funeral seguranca social subsidio
1130 resultados para funeral seguranca social subsidio
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Portaria n.º 33/95, de 13 de Janeiro de 1995
... ítica que visa o melhoramento do bem-estar social das famílias e em concretização de princípios ... 3.° Subsídio de aleitação O montante mensal do subsídio de ... ° Subsídios de nascimento, casamento e funeral Os subsídios seguidamente indicados são ...
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Acórdão nº 07A2763 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Outubro de 2007
... O Instituto de Solidariedade e Segurança Social formulou pedido de reembolso de prestações ... do ISSS, a título de pensões e subsídio por morte, e ainda tudo aquilo que a recorrida AA ... Autora pagou a quantia de € 997,60 pelo funeral de HH ... 56 - Após o óbito do seu marido, a ...
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Acórdão nº 0018663 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Junho de 1997 (caso None)
I - O Estado que paga o subsídio de funeral, por morte de beneficiário da segurança social, fica subrogado até ao montante da importância despendida. II - O Estado cumpre em tal caso, obrigação legal, tendo um interesse directo no pagamento, e, subsequentemente, reembolso pelo responsável. III - A subrogação em tal caso deriva, directamente, da Lei, particularmente do artigo 592 n. 1, do CC.
... Sumário: I - O Estado que paga o subsídio" de funeral, por morte de beneficiário da seguran\xC3"ça social, fica subrogado até ao montante da importância ... -
Acórdão nº 0031353 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Novembro de 1997 (caso None)
- A segurança social que pagou subsídio de funeral referente a beneficiário, vítima de acidente de viação, da responsabilidade de terceiro que havia transferido para seguradora a responsabilidade por acidentes de trânsito, tem por virtude de subrogação legal direito ao reembolso do que pagou. - Porém, situando-se o pedido de reembolso no âmbito do seguro obrigatório deve a segurança social...
... Sumário: - A segurança social que pagou subsídio de funeral referente a ... -
Acórdão nº 0031353 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Novembro de 1997
- A segurança social que pagou subsídio de funeral referente a beneficiário, vítima de acidente de viação, da responsabilidade de terceiro que havia transferido para seguradora a responsabilidade por acidentes de trânsito, tem por virtude de subrogação legal direito ao reembolso do que pagou. - Porém, situando-se o pedido de reembolso no âmbito do seguro obrigatório deve a segurança social...
... Sumário: - A segurança social que pagou subsídio de funeral referente a ... -
Acórdão nº 0018663 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Junho de 1997
I - O Estado que paga o subsídio de funeral, por morte de beneficiário da segurança social, fica subrogado até ao montante da importância despendida. II - O Estado cumpre em tal caso, obrigação legal, tendo um interesse directo no pagamento, e, subsequentemente, reembolso pelo responsável. III - A subrogação em tal caso deriva, directamente, da Lei, particularmente do artigo 592 n. 1, do CC.
... Sumário: I - O Estado que paga o subsídio" de funeral, por morte de beneficiário da seguran\xC3"ça social, fica subrogado até ao montante da importância ... -
Acórdão nº 9840062 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Abril de 1998 (caso None)
... Sumário: I - O subsídio por morte, que constitui um típico benefício m vista à protecção social dos familiares da vítima, mas que pela sua ... O mesmo sucede com o subsídio de funeral que " ... nada tem a ver com compensação ...
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Acórdão nº 9840062 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Abril de 1998
... Sumário: I - O subsídio por morte, que constitui um típico benefício m vista à protecção social dos familiares da vítima, mas que pela sua ... O mesmo sucede com o subsídio de funeral que " ... nada tem a ver com compensação ...
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Acórdão nº 08P3980 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Fevereiro de 2009
... ao Instituto de Solidariedade e Segurança Social, a título de subsídio por morte pago à ... o montante de Esc.55.000$00 e com o funeral o montante de Esc. 240.000$00, num total de Esc ...
