funeral seguranca social subsidio

942 resultados para funeral seguranca social subsidio

  • Decreto-Lei n.º 133-B/97, de 30 de Maio de 1997
    ...ção destaca-se, no âmbito da segurança social, a definição de uma nova política social de ... uma nova prestação, designada por subsídio familiar a crianças e jovens, que substitui as ... a crianças e jovens e pelo subsídio de funeral, mantendo-se, relativamente aos familiares do ...
  • Portaria n.º 33/95, de 13 de Janeiro de 1995
    ...ítica que visa o melhoramento do bem-estar social das famílias e em concretização de princípios ...3.° Subsídio de aleitação O montante mensal do subsídio de ....° Subsídios de nascimento, casamento e funeral Os subsídios seguidamente indicados são ...
  • Acórdão nº 3693/05 de Tribunal da Relação de Coimbra, 10 de Janeiro de 2006

    1. No caso de concorrência, pelo mesmo facto, de direito a prestações pecuniárias dos regimes de segurança social com o de indemnização a suportar por terceiros, a sub-rogação da Segurança Social nos direitos dos lesados exige a responsabilidade dos terceiros por indemnização que abranja aquelas prestações pecuniárias. 2. Se o terceiro for absolvido, por sentença transitada, do pagamento...

    ... O INSTITUTO DE SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL-CENTRO NACIONAL DE PENSÕES (doravante ISSS-CNP) ...ção do Réu ao reembolso das despesas de funeral, no montante de € 1.182,00, que pagou por morte ... sequer está em causa o reembolso do subsídio por morte, que não se confunde com as despesas ...
  • Acórdão nº 07A2763 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Outubro de 2007

    I- A indemnização pelos danos futuros, resultante de frustração de ganhos, em consequência da morte da vítima, deve representar um capital produtor de rendimentos que se extinga no fim do previsível período de vida activa e que garanta as prestações periódicas correspondentes à respectiva perda de ganho . II - Tais danos futuros devem ser fixados com a segurança possível e o recurso à...

    ... O Instituto de Solidariedade e Segurança Social formulou pedido de reembolso de prestações ... do ISSS, a título de pensões e subsídio por morte, e ainda tudo aquilo que a recorrida AA ... Autora pagou a quantia de € 997,60 pelo funeral de HH. 56 - Após o óbito do seu marido, a 1ª ...
  • Acórdão nº 0018663 de Supremo Tribunal Administrativo, 04 de Junho de 1997

    I - O Estado que paga o subsídio de funeral, por morte de beneficiário da segurança social, fica subrogado até ao montante da importância despendida. II - O Estado cumpre em tal caso, obrigação legal, tendo um interesse directo no pagamento, e, subsequentemente, reembolso pelo responsável. III - A subrogação em tal caso deriva, directamente, da Lei, particularmente do artigo 592 n. 1, do CC.

    ... Sumário: I - O Estado que paga o subsídio" de funeral, por morte de beneficiário da seguran\xC3"ça social, fica subrogado até ao montante da importância ...
  • Acórdão nº 0031353 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Novembro de 1997

    - A segurança social que pagou subsídio de funeral referente a beneficiário, vítima de acidente de viação, da responsabilidade de terceiro que havia transferido para seguradora a responsabilidade por acidentes de trânsito, tem por virtude de subrogação legal direito ao reembolso do que pagou. - Porém, situando-se o pedido de reembolso no âmbito do seguro obrigatório deve a segurança social...

    ... Sumário: - A segurança social que pagou subsídio de funeral referente a ...
  • Acórdão nº 0031353 de Supremo Tribunal Administrativo, 26 de Novembro de 1997

    - A segurança social que pagou subsídio de funeral referente a beneficiário, vítima de acidente de viação, da responsabilidade de terceiro que havia transferido para seguradora a responsabilidade por acidentes de trânsito, tem por virtude de subrogação legal direito ao reembolso do que pagou. - Porém, situando-se o pedido de reembolso no âmbito do seguro obrigatório deve a segurança social...

