direito tributário internacional

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  • Classificação vLex
  • Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09

    ... dos Advogados é uma pessoa coletiva de direito público que, no exercício dos seus poderes ... administrativos, incluindo tributários, perante quaisquer pessoas coletivas públicas ou ... interno português ou do direito internacional para exercer consulta jurídica, com a dignidade ...

  • Aviso n.º 15619/2017

    ... lei e em condições de reciprocidade, o direito ao exercício das funções de magistrado; b) Ser ... direito e processo administrativo e tributário; b) Uma prova de desenvolvimento de temas ..., Direito de asilo e Proteção internacional Garantias administrativas: garantias petitórias ...

  • Acórdão nº 09385/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Junho de 2016

    1. O acto tributário tem sempre na sua base uma situação de facto concreta, a qual se encontra prevista abstracta e tipicamente na lei fiscal como geradora do direito ao imposto. Essa situação factual e concreta define-se como facto tributário, o qual só existe desde que se verifiquem todos os pressupostos legalmente previstos para tal. As normas tributárias que contemplam o facto tributário são...

    ...Juiz do Tribunal Tributário de Lisboa, exarada a fls.156 a 192 do presente ... território nacional é atentatória do direito comunitário; 2-Porém e salvo o devido respeito ... Alberto Xavier, Direito Tributário Internacional, 2ª. Edição actualizada, Almedina, Março de ...

  • Acórdão n.º 275/2016

    ... constituídos por imóveis e direitos" reais sobre imóveis. Esta ratio legis, que é a \xC3"... o princípio consagrado no direito tributário internacional é o de que o Estado da situação ...

  • Acórdão nº 09393/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Maio de 2016

    1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.596, nº.1 e 607, nºs.2 a 4, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6) e consignar se a considera provada

    ... JURÍDICO XEm sede de aplicação do direito, a sentença recorrida considerou, em síntese, ...ão e, consequentemente, manter o acto tributário objecto do processo (cfr.nº.5 do probatório). ... Alberto Xavier, Direito Tributário Internacional, 2ª. edição actualizada, Almedina, Março de ...

  • Acórdão nº 709/12.6BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Março de 2017

    1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes (cfr.artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil). 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C.P.P.Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3. A determinação

    ...Juiz do Tribunal Tributário de Lisboa, exarada a fls.108 a 121 do presente ... contra-acção e àquele que invoca um direito cumpre fazer prova do mesmo pelo que o ónus da ... encerra é uma norma de Direito Internacional Público (que rege as relações entre os ...

  • Despacho n.º 2900/2019

    ... Antunes.Nota CurricularLicenciado em Direito, pela Faculdade de Direito da Universidade de ... de Contencioso Administrativo e Tributário, Direito Internacional Público, Proteção ...

  • Despacho n.º 2900/2019

    ... Antunes.Nota CurricularLicenciado em Direito, pela Faculdade de Direito da Universidade de ... de Contencioso Administrativo e Tributário, Direito Internacional Público, Proteção ...

  • Despacho n.º 7499/2017

    ...ísa Duarte de OliveiraLicenciada em Direito, pela Faculdade de Direito da Universidade de ..., Direito das Sucessões, Direito Internacional Público, Contencioso Administrativo e ...

  • Despacho n.º 5720/2019

    ...ísa Duarte de OliveiraLicenciada em Direito, pela Faculdade de Direito da Universidade de ..., Direito das Sucessões, Direito Internacional Público, Contencioso Administrativo e ...

  • Despacho n.º 7499/2017

    ...ísa Duarte de OliveiraLicenciada em Direito, pela Faculdade de Direito da Universidade de ..., Direito das Sucessões, Direito Internacional Público, Contencioso Administrativo e ...

  • Despacho n.º 5720/2019

    ...ísa Duarte de OliveiraLicenciada em Direito, pela Faculdade de Direito da Universidade de ..., Direito das Sucessões, Direito Internacional Público, Contencioso Administrativo e ...

  • Despacho n.º 8493/2017

    ...çalo de Andrade FabiãoLicenciado em Direito, pela Faculdade de Direito da Universidade de ... de Contencioso Administrativo e Tributário, Direito Internacional Público e Proteção ...

  • Despacho n.º 8493/2017

    ...çalo de Andrade FabiãoLicenciado em Direito, pela Faculdade de Direito da Universidade de ... de Contencioso Administrativo e Tributário, Direito Internacional Público e Proteção ...

  • Acórdão nº 07526/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Junho de 2015

    1) O n.º 5 do artigo 60º do CIRC estabelece que os lucros que foram comprovadamente imputados para efeitos de determinação do lucro tributável relativo a exercícios anteriores podem ser deduzidos mas, por outro lado, define expressamente as condições legais para que tal dedução possa ser efectuada "Quando ao sócio residente sejam distribuídos lucros ..."; no caso não ocorreu uma...

    ..., que é fundamental para o exercício do direito de recurso e para que o tribunal de recurso se ... Código de Procedimento e de Processo Tributário, causa de nulidade da sentença, vício de que, ... das normas: o parâmetro do direito internacional convencional, o parâmetro comunitário e o ...

  • Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho de 2001

    ....º a 232.º do Código de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de ...3 - Em caso de erro de facto ou de direito nas declarações dos contribuintes, estas podem ...ço Salvo tratado ou convenção internacional em contrário, o presente Regime Geral é ...