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Acórdão nº 075434 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Janeiro de 1988 (caso NULL)
I - Em acidente mortal de viação por atropelamento com culpas concorrentes do peão, que foi imprudente ao atravessar uma via, e do condutor de um veiculo automovel, que circulava afastado da berma direita e em excesso de velocidade, mesmo que o acidente tivesse ocorrido se a velocidade do veiculo fosse menos, o excesso não pode ser desprezado para efeito da graduação de culpas, dado que ele não...
... - A responsabilidade pelo reembolso do subsidio do funeral concedido por um Centro Regional de gurança Social aos pais da vitima, e proporcional ao grau de ... -
Lei n.º 98/2009, de 04 de Setembro de 2009
... , o regime geral da segurança social ... Beneficiários ... O trabalhador e os seus ... d) O subsídio por situaçáo de elevada incapacidade ... f) O subsídio por despesas de funeral; ... g) A pensáo por morte; ... h) A prestaçáo ...
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Decreto-Lei n.º 176/2003, de 02 de Agosto de 2003
... de 2 de Agosto A reforma da segurança social tem vindo a ser concretizada progressivamente ... de família para crianças e jovens e o subsídio de funeral integram o elenco das prestações ...
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Decreto-Lei n.º 133-B/97, de 30 de Maio de 1997
... ção destaca-se, no âmbito da segurança social, a definição de uma nova política social de ... uma nova prestação, designada por subsídio familiar a crianças e jovens, que substitui as ... a crianças e jovens e pelo subsídio de funeral, mantendo-se, relativamente aos familiares do ...
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Decreto-Lei n.º 322/90, de 18 de Outubro de 1990
... ários abrangidos por regime de segurança social é realizada genericamente a favor do seu ... subsídio por morte ... A generalização do regime ... Artigo54.º Reembolso das despesas de funeral 1 - Na falta de titulares de direito ao subsídio ...
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Acórdão nº 03B3071 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Outubro de 2003 (caso NULL)
1. A indemnização pedida pelo cônjuge e pelo filho do falecido em acidente de viação com fundamento na perda de rendimento de trabalho não é fixada à luz dos princípios que regem sobre o direito de alimentos a que se reporta o artigo 495º, nº. 3, do Código Civil. 2. Um dos modos possíveis de cálculo da indemnização relativa a danos futuros por frustração de ganhos de trabalho por contra de outrem
... , terem eles recebido subsdio de funeral e ser exagerado o valor da indemnizao pedida. Foi ... dos cidados atravs do sistema de segurana social previsto no artigo 63 da Constituio e ... dos aludidos penso de sobrevivncia e de subsidio por morte, com a necessria implicao de esse valor ... -
Acórdão nº 271/20.6T8MNC-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2024-01-11
I - Atenta a data da respetiva instauração (07-09-2020), ao presente processo de inventário é aplicável o regime emergente da Lei nº 117/2019 de 13 de Setembro. II - No modelo ora instituído, o processo de inventário para fazer cessar a comunhão hereditária, comporta as seguintes fases: - Uma fase dos articulados na qual as partes, para além de requererem instauração do processo, têm de suscitar...
... Oficie ao Instituto de Segurança Social, com sede na Rua ... , ... , art. 292.º, a ... - Se foi pago subsídio de funeral, respetivo valor, e a quem foi pago, ... -
Acórdão nº 2586/20.4T8BCL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2022-11-30
I - Para o cálculo da legítima deve atender-se ao valor dos bens existentes no património do autor da sucessão à data da sua morte, ao valor dos bens doados, às despesas sujeitas a colação e às dívidas da herança (artigo 2162º, nº1, do Código Civil). II - Na referência a bens doados abrangem-se todas as doações em vida do autor da sucessão, quer aos designados legitimários (e sujeitas ou não à...
... , que suportou as despesas havidas com o funeral do inventariado EE, no montante de 1 595,00 €, tendo sido reembolsada pela Segurança Social da quantia de 1 257,66 €, que suportou as ... a quantia de 1 257,66 €, a título de subsídio de funeral devido pelo falecimento do ... -
Lei n.º 146/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... das condições de trabalho e em matéria social das pessoas em causa com o que está previsto na ... ção ou a diferença entre esta e o subsídio de doença ou a indemnização por incapacidade ... ao armador o pagamento das despesas de funeral, na parte em que excedam o valor do subsídio ...
