falsificaçao assinatura

1779 resultados para falsificaçao assinatura

  • Acórdão nº 67/14.4TBMNC-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Janeiro de 2016

    1. Uma eventual invalidade da obrigação do subscritor/sacador da letra, nomeadamente por falsificação da respectiva assinatura (levada a cabo por terceiro que se tenha apossado ilegitimamente da letra) não põe em causa a validade da obrigação cambiária de outros signatários do título, nomeadamente da (confessada) aceitante do mesmo. 2. O efeito de legitimação decorrente do endosso pleno...

    ... Mais impugnou a executada a assinatura no lugar de sacador nas letras dadas à execução, pugnando pela ...
  • Acórdão nº 329/09.2TBVVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Março de 2016

    1. Um contrato divisível, parcialmente nulo, não afecta a globalidade do contrato se se não provar que não seria concluído sem a parte viciada (artigo 292 do Civil). 2. A ré, enquanto instituição de crédito, ao elaborar um documento que titule uma operação financeira, é responsável, civilmente, pela falsificação de uma assinatura de um dos intervenientes, porquanto violou regras de segurança no

    ... , Maria R, e ele próprio, José A; - Tendo ele aposto a sua assinatura na última página do contrato, no lugar destinado ao fiador, rubricado as ...
  • Acórdão nº 4114/15.4T8ACB-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Setembro de 2017

    I – A constituição de um título de crédito e as formalidades para o efeito exigidas são reguladas pela lei cambiária – independentemente de o título entrar ou não em circulação – e o que resulta da conjugação do disposto nos artigos 1º e 75º da LULL com o disposto no artigo 7º do mesmo diploma é que a constituição do título de crédito se basta a mera aparência da assinatura de...

    ... subscreveu a letra de câmbio dada à execução, uma vez que a assinatura “ B ... ” aposta no local destinado ao aceitante não corresponde à ...
  • Acórdão nº 774/13.9TBAMT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Abril de 2017

    I - No contrato de depósito bancário, e independentemente da sua natureza – contrato de mútuo; contrato de depósito irregular ou como contrato atípico misto de mútuo e de depósito irregular -, o banco (depositário) torna-se, com a entrega dos valores monetários depositados, proprietário dos mesmos, podendo dar-lhe o destino que lhe aprouver (art. 1144º ex vi do art. 1206º, ambos do Cód....

    ... por acção de terceiro – mediante falsificação de assinatura constante de transferência bancária - corre por conta do depositário ...
  • Acórdão nº 1632.13.2TVLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Abril de 2015

    1. A autoridade do caso julgado tem o efeito positivo de impor a primeira decisão, como pressuposto indiscutível de segunda decisão de mérito. 2. Há que alargar a força obrigatória do caso julgado à resolução das questões que a sentença tenha tido necessidade de resolver como premissa da conclusão firmada. 3. Porém, a “autoridade do caso julgado” não pode servir para desvirtuar a...

    ... n.º 1129/09.5TVBRG da Vara Mista de Braga a falsificação da assinatura aposta na letra pelo aí arguido ou por alguém a seu mando; que a ré ao ...
  • Acórdão nº 3294/11.2TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Janeiro de 2019

    Sumário (da relatora): I. É nula a hipoteca constituída sobre um prédio urbano por quem não podia dispor dele, isto é, nem da sua totalidade, nem de quota ideal dele, por nomeadamente não ser seu proprietário, nem seu comproprietário, mas apenas e tão só titular do direito a metade ideal do património comum por partilhar que o dito imóvel integra (artºs. 280º, n.º 1, 688º, n.º 1, al. a) e n.º 2,

    ... , se divorciou; e ter esta promovido a falsificação da sua assinatura, e de respectivos reconhecimentos presenciais da mesma como autêntica, em ...
  • Acórdão nº 2788/06.6TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Março de 2012

    I - A falsificação da assinatura do A., pela Ré e a aceitação da mesma pelo Réu, sem ter o cuidado de exigir a presença daquele, no acto da celebração do contrato de concessão de crédito, que a 1ª Ré, não veio a cumprir, traduzem-se em actos abusivos, por parte dos RR., violadores dos direitos de personalidade, através do uso ilícito do nome, com consequências danosas para o autor. II - Tendo o

    ... aceite a concessão de crédito sem confirmar a veracidade da assinatura que lhe era atribuída, sendo negligente na verificação da sua ...
  • Acórdão nº 270/11.9TJLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Novembro de 2014

    - Incumbe ao sacador (depositante) os deveres de vigilância na conservação e guarda do cheque, bem como o dever de comunicar e avisar o banco da sua perda ou extravio. - Ao sacado (depositário) incumbe os deveres de não pagamento do cheque sem previamente se certificar de que a assinatura aposta corresponde à do titular da conta ou que tenha havido falsificação do nome do beneficiário e do...

