direito tributário internacional
2186 resultados para direito tributário internacional
-
Acórdão n.º 275/2016
...ês, dado que o princípio consagrado no direito tributário internacional é o de que o Estado da ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
... aspectos mais criticáveis do sistema tributário português, dada a sua manifesta falta de ... adaptações, os benefícios fiscais cujo direito tenha sido adquirido até 31 de Dezembro de 1988 ... os benefícios fiscais de fonte internacional e contratual e os benefícios temporários e ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
... trazidas ao texto constitucional e ao direito ordinário. Por outro lado, novas exigências que ... ou que infrinjam normas de direito internacional ou de direito da União Europeia. 2 - São ... regulado na legislação do processo tributário. 2 - Para efeitos do disposto no número ...
-
Acórdão nº 020845 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Novembro de 1996
I - No exercício de 1976, aos lucros tributáveis apurados pela actividade exercida em Portugal por sociedade comercial cá sediada é dedutível o resultado negativo obtido pela actividade desenvolvida no estrangeiro. II - As alterações introduzidas pelo DL 48316, de 5.4.68, na redacção dos arts. 2 e 43 do CCI intentaram adaptar a lei interna à tendência marcada para a personalização dos impostos...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
..., que não é qualquer realidade estática nem enclave autónomo do direito processual comum. 3 - As modificações agora introduzidas no Código de ... disposto no direito comunitário, noutras normas de direito internacional que vigorem directamente na ordem interna, na lei geral tributária ou em ...
-
Lei Constitucional n.º 1/89, de 08 de Julho de 1989
...direito democrático) A República Portuguesa é um ... o uso e promover a difusão internacional da língua portuguesa. Artigo 8.º O n.º 1 do ... e os actos de conteúdo orçamental, tributário ou financeiro. 4. Cada referendo recairá sobre ...
-
Aviso n.º 15619/2017
... lei e em condições de reciprocidade, o direito ao exercício das funções de magistrado; b) Ser ... direito e processo administrativo e tributário; b) Uma prova de desenvolvimento de temas ..., Direito de asilo e Proteção internacional Garantias administrativas: garantias petitórias ...
-
Aviso n.º 21116/2020
... lei e em condições de reciprocidade, o direito ao exercício das funções de magistrado; b) ... direito e processo administrativo e tributário; b) Uma prova de desenvolvimento de temas ... Fontes de direito tributário internacional Elementos de conexão no direito tributário ...
-
Aviso n.º 15553/2021
... lei e em condições de reciprocidade, o direito ao exercício das funções de magistrado; b) ... direito e processo administrativo e tributário; b) Uma prova de desenvolvimento de temas ... Fontes de direito tributário internacional Elementos de conexão no direito tributário ...
-
Aviso n.º 224/2023
...o direito ao exercício das funções de magistrado;. b) ... direito e processo administrativo e tributário;. b) Uma prova de desenvolvimento de temas ...Fontes de direito tributário internacional. Elementos de conexão no direito tributário ...
-
Acórdão nº 09385/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Junho de 2016
1. O acto tributário tem sempre na sua base uma situação de facto concreta, a qual se encontra prevista abstracta e tipicamente na lei fiscal como geradora do direito ao imposto. Essa situação factual e concreta define-se como facto tributário, o qual só existe desde que se verifiquem todos os pressupostos legalmente previstos para tal. As normas tributárias que contemplam o facto tributário são...
...Juiz do Tribunal Tributário de Lisboa, exarada a fls.156 a 192 do presente ... território nacional é atentatória do direito comunitário; 2-Porém e salvo o devido respeito ... Alberto Xavier, Direito Tributário Internacional, 2ª. Edição actualizada, Almedina, Março de ... -
Acórdão nº 01444/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Abril de 2016
I - Nos termos dos artigos 7.º das Convenções sobre dupla tributação celebradas entre Portugal e França (aprovada para ratificação pelo DL 105/71, de 26 de Março) os lucros de uma empresa de um Estado contratante só podem ser tributados nesse Estado, a não ser que a empresa exerça a sua actividade no outro Estado contratante por meio de um estabelecimento estável aí situado. II - Só que, nos...
