trabalho temporário no natal

1944 resultados para trabalho temporário no natal

  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 234/09.2TTVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Setembro de 2013

    I - O contrato de trabalho temporário, sendo um contrato a termo, com vínculo necessariamente precário, só pode ser celebrado para ocorrer a necessidades temporárias do utilizador e pelo período estritamente necessário à satisfação dessas necessidades. II - Daí que, para garantir o cumprimento efetivo desse desiderato, se exija que a motivação de tal contrato seja concretizada com factos...

    ... ao abrigo de sucessivos contratos de trabalho temporário e de, posteriormente, até maio de ..., subsídios de férias e subsidio de natal vencidos e não pagos, respeitantes aos anos de ...

  • Versão original Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro de 2009

    ...Aprova a revisáo do Código do Trabalho. A Assembleia da República decreta, nos termos ... foi colocado por empresa de trabalho temporário ou outra empresa. 2 - O regime é também ... por motivo de dispensa para consulta pré -natal, protecçáo da segurança e saúde de ...

  • Acórdão nº 03S2558 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Janeiro de 2004

    I - O motivo justificativo da celebração do contrato de trabalho a termo constitui uma formalidade "ad substantiam" , que não pode ser indicado em termos genéricos e abstractos, limitando-se a transcrever a letra da lei, antes se exige que se indiquem os factos e circunstâncias concretas e objectivas que justificaram a celebração do contrato de trabalho a termo. II - Assim, não satisfaz

    ...), intentou, em 21.12.00, no Tribunal do Trabalho de Lisboa, acção declarativa de condenação, ... de fazer face a um acréscimo temporário da actividade do Armazém do Serviço do Museu, ... a Semana Santa e durante a época do Natal; 11. A autora trabalhou na ré como empregada de ...

  • Acórdão nº 2094/12.7TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Janeiro de 2016

    I-O trabalho temporário, conforme ressalta do seu regime jurídico, pressupõe uma relação tripartida entre, por um lado, a empresa de trabalho temporário e a empresa utilizadora do mesmo, e, por outro, um contrato de trabalho a termo certo ou por tempo indeterminado entre aquela primeira entidade e o trabalhador que irá desenvolver a sua atividade no seio da segunda empresa. II-As empresas que...

    ... de férias, subsídio de férias e de natal do ano de 2014 acrescidas de juros de mora, em nção da nulidade dos contratos de trabalho temporário com a mesma celebrados e da sua ...

  • Acórdão nº 01037/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Março de 2004

    I)- As ajudas de custo visam compensar o trabalhador por despesas efectuadas ao serviço da entidade patronal, em razão da sua deslocação do seu local habitual de trabalho para outro local e com carácter temporário. II)- Considerando que o valor das verbas declaradas pelo contribuinte como ajudas de custo, regular e periodicamente processado nos recibos de vencimento; que a quantia pouco variava...

    ... profissional mediante contrato de trabalho celebrado com a «Enginor, SGPS, SA» sendo ... o período de subsídio de férias e de Natal (no caso de Dezembro, o impugnante marido recebeu ... da entidade patronal, com carácter temporário e fora do local habitual de trabalho, constitui ...

  • Acórdão nº 00735/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Fevereiro de 2004

    I)- As ajudas de custo visam compensar o trabalhador por despesas efectuadas ao serviço da entidade patronal, em razão da sua deslocação do seu local habitual de trabalho para outro local e com carácter temporário. II)- Considerando que o valor das verbas declaradas pelo contribuinte como ajudas de custo, regular e periodicamente processado nos recibos de vencimento; que a quantia pouco variava...

    ... profissional mediante contrato de trabalho celebrado com a «E.., SA» sendo também seu ... o período de subsídio de férias e de Natal, sendo que nesses meses até quase duplica. _ ... da entidade patronal, com carácter temporário e fora do local habitual de trabalho, constitui ...

  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2015

    ... do escritório, indicando os lugares de trabalho de cada um dos advogados; - Aceitou ser ... os iogurtes fora de prazo e os cabazes de natal para a festa ser completa. Termos em que, porque ... será condemnado a trabalhos publicos temporarios:     1.º Se a cousa levada ou furtada exceder ...

