civeis competencia dos juizos

1146 resultados para civeis competencia dos juizos

  • Acórdão nº 3318/18.2T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Abril de 2018

    I - A ação em que a mãe pede a seus filhos a fixação de alimentos é da competência material dos juízos cíveis ou de competência genérica da jurisdição comum. II - O direito a alimentos dos ascendentes, embora tenha uma génese legal e familiar, não se enquadra na competência dos juízos de família e menores, aos quais cabe conhecer de “outras ações relativas ao estado civil das pessoas e família”,

    ...Agora, compete aos tribunais (juízos) especializados em matéria de “família e ... comuns compete aos juízos locais cíveis e de competência genérica a tramitação e ...
  • Acórdão nº 11411/16.0T8LSB.L1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Julho de 2018

    1. Compete aos juízos do comércio, além do mais, a apreciação das ações relativas ao “exercício de direito sociais”, isto é, ao exercício de direitos que emergem especificamente do regime jurídico das sociedades comerciais. 2. Não se inscreve nessa esfera de competência especializada a ação interposta pelo sócio de uma sociedade comercial contra essa sociedade e uma outra, na qual é formulado o

    ... sociais a competência é atribuída aos Juízos do Comércio. Inconformado com o assim decidido, ...ência residual atribuída aos Juízos cíveis onde a ação foi instaurada. Para o efeito ...
  • Acórdão nº 1872/12.1TVLSB-A.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Dezembro de 2012

    “É da competência originária dos juízos cíveis a preparação e o julgamento da acção de interdição. Às varas cíveis apenas compete a realização do julgamento de tal acção” no caso de haver contestação ou no caso de, findo o interrogatório e o exame do requerido, o processo não fornecer elementos suficientes para a decisão imediata, casos em que a acção passa a seguir os termos do processo...

    ...ção referente a “A”, nas varas cíveis de Lisboa. Em 02/10/2012, a 4ª vara cível ...ção, determinando a sua remessa para os juízos cíveis por serem os competentes. O MP recorre ...
  • Acórdão nº 6319/07.2TBBRG-N.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Novembro de 2011

    I- A responsabilidade do administrador da massa insolvente pela inobservância dos deveres que lhe incumbem depende da verificação dos mesmos pressupostos exigidos para a responsabilidade aquiliana, sendo evidente a sua legitimidade passiva, sempre que se verifiquem esses requisitos. II – O processos para efectivação de responsabilidade do administrador da massa insolvente, bem como, desta última

    ... competente para a julgar, são os Juízos Cíveis ou as Varas Mistas. II- FUNDAMENTAÇÃO. ...
  • Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro de 1999
    ... obsta a que no mesmo tribunal possa haver juízos classificados de primeiro acesso e de acesso ...ção das secções As secções cíveis julgam as causas que não estejam atribuídas a ...
  • Lei n.º 40-A/2016
    ... de competência territorial alargada, nos juízos centrais e locais e nos tribunais administrativos ...ão do valor, entre os juízos centrais cíveis e os juízos locais cíveis, nas ações ...
  • Decreto-Lei n.º 214/88, de 17 de Junho de 1988
    ..., permitindo-se que funcionem como varas cíveis e juízos criminais. Descongestionam-se, deste ...
  • Acórdão nº 10508/2003-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Fevereiro de 2004

    Os tribunais de comércio são materialmente incompetentes para preparar e julgar as acções de suspensão e de anulação de deliberações sociais tomadas em Assembleia Geral de uma pessoa colectiva de utilidade pública, sendo tal competência das varas ou dos juízos cíveis consoante o valor da causa.

    ... suspensão de deliberações sociais, nos Juízos Cíveis de Lisboa (6.º Juízo-2.ª Sec. ), ...
  • Acórdão nº 0531836 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Junho de 2005

    I- Antes da interposição do recurso da decisão arbitral em processo de expropriação por utilidade pública não há qualquer «acção cível» para efeitos do artº 97º da LOFTJ, mas antes um processo de natureza cível a caber no domínio do artº 99º dessa Lei Org., o que significa que com a remessa a Tribunal se fixa a competência dos Juízos Cíveis; II- Sendo interposto recurso, então, de duas uma: - Ou...

    ... da relação remeta os autos às Varas Cíveis desta cidade nos termos do artº 97º, nº1, Al. ...º 99º dessa mesma Lei que compete aos juízos cíveis a preparação e julgamento dos processos ...
  • Acórdão nº 0320885 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Maio de 2003

    Nas áreas em que não haja Tribunais de Família e Menores, mas em que o Tribunal de Comarca tenha já consagrada a organização das respectivas competências, divididas estas entre juízos de competência especializada cível e juízos de competência especializada crime, os processos de promoção e protecção de crianças e jovens em risco, contemplando as diversas situações previstas na Lei de Protecção...

    ... tribunais de comarca, e dentro desta aos Juízos que tenham competência especializada crime, ...
  • Acórdão nº 52/ 09. 8TCGMR.1.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Junho de 2009

    1. A competência dos "Juízos Cíveis", confrontando-a com a competência das "Varas", assume a natureza de uma competência residual: àqueles compete preparar e julgar os processos de natureza cível cuja competência não esteja especificadamente atribuída às "Varas"; e este enquadramento legal estende-se, naturalmente, a todos os processos cíveis, designadamente às acções

    ... deste processo e ajuizou competentes os Juízos Cíveis de Guimarães. 2. Por sua vez, o Senhor ...
  • Acórdão nº 0321708 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Maio de 2003

    Nas áreas em que não existem Tribunais de Família e Menores mas em que os tribunais de comarca têm já juízos de competência especializada cível e juízos de competência especializada crime são os juízos cíveis os materialmente competentes para conhecer dos processos de Promoção e Protecção de Menores.