  • Acórdão nº 234/09.2BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Novembro de 2018

    1. Para o conceito fiscal de custo vale a definição constante do aludido artº.23, do C.I.R.C., a qual, depois de nos transmitir, de uma forma ampla, a noção de custos ou perdas como englobando todas as despesas efectuadas pela empresa que, comprovadamente, sejam indispensáveis para a realização dos proveitos ou para a manutenção da fonte produtiva, procede a uma enumeração meramente...

    ...Juiz do Tribunal Tributário de Lisboa, exarada a fls.366 a 388 do presente ... a impugnante não fez, pois em sede de direito de audição mencionou que não tinha ....Alberto Xavier, Direito Tributário Internacional, 2ª. Edição actualizada, Almedina, Março de ...

  • Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro de 1998

    ...O Código de Processo Tributário, na esteira do Código de Processo das ...ção dos critérios de aplicação do direito tributário, de que depende a aplicação ...ário e noutras normas de direito internacional que vigorem directamente na ordem interna ou em ...

  • Acórdão nº 09409/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Setembro de 2016

    1. Para o conceito fiscal de custo vale a definição constante do aludido artº.23, do C.I.R.C., a qual, depois de nos transmitir, de uma forma ampla, a noção de custos ou perdas como englobando todas as despesas efectuadas pela empresa que, comprovadamente, sejam indispensáveis para a realização dos proveitos ou para a manutenção da fonte produtiva, procede a uma enumeração meramente...

    ...-Diga-se ainda, que a ora recorrida, tem o direito a deduzir o imposto no país de residência, ... dessa dupla tributação jurídica internacional; 14-Deste regime convencional - reflexo do ... 41/2013, de 26/6; artº.282, do C.P.P.Tributário). Aduz o recorrente, em síntese, que a ...

  • Acórdão nº 2168/10.9BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Junho de 2019

    I-Não padece de nulidade por falta de fundamentação, a sentença que faz uma correta enumeração dos factos provados, e que no âmbito da motivação da decisão da matéria de facto, analisa, criticamente, as provas e especifica os fundamentos que foram decisivos para a convicção do julgado, permitindo dar a conhecer quais os suportes probatórios que justificam a prova dos factos considerados provados.

    ... da sentença proferida pelo Tribunal Tributário de Lisboa que julgou parcialmente procedente a ...ção quando a participação que lhe dá direito à qualidade de sociedade mãe não é mantida ... Alberto Xavier, Direito Tributário Internacional, pg. 502); 13a) Aliás, que o requisito deve ser ...

  • Acórdão nº 275/16 de Tribunal Constitucional, 04 de Maio de 2016

    ... constituídos por imóveis e direitos" reais sobre imóveis. Esta ratio legis, que é a \xC3"... o princípio consagrado no direito tributário internacional é o de que o Estado da situação ...

  • Acórdão nº 09876/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2016

    1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.596, nº.1 e 607, nºs.2 a 4, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6) e consignar se a considera provada

    ...Juiz do Tribunal Tributário de Lisboa, exarada a fls.849 a 876 do presente ...; 2-A aqui recorrida, sociedade de direito holandês, deduziu impugnação judicial tendo ... Alberto Xavier, Direito Tributário Internacional, 2ª. Edição actualizada, Almedina, Março de ...

  • Acórdão nº 09658/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2016

    1. Nos termos do preceituado no citado artº.615, nº.1, al.b), do C.P.Civil, é nula a sentença quando não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão. Para que a sentença padeça do vício que consubstancia esta nulidade é necessário que a falta de fundamentação seja absoluta, não bastando que a justificação da decisão se mostre deficiente, incompleta ou não convincente.

    ...Juiz do Tribunal Tributário de Lisboa, exarada a fls.211 a 223 do presente ... a errada interpretação e aplicação do direito aos factos do caso vertente, culminando em erro ... Alberto Xavier, Direito Tributário Internacional, 2ª. edição actualizada, Almedina, Março de ...

  • Acórdão nº 229/08.3BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Março de 2019

    1. A ocorrência do facto aquisitivo da propriedade, comprovado através da escritura notarial de justificação da aquisição pela posse imemorial, não logra ser obliterada pela sua revogação ou anulação posterior. O facto tributário, na sua materialidade não está na livre disposição do sujeito passivo. 2. A dupla tributação não ocorre quando, não obstante estar em causa a aquisição do mesmo imóvel,...

    ..., bem como da forma como subsumiu o direito aos mesmos factos, pois considera que aos factos ...tributários que estão na sua origem.»XA Recorrida, FAZENDA ... Alberto Xavier, Direito Tributário Internacional...

  • Acórdão nº 00596/09.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Fevereiro de 2015

    1. A regra de continuidade das provisões, prevista no n.º4 alínea c) do art.º68.º, do CIRC, que contém o regime especial de neutralidade fiscal aplicável às fusões, não vale para as provisões exclusivas, impostas por especiais razões prudenciais das entidades de supervisão a que se refere o n.º1 alínea d) do art.º34.º, do mesmo Código; 2. As despesas com crédito vencido, porque traduzem posições...

    ...ÊNCIA NA SECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO NORTE 1 – .... Uma vez que os fundamentos de facto e de direito subjacentes a esta correção são os mesmos que ... atenuação da dupla tributação internacional não passa pela dedutibilidade como custo fiscal ...