
... , o Regulamento Municipal e Tabela de Taxas, Preços e Licenças - Alteração da Parte III - ... de igual teor, que vão ser afixados nos locais de estilo, nas Juntas de Freguesia e publicado no ... ", elaborado nos termos do artigo 70.º do Regime Jurídico de Acesso e Exercício de Atividades de ... que estabelece o Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais, do artigo ... da Lei 53-E/2006, de 29 de dezembro (Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais), com a redação ...
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Regulamento n.º 558/2022
... Sumário: Regulamento e Tabela Geral de Taxas e Licenças da Freguesia de Nossa ... As taxas das autarquias locais são tributos que assentam na prestação ... de dezembro, que aprovou o Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais ... De ...
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Regulamento n.º 730/2019
... n.º 730/2019 Sumário: Regulamento de Taxas e Outras Receitas do Município de Vila Nova de ... Nova de Gaia Preâmbulo 1 - Nos termos do Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais (RGTAL), ...
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Regulamento n.º 758/2016
... vigor neste Município; Considerando que o regime jurídico da atividade de comércio a retalho ... ço de 2016, afixado, na mesma data, nos locais de estilo e no sítio da Internet do Município ... serão os que resultarem da cobrança das taxas municipais devidas pela prática dos atos legal e ... privadas Artigo 29.º Disposição geral A realização de feiras por entidade privada, ... no âmbito das atribuições das autarquias locais, de acordo com os princípios previstos no ...
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Regulamento n.º 181/2021
... ário: Projeto de regulamento e tabela geral de taxas e licenças da freguesia.Projeto de ... de SapatariaIntroduçãoAs taxas das autarquias locais são tributos que assentam na prestação ... consideração os critérios expressos no Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais (Lei n.º ...
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Regulamento n.º 228/2023
... Taxas do Município de Mafra ... Torna-se público que ... ípios podem criar taxas nos termos do regime geral das taxas das autarquias locais”, ... nos ...
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Regulamento n.º 1179/2022
... Sumário: Alteração ao Regulamento de Taxas e Outras Receitas Municipais ... Regulamento de ... cumpre o preceituado pelo Regulamento Geral de Proteção ... de Dados, pela Lei de ... As autarquias locais, enquanto “pessoas coletivas ... e da autonomia financeira previstas no Regime Financeiro das Autar- ... quias Locais e ...
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Regulamento n.º 389/2023
... Sumário: Aprova o Regulamento de Taxas, Tarifas e Receitas Análogas ... Regulamento de ... Lei Geral Tributária, o Regime Geral das Taxas das ias locais, o Regime Financeiro das ... Autarquias Locais e ...
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Acórdão nº 596/22 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Setembro de 2022
... por objeto a liquidação das taxas devidas pela renovação, para o ano de 2018, ... desta, como, em geral, os operadores do direito ficarem a saber, sem ... 4.º, n.º 1, do Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais [porque, ...
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Regulamento n.º 469/2024
... h) do n.º1 do artigo16.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado em ... das autarquias locais e no Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais (Lei ...
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Aviso n.º 9507/2016
... a alteração do artigo 86.º da tabela de taxas e outras receitas do Município de Évora, anexa ... 29 de dezembro (doravante designada como Regime Jurídico das Taxas das Autarquias Locais) veio ... dos artigos 3.º e 6.º do Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais, no ponto 2 do ...
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Decreto-Lei n.º 20/2019
... ência de competências para as autarquias locais e entidades intermunicipais, concretizando ... da câmara municipal no âmbito do regime de exercício da atividade pecuária, previsto no ... ção atual, requer parecer da Direção-Geral de Alimentação e Veterinária. Por fim, cabe ... taxas, a fixar pelos municípios nos termos da Lei ...
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Acórdão nº 07033/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Março de 2015
1) A taxa correspondente ao tributo devido pela utilização do domínio público municipal com a realização de obras de implantação dos cabos a instalar pelo operador da rede de comunicações electrónicas não se confunde com a Taxa Municipal de Direitos de Passagem (TMDP). 2) São duas utilidades distintas, incidentes sobre bens do domínio público, também distintos. No caso da TMDP, trata-se do...