    ... Sumário: - A segurança social que pagou subsídio de funeral referente a ...
  • Acórdão nº 0018663 de Tribunal da Relação de Lisboa, 04 de Junho de 1997

    I - O Estado que paga o subsídio de funeral, por morte de beneficiário da segurança social, fica subrogado até ao montante da importância despendida. II - O Estado cumpre em tal caso, obrigação legal, tendo um interesse directo no pagamento, e, subsequentemente, reembolso pelo responsável. III - A subrogação em tal caso deriva, directamente, da Lei, particularmente do artigo 592 n. 1, do CC.

    ... Sumário: I - O Estado que paga o subsídio" de funeral, por morte de beneficiário da seguran\xC3"ça social, fica subrogado até ao montante da importância ...
  • Acórdão nº 9840062 de Tribunal da Relação do Porto, 01 de Abril de 1998

    I - O subsídio por morte, que constitui um típico benefício com vista à protecção social dos familiares da vítima, mas que pela sua definição legal sai fora do conceito de indemnização, não é reembolsável à instituição de segurança social que o prestou. O mesmo sucede com o subsídio de funeral que " ...nada tem a ver com compensação por danos ".

    ... Sumário: I - O subsídio por morte, que constitui um típico benefício m vista à protecção social dos familiares da vítima, mas que pela sua ...O mesmo sucede com o subsídio de funeral que " ..nada tem a ver com ...
  • Acórdão nº 9840062 de Supremo Tribunal Administrativo, 01 de Abril de 1998

    I - O subsídio por morte, que constitui um típico benefício com vista à protecção social dos familiares da vítima, mas que pela sua definição legal sai fora do conceito de indemnização, não é reembolsável à instituição de segurança social que o prestou. O mesmo sucede com o subsídio de funeral que " ...nada tem a ver com compensação por danos ".

    ... Sumário: I - O subsídio por morte, que constitui um típico benefício m vista à protecção social dos familiares da vítima, mas que pela sua ...O mesmo sucede com o subsídio de funeral que " ..nada tem a ver com ...
  • Portaria n.º 160/2018
    ..., da bonificação por deficiência, do subsídio por assistência de terceira pessoa e do o de funeral.Assim:Ao abrigo do disposto no n.º 5 do artigo ... e do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, o seguinte:Artigo 1.ºObjeto1 - A presente ...
  • Portaria n.º 62/2017
    ... e do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, o seguinte:Artigo 1.ºObjeto1 - A presente ...subsídio de funeral, regulados pelo Decreto-Lei n.º ...
  • Portaria n.º 276/2019
    ..., do abono de família pré-natal e do subsídio de funeral.Garantindo a manutenção da ... e do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, o seguinte:Artigo 1.ºObjeto1 - A presente ...
  • Acórdão nº 08P3980 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Fevereiro de 2009

    I - A tutela compensatória da indemnização a arbitrar pelos danos não patrimoniais tem inscrita a função de conceder uma satisfação ao lesado, a qual nunca se poderá reconduzir a um papel meramente simbólico, mas significar uma adequada compensação aferida segundo critérios de equidade, procurar um justo grau de "compensação", sendo fundamental, pois, a determinação do mal...

    ... ao Instituto de Solidariedade e Segurança Social, a título de subsídio por morte pago à ... o montante de Esc.55.000$00 e com o funeral o montante de Esc. 240.000$00, num total de Esc. ...
  • Acórdão nº 7981/09.7T2SNT-B.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Abril de 2016

    I - A falta de contestação apenas importa a confissão dos factos alegados pelo requerente não sujeitos a prova vinculada e não abrange o direito invocado, para efeitos do disposto no art.º 567º do Código de Processo Civil. II - No incidente de habilitação de herdeiros, a confissão referida em I não ocorre quando há mais do que um réu e quando se verifique citação edital de herdeiros incertos.

