regime geral das taxas das autarquias locais
7335 resultados para regime geral das taxas das autarquias locais
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Regulamento n.º 703/2018
... em Vila Nova de Gaia, figuram entre os locais mais frequentados pela generalidade de quantos ..., na via pública e no espaço urbano em geral do Concelho.Daí que, perante a procura .../2013, de 3 de setembro, que aprovou o novo regime financeiro das autarquias locais, os Municípios podem criar taxas nos termos do regime geral das taxas das ...
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Aviso n.º 4782/2021
... Sumário: Alteração ao Regulamento de Taxas" do Município de São Vicente. José António Gon\xC3"... na sua atual redação que aprovou o Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais, e do Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais (RGTAL), aprovado ...
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Regulamento n.º 662/2021
...taxas 2021. Regulamento e Tabela de Taxas 2021 ...ências da Assembleia de Freguesia), do regime jurídico das autarquias locais (Lei n.º 75/2013 ... das autarquias locais e no regime geral das taxas das autarquias locais (Lei n.º ...
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Regulamento n.º 773/2018
... nacionais e estrangeiros, e está entre os locais mais visitados de Portugal. O seu património .../2013, de 3 de setembro, que aprovou o novo regime financeiro das autarquias locais, conferindo aos municípios o poder de criar taxas que incidam sobre as "utilidades prestadas aos ... n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro (Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais), o Decreto-Lei ...
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Regulamento n.º 1030/2016
... Regulamento de Permissões Administrativas, Taxas e Outras Receitas do Município de Oeiras e ... 29 de dezembro), o valor das taxas das autarquias locais é fixado tendo em conta o princípio da ... de dezembro, normativo legal que aprovou o Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais, conjugado ...
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Regulamento n.º 45/2021
...ário: Alteração ao Regulamento e Tabela Geral de Taxas, Licenças e Serviços da Freguesia de ....º 117/2009, de 29 de dezembro), aprovou o regime das taxas das Autarquias Locais, estabelecendo no ...
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Regulamento n.º 924/2023
...Sumário: Aprova o Regulamento de Taxas e Licenças da União das Freguesias de ...Preâmbulo. A presente Tabela Geral de Taxas e Licenças tem por finalidade ...Pretende-se, assim, definir o regime a que ficam sujeitos a liquidação, cobrança e ... 12 de setembro, (Regime Jurídico das Autarquias Locais), na sua. atual redação e de acordo com ...
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Acórdão nº 0324/11.1BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2022
I – Alicerçando-se a sentença de 1ª instância na procedência de vários vícios assacados ao acto tributário impugnado, o recurso jurisdicional só será eficaz se o Recorrente nele questionar todos os vícios que, individualmente considerados, sejam aptos a sustentar a anulação. II – Questionando o Recorrente apenas um dos fundamentos pelos quais a sentença julgou procedente a Impugnação
..., entendendo que a norma de isenção de taxas prevista no Decreto da Junta de Electrificação ... 9- Paralelamente a este regime foi aprovado o regime legal que institui a ... constitucional, a isenção de taxas locais pressupõe a previsão legal de uma compensação a favor das autarquias, sob pena de inconstitucionalidade de uma tal ... Leis das Finanças Locais, pelo Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais, leis com valor ... -
Regulamento n.º 202/2022
...Sumário: Regulamento e Tabela Geral de Taxas e Licenças. Vítor Manuel Casimiro de ... o presente Aviso, que vai ser afixado nos locais de. estilo e disponibilizado na página ... jurídico-tributária, presente no Regime Financeiro das. Autarquias Locais, aprovado pela ...
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Regulamento n.º 266/2017
. Regulamento n.º 266/2017 Regulamento de Taxas e outras Receitas Municipais e suas Normas de ... estabelecer o sistema tarifário e o regime de liquidação e cobrança das taxas cobradas ..., estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais, com as ..., de 29 de dezembro, que aprova o "Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais", visa, ...
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Regulamento (extrato) n.º 767/2022
...Sumário: Regulamento e tabela geral de taxas e licenças. Regulamento e Tabela Geral ... jurídico-tributária, presente no Regime Financeiro das. Autarquias Locais, aprovado pela ...
