regime geral das contraordenações
7336 resultados para regime geral das contraordenações
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Aviso n.º 11136/2020
... ão de Execuções Fiscais e Contraordenações, para a Divisão de Desporto, Juventude e ... a 24 de fevereiro de 2020, nomeei em regime de comissão de serviço a licenciada Cristiana ... ção de Direito Público, 2018; Regime Geral das Contraordenações: a perspetiva processual ...
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Acórdão Nº 454/21 de Tribunal Constitucional, 24-06-2021
... 58.º do Regime Geral das ... Contraordenações (doravante ...
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Despacho n.º 8812/2022
... , na sua redação em vigor, que aprova o Regime Geral ... das Contraordenações (adiante ...
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Decreto-Lei n.º 102-A/2020
... , na sua redação atual, que regulamenta o regime jurídico da promoção da segurança e saúde no ... Condições do Trabalho (ACT) e a Direção-Geral da Saúde (DGS) com, pelo menos, 30 dias de ... - [ ... ] 4 - O regime geral das contraordenações laborais previsto nos artigos 548.º a 566.º do ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 10/2016/A
... de novas captações ou condicionado o seu regime de exploração.SECÇÃO IICaptações de águas ... ções1 - Constituem contraordenações ambientais leves, puníveis nos termos do o no regime geral das contraordenações ambientais, a violação ...
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Acórdão (extrato) n.º 243/2021
... ção ao arguido (arts 50.º e 58.º do Regime Geral das Contraordenações). C) No caso em ...
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Aviso n.º 5346/2020
... de vida dos cidadãos, ao bem-estar geral, à saúde pública e à proteção do meio ... no presente Regulamento, as constantes do Regime" Geral das Contraordenações, aprovado pelo DL n.\xC2" ...
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Aviso n.º 12791/2017
... Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro; Regime de Acesso à Informação Administrativa e ... de fevereiro, na sua redação atual; Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela ... ção atual; Regime Geral das Contraordenações, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de ...
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Aviso n.º 7128/2018
... efeitos do estatuído no artigo 56.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela ... civil e criminal, nos termos da lei geral, as violações do estipulado nos números 1 e 2 ... disposto no regime geral das contraordenações, observados os números anteriores.3 - Em caso de ...
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Aviso n.º 2067/2018
... ínea j) e k) do n.º 2 do artigo 23.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais (RJAL) aprovado ... civil e criminal, nos termos da lei geral, as violações do estipulado nos números 1 e 2 ... disposto no regime geral das contraordenações, observados os números anteriores.3 - Em caso de ...
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Despacho n.º 11984/2023
... /2017-31/07/2018 — Técnica Superior em regime de mobilidade na Divisão Jurídica e ... de 2019); Curso Formação em Regime Geral das Contraordenações, Porforma, (18 de ...
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Acórdão nº 173/22.1T8SLV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08-11-2022
... da possibilidade de aplicação da admoestação às contraordenações de reduzida gravidade, nos termos previstos no artigo 51º do RGCO, quer a classificação legal das contraordenações como leves, graves e muito graves, constituem opções de política legislativa, sistematicamente interligadas, que se situam a montante da avaliação casuística que o julgador deverá realizar para determinação da concreta sanção a aplicar, escolhendo de entre as que se...
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Parecer (extrato) n.º 5/2020
... MINISTÉRIO PÚBLICO ... Procuradoria-Geral da República ... Parecer (extrato) n.º 5/2020 ... 1.ª O artigo 62.º, n.º 1, do Regime Geral das Contraordenações, dispõe que, ...
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Regulamento n.º 245/2021
... n.º 1334-F/2010, de 31 de dezembro e do Regime Geral das Contraordenações, aprovado pelo ...
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Despacho n.º 2573/2018
... 7/2012, de 17 de janeiro, criou a Direção-Geral de Alimentação Veterinária (DGAV), cuja ... , 128/2015, de 3 de setembro, designo, em regime de substituição, o Licenciado em Direito, ... de Assuntos Jurídicos e Contraordenações - Autoridade de Segurança Alimentar e Económica ...
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Aviso n.º 1240/2025/2
... , na sua redação em vigor, que aprova o Regime Geral das Contraordenações (adiante denominado ...
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Aviso n.º 17593/2022
... , na sua redação em vigor, que aprova o Regime Geral ... das Contraordenações (adiante ...
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Regulamento n.º 773/2018
... /2013, de 3 de setembro, que aprovou o novo regime financeiro das autarquias locais, conferindo aos ... n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro (Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais), o Decreto-Lei ... ária e do Regime Geral das Contraordenações.Artigo 12.ºEntrada em vigorO presente ...
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Aviso n.º 4462/2017
... termos do disposto no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), ... ; Lei do Orçamento de Estado 2017; Regime Jurídico das Autarquias Locais (Lei n.º ... redação); Regime Geral das Contraordenações (Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, na ...
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Despacho n.º 12748/2022
... /2004, de 23 de agosto, que estabelece o regime das infrações relativas ... ao incumprimento da ... aprova o regime jurídico das contraordenações económicas (RJCE), determina ... no n.º 1 do ... força do n.º 1 do artigo 92.º do Regime Geral das Contraordenações (RGCO), aprovado pelo ...
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Aviso n.º 16258/2019
... ; k) «Autoridade competente» a Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV), enquanto ... , caso se trate de fração autónoma em regime de propriedade horizontal; f) Fotografia do Canil ... Coimas 1 - O processamento das contraordenações e a aplicação das respetivas coimas e sanções ...
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Regulamento n.º 1028/2024
... Sumário: Aprova o Regulamento e tabela geral de taxas e preços da União das Freguesias de ... h) do n.º1 do artigo16.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado em ... janeiro e o Regime Geral das Contraordenações aprovada pelo Decreto-Lei n.º433/82, de 27 ...
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Aviso n.º 1435/2024
... área de direito em regime de contrato de trabalho em funções públicas ... efeitos do disposto no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em ... Funções Públicas (LTFP), ... Regime Geral das Contraordenações — Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, na ...
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Regulamento n.º 571/2021
... com o NIB 0035 0200 00009849730 53 - Caixa Geral de Depósitos, com expressa indicação do ... no presente capítulo, as constantes do Regime Geral das Contraordenações e Coimas ...
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Regulamento n.º 144/2018
... 12.ºCoimas e sanções acessórias1 - O regime das contraordenações por violação das normas ... Geral ...