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Acórdão nº 16435/16.4T8PRT-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Junho de 2022
I - Tendo o acidente de trabalho ocorrido em 20-12-1977, na vigência da Lei nº 2127, de 3 de Agosto de 1965, regulamentada pelo Decreto n.º 360/71, de 21 Agosto, é este o regime legal aplicável, pese embora o sinistrado tenha falecido em consequência do mesmo em 06/07/2019, ou seja, muitos depois daquele evento, estando agora em causa o direito às prestações reparatórias devidas à autora,...
... ÇÃO n.º 16435/16.4T8PRT-C.P1 SECÇÃO SOCIAL ACORDAM NA SECÇÃO SOCIAL DO TRIBUNAL DA ... A2 - Subsídio por morte: 4.793,36€, correspondente a 12 vezes ... de 1 IAS; A3 - Subsídio por despesas de funeral: 1.310,00€; A4 - As quantias relativas a ... -
Acórdão nº 16435/16.4T8PRT-C.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2022-06-22
I - Tendo o acidente de trabalho ocorrido em 20-12-1977, na vigência da Lei nº 2127, de 3 de Agosto de 1965, regulamentada pelo Decreto n.º 360/71, de 21 Agosto, é este o regime legal aplicável, pese embora o sinistrado tenha falecido em consequência do mesmo em 06/07/2019, ou seja, muitos depois daquele evento, estando agora em causa o direito às prestações reparatórias devidas à autora,...
... SOCIAL ... ACORDAM NA SECÇÃO SOCIAL DO TRIBUNAL DA ... A2 - Subsídio por morte: 4.793,36€, correspondente a 12 vezes ... A3 - Subsídio por despesas de funeral: 1.310,00€; ... A4 - As quantias relativas a ... -
Portaria n.º 1299/2003, de 20 de Novembro de 2003
... uma progressiva melhoria do bem-estar social das famílias e das condições de vida dos seus ... 3.º Subsídio de funeral O montante do subsídio de funeral é ...
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Acórdão nº 967/21.5T8AVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2024-01-29
I - A descaracterização do acidente de trabalho com fundamento na violação pelo sinistrado das condições de segurança estabelecidas pelo empregador ou previstas na lei, a que se reporta a 2ª parte da alínea a) do nº1 do art. 14º da LAT é afastada quando ocorre causa justificativa, nos termos do nº 2 do mesmo preceito legal, e pressupõe uma actuação / omissão do sinistrado com culpa grave. II -
... Acordam na Secção Social" do Tribunal da Relação do Porto ... I. Relat\xC3" ... Empregadora: ... a) O subsídio por morte, no montante de € 5.792,29, acrescido ... b) O subsídio de despesas de funeral, no valor de € 1.930,76; ... c) € 120,00, a ... -
Em vigor
Lei n.º 146/2015 . Regula a atividade de marítimos a bordo de navios que arvoram bandeira portuguesa, bem como as responsabilidades do Estado português enquanto Estado de bandeira ou do porto, tendo em vista o cumprimento de disposições obrigatórias da Convenção do Trabalho Marítimo, 2006, da Organização Internacional do Trabalho
... das condições de trabalho e em matéria social das pessoas em causa com o que está previsto na ... ção ou a diferença entre esta e o subsídio de doença ou a indemnização por incapacidade ... pagamento das despesas de funeral, na parte em que excedam o valor do subsídio ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 27/2021
... a qualquer acréscimo remuneratório no subsídio de férias. Cláusula 17.ª Dispensas e faltas ... ) o trabalhador tem direito ao dia do funeral, sem perda de remuneração. 4 - O trabalhador ... de promover o bem-estar físico, mental e social de quem trabalha. 4 - Em tudo o que não se ...
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Lei n.º 146/2015
... social das pessoas em causa com o que está previsto na ... ção ou a diferença entre esta e o subsídio ... de doença ou a indemnização por ... armador o pagamento das despesas de funeral, na parte em ... que excedam o valor do subsídio ...