... , SA” contra a liquidação de taxas de ocupação do solo municipal no montante de ... constitucionais que atribuem às autarquias" poderes tributários e património e finanças pr\xC3"óprios, a Lei Geral Tributária (vg. n.º 2 do art.º 4.º) ... Concretamente quanto às autarquias locais prevê o art.º 3.º do RGTAL – Regime Geral ... -
Regulamento n.º 292/2022
... Sumário: Regulamento de Taxas e Licenças da União das Freguesias de Mafamude ... legislação vigente, mais concretamente o Regime" Geral das ... Taxas das Autarquias Locais (Lei n.\xC2" ...
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Edital n.º 846/2017
... /2017Aditamento ao Regulamento e Tabela de Taxas, Tarifas e Preços do Município de ... de igual teor, que vão ser afixados nos locais de estilo e no sítio Institucional na internet ... que:O n.º 1 do artigo 5.º do Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais (RGTAL), ...
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Edital n.º 274/2017
... -904 Aveiro, ou pelo correio eletrónico geral@cm-aveiro.pt. Para constar e devidos efeitos, se ... desenvolvimento das matérias previstas no Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, ... , as alterações introduzidas quanto a taxas e à sua aplicação, decorrem da intenção de ... , aprovou o Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais (RGTAL). A citada Lei estabelece na ...
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Regulamento n.º 397/2017
... » e atribui novas competências às autarquias no controlo de animais vadios, como por exemplo o ... abril de 2017, pelo prazo de 15 dias, nos locais de estilo e no portal do Município de Marco de ... fundamentação económico-financeira das taxas e da sua equivalência jurídica, como dispõe o ... 53-E/2006, de 29 de dezembro, que aprova o Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais, a tabela ...
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Aviso n.º 15764/2019
... de Alteração do Regulamento e Tabela Geral das Taxas da Freguesia de Almeirim.Projeto de ... obrigação de pagamento de taxas às autarquias locais, as quais são definidas como tributos que ... ómicas da respetiva população.O regime jurídico das autarquias locais tem vindo a ...
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Acórdão nº 0138/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Setembro de 2017
Não dispondo o STA de base factual para decidir o recurso jurisdicional, impõe-se a baixa dos autos ao tribunal “a quo” para fixação do quadro factual suficiente para o julgamento da causa.
... em causa, como sujeito passivo das taxas em crise ... E. Os órgãos do Município de ... De acordo com o n° 3 do artigo 18° da Lei Geral Tributária e o artigo 7° n° 2 do regime geral das taxas das autarquias locais, consagrado na Lei nº 53-E/2006, de 29 de ... -
Aviso n.º 2549/2024
... para as autarquias locais e entidades municipais, concretizando os ... cobrar as taxas e tarifas devidas pelo exercício destas ... alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais (Lei n.º ... Os artigos 6.º e 8.º do Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais, Lei n.º ...
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Regulamento n.º 307/2024
... ípio ou por correio eletr ónico para: geral@cm-caminha.pt, colocando como assunto: ... - tável, e uma vez que os recursos das autarquias preveem colmatar necessidades locais, ... 73/2013, de 3 de setembro, que apr ovou o regime financeiro das autarquias locais, conferindo s municípios o poder de criar taxas que incidam sobre as “utilidades prestadas ...
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Regulamento n.º 540/2017
Regulamento n.º 540/2017 Regulamento Geral" de Taxas e Tabela de Taxas Nota justificativa No \xC3" ... e para além do elencado a montante, o regime de taxas conceptualizado visará uma utilização ... poderes regulamentares conferidos às autarquias locais pelo artigo 241.º da Constituição da ...
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Regulamento n.º 263/2017
... público a Alteração ao Regulamento de Taxas e Outras Receitas do Município.Alteração ao ... -A/2008, de 31 de dezembro, que instituiu o Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais, no n.º 2 ...
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Regulamento n.º 661/2019
... º 661/2019 Sumário: Regulamento e tabela geral de taxas da Freguesia de Campo do Gerês. A Lei .º 53-E/2006, de 29 de dezembro, aprovou o regime das taxas das Autarquias Locais, estabelecendo ...
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Aviso n.º 23707/2022
... à alteração do Regulamento e Tabela de Taxas e Preços ... Consulta Pública à alteração ... alínea h) do n.º 1, do artigo 16.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado ... em ... (geral@uf-alcantarilhaepera.pt), no prazo acima fixado ...