    ... requereu ao M.º Juiz de Turno junto dos Juízos de competência especializada cível do Tribunal ... da competência material dos Juízos Cíveis; 3. A intervenção do Tribunal neste tipo de ...
  • Acórdão nº 0231441 de Tribunal da Relação do Porto, 31 de Outubro de 2002

    Cabe na competência (residual) dos juízos cíveis a tramitação do processo para determinação do objecto do litígio a submeter a arbitragem.

  • Acórdão nº 3133/03 de Tribunal da Relação de Coimbra, 16 de Dezembro de 2003

    Nas comarcas não abrangidas pela plenitude dos tribunais de família e menores, compete aos juízos cíveis a competência material para conhecer dos processos previstos na Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo (D. L. n.º 169/99, de 14 de Setembro).

  • Acórdão nº 00A3801 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Janeiro de 2001

    I- Em portugal, não há um procedimento de injunção mas sim um procedimento destinado a conferir força executiva ao requerimento do credor. II- As execuções com base neste procedimento são da competência dos juízos cíveis.

  • Acórdão nº 0031700 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Fevereiro de 2001

    I - O processo de injunção adquire a natureza jurisdicional só no momento da distribuição e só depois desta pode considerar-se pendente. II - São distribuídos aos novos juízos cíveis do Porto os processos de injunção que deram entrada nos antigos juízos cíveis dessa comarca a partir de 16 de Julho de 2000. III - O processo de injunção que, antes de 16 de Julho de 2000, entrara nos...

  • Acórdão nº 0031700 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Fevereiro de 2001

    I - O processo de injunção adquire a natureza jurisdicional só no momento da distribuição e só depois desta pode considerar-se pendente. II - São distribuídos aos novos juízos cíveis do Porto os processos de injunção que deram entrada nos antigos juízos cíveis dessa comarca a partir de 16 de Julho de 2000. III - O processo de injunção que, antes de 16 de Julho de 2000, entrara nos...

  • Acórdão nº 1152/02-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Novembro de 2002

    I - Executando-se acórdão proferido em processo de querela que condenou o réu a pagar ao ofendido indemnização a liquidar em execução de sentença assim requerida pelo lesado, a liquidação e execução têm lugar perante tribunal civil, servindo de título exequível a sentença final, nos termos do disposto no artigo 34.° § 3.° do C. P. Penal de 1929; II-- Este normativo jurídico-processual não foi...

  • Acórdão nº 0230804 de Tribunal da Relação do Porto, 03 de Outubro de 2002

    O processo de expropriação cujo valor é superior à alçada do Tribunal da Relação, e no qual foi pedida a intervenção do Tribunal Colectivo, é da competência das Varas Cíveis e não dos Juízos Cíveis.

  • Lei n.º 19/2019
    ... de natureza cível da competência dos juízos" locais cíveis ou dos juízos de competência gen\xC3"...
  • Acórdão nº 0033638 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Abril de 2002

    Sendo o artº 2º do DL16/95, de 24 de Janeiro, que aprovou o novo Código da Propriedade Industrial e revogou o introduzido pelo DL 30679, de 24 de Agosto 1940, uma norma especial atributiva de competência territorial, não foi, por força do artº 7 - 3 do Código Civil, revogado pelo artº89 - 2 - a) da LOFTJ. Este último preceito só visa a competência em razão da matéria, ou seja apenas...

  • Acórdão nº 0033638 de Supremo Tribunal Administrativo, 18 de Abril de 2002

    Sendo o artº 2º do DL16/95, de 24 de Janeiro, que aprovou o novo Código da Propriedade Industrial e revogou o introduzido pelo DL 30679, de 24 de Agosto 1940, uma norma especial atributiva de competência territorial, não foi, por força do artº 7 - 3 do Código Civil, revogado pelo artº89 - 2 - a) da LOFTJ. Este último preceito só visa a competência em razão da matéria, ou seja apenas...

  • Acórdão nº 0057208 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02 de Janeiro de 2000

    I - O despacho decisório que declarou a incompetência do tribunal cível ordenando a remessa do processo para os juizos competentes (artigos 108 e 110 nº2 do CPC) em autos de execução tendo por base um processo de injunção em que fora aposta a declaração executória, por considerar aplicável o disposto no artigo 678 nº1, tem a ver, na sua substância com a definição da competência específica de dois

  • Acórdão nº 0057208 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02 de Janeiro de 2000

    I - O despacho decisório que declarou a incompetência do tribunal cível ordenando a remessa do processo para os juizos competentes (artigos 108 e 110 nº2 do CPC) em autos de execução tendo por base um processo de injunção em que fora aposta a declaração executória, por considerar aplicável o disposto no artigo 678 nº1, tem a ver, na sua substância com a definição da competência específica de dois

  • Decreto-Lei n.º 38/2019
    ..., o ajustamento de categorias de juízos em função do sentido de evolução das ... de comércio pendentes nos juízos locais cíveis das comarcas de Coimbra e de Lisboa Norte ...