regime geral das contraordenações
4974 resultados para regime geral das contraordenações
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Parecer (extrato) n.º 27/2020
... MINISTÉRIO PÚBLICO ... Procuradoria-Geral da República ... Parecer (extrato) n.º 27/2020 ... 1.ª Na sua versão original, o Regime Geral das Contraordenações remetia a execução ...
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Lei n.º 46/2018
... n.º 46/2018 de 13 de agosto Estabelece o regime jurídico da segurança do ciberespaço, ... , de 27 de abril de 2016 (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados), e na Lei n.º ... Artigo 22.º Contraordenações As infrações ao disposto na presente lei ...
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Regulamento n.º 627/2017
... Município de Vila Nova de Gaia regula o regime jurídico, previsto no Decreto-Lei n.º 310/2002, ... Este Regulamento foi objeto de uma revisão geral na sequência das alterações introduzidas ... áveis, relativamente às contraordenações verificadas: a) O proprietário da máquina, nos ...
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Despacho n.º 11924/2020
... n.º 11924/2020 Sumário: Regulamento Geral de Funcionamento do Edifício Reynaldo dos Santos ... Artigo 15.º Regime de utilização dos espaços pedagógicos 1 - O ... 2 - As contraordenações a que se refere o número anterior são reguladas ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 106/2017 . Regula a recolha, publicação e divulgação da informação estatística sobre acidentes de trabalho
... Artigo 8.º Contraordenações" laborais ... Artigo 9.º Contraordenações estat\xC3" ... de 29 de agosto ... O regime jurídico da promoção da segurança e saúde no ... 2 - O regime geral das contraordenações laborais previsto nos ...
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Lei n.º 116/2015 - Diário da República n.º 168/2015, Série I de 2015-08-28
... , e de dois pontos nas demais contraordenações" graves; ... 6506 b) A prática de contraordenaç\xC3" ... pelos tribunais competentes, nos termos do regime geral das contraordenações ... Artigo 189.º ...
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Acórdão nº 510/16 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Setembro de 2016
... assembleia geral de acionistas, [a arguida] reduziu os salários ... sancionatória do direito das contraordenações ... Sobre esta ... questão, seguimos a ... geral da “segunda geração” do regime legislativo ... das medidas de defesa da ...
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Edital n.º 880/2021
... os efeitos do disposto no artigo 56.º do regime jurídico das autarquias locais, aprovado pela ... Artigo 17.º Contraordenações e coimas 1 - De acordo com o estipulado no ... exceder o limite máximo previsto no regime geral do ilícito de mera ordenação social. 8 - Sem ...
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Aviso n.º 2030/2017
... visa também proporcionar ao público em geral um espaço de comércio, diversão e convívio ... ou superior a (V=230V/I=30A): S=6,9 KVA (regime monofásico) ou (V=690V/I=15A): S=10,35 kVA ... Capítulo V Contraordenações, responsabilidade e fiscalização Artigo 32.º ...
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Regulamento n.º 358/2017
... visa também proporcionar ao público em geral um espaço de comércio, diversão e convívio ... ou superior a (V=230V/I=30A): S=6,9 KVA (regime monofásico) ou (V=690V/I=15A): S=10,35 kVA ... CAPÍTULO V Contraordenações, responsabilidade e fiscalização Artigo 32.º ...
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Aviso n.º 18134/2018
... efeitos do estatuído no artigo 56.º do Regime Jurídico aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 ... n.º 75/2013, de 12 de setembro e no Regime Geral das Contraordenações, aprovado pelo Decreto-Lei ...
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Regulamento n.º 414/2018
... , permitindo aos munícipes e ao público em geral um espaço de comércio, diversão e convívio ... ou superior a (V=230V/I=30A): S=6,9 KVA (regime monofásico) ou (V=690V/I=15A): S=10,35 kVA ... CAPÍTULO V Contraordenações, responsabilidade e fiscalização Artigo 32.º ...