    ... colaboradores do Banco «que se limitaram a verificar se a assinatura aposta no verso do cheque coincidia com a assinatura constante do ...
  • Lei n.º 37/2015 - Diário da República n.º 86/2015, Série I de 2015-05-05
    ... o arguido no julgamento, as suas impressões digitais e assinatura"; ... b) Tratando -se de pessoa coletiva ou entidade equiparada, denominaç\xC3" ...
  • Acórdão nº 11900/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Setembro de 2005 (caso NULL)

    I - O Tribunal Administrativo só pode sindicar a legalidade da decisão punitiva na medida em que esta ofenda critérios gerais de individualização e graduação estabelecidos na lei. II - Em matéria disciplinar, a Administração goza de certa margem de liberdade na determinação da medida da pena, salvo casos de erro grosseiro ou palmar. III - Não constitui erro grosseiro a aplicação da pena de...

    ... Ramos que assinasse a escritura com o nome do pai, imitando a assinatura do pai, o que o citado Jose Ângelo fez; Da folha da escritura em causa ...
  • Acórdão nº 0637344 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Março de 2007

    I- Para ser decretada a suspensão prevista no art. 818º, nº 1, 2ª parte, do CPC, deverá aquilatar-se se, face aos elementos disponíveis nos autos, a arguição da não genuinidade da assinatura imputada ao executado é, séria e minimamente, consistente, sendo, porém, de dispensar um juízo definitivo que apenas cabe em sede de decisão final da oposição, antes bastando um juízo de probabilidade quanto...

    ... 818, n.º 1, do CPC, invocando não ser da sua autoria a assinatura aposta nos aludidos títulos, no local destinado ao aceite, tal como lhe ...
  • Acórdão nº 97P649 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Outubro de 1997

    I - Se os arguidos congeminaram a falsificação da assinatura da avalista de uma letra de câmbio para que, aposta tal assinatura naquele título de crédito, o Banco aceitasse a sua reforma, embora não se haja provado que fossem eles que praticaram a aludida falsificação de assinatura, a conduta de tais arguidos cai na previsão da co-autoria, nos termos do artigo 29 do CP na previsão do artigo 28, n.

    ... Sumário : I - Se os arguidos congeminaram a falsificação da assinatura da avalista de uma letra de câmbio para que, aposta tal assinatura ...
  • Acórdão nº 97P649 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Outubro de 1997 (caso None)

    I - Se os arguidos congeminaram a falsificação da assinatura da avalista de uma letra de câmbio para que, aposta tal assinatura naquele título de crédito, o Banco aceitasse a sua reforma, embora não se haja provado que fossem eles que praticaram a aludida falsificação de assinatura, a conduta de tais arguidos cai na previsão da co-autoria, nos termos do artigo 29 do CP na previsão do artigo 28, n.

    ... Sumário : I - Se os arguidos congeminaram a falsificação da assinatura da avalista de uma letra de câmbio para que, aposta tal assinatura ...
  • Acórdão nº 0010815 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Novembro de 1990

    "A falsificação da assinatura de sacador de um cheque, integra crime de falsificação (qualificada e não simples) de documento equiparado a documento autêntico, pois o cheque constitui documento comercial transmissível por endosso, mesmo quando corre entre não comerciantes".

    ... Sumário: "A falsificação da assinatura de sacador de um cheque, integra crime de falsificação (qualificada e ...
  • Acórdão nº 0010815 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Novembro de 1990 (caso None)

    "A falsificação da assinatura de sacador de um cheque, integra crime de falsificação (qualificada e não simples) de documento equiparado a documento autêntico, pois o cheque constitui documento comercial transmissível por endosso, mesmo quando corre entre não comerciantes".

    ... Sumário: "A falsificação da assinatura de sacador de um cheque, integra crime de falsificação (qualificada e ...
  • Acórdão nº 1218/08-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2008

    I – Não se deve confundir o direito (abstracto) à meação nos bens comuns do casal (artº 1730º, nº 1 do Código Civil) com uma concreta conduta tipicamente criminosa, desde que, além dos elementos objectivos, se indiciem também, de modo inerente mas patente, os elementos subjectivos, em especial o dolo específico exigível. II – Tal é o caso do agente que, convencionando com a sua...

