direito tributário internacional
3708 resultados para direito tributário internacional
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 4/2015 . Código do Procedimento Administrativo - CPA
... Capítulo IV Do direito à informação ... Artigo 82.º Direito dos ... ou que infrinjam normas de direito internacional ou de direito da União Europeia ... 2 - São ... legislação do processo tributário ... 2 - Para efeitos do disposto no número ...
-
Lei n.º 24-D/2022
... do Atlântico Norte e no respeito pelo direito internacional; ... b) Operações não previstas ... Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado em anexo ao Decreto- ... -Lei n.º ...
-
Lei n.º 118/2019
... Código de Procedimento e de Processo Tributário, na sua redação atual; b) À trigésima ... , nos termos da lei, por licenciado em Direito ou em Solicitadoria desempenhando funções de ... , constante de convenção internacional, ato legislativo ou decreto regulamentar, o ...
-
Aviso n.º 15619/2017
... lei e em condições de reciprocidade, o direito ao exercício das funções de magistrado; b) Ser ... direito e processo administrativo e tributário; b) Uma prova de desenvolvimento de temas ... , Direito de asilo e Proteção internacional Garantias administrativas: garantias petitórias ...
-
Aviso n.º 21116/2020
... lei e em condições de reciprocidade, o direito ao exercício das funções de magistrado; b) ... direito e processo administrativo e tributário; b) Uma prova de desenvolvimento de temas ... Fontes de direito tributário internacional Elementos de conexão no direito tributário ...
-
Aviso n.º 25127/2023
... lei e em condições de reciprocidade, o direito ao exercício das funções de magistrado; b ) ... direito e processo administrativo e tributário; b ) Uma prova de desenvolvimento de temas ... Fontes de direito tributário internacional Elementos de conexão no direito tributário ...
-
Aviso n.º 15553/2021
... lei e em condições de reciprocidade, o direito ao exercício das funções de magistrado; b) ... direito e processo administrativo e tributário; b) Uma prova de desenvolvimento de temas ... Fontes de direito tributário internacional Elementos de conexão no direito tributário ...
-
Aviso n.º 224/2023
... o direito ao exercício das funções de magistrado; ... b) ... direito e processo administrativo e tributário; ... b) Uma prova de desenvolvimento de temas ... Fontes de direito tributário internacional ... Elementos de conexão no direito tributário ...
-
Acórdão nº 09393/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12-05-2016
... ou, pelo menos, atenuar a dupla tributação internacional através do método da imputação normal ou ordinária, de harmonia com o disposto no artº.23, al.A), nº.1, da Convenção. Foi o que sucedeu no caso "sub judice", através do documento de correcção que deu origem à liquidação contestada, o qual atendeu não só aos rendimentos auferidos na Noruega como ao imposto pago naquele país.
-
Acórdão nº 09385/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29-06-2016
... ordenamento, designadamente os resultantes do direito da UE, com primazia na nossa ordem constitucional sobre o direito interno - artº.8, nº.4, da C.R.Portuguesa), decorre que o nº.2 do preceito é aplicável quando a sociedade que distribui os dividendos seja residente noutro EM da UE. Nestes termos, forçoso é concluir que o artº.46, do C.I.R.C., na formulação aplicada pela Fazenda Pública e que fundamenta a liquidação impugnada, redunda numa
-
Acórdão n.º 275/2016
... ês, dado que o princípio consagrado no direito tributário internacional é o de que o Estado da ...
-
Acórdão nº 01444/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13-04-2016
... medidas para evitar a dupla tributação económica internacional e interna não são benefícios fiscais mas sim desagravamentos fiscais (exclusões fiscais ou situações de não sujeição tributária). IV – Do mesmo modo, também não resultam violados os princípios da liberdade de estabelecimento, da liberdade de circulação e da não discriminação uma vez que, a mera imposição da prova da residência, instituída por forma a acautelar o direito do Estado a
-
Lei n.º 42/2016
... receitas próprias não provenham de um direito atribuído pelo Estado, ou que apresentem nos ... Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 433/99, de ... útua e cooperação administrativa internacional, mantendo-se a suspensão pelo prazo de 12 meses ...
-
Acórdão nº 06314/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 31-03-2016
... incidência aplicáveis (consubstanciar um facto tributário sobre o qual incida um imposto).
-
Lei n.º 2/2020
... direito privado Fica sujeita a divulgação pública, com ... estreita articulação com o Centro Internacional de Investigação do Atlântico-AIR Centre, já ... Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99 , ...
-
Lei n.º 114/2017
... receitas próprias não provenham de um direito atribuído pelo Estado, ou que apresentem nos ... Código de Procedimento e de Processo Tributário pode determinar, a todo o tempo, a alteração da ... ão para evitar a dupla tributação internacional, a comprovação efetua-se através dos seguintes ...
-
Despacho n.º 2900/2019
... Antunes.Nota CurricularLicenciado em Direito, pela Faculdade de Direito da Universidade de ... de Contencioso Administrativo e Tributário, Direito Internacional Público, Proteção ...
-
Despacho n.º 7499/2017
... ísa Duarte de OliveiraLicenciada em Direito, pela Faculdade de Direito da Universidade de ... , Direito das Sucessões, Direito Internacional Público, Contencioso Administrativo e ...
-
Despacho n.º 7499/2017
... ísa Duarte de OliveiraLicenciada em Direito, pela Faculdade de Direito da Universidade de ... , Direito das Sucessões, Direito Internacional Público, Contencioso Administrativo e ...
-
Despacho n.º 783/2023
... Sumário: Alteração do mestrado em Direito Tributário ... O Mestrado em Direito ... Direito Tributário Europeu e Internacional ... CJPUB 2.º Semestre ...
-
Despacho n.º 8493/2017
... çalo de Andrade FabiãoLicenciado em Direito, pela Faculdade de Direito da Universidade de ... de Contencioso Administrativo e Tributário, Direito Internacional Público e Proteção ...
-
Despacho n.º 8493/2017
... çalo de Andrade FabiãoLicenciado em Direito, pela Faculdade de Direito da Universidade de ... de Contencioso Administrativo e Tributário, Direito Internacional Público e Proteção ...
-
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2024
... no Pleno da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: Relatório 1 ... , quanto à mesma questão fundamental de direito, com o decidido na decisão arbitral proferida ... e Sara Teixeira (Direito Fiscal Internacional de Moçam- bique — As convenções de dupla ...
-
Acórdão nº 709/12.6BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 09-03-2017
... artº.8, nº.2, da C.R.P., as normas de convenção internacional, quando regularmente adoptadas pelo Estado Português e publicadas na forma legal, prevalecem sobre o direito interno infraconstitucional, em tudo o que seja conflituante com este, motivo por que os Tribunais devem recusar a aplicação de lei ou norma jurídica que viole tratado internacional a que Portugal se tenha vinculado. 8. Nos termos do artº.23, nº.1, da Convenção de Viena sobre
-
Despacho n.º 2900/2019
... Antunes.Nota CurricularLicenciado em Direito, pela Faculdade de Direito da Universidade de ... de Contencioso Administrativo e Tributário, Direito Internacional Público, Proteção ...