    ...ários, conforme despacho da Segurança Social junto aos autos onde este apenso foi autuado. Os ...ém dessa herança a herdeira recebeu o subsídio de funeral pelo Centro Nacional de Pensões, ...
  • Acórdão nº 075434 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Janeiro de 1988

    I - Em acidente mortal de viação por atropelamento com culpas concorrentes do peão, que foi imprudente ao atravessar uma via, e do condutor de um veiculo automovel, que circulava afastado da berma direita e em excesso de velocidade, mesmo que o acidente tivesse ocorrido se a velocidade do veiculo fosse menos, o excesso não pode ser desprezado para efeito da graduação de culpas, dado que ele não...

    ... - A responsabilidade pelo reembolso do subsidio do funeral concedido por um Centro Regional de gurança Social aos pais da vitima, e proporcional ao grau de ...
  • Declaração de Retificação n.º 3/2017
    ...- A Secretária de Estado da Segurança Social...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 176/2003 - Institui o abono de família para crianças e jovens e define a protecção na eventualidade de encargos familiares no âmbito do subsistema de protecção familiar
    ... A reforma da segurança social tem vindo a ser concretizada progressivamente ... de família para crianças e jovens e o subsídio de funeral integram o elenco das prestações ...
  • Lei n.º 98/2009, de 04 de Setembro de 2009
    ..., o regime geral da segurança social. Artigo 2. Beneficiários. O trabalhador e os ...çóes, pensóes, prestaçóes e subsídios previstos na presente lei. Artigo 24. Recidiva ou ...f) O subsídio por despesas de funeral;. g) A pensáo por morte;. h) A prestaçáo ...
  • Decreto-Lei n.º 322/90, de 18 de Outubro de 1990
    ...ários abrangidos por regime de segurança social é realizada genericamente a favor do seu ...subsídio por morte. A generalização do regime das ...Artigo54.º Reembolso das despesas de funeral 1 - Na falta de titulares de direito ao subsídio ...
  • Acórdão nº 03B3071 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Outubro de 2003

    1. A indemnização pedida pelo cônjuge e pelo filho do falecido em acidente de viação com fundamento na perda de rendimento de trabalho não é fixada à luz dos princípios que regem sobre o direito de alimentos a que se reporta o artigo 495º, nº. 3, do Código Civil. 2. Um dos modos possíveis de cálculo da indemnização relativa a danos futuros por frustração de ganhos de trabalho por contra de outrem

    ... desconhecimento, terem eles recebido subsídio" de funeral e ser exagerado o valor da indemnizaç\xC3"...ãos através do sistema de segurança social previsto no artigo 63º da Constituição e ...
  • Decreto-Lei n.º 133/2012, de 27 de Junho de 2012
    ...ÉRIO DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL Decreto-Lei n.º 133/2012 de 27 de junho A ... os prazos para requerimento do subsídio por morte e do reembolso das despesas de funeral ...
  • Lei n.º 146/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
    ... das condições de trabalho e em matéria social das pessoas em causa com o que está previsto na ..., não superiores a um mês, salvo os subsídios de férias e de Natal. 2 — A retribuição ... ao armador o pagamento das despesas de funeral, na parte em que excedam o valor do subsídio ...
  • Decreto-Lei n.º 133/88, de 20 de Abril de 1988
    ... em que assenta o sistema de segurança social e definiu os regimes que o mesmo compreende como ... recebidas por familiares com direito a subsídio por morte ou a pensão de sobrevivência, ... a terceiros de encargos com despesas de funeral só se operará após a dedução do valor em ...
  • Acórdão nº 1942/05 de Tribunal da Relação de Coimbra, 18 de Outubro de 2005

    I - O "cônjuge de facto" não faz parte do núcleo restrito de pessoas a que a lei atribui o direito a indemnização por danos não patrimoniais por morte da vítima, tanto os directamente sofridos pelos próprios, como os surgidos na esfera da própria vítima e depois transmitidos - Artº 496º do C. Civ. . II - O ISSS/CNP é uma instituição de segurança social vocacionada para a protecção

    ..., além de que efectuaram despesas com o funeral, no montante global de 229.500$00. Que o N.. ... título de pensões de sobrevivência e subsídio de morte, no período de Fevereiro de 2000 a ...ões é uma instituição de segurança social vocacionada para a protecção, entre outros, do ...