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Regulamento n.º 1073/2016
... Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas e outras Receitas que integra o Anexo I - Tabela ..., designadamente da nova Lei das Finanças Locais, Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, bem como o ovo regime jurídico das autarquias locais, com a ... de 12 de setembro e tendo em conta o Regime Geral de Taxas das Autarquias Locais, Lei n.º ...
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Regulamento n.º 722/2018
. Regulamento n.º 722/2018 Regulamento de Taxas Urbanísticas Preâmbulo A Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, que estabelece o Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades ... poderem criar taxas nos termos do Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais e em consonância ...
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Regulamento n.º 1095/2022
...ário: Aprovação do Regulamento e Tabela Geral de Taxas e Licenças da Freguesia de Fron-. ...alínea h) do n.º 1 do artigo 16.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais (Lei n.º ...
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Aviso n.º 7201/2023
...Para conhecimento geral, publica-se o presente aviso no Diário da ...petências para as autarquias locais na área da cultura, ao abrigo do disposto ..., estabelecendo, ainda, as condições e as taxas devidas. pela mera comunicação prévia e ... de natureza artística, nos termos do Regime Financeiro das Autarquias Locais e o. Regime ...
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Regulamento n.º 1096/2020
... n.º 1096/2020Sumário: Regulamento Geral de Taxas e Licenças a praticar pela Freguesia de ... a alínea h) do n.º 1 do artigo 16.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais (Lei n.º ...
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Regulamento n.º 35/2022
... n.º 35/2022 Sumário: Regulamento de Taxas da Freguesia de União das Freguesias de Conde e ... 9.º Concessões nos Cemitérios 1 — O regime financeiro das freguesias foi fixado pela Lei ..., Lei do Regime Financeiro das Autarquias Locais, que prevê que estas pessoas coletivas ..., de 29 de dezembro que aprova o Regime Geral das T axas das Autarquias Locais, as taxas têm ...
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Regulamento n.º 562/2016
... Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas do Município de Sabrosa, respetiva Tabela de ....º 53-E/2006, de 29 de dezembro, aprova o Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais, e impõe a ...
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Regulamento n.º 526/2022
...Sumário: Regulamento Geral de Taxas e Licenças da Freguesia de Tamel (São ...-E/2006, de 29 de dezembro, que aprovou o regime. de taxas e licenças das Autarquias Locais, o ...
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Aviso n.º 9867/2023
...Sumário: Aprova o Regulamento e Tabela Geral de Taxas e Licenças da Freguesia de Santa Cruz. ... os efeitos do disposto no Artigo 56.º do Regime Jurídico das Autarquias. Locais, aprovado pela ...
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Aviso n.º 9947/2023
...Sumário: Aprova o Regulamento e Tabela Geral de Taxas e Licenças da Freguesia de São ... os efeitos do disposto no Artigo 56.º do Regime Jurídico das Autarquias. Locais, aprovado pela ...
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Regulamento n.º 178/2023
...Sumário: Aprova o Regulamento Geral de Taxas e Licenças da Freguesia da Silva. José ...-E/2006, de 29 de dezembro, que aprovou o regime. de taxas e licenças das Autarquias Locais, o ...
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Regulamento n.º 159/2019
. Regulamento n.º 159/2019 Regulamento de Taxas e Licenças da Freguesia de Trute 1 - ... obrigação de pagamento de taxas às autarquias locais foram objeto de uma importante alteração de regime, protagonizadas pela publicação da Lei n.º ..., de 29 de setembro, que consagra o Regime Geral de Taxas das Autarquias Locais, o qual vem ...
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Regulamento n.º 36/2018
... n.º 36/2018 Regulamento e Tabela de Taxas e Licenças Nota justificativa O projeto de ... obrigação de pagamento de taxas às autarquias locais foram objeto de uma importante alteração de regime, protagonizadas pela publicação da Lei n.º ..., de 29 de setembro, que consagra o Regime Geral de Taxas das Autarquias Locais, o qual vem ...
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Regulamento n.º 578/2022
...Sumário: Regulamento e tabela geral de taxas e licenças da freguesia. Manuel Varanda ....º 53-E/2006, de 29 de dezembro, aprovou o Regime" Geral das Taxas das Autarquias. Locais, pelo que \xC3"...