falsificaçao assinatura

... Civil. II – A falsificação, pelo arguido, da assinatura da assistente para efetuar operações bancárias não autorizadas, e poder assim administrar dinheiro cujo poder de administração e disposição não lhe pertencia, constitui ato ilícito gerador de responsabilidade civil, sendo indiferente a circunstância de não se ter feito prova do destino dado pelo arguido a esse dinheiro, pois a ilicitude não respeita à sua afetação, mas, tão só, à...

... das posses anteriores (v.g., falsificação da assinatura aposta no endosso e imputada ao sacador), salvo em caso de má-fé ou culpa do endossado, aferida no momento da aquisição do título. 3. É ao executado/embargante que incumbe o ónus de alegação e prova do acervo factual susceptível de demonstrar a dita má-fé ou culpa grave do endossado/exequente, enquanto facto extintivo do direito do portador da letra. 4. Para que o tribunal possa...

... promessa, invocando a falsidade das rúbricas e assinaturas nele apostas, bem como o reconhecimento da assinatura do promitente vendedor, realizado pelo solicitador, e de um suposto acordo celebrado entre os RR e aquele promitente vendedor, datado de 23.09.2013, com suposta falsificação da assinatura deste último realizada pelos RR, incumbe à parte que alegou a falsidade, a respectiva prova, neste caso a Autora. III - O juiz deve admitir a...

... integram a alínea a), os casos em que o abuso da assinatura consta de um documento falso [falsificação material]; integraram a alínea b) os casos em que o documento em si corresponde a uma declaração verdadeira e em que apenas a assinatura é falsa – como sucede nas situações em que ocorre o preenchimento de um documento por quem de direito, mas ocorre o abuso da assinatura [falsificação ideológica].

... ão ela. III - A prova do abuso [falsificação] da assinatura não obriga a que realiza um exame pericial.

... responsável, civilmente, pela falsificação de uma assinatura de um dos intervenientes, porquanto violou regras de segurança no controle das assinaturas, o que lhe é censurável.

... oneração de bens com fundamento na falsificada da assinatura de um sócio numa acta da assembleia geral de sócios de uma sociedade que se revelam prejudiciais ao interesses patrimoniais dessa sociedade. II - A falsificação de uma assinatura num documento podendo ocorrer numa deliberação de uma assembleia geral de uma sociedade nada tem de eminentemente comercial, ocorrendo nas mais variadas situações no mundo dos negócios e fora deles. III - Não...

... ou não aparentes – como é o caso da falsidade da assinatura de um obrigado cambiário – não correspondem a vícios formais e, como tal, não invalidam a obrigação do respectivo avalista; IV – Assim, ainda que o título não tenha entrado em circulação, a falsificação da assinatura do subscritor de uma livrança (ou do sacador da uma letra de câmbio) não releva para efeitos de desonerar o respectivo avalista do cumprimento da obrigação cambiária. V –...

... seja pela alegação de desconhecimento sobre se a assinatura é da pessoa a quem a autoria do documento é imputada (arts. 374, nº 1, do CC e 444º, nº 1, do CPC). IV – Face ao disposto no nº 2 do art. 374º do CCivil, arguida pelo executado/embargante a falsificação da sua assinatura, incumbe ao embargado/exequente o ónus de prova de que a assinatura em causa é do próprio. V – O cheque está no domínio das relações imediatas, quando está no domínio...

... por acção de terceiro – mediante falsificação de assinatura constante de transferência bancária - corre por conta do depositário (Banco). III - O depositário apenas se liberta da responsabilidade decorrente daquele risco se provar que agiu sem culpa e que o desvio de valores ocorreu por culpa do próprio cliente/ordenante ou, ainda, que se ficou a dever a caso de força maior. IV - O Código Civil consagrou no seu art. 563º a teoria da causalidade

... escrupulosamente o dever de verificação da assinatura não poderia ter dado pela falsificação.

... executiva, com a alegação e prova da falsidade da assinatura aposta na letra apresentada como título executivo, apenas tem um efeito preclusivo interprocessual – obsta à extinção da execução, com esse fundamento - e não extra-processual, não produzindo na mesma efeitos a decisão proferida em processo-crime, no qual se provou ter havido falsificação da assinatura do ali executado. 5. Porém, tal não obsta a que o executado possa intentar acção de...

... , que beneficiam o próprio e exclusivo titular da assinatura em causa (que confia em que a mesma não circulará em documento autêntico que previamente não tenha conhecido e assinado), e todos os terceiros que venham a ser confortados com o dito documento (que confiam precisamente que a assinatura nele certificada como pertencendo a determinada pessoa lhe pertence de facto). VI. O dano resultante - para o titular da assinatura falsamente...