  • Acórdão nº 234/10.0TTCTB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 20 de Abril de 2016

    I – Nos termos do artº 68º do Código de Processo de Trabalho, a audiência de julgamento deve ser gravada desde que a decisão admita recurso ordinário e qualquer das partes o requeira ou o tribunal a determine oficiosamente. II – Nos termos do artº 155º, nºs 3 e 4 do nCPC (aprovado pela Lei nº 41/2013, de 26/06), a gravação da audiência deve ser disponibilizada às partes no prazo de dois dias a...

    ... processo comum emergente de contrato de trabalho pedindo que: a) se declare ilícita a cessação ... de férias, subsídios de férias e de Natal pelo tempo que durou o contrato de trabalho; a ... se esse era o local habitual ou temporário, nos termos contratados. Deste modo, a nosso ver ...

  • Acórdão nº 1470/12.0TBALM -2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Maio de 2017

    Em observância do disposto no n.º 7 do art.º 663º, do Código de Processo Civil, passa a elaborar-se sumário, da responsabilidade do relator, como segue: “I - a prova da inobservância das normas estradais constitui, à luz das regras da experiência comum, prova de primeira aparência (presunção simples) no sentido da culpa do infrator, a quem caberá então o ónus da contraprova daquela. II – O dano

    ...ças nos anos, épocas festivas, como sejam Natal, Páscoa, dia do Pai e dia da Mãe. 43. Em ... 46. As deslocações de casa para o trabalho, bem como o regresso, eram integralmente ...; - o período de défice funcional temporário total é de 12 dias, situados entre 30.10.2009 a ...

  • Acórdão nº 235/09.0TTVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Setembro de 2014

    1. Embora sejam nulos os termos apostos nos contratos de trabalho temporário celebrados pelo trabalhador, tal nulidade não gera a respectiva vinculação laboral ao utilizador, antes determina que os contratos de trabalho temporário firmados se considerem sem termo, entre o trabalhador e a empresa de trabalho temporário. 2. Tendo o trabalhador exercido as suas funções sem horário fixo e sempre...

    ... na petição inicial), no Tribunal do Trabalho de Vila Nova de Gaia, 2.º Juízo, AA veio ...ção sob o regime de trabalho temporário, seja pela inexistência de contratos de ..., subsídios de férias e subsídios de Natal vencidos e não pagos, respeitantes aos anos de ...

  • Acórdão nº 00602/04.6BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Janeiro de 2016

    I. O Dec-lei nº 358/89 de 17 de outubro (alterado pelo Dec-Lei nº 39/96 de 31 de agosto e Lei nº 146/99 de 1 de setembro) regula o exercício da atividade das empresas de trabalho temporário (que nesta data se encontra revogado pela lei n.º 19/2007 de 22.05) II. O regime jurídico que regula o trabalho temporário prevê uma relação triangular, entre a: 1) empresa de trabalho temporário e trabalhador

    ... probatório, que por via do contrato de trabalho (o único contrato de trabalho, aquele que liga o ... o Impugnante e empresas de trabalho temporário e não com as empresas utilizadoras. 04. Como ... dos subsídios de férias e de subsídio de Natal - cfr. prova testemunhal. 25) Não foram pagas ...

  • Acórdão nº 4154/11.2TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Novembro de 2014

    1 – O contrato de utilização de trabalho temporário, nos termos do artigo 177.º, n.º 1. al. b) e n.º 2 do Código do Trabalho deve conter o motivo justificativo do recurso àquela forma de trabalho com menção expressa dos factos que integram aquele motivo justificativo e que permitam o estabelecimento da relação entre a justificação invocada e o termo estipulado no contrato; 2 – Não satisfaz as...

    ...A nulidade do contrato de trabalho temporário; 2. A sua reintegração ao serviço ... e provocou o caos na aviação europeia, no Natal de 2010 devido à neve extrema que caiu por toda ...

  • Acórdão nº 319/06.7TASPS.C2 de Tribunal da Relação de Coimbra, 19 de Novembro de 2014

    I - Para a imputação objectiva do resultado ao agente, é bastante concluir que, com a acção omitida, se teria diminuído o risco de lesão, de ocorrência do resultado danoso. II - Tendo o ofendido sofrido perfuração de um dos olhos por corpo estranho que continha o risco de perda desse órgão, o que veio a ocorrer, e sendo esse risco menor se, no momento em que aquele foi observado pelo arguido,...

