trabalho temporário no natal

773 resultados para trabalho temporário no natal

  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ..., à disposição do qual foi colocado por empresa de trabalho temporário ou outra empresa. 2 - O regime é também aplicável ao destacamento ... de trabalho, nomeadamente por motivo de dispensa para consulta pré-natal, protecção da segurança e saúde de trabalhadora grávida, puérpera ou ...
  • Acórdão nº 234/09.2TTVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Setembro de 2013

    I - O contrato de trabalho temporário, sendo um contrato a termo, com vínculo necessariamente precário, só pode ser celebrado para ocorrer a necessidades temporárias do utilizador e pelo período estritamente necessário à satisfação dessas necessidades. II - Daí que, para garantir o cumprimento efetivo desse desiderato, se exija que a motivação de tal contrato seja concretizada com factos...

    ... ao abrigo de sucessivos contratos de trabalho temporário e de, posteriormente, até maio de ..., subsídios de férias e subsidio de natal vencidos e não pagos, respeitantes aos anos de ...
  • Lei n.º 23/2012, de 25 de Junho de 2012
    ... à terceira alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de ... na época de férias escolares do Natal;. b) Um dia que esteja entre um feriado que ... janeiro, ou de contrato de trabalho temporário, celebrados antes de 1 de novembro de 2011, a ...
  • Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto de 2003
    .../2003 de 27 de Agosto Aprova o Código do Trabalho A Assembleia da República decreta, nos termos da .../89, de 17 de Outubro (lei do trabalho temporário e da cedência ocasional); o) Decreto-Lei n.º ...º 88/96, de 3 de Julho (lei do subsídio de Natal); t) Lei n.º 21/96, de 23 de Julho (redução ...
  • Regulamento n.º 135/2018
    ... Hospedagem: alojamento, permanente ou temporário, de um animal de companhia; aa) Incorporações: ... de suportar com a realização dos trabalhos de reparação, limpeza ou remoção, em ... (à exceção do Feriado Municipal, Natal e Passagem de Ano e dias de tolerância ...
  • Decreto-Lei n.º 133/2012, de 27 de Junho de 2012
    ... dia que antecede a incapacidade para o trabalho, de modo a eliminarem -se situações de ... e adoção, os subsídios de férias, de Natal e outros de natureza análoga deixam de ser ...ão de trabalho que revista carácter temporário, ainda que essa ausência se tenha iniciado em ...
  • Regulamento n.º 639/2016
    ...; c) A não permissão, a título temporário ou definitivo, do exercício da atividade a ... que corresponde a um período mínimo de trabalho de quatro horas, acrescido de 1/4 por cada hora ... licenciar as tradicionais fogueiras de Natal e dos Santos Populares, estabelecendo as ...
  • Acórdão nº 848/18.0T8BRR-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29 de Janeiro de 2020

    Vigorando no processo civil o princípio da utilidade dos atos processuais, não deve conhecer-se da impugnação da matéria de facto se o ponto de facto impugnado não sustentou a decisão cuja modificação se pretende (Sumário elaborado pela Relatora)

    ... nulo, por simulação, o contrato de trabalho temporário por termo incerto celebrado entre ... de 911,82€, a título de subsídio de Natal/2017, acrescida dos juros de mora, à taxa ...
  • Acórdão nº 03S2558 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Janeiro de 2004

    I - O motivo justificativo da celebração do contrato de trabalho a termo constitui uma formalidade "ad substantiam" , que não pode ser indicado em termos genéricos e abstractos, limitando-se a transcrever a letra da lei, antes se exige que se indiquem os factos e circunstâncias concretas e objectivas que justificaram a celebração do contrato de trabalho a termo. II - Assim, não satisfaz

    ...), intentou, em 21.12.00, no Tribunal do Trabalho de Lisboa, acção declarativa de condenação, ... de fazer face a um acréscimo temporário da actividade do Armazém do Serviço do Museu, ... a Semana Santa e durante a época do Natal; 11. A autora trabalhou na ré como empregada de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
    ..., de apenas 50% dos seus rendimentos de trabalho dependente e independente; b) Abatimento na ... e contratual e os benefícios temporários e condicionados, sem prejuízo do disposto nos ... custear as seguintes medidas: a) Apoio pré-natal a adolescentes e a mulheres em situação de ...
  • Acórdão nº 2094/12.7TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Janeiro de 2016

    I-O trabalho temporário, conforme ressalta do seu regime jurídico, pressupõe uma relação tripartida entre, por um lado, a empresa de trabalho temporário e a empresa utilizadora do mesmo, e, por outro, um contrato de trabalho a termo certo ou por tempo indeterminado entre aquela primeira entidade e o trabalhador que irá desenvolver a sua atividade no seio da segunda empresa. II-As empresas que...