    ... de levantamento de importâncias ou emissão de cheques, com a assinatura dos dois titulares (da queixosa e do denunciado); - no dia 21 de Março de ...
  • Acórdão nº 9951334 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Janeiro de 2000 (caso None)

    I - Devem ser liminarmente rejeitados os embargos de executado onde ele alegou, para ver extinta a execução, que a letra de câmbio que a titulava continha , no lugar do aceite, imitação ou falsificação da sua assinatura, e que só teve conhecimento deste facto ao consultar o processo executivo, embora tivesse ocorrido antes de este haver sido instaurado.

  • Acórdão nº 0065306 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Março de 1994 (caso None)

    A pendência de processo crime em que o arguido está acusado da prática de um crime de falsificação da assinatura da executado em letra accionada por um terceiro, não justifica a suspensão da instância em embargos de executada.

    ... está acusado da prática de um crime de falsificação da assinatura da executado em letra accionada por um terceiro, não justifica a ...
  • Acórdão nº 0065306 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Março de 1994

    A pendência de processo crime em que o arguido está acusado da prática de um crime de falsificação da assinatura da executado em letra accionada por um terceiro, não justifica a suspensão da instância em embargos de executada.

    ... está acusado da prática de um crime de falsificação da assinatura da executado em letra accionada por um terceiro, não justifica a ...
  • Acórdão nº 269/09.5TACBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Novembro de 2010

    1. Numa evolução mais recente, a doutrina tem vindo a entender que o bem jurídico do crime de falsificação de documento é o da segurança e credibilidade no tráfico jurídico probatório no que se respeita à prova documental. 2. Tal como se encontra regulado no nosso sistema jurídico, o crime de falsificação de documento é um crime de perigo abstracto e um crime de mera actividade ou um crime...

    ... ção de tal documento bem como a autoria da falsificação da assinatura pelo recorrente ... 39.ª - Será inconstitucional, por violação do ...
  • Acórdão nº 2758/15.3T8BCL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Abril de 2019

    I. Da declaração de nulidade de um contrato de concessão de crédito para aquisição de automóvel e do contrato de compra e venda que lhe está associado, fundada, além do mais, em violação das regras de contratação – mormente dos deveres de informação, de comunicação e de formalização do contrato – imputável à concedente do crédito - aqui 1.ª ré -, independentemente dos efeitos...

    ... informação, por parte daquela R., e com a falsificação da assinatura da A. BB, tendo sido o 2.º R. quem beneficiou em exclusivo do dito ...
  • Acórdão nº 0030863 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Junho de 2000

    I - O aceite de letra de câmbio traduz-se na declaração negocial emitida pelo sacado através da qual ele se obriga a pagar a letra ao seu portador no vencimento, sendo dessa declaração, corporizada no acto formal da assinatura como aceitante, que nasce a obrigação cambiária do sacado. II - No caso de falsificação da assinatura do aceitante, este poderá perfilhar a obrigação aparente, através...

  • Acórdão nº 0030863 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Junho de 2000 (caso None)

    I - O aceite de letra de câmbio traduz-se na declaração negocial emitida pelo sacado através da qual ele se obriga a pagar a letra ao seu portador no vencimento, sendo dessa declaração, corporizada no acto formal da assinatura como aceitante, que nasce a obrigação cambiária do sacado. II - No caso de falsificação da assinatura do aceitante, este poderá perfilhar a obrigação aparente, através...

  • Acórdão nº 9951334 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Janeiro de 2000

    I - Devem ser liminarmente rejeitados os embargos de executado onde ele alegou, para ver extinta a execução, que a letra de câmbio que a titulava continha , no lugar do aceite, imitação ou falsificação da sua assinatura, e que só teve conhecimento deste facto ao consultar o processo executivo, embora tivesse ocorrido antes de este haver sido instaurado.

  • Acórdão nº 0081565 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Julho de 1995 (caso None)

    Sendo a titular da conta bancária que participa criminalmente pela falsificação da sua assinatura, isso implica a autorização tácita à entidade bancária para fornecer os elementos necessários à investigação desse crime.

    ... ária que participa criminalmente pela falsificação da sua assinatura, isso implica a autorização tácita à entidade bancária para fornecer ...

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