    ... patrimoniais, pela incapacidade para o trabalho, quantia acrescida de juros de mora, à taxa ... também os subsídios de férias e de natal correspondentes; 25. O ofendido C.. sempre foi um ...défice funcional temporário, correspondente ao período durante o qual, em ...

  • Acórdão nº 2961/12.8TTLSB.L2-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Fevereiro de 2017

    I–Em certas circunstâncias, a prescrição pode ser interrompida (cfr. arts 323º a 327º do C.Civil), o que significa que o tempo decorrido fica inutilizado, começando o prazo integral a correr de novo a partir do acto interruptivo (cfr. art. 326º). II–O credor pode interromper o prazo prescricional mediante a “citação ou notificação judicial de qualquer acto que exprima, directa ou indirectamente,

    ... da existência de um contrato de trabalho por tempo indeterminado entre si e a Ré BBB; ... com contratos  de trabalho temporário e os trabalhadores com contratos por ...érias, subsídio de férias e subsídio de Natal") que deixou de auferir desde 2/04/2011 até ao tr\xC3"...

  • Acórdão nº 00245/09.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Janeiro de 2018

    I) A lei processual civil impõe ao recorrente um ónus rigoroso, cujo incumprimento implica a imediata rejeição do recurso, o que significa que o Recorrente tem de especificar, obrigatoriamente, na alegação de recurso, não só os pontos de facto que considera incorrectamente julgados, mas também os concretos meios probatórios, constantes do processo ou do registo ou gravação nele realizada, que, em

    ... seguintes factos: - que no contrato de trabalho temporário, celebrado com o recorrente, constava ... proporcionais dos subsídios de férias e Natal (depoimento da testemunha R…). Factos não ...

  • Acórdão nº 234/09.2TTVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Maio de 2014

    1. Embora sejam nulos os termos apostos nos contratos de trabalho temporário celebrados pelo trabalhador, tal nulidade não gera a respectiva vinculação laboral ao utilizador, antes determina que os contratos de trabalho temporário firmados se considerem sem termo, entre o trabalhador e a empresa de trabalho temporário. 2. Tendo o trabalhador exercido as suas funções sem horário fixo e sempre...

    ... na petição inicial), no Tribunal do Trabalho de Vila Nova de Gaia, 1.º Juízo, AA instaurou ...ção sob o regime de trabalho temporário, seja pela inexistência de contratos de ..., subsídios de férias e subsídios de Natal vencidos e não pagos, respeitantes aos anos de ...

  • Acórdão nº 4264/16.0T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Março de 2018

    I - Tendo em conta as exigências de concretização dos motivos que justificam a utilização do trabalho temporário (CUTT), em ambos os contratos deve constar o motivo justificativo do recurso àquela forma de trabalho com menção expressa dos factos que integram aquele motivo justificativo e que permitam o estabelecimento da relação entre a justificação invocada e o termo estipulado no contrato, não...

    ...Services, Empresa de Trabalho Temporário, Lda” e “X – Serviços de ... em 1 de janeiro de 2016 e proporcionais de Natal de 2016; - a quantia de Euros 2 596,98 a título ...

  • Lei n.º 11/2013, de 28 de Janeiro de 2013

    ... de 28 de janeiro Estabelece um regime temporário de pagamento dos subsídios de Natal e de ...Artigo 2.º Contratos de trabalho a termo e de trabalho temporário No caso dos ...

  • Acórdão nº 721/17.9T8PNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Abril de 2018

    I - A retribuição do trabalho é integrada pelo conjunto de valores (pecuniários ou não) que a entidade patronal está obrigada a pagar, regular e periodicamente, ao trabalhador em razão da atividade por ele desempenhada – mais rigorosamente, da disponibilidade da força de trabalho por ele oferecida. II - Cabendo à entidade empregadora, nos termos dos artigos 344.º, n.º 1 e 350.º, n.º 1, do...

    ....050,93; a título de subsídio de férias e natal" o valor de €51.976,10; a título de indemnizaç\xC3"...ção pela cessação do contrato de trabalho por despedimento coletivo. 1.1 Não se logrando ... contratação a termo o “acréscimo temporário de serviço”, invocando-se o art.º 41º, al. ...