    ... de férias, subsídio de férias e de natal do ano de 2014 acrescidas de juros de mora, em nção da nulidade dos contratos de trabalho temporário com a mesma celebrados e da sua ...
  • Acórdão nº 01037/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Março de 2004

    I)- As ajudas de custo visam compensar o trabalhador por despesas efectuadas ao serviço da entidade patronal, em razão da sua deslocação do seu local habitual de trabalho para outro local e com carácter temporário. II)- Considerando que o valor das verbas declaradas pelo contribuinte como ajudas de custo, regular e periodicamente processado nos recibos de vencimento; que a quantia pouco variava...

    ... profissional mediante contrato de trabalho celebrado com a «Enginor, SGPS, SA» sendo ... o período de subsídio de férias e de Natal (no caso de Dezembro, o impugnante marido recebeu ... da entidade patronal, com carácter temporário e fora do local habitual de trabalho, constitui ...
  • Acórdão nº 00735/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Fevereiro de 2004

    I)- As ajudas de custo visam compensar o trabalhador por despesas efectuadas ao serviço da entidade patronal, em razão da sua deslocação do seu local habitual de trabalho para outro local e com carácter temporário. II)- Considerando que o valor das verbas declaradas pelo contribuinte como ajudas de custo, regular e periodicamente processado nos recibos de vencimento; que a quantia pouco variava...

    ... profissional mediante contrato de trabalho celebrado com a «E.., SA» sendo também seu ... o período de subsídio de férias e de Natal, sendo que nesses meses até quase duplica. _ ... da entidade patronal, com carácter temporário e fora do local habitual de trabalho, constitui ...
  • Acórdão nº 2025/17.8BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Abril de 2020

    I. Na interpretação conjugada dos n. os 1 e 2 do artigo 27.º do regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário, aprovado pelo D-L n.º 132/2012, a utilização da expressão “horários completos ou incompletos” tem óbvias implicações para a definição administrativa do procedimento de recolha das necessidades temporárias, até pelo confronto com a distinta...

    ... retributiva, na vertente de “a trabalho igual, salário igual”, dado que os professores ... para o incompleto, do anual para o temporário"”. BB. Uma expetativa a horários incompletos n\xC3"... a dezembro), a que acresce subsídio de Natal, e o resto no outro ano civil (de janeiro a ...
  • Acórdão nº 00245/09.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Janeiro de 2018

    I) A lei processual civil impõe ao recorrente um ónus rigoroso, cujo incumprimento implica a imediata rejeição do recurso, o que significa que o Recorrente tem de especificar, obrigatoriamente, na alegação de recurso, não só os pontos de facto que considera incorrectamente julgados, mas também os concretos meios probatórios, constantes do processo ou do registo ou gravação nele realizada, que, em

    ... seguintes factos: - que no contrato de trabalho temporário, celebrado com o recorrente, constava ... proporcionais dos subsídios de férias e Natal (depoimento da testemunha R…). Factos não ...
  • Acórdão nº 235/09.0TTVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Setembro de 2014

    1. Embora sejam nulos os termos apostos nos contratos de trabalho temporário celebrados pelo trabalhador, tal nulidade não gera a respectiva vinculação laboral ao utilizador, antes determina que os contratos de trabalho temporário firmados se considerem sem termo, entre o trabalhador e a empresa de trabalho temporário. 2. Tendo o trabalhador exercido as suas funções sem horário fixo e sempre...

    ... na petição inicial), no Tribunal do Trabalho de Vila Nova de Gaia, 2.º Juízo, AA veio ...ção sob o regime de trabalho temporário, seja pela inexistência de contratos de ..., subsídios de férias e subsídios de Natal vencidos e não pagos, respeitantes aos anos de ...
  • Acórdão nº 234/09.2TTVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Maio de 2014

    1. Embora sejam nulos os termos apostos nos contratos de trabalho temporário celebrados pelo trabalhador, tal nulidade não gera a respectiva vinculação laboral ao utilizador, antes determina que os contratos de trabalho temporário firmados se considerem sem termo, entre o trabalhador e a empresa de trabalho temporário. 2. Tendo o trabalhador exercido as suas funções sem horário fixo e sempre...