... reclamações dando nota da falsificação da sua assinatura, ainda assim, sem efectuar qualquer diligência de investigação, comunica ao Banco de Portugal a situação de incumprimento relativamente ao pretenso contrato de mútuo, sem assinalar o posicionamento do seu cliente, dando azo a que o nome do autor tenha sido inscrito na Central de Responsabilidades de Crédito. 4. Apurando-se em processo judicial a veracidade da alegação do cliente, a...

I - No crime de falsificação de documento, a pessoa cuja assinatura tenha sido falsificada tem legitimidade para se constituir assistente no processo cujo objecto seja, ainda que em parte, a falsidade desse documento. II - Mesmo se a intenção do agente não foi prejudicar o visado, a falsificação de uma acta com a inclusão do nome sempre pode pôr em causa, pelo menos, a reputação do visado.

... em causa apurar se o agente imitou determinada assinatura de certa pessoa, mas tão só constatar da existência de eventuais similitudes, detectáveis por qualquer um, existentes entre quatro rubricas apostas em quatro documentos, alegadamente (na versão do arguido) por quatro pessoas diversas e não por ele, pode o tribunal proceder a observação directa dos documentos, daí retirando as ilações que se impuserem, no conjunto das provas. [1]

I - A falsificação da assinatura do A., pela Ré e a aceitação da mesma pelo Réu, sem ter o cuidado de exigir a presença daquele, no acto da celebração do contrato de concessão de crédito, que a 1ª Ré, não veio a cumprir, traduzem-se em actos abusivos, por parte dos RR., violadores dos direitos de personalidade, através do uso ilícito do nome, com consequências danosas para o autor. II - Tendo o nome do autor estado...

... do cheque sem previamente se certificar de que a assinatura aposta corresponde à do titular da conta ou que tenha havido falsificação do nome do beneficiário e do valor a pagar quer em algarismos quer por extenso. - Havendo incumprimento ou cumprimento defeituoso do contrato, ao banco incumbe provar que agiu sem culpa, que o evento danoso se deu por causa imputável ao depositante. (sumário elaborado pelo relator)

A assinatura de cheque alheio com nome próprio integra efectivamente a prática do crime de falsificação.

... e de falsificação de documentos, tendo a sua assinatura sido falsificada, declarar, sete meses depois, em sede de sentença, «resolvido o contrato celebrado entre a autora e esse mesmo co-réu.» 2.– É que a resolução constitui uma relevância negocial negativa (a sua frustração) de um facto, tipicamente unilateral-humano ou atipicamente natural, extrínseco e superveniente (o facto relevante da resolução surge em momento posterior à formação

... que exista exame pericial comparativo à letra e assinatura para que o tribunal possa ter como provada a existência de falsificação, sendo certo que em muitos casos os resultados são inconclusivos - e a inconclusividade não agrega em si um juízo pericial, mas um estado de dúvida – e nem por isso é subtraída ao tribunal a incumbência de esclarecer a matéria de facto, no âmbito da sua função de julgar e do princípio da livre apreciação do...

... exclui a fidedignadade e autencidade da assinatura à pessoa à qual é imputada a sua autoria, num (invulgar) nível máximo de pronuncionamento – “é muitíssimo provável que a assinatura não seja” – não pode, em termos sérios e razoáveis, ser desvalorizado, menorizado ou ignorado pelo tribunal, contrapondo-lhe a persistente e diletante dúvida assente apenas em depoimentos testemunhais, produzidos por sujeitos interessados no desfecho da...

... ação de uma escritura, permitiu a falsificação da assinatura de um outorgante e deu por presente uma pessoa que não compareceu ao acto notarial em causa. IV - Tal comportamento atenta gravemente contra a dignidade e prestígio da função notarial, sendo enquadrável no art. 26º do E.D.

... b) falsificar ou alterar documento; c) abusar de assinatura de outra pessoa para elaborar documento falso; d) fazer constar falsamente facto juridicamente relevante; e, por fim, e) usar documento falso (nos termos anteriores) fabricado ou falsificado por outra pessoa. 6. O uso de documento falso apenas é punido no caso de se tratar de uso de documento por pessoa distinta da que falsificou.

... criminalmente por falsificação da respectiva assinatura, junta aos autos cópia do respectivo B.I. e carta de condução, evidenciando as assinaturas dos mesmos constantes dissemelhanças significativas com a aposta no documento dado à execução.