Aviso n.º 10476/2021
| Data de publicação | 04 Junho 2021 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município da Trofa |
Aviso n.º 10476/2021
Sumário: Designação para o cargo do chefe de Serviço de Apoio à Assembleia Municipal e Juntas de Freguesia.
O Presidente da Câmara Municipal da Trofa, Sérgio Humberto Pereira da Silva, torna público, para cumprimento do disposto no n.º 11 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, que por seu Despacho n.º D/27/2021, de 26 de abril de 2021, foi designada para o cargo de Chefe do Serviço de Apoio à Assembleia Municipal e Juntas de Freguesia, a Técnica Superior, Maria Paula de Sousa Camões, cujo conteúdo se transcreve:
«Considerando que:
A Câmara Municipal da Trofa, em sua reunião realizada em 12 de março de 2020, aprovou, sob proposta do Presidente da Câmara Municipal, a "Criação de duas unidades orgânicas flexíveis para cargos dirigentes intermédios de 3.º grau/1.ª Alteração à Estrutura Orgânica" ao abrigo do disposto na alínea a) do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro, na sua redação atual, nos seguintes termos:
a) Na Divisão Jurídica foi criado o Serviço de Apoio à Assembleia Municipal e Juntas de Freguesia;
b) Na Divisão de Educação, Ação Social e Saúde, foi criado o Serviço de Educação.
Foi publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 67, em 03 de abril de 2020 a "Criação de duas unidades orgânicas flexíveis para cargos dirigentes intermédios de 3.º grau/1.ª Alteração à Estrutura Orgânica" em cumprimento do n.º 6 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro, na sua redação atual, que entrou em vigor, dia 06 de abril de 2020.
Na sequência da alteração dos Serviços Municipais, por meu Despacho n.º D/45/2020, de 15 de junho de 2020, foi publicada na 2.ª série do Diário da República, n.º 125 de 30 de junho de 2020, na Bolsa de Emprego Público, em 30 de junho de 2020, e no Jornal Correio da Manhã, em 30 de junho de 2020, a abertura de procedimento concursal para provimento de cargo de direção intermédia de 3.º Grau - Chefe do Serviço de Apoio à Assembleia Municipal e Juntas de Freguesia;
Decorridos os procedimentos legalmente previstos, o júri do procedimento concursal apresentou proposta de designação, datada de 06 de abril de 2021, da candidata Maria Paula de Sousa Camões por a mesma reunir os requisitos legais definidos no artigo 12.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, conjugado com o artigo 20.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, para o recrutamento de cargos de direção intermédia do 3.º grau, e deter o perfil e a experiência profissionais...
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