    ... na petição inicial), no Tribunal do Trabalho de Vila Nova de Gaia, 1.º Juízo, AA instaurou ...ção sob o regime de trabalho temporário, seja pela inexistência de contratos de ..., subsídios de férias e subsídios de Natal vencidos e não pagos, respeitantes aos anos de ...
  • Acórdão nº 00602/04.6BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Janeiro de 2016

    I. O Dec-lei nº 358/89 de 17 de outubro (alterado pelo Dec-Lei nº 39/96 de 31 de agosto e Lei nº 146/99 de 1 de setembro) regula o exercício da atividade das empresas de trabalho temporário (que nesta data se encontra revogado pela lei n.º 19/2007 de 22.05) II. O regime jurídico que regula o trabalho temporário prevê uma relação triangular, entre a: 1) empresa de trabalho temporário e trabalhador

    ... probatório, que por via do contrato de trabalho (o único contrato de trabalho, aquele que liga o ... o Impugnante e empresas de trabalho temporário e não com as empresas utilizadoras. 04. Como ... dos subsídios de férias e de subsídio de Natal - cfr. prova testemunhal. 25) Não foram pagas ...
  • Acórdão nº 4154/11.2TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Novembro de 2014

    1 – O contrato de utilização de trabalho temporário, nos termos do artigo 177.º, n.º 1. al. b) e n.º 2 do Código do Trabalho deve conter o motivo justificativo do recurso àquela forma de trabalho com menção expressa dos factos que integram aquele motivo justificativo e que permitam o estabelecimento da relação entre a justificação invocada e o termo estipulado no contrato; 2 – Não satisfaz as...

    ...A nulidade do contrato de trabalho temporário; 2. A sua reintegração ao serviço ... e provocou o caos na aviação europeia, no Natal de 2010 devido à neve extrema que caiu por toda ...
  • Acórdão nº 2961/12.8TTLSB.L2-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Fevereiro de 2017

    I–Em certas circunstâncias, a prescrição pode ser interrompida (cfr. arts 323º a 327º do C.Civil), o que significa que o tempo decorrido fica inutilizado, começando o prazo integral a correr de novo a partir do acto interruptivo (cfr. art. 326º). II–O credor pode interromper o prazo prescricional mediante a “citação ou notificação judicial de qualquer acto que exprima, directa ou indirectamente,

    ... da existência de um contrato de trabalho por tempo indeterminado entre si e a Ré BBB; ... com contratos  de trabalho temporário e os trabalhadores com contratos por ...érias, subsídio de férias e subsídio de Natal") que deixou de auferir desde 2/04/2011 até ao tr\xC3"...
  • Lei n.º 11/2013, de 28 de Janeiro de 2013
    ... de 28 de janeiro Estabelece um regime temporário de pagamento dos subsídios de Natal e de ...Artigo 2.º Contratos de trabalho a termo e de trabalho temporário No caso dos ...
  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2015
    ... do escritório, indicando os lugares de trabalho de cada um dos advogados; - Aceitou ser ... os iogurtes fora de prazo e os cabazes de natal para a festa ser completa. Termos em que, porque ... será condemnado a trabalhos publicos temporarios:     1.º Se a cousa levada ou furtada exceder ...
  • Acórdão nº 4264/16.0T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Março de 2018

    I - Tendo em conta as exigências de concretização dos motivos que justificam a utilização do trabalho temporário (CUTT), em ambos os contratos deve constar o motivo justificativo do recurso àquela forma de trabalho com menção expressa dos factos que integram aquele motivo justificativo e que permitam o estabelecimento da relação entre a justificação invocada e o termo estipulado no contrato, não...

    ...Services, Empresa de Trabalho Temporário, Lda” e “X – Serviços de ... em 1 de janeiro de 2016 e proporcionais de Natal de 2016; - a quantia de Euros 2 596,98 a título ...
  • Acórdão nº 721/17.9T8PNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Abril de 2018

    I - A retribuição do trabalho é integrada pelo conjunto de valores (pecuniários ou não) que a entidade patronal está obrigada a pagar, regular e periodicamente, ao trabalhador em razão da atividade por ele desempenhada – mais rigorosamente, da disponibilidade da força de trabalho por ele oferecida. II - Cabendo à entidade empregadora, nos termos dos artigos 344.º, n.º 1 e 350.º, n.º 1, do...

    ....050,93; a título de subsídio de férias e natal" o valor de €51.976,10; a título de indemnizaç\xC3"...ção pela cessação do contrato de trabalho por despedimento coletivo. 1.1 Não se logrando ... contratação a termo o “acréscimo temporário de serviço”, invocando-se o art.º 41º, al. ...
  • Regulamento n.º 954/2020
    ...temporário, a indivíduos isolados ou agregados familiares ... do agregado familiar, provenientes de trabalho dependente, rendimentos empresariais e ..., incluindo subsídios de férias, de Natal ou outros; b) Rendas temporárias ou vitalícias; ...