  • Acórdão nº 5571/13.9T2SNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Junho de 2017

    1. Tendo o trabalhador temporário continuado ao serviço do utilizador por mais de 10 dias após o regresso do trabalhador substituído, portanto após a cessação do contrato de utilização sem a celebração de contrato que o fundamente, verifica-se a situação prevista no art.º 178.º, n.º 4 do Código do Trabalho de 2009, nos termos do qual considera-se que o trabalho passa a ser prestado ao utilizador...

    ..., emergente de contrato de individual de trabalho, contra BB, …, S.A. (1.ª Ré) e CC, S.A. (2.ª ... reconhecer que o contrato de trabalho temporário celebrado entre si e a 2.ª Ré é nulo, sendo ... do despedimento (incluindo subsídios de Natal e de férias) até ao trânsito em julgado da ...

  • Acórdão nº 2288/08.0TCLRS.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Novembro de 2012

    I - Do regime legal e convencional em vigor emana a conceção de que o desenvolvimento feliz e harmonioso de uma criança se processa e deve realizar-se no seio da família biológica, tida como a mais capaz de proporcionar à criança o necessário ambiente de amor, aceitação e bem estar; porém, se esta não poder ou não quiser desempenhar esse papel, haverá que, sendo possível, optar pela sua integração

    ... internada no Centro de Acolhimento Temporário (CAT) “Casa ..” sito em L... A aludida ... uma visita domiciliária na véspera de Natal, quando foi autorizado que a “A” passasse o ...ão necessita que lhe ensinem a fazer os trabalhos domésticos, necessita que a motivem a fazê-los ...

  • Acórdão nº 295/14.2TTVRL.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Fevereiro de 2018

    I - Nos termos da previsão do n.º1, do art.º18.º, da LAT, mesmo nos casos em que o trabalhador sofre um acidente de trabalho durante a prestação da sua actividade à empresa cessionária e por actuação culposa desta, a entidade cedente, na medida em que continua a ser a empregadora, continua a ser responsável pela reparação dos danos emergentes, ainda que o possa ser solidariamente e não apenas a...

    ... - Instrução Central, Secção do Trabalho B…, por si e em representação do seu filho ...ão, bem como a subsídio de férias e de Natal, cada um igualmente no valor de 1/14 da pensão ... trabalho, a aplicar nos estaleiros temporários ou móveis, que foram definidas por diploma legal ...

  • Acórdão nº 1508/12.0TTVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Novembro de 2015

    I – O motivo justificativo do contrato de trabalho a termo deve constar do próprio documento escrito que titula o contrato de trabalho, por constituir uma formalidade ad substantiam de validade da cláusula (termo), que não pode ser suprida por outros meios de prova ou pela sua alegação no articulado do empregador. II – Tal motivação deve ser suportada por factos ou circunstâncias concretas, únic

    ... VNGaia Instância Central 5.ª Secção Trabalho J1. Relator - Domingos Morais – 553 Adjuntos - ... a termo e do contrato de trabalho temporário que estabeleceu um termo; - a celebração de ...érias e a receber subsídio de férias e de natal. 23 - De acordo com o clausulado neste contrato, ...

  • Acórdão nº 1521/13.0TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Novembro de 2016

    I. O acordo assinado pela entidade empregadora e trabalhador não constitui remissão abdicativa, porquanto, no presente caso, estando suspenso o contrato de trabalho, mantêm-se os direitos, deveres e garantias que não pressuponham a efectiva prestação do trabalho.  II. Não constitui retribuição o subsídio/abono de condução pago a um trabalhador que, não sendo motorista, resultou provado que...

    ...ção emergente de contrato individual de trabalho, com processo comum, contra: DD, S.A. Pedindo ... de férias e os subsídios de férias e de Natal e, consequentemente, seja a Ré condenada a ... residência do trabalhador e o local temporário de trabalho e vice-versa, em circunstâncias em ...

  • Acórdão nº 9110368 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Outubro de 1991

    I - O carácter temporário da necessidade do trabalho a prestar é requisito essencial para a válida celebração de um contrato de trabalho a prazo, independentemente da sua duração; II - Não se verifica esse requisito quando um trabalhador exerce as funções de Director Técnico e essas funções correspondem a uma necessidade efectiva, duradoura e permanente. Tal determina a nulidade da estipulação do

    ... Sumário: I - O carácter temporário da necessidade do trabalho a prestar é requisito ...ários, férias e subsídios de férias e de Natal não liquidados, é possível ...