funeral seguranca social subsidio

• Diário da República

... que pagou a título de pensão de sobrevivência e subsídio por morte, por sub-rogação dos beneficiários . V – Daí que tais valores, em princípio, devam ser deduzidos no montante indemnizatório devido . VI – Tendo o ISSS/CNP exercitado o seu direito de sub-rogação e reembolso das quantias pagas à viúva e aos filhos menores, a título de pensão de sobrevivência e de subsídio de funeral, mas tendo desistido do respectivo pedido, mediante o...

... por terceiros, a sub-rogação da Segurança Social nos direitos dos lesados exige a responsabilidade dos terceiros por indemnização que abranja aquelas prestações pecuniárias. 2. Se o terceiro for absolvido, por sentença transitada, do pagamento ao lesado das despesas de funeral, não assiste à Segurança Social o direito de sub-rogação. 3. Relativamente ao subsídio por morte, a Segurança Social fica sub-rogada no direito do lesado face a...

• Diário da República

... a indemnizar cumulativamente à Segurança Social e à demandante um dano que não é cumulável, sob pena de enriquecimento ilegítimo. XXIV - Assim, do montante indemnizatório relativo a danos patrimoniais a pagar pela seguradora haverá que deduzir o montante relativo a pensões de sobrevivência e subsídio por morte efectivamente pagos pela Segurança Social.

• Diário da República

• Diário da República

... do rendimento do trabalho e do dispêndio com o funeral, por outro. Na verdade, quer a lei vigente ao tempo da morte da vítima, quer a lei actual, estabelecem que, no caso de concorrência no mesmo facto, do direito a prestações pecuniárias dos regimes de segurança social com o de indemnização a suportar por terceiros, as instituições de segurança social ficam sub-rogadas nos direitos do lesado até ao limite dos valores que lhe conceder - art. 1

• Diário da República

... de trabalho pelos falecidos e as despesas com o funeral em razão de acidente de viação e as prestações de segurança social relativas a pensões de sobrevivência e subsídio por morte. 6. No quadro do instituto da sub-rogação legal, as instituições de segurança social têm direito a exigir dos responsáveis civis pela morte dos seus beneficiários o valor pago aos familiares destes a título de pensão de sobrevivência e de subsídio por morte.

1. Deve ser suprimida da enumeração dos factos provados, quando seja objecto de disputa, toda a matéria susceptível de ser qualificada como questão de direito, incluindo os juízos de valor ou factos conclusivos e, dentro destes, sobretudo, aqueles que integrem matéria de direito que constitua o thema decidendum. 2. A inclusão destes factos conclusivos nos “factos provados e não provados” não gera

• Diário da República

I - Atenta a data da respetiva instauração (07-09-2020), ao presente processo de inventário é aplicável o regime emergente da Lei nº 117/2019 de 13 de Setembro. II - No modelo ora instituído, o processo de inventário para fazer cessar a comunhão hereditária, comporta as seguintes fases: - Uma fase dos articulados na qual as partes, para além de requererem instauração do processo, têm de suscitar...

I - O direito à prova constitucionalmente reconhecido (art. 20.º da CRP) faculta às partes a possibilidade de utilizarem em seu benefício os meios de prova que considerarem mais adequados tanto para a prova dos factos principais da causa, como, também, para a prova dos factos instrumentais ou mesmo acessórios. II - O direito à prova implica que as partes tenham liberdade para demonstrar quaisquer

I - Para o cálculo da legítima deve atender-se ao valor dos bens existentes no património do autor da sucessão à data da sua morte, ao valor dos bens doados, às despesas sujeitas a colação e às dívidas da herança (artigo 2162º, nº1, do Código Civil). II - Na referência a bens doados abrangem-se todas as doações em vida do autor da sucessão, quer aos designados legitimários (e sujeitas ou não à...

... actividade ou já reformado . IV – Já quanto ao subsídio de funeral, com o qual se visa acudir às despesas inerentes, o artº 495º, nº 1, do C. Civ. impõe expressamente ao lesante a obrigação do seu pagamento . V – Donde que o CNP possa exercer o seu direito de subrogação pelo pagamento relativo ao subsídio de funeral, mas não quanto ao subsídio por morte .

• Diário da República

... Decreto n.º 360/71, não previa a atribuição de subsídio por morte. VII - A sub-rogação, sendo uma forma de transmissão das obrigações, coloca o sub-rogado na titularidade do mesmo direito de crédito (conquanto limitado pelos termos do cumprimento) que pertencia ao credor primitivo. VII - Na aplicação ao caso há quer em conta quais os direitos da autora perante a Ré seguradora, pois é na justa medida desses direitos que ocorre a transmissão...

I – Quanto à aplicação da Lei n.º 117/2019, de 13/09, que entrou em vigor em 1.01.2020, no tempo dispõe o n.º2 do art.º 11.º, no que ao caso releva que o regime jurídico do processo de inventário, aprovado em anexo à Lei n.º 23/2013, de 5 de março, continua a aplicar-se aos processos de inventário que, na data da entrada em vigor da mesma lei, estejam pendentes nos cartórios notariais e aí...

• Diário da República

... fixável em 14 pontos; vi) deixou de conviver socialmente e passou a depender, de forma permanente, de acompanhamento médico psiquiátrico regular e de medicação regular; vii) sofreu um quantum doloris fixável no grau 4, numa escala de 7 valores. V - O valor do rendimento base para cálculo do dano de incapacidade temporária para o trabalho, apura-se segundo a lei geral do CC, e é o real e efetivo que se provar, não sendo inelutávelmente...

... a ato de terceiro, nomeadamente a título de subsídio por morte e de pensões de sobrevivência.

I - A descaracterização do acidente de trabalho com fundamento na violação pelo sinistrado das condições de segurança estabelecidas pelo empregador ou previstas na lei, a que se reporta a 2ª parte da alínea a) do nº1 do art. 14º da LAT é afastada quando ocorre causa justificativa, nos termos do nº 2 do mesmo preceito legal, e pressupõe uma actuação / omissão do sinistrado com culpa grave. II -

• Legislação

• Diário da República