...ência, nesta Secção do contencioso tributário do Supremo Tribunal Administrativo 1 - RELATÓRIO ... muito menos em violação das normas de direito internacional convencional, acordadas entre as ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 102/2008 - Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
... Estado e as demais pessoas colectivas de direito público referidas no número anterior são, em ... Código de Procedimento e de Processo Tributário. 6 - Quando a saída dos bens do regime de ... que o atribuiu, conforme a norma internacional código ISO-3166 alfa 2, bem como o local de ...
-
Em vigor
Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
..., autarquias locais, suas associações de direito público e federações e. instituições de ... por dupla tributação jurídica internacional. Artigo 91.º-A Crédito de imposto por dupla ...crédito tributário, ser subordinada à prestação de garantia ...
-
Acórdão nº 09393/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Maio de 2016
1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.596, nº.1 e 607, nºs.2 a 4, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6) e consignar se a considera provada
... JURÍDICO XEm sede de aplicação do direito, a sentença recorrida considerou, em síntese, ...ão e, consequentemente, manter o acto tributário objecto do processo (cfr.nº.5 do probatório). ... Alberto Xavier, Direito Tributário Internacional, 2ª. edição actualizada, Almedina, Março de ... -
Em vigor
Lei n.º 82-E/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
...Capítulo VI Procedimento e processo tributário. Artigo 8.º Alteração ao Código de ...internacional. Artigo 82.º Despesas de saúde. Artigo 83.º ...Artigo 102.º-A Direito à remuneração no reembolso. Artigo 102.º-B ...
-
Despacho n.º 783/2023
...Sumário: Alteração do mestrado em Direito Tributário. O Mestrado em Direito Tributário ...Direito Tributário Europeu e Internacional . . . . . . . . . . CJPUB 2.º Semestre. . . . . ...
-
Acórdão nº 709/12.6BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Março de 2017
1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes (cfr.artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil). 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C.P.P.Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3. A...
...Juiz do Tribunal Tributário de Lisboa, exarada a fls.108 a 121 do presente ... contra-acção e àquele que invoca um direito cumpre fazer prova do mesmo pelo que o ónus da ... encerra é uma norma de Direito Internacional Público (que rege as relações entre os ... -
Despacho n.º 2900/2019
... Antunes.Nota CurricularLicenciado em Direito, pela Faculdade de Direito da Universidade de ... de Contencioso Administrativo e Tributário, Direito Internacional Público, Proteção ...
-
Despacho n.º 2900/2019
... Antunes.Nota CurricularLicenciado em Direito, pela Faculdade de Direito da Universidade de ... de Contencioso Administrativo e Tributário, Direito Internacional Público, Proteção ...
-
Despacho n.º 5720/2019
...ísa Duarte de OliveiraLicenciada em Direito, pela Faculdade de Direito da Universidade de ..., Direito das Sucessões, Direito Internacional Público, Contencioso Administrativo e ...
-
Despacho n.º 7499/2017
...ísa Duarte de OliveiraLicenciada em Direito, pela Faculdade de Direito da Universidade de ..., Direito das Sucessões, Direito Internacional Público, Contencioso Administrativo e ...
-
Despacho n.º 7499/2017
...ísa Duarte de OliveiraLicenciada em Direito, pela Faculdade de Direito da Universidade de ..., Direito das Sucessões, Direito Internacional Público, Contencioso Administrativo e ...
-
Despacho n.º 5720/2019
...ísa Duarte de OliveiraLicenciada em Direito, pela Faculdade de Direito da Universidade de ..., Direito das Sucessões, Direito Internacional Público, Contencioso Administrativo e ...
-
Despacho n.º 8493/2017
...çalo de Andrade FabiãoLicenciado em Direito, pela Faculdade de Direito da Universidade de ... de Contencioso Administrativo e Tributário, Direito Internacional Público e Proteção ...