Despacho n.º 12748/2022

Data de publicação03 Novembro 2022
Número da edição212
SeçãoSerie II
ÓrgãoAgricultura e Alimentação - Instituto da Vinha e do Vinho, I. P.
N.º 212 3 de novembro de 2022 Pág. 145
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO
Instituto da Vinha e do Vinho, I. P.
Despacho n.º 12748/2022
Sumário: Tabela de custas em processos de contraordenação.
O n.º 1 do artigo 3.º do Decreto -Lei n.º 66/2012, de 16 de março, que aprovou a orgânica do
Instituto da Vinha e do Vinho, I. P. (IVV, I. P.), estabelece que o IVV, I. P. tem por missão coordenar
e controlar a organização institucional do setor vitivinícola, auditar o sistema de certificação de
qualidade, acompanhar a política da União Europeia e preparar as regras para a sua aplicação,
bem como participar na coordenação e supervisão da promoção dos produtos vitivinícolas.
O Decreto -Lei n.º 213/2004, de 23 de agosto, que estabelece o regime das infrações relativas
ao incumprimento da disciplina legal aplicável à vinha, à produção, ao comércio, à transformação e
ao trânsito dos vinhos e dos outros produtos vitivinícolas e às atividades desenvolvidas neste setor
(regime das infrações vitivinícolas), com as alterações introduzidas pelo Decreto -Lei n.º 9/2021, de
29 de janeiro, que aprova o regime jurídico das contraordenações económicas (RJCE), determina
no n.º 1 do artigo 3.º que, sem prejuízo das competências atribuídas a outras entidades, designa-
damente em matéria de polícia criminal, compete ao Instituto da Vinha e do Vinho (IVV) fiscalizar o
cumprimento das disposições legais aplicáveis ao sector vitivinícola, instruir e decidir os processos
de contraordenação e exercer as demais competências previstas neste diploma.
De acordo com o artigo 524.º do Código do Processo Penal, aplicável à matéria em apreço
por força do n.º 1 do artigo 92.º do Regime Geral das Contraordenações (RGCO), aprovado pelo
Decreto -Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, na sua redação atual, e do artigo 79.º do RJCE, aprovado
em anexo ao Decreto -Lei n.º 9/2021, de 29 de janeiro, deve recorrer -se ao disposto no Regula-
mento das Custas Processuais (RCP), aprovado pelo Decreto -Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro,
na sua redação atual, para efeitos de fixação do montante de custas processuais, o qual deve ter
por referência a unidade de conta (UC) processual.
Nos termos do RCP, a UC é atualizada anual e automaticamente de acordo com o Indexante
de Apoios Sociais (IAS), devendo atender -se, para o efeito, ao valor de UC respeitante ao ano
anterior, o qual se encontra atualmente fixado no montante de 102,00 €.
Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 66.º do RJCE, as custas são suportadas pelo arguido
em caso de aplicação de uma coima, admoestação, sanção acessória ou medida cautelar e de
desistência ou rejeição da impugnação.
Atendendo a que o n.º 3 do artigo 66.º do RJCE determina que as decisões das autoridades
administrativas que decidam sobre as matérias do processo devem fixar o montante das custas, de
acordo com os valores estabelecidos em despacho do dirigente máximo da respetiva autoridade,
publicado na 2.ª série do Diário da República, e determinar quem as deve suportar, incluindo no
caso de advertência ou de termo do processo com o pagamento voluntário da coima, o Conselho
Diretivo do IVV, I. P. deliberou o seguinte:
1 — As custas deverão, entre outras, cobrir as despesas com:
a) As despesas de transporte e as ajudas de custo;
b) O reembolso por franquias postais, comunicações telefónicas, telegráficas, por telecópia e
telemáticas, nomeadamente as que se relacionam com as notificações;
c) Fotocópias, digitalizações e material de escritório;
d) O transporte e o armazenamento de bens apreendidos, incluindo o aluguer do vasilhame e
instalações necessários para o efeito, a sua eventual destruição, destilação, reciclagem ou apro-
veitamento através da entrega a entidades que a lei preveja;
e) O pagamento devido a qualquer entidade pelo custo de certidões ou outros elementos de
informação e de prova;

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