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Acórdão nº 229/16 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Abril de 2016
... vinham acusados, três contraordenações de prática de falsificação de contabilidade, ... de Processo Penal, ex vi artigos 41.º do Regime Geral das Contraordenações e 208.º e 232.º do ...
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Edital n.º 1102/2020
... ência às disposições do Regulamento Geral das Edificações Urbanas.Artigo 37.º-AOs ... regime processual geral das contraordenações, regulado ...
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Regulamento n.º 709/2020
... nas alíneas ss) e tt) do artigo 33.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, constante do ... Artigo 18.º Contraordenações 1 - Sem prejuízo da responsabilidade civil, ... , são reguladas pelo disposto no Regime Geral ...
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Aviso n.º 14239/2022
... da alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º do Regime Jurídico das Autarquias ... Locais, aprovado ... Geral das Taxas das Autarquias Locais), o Decreto-Lei ... Artigo 13.º ... Contraordenações ... 1 — As infrações às normas do presente ...
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Regulamento n.º 1111/2022
... alínea t), do n.º 1 do artigo 35.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, apro- ... vado ... (Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais), o Decreto-Lei ... Artigo 13.º ... Contraordenações ... 1 — As infrações às normas do presente ...
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Edital n.º 2060/2023
... º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro (Regime Financeiro das Autarquias Locais), os artigos ... º 53 -E/2006, de 29 de dezembro (Regime Geral das T axas das Autarquias Locais), o Decreto ... do artigo 13.º Artigo 13.º Contraordenações 1 — As infrações às normas do presente ...
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Regulamento n.º 1011/2016
... º 48/2011, de 1 de abril, que simplifica o regime de acesso e de exercício de diversas atividades ... érios adicionais definidos pela Direção Geral do Património Cultural, e é feita a adaptação ... disposto no Regime Geral das Contraordenações, aprovado pelo Dec. Lei n.º 433/82 de 27 de ...
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Aviso n.º 9841/2019
... por escrito, na Divisão de Administração Geral da Câmara Municipal, sendo as mesmas dirigidas ... º 110/2012, de 21 de maio, que consagra o regime jurídico das instalações desportivas de uso ... ório Artigo 28.º Crimes, contraordenações e coimas 1 - A fiscalização do cumprimento ...
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Aviso n.º 14005/2019
... º 110/2012, de 21 de maio, que consagra o regime jurídico das instalações desportivas de uso ... ões podem ser utilizadas pela comunidade em geral, pelos estabelecimentos de ensino, por ... ório Artigo 28.º Crimes, contraordenações e coimas 1 - A fiscalização do cumprimento ...
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Lei n.º 75/2015 - Diário da República n.º 145/2015, Série I de 2015-07-28
Lei n.º 75/2015 ... de 28 de julho ... Regime de acesso e exercício da atividade de ... reconhecimento e registo pela Direção -Geral de Energia e Geologia (DGEG), nos termos ... Artigo 11.º ... Contraordenações ... 1 - Sem prejuízo da responsabilidade civil, ...
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Aviso n.º 14004/2019
... º 110/2012, de 21 de maio, que consagra o regime jurídico das instalações desportivas de uso ... ões podem ser utilizadas pela comunidade em geral, pelos estabelecimentos de ensino, por ... ório Artigo 28.º Crimes, contraordenações e coimas 1 - A fiscalização do cumprimento ...
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Aviso n.º 7824/2017
... -001 Palmela) ou via correio eletrónico (geral@cm-palmela.pt). 13 de junho de 2017. - O ... , localmente, foi suscitada a discussão do regime de estacionamento pelos operadores. Este conjunto ... Artigo 34.º Contraordenações 1 - O processo de contraordenação inicia-se ...
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Decreto-Lei n.º 74/2017
... ços importa modernizar e simplificar este regime", em particular no que se refere à desmaterializa\xC3" ... , relativamente a contraordenações cujos montantes das coimas aplicáveis se ... sanções acessórias, nos termos do regime geral das contraordenações. 2 - (Revogado.) Artigo ...