administrador insolvência poderes

... pendente ao tempo da declaração do estado de insolvência, nem uma acção executiva, e nem uma acção relativa a dívida da massa insolvente, não se produzem os efeitos processuais da declaração de insolvência previstos nos artigos 85.º, 88.º e 89.º do CIRE. III. Na interpretação do artigo 81º, n.º 4, do CIRE - poderes processuais do Administrador da Insolvência - não se afigura seguro concluir que se refira ao pressuposto processual da...

... do facto do devedor não se ter apresentado à insolvência no prazo máximo de seis meses a contar da data em que se constituiu em situação de insolvência, mas tem de se trata de um prejuízo efetivo (real, efetivo e concreto), irreversível e grave, que seja evidenciado pela facticidade que se provou nos autos.

... danos causados ao devedor e aos credores da insolvência e da massa insolvente pela inobservância culposa de tais deveres. IV - É ao administrador da insolvência que compete escolher a modalidade da venda dos bens apreendidos em sede de processo de insolvência e, embora a lei estabeleça, como regime preferencial, o leilão electrónico, pode o mesmo optar, justificadamente, por outra modalidade de venda, nomeadamente as previstas para o...

1- O art.55º nº8 do CIRE, constitui uma possibilidade, mas também uma limitação nos poderes processuais do Administrador de Insolvência. 2- Não obtendo previamente a concordância da comissão de credores, aquele não pode confessar e não pode o seu silêncio, num processo judicial em que a massa insolvente é parte, ser tido como admissão dos factos alegados pelo autor.

... extinção do contrato por resolução operada pelo administrador da insolvência no âmbito dos poderes especiais conferidos pelo CIRE opera a extinção do “pactum reservati domini” por confusão na mesma pessoa da propriedade e da reserva.(AAC)

... idação foi condenada, põe-se em causa a função do Administrador de Insolvênca consistente em prover à conservação e frutificação dos direitos da insolvente, evitando quanto possível o agravamento da sua situação económica – artº 55º, nº 1, b) do CIRE» corresponde à vindicação de que o direito penal e os fins das penas não são aplicáveis às pessoas jurídicas, designadamente às sociedades e que a existência do administrador de insolvências é razão

... concordância da comissão de credores para que o administrador de insolvência possa desistir, confessar ou transigir em qualquer processo em que a massa insolvente seja parte, pelo que a inobservância desse normativo constitui uma nulidade relativa que só pode ser arguida pelos credores, individual ou colectivamente. (Sumário elaborado pelo Relator)

... sua oposição; agindo, então, em substituição do administrador, não deixa de defender apenas o seu direito – nem sequer está em condições, obviamente, de pugnar pelos direitos de outros credores –, aproveitando-lhe, pois, exclusivamente, o resultado da ação e não já a todos os credores, como aconteceria se fosse o administrador da insolvência a atuar.

I - A decisão relativa à nomeação do administrador da insolvência não é proferida no uso de poderes discricionários. II - Se só o devedor indicar a pessoa a nomear como administrador da insolvência e esta constar das listas oficiais, o Tribunal deve, em princípio, acolher essa proposta, a não ser que haja motivos que a desaconselhem, atinentes, por ex., à distribuição igualitária de processos de insolvência pelos administradores...

... da sociedade – a sua liquidação –, competindo ao administrador da insolvência os poderes de administração e de disposição dos bens integrantes da massa insolvente, incluindo os de representação para todos os efeitos de carácter patrimonial que interessem à insolvência (art.º 81 n.º 4 do CIRE); II - Esta representação circunscreve-se aos aspectos de natureza patrimonial que interessem à insolvência, o que equivale a dizer que relativamente aos...

... nte, da realização dessa notificação na pessoa do administrador da insolvência. V - O administrador da insolvência, além de assumir poderes de administração e representação (da massa insolvente e do insolvente), não passa, também, a substituir os insolventes no tratamento e resolução dos assuntos das suas esferas pessoais, individuais, nem a representação, para questões de cariz patrimonial, vai ao limite de ter de abranger a notificação de atos,

... destituição por justa causa). III – Incumbe ao administrador da insolvência proceder com prontidão à venda de todos os bens apreendidos para a massa insolvente, nos termos previstos no artigo 158.º, n.º 1, do CIRE; mas depende do consentimento da comissão de credores, ou, se esta não existir, da assembleia de credores, a prática de actos jurídicos que assumam especial relevo para o processo de insolvência, nos termos do disposto no artigo 161.

1. Dentro dos poderes atribuídos ao administrador de insolvência cabe, não só o reconhecimento de créditos não reclamados, mas ainda, o reconhecimento de garantias não invocadas ou insuficientemente alegadas. 2. Se, dos elementos a que tem acesso, resultar que os créditos reclamados pelos trabalhadores se enquadram na sua totalidade na factispecie da al. b) do nº1 do art. 333º CT, deverá o AI reconhecer-lhes o

... absolutos (ipso iure e erga omnes), por falta de poderes do insolvente em detrimento da competência imperativa do administrador da insolvência para a gestão e representação dos bens e direitos integrantes da massa insolvente (arts. 55.º, n.º 1, 81.º, n.os 1, 4 e 6, do CIRE).

... pendente ao tempo da declaração do estado de insolvência, nem uma acção executiva, e nem uma acção relativa a dívida da massa insolvente, não se produzem os efeitos processuais da declaração de insolvência previstos nos artigos 85.º, 88.º e 89.º do CIRE. III. Na interpretação do artigo 81º, n.º 4, do CIRE - poderes processuais do Administrador da Insolvência - não se afigura seguro concluir que se refira ao pressuposto processual da...

... como a cargo do gerente da devedora, e não do Administrador de insolvência nomeado, em tempo em que não lhe estava obstado que não podia dispor de poderes de gestão para determinar esse pagamento, devem os autos baixar à 1.ª instância para efeitos de apreciar e decidir sobre os ulteriores termos dos autos, para conhecimento dos vícios julgados prejudicados.* * Sumário elaborado pelo relator.

... ação de Empresas, com a sentença de declaração de insolvência, atentos os poderes/deveres do administrador e as apreensões e entrega, a este, de todos os documentos contabilísticos e bens da insolvente, cessa não só a gerência de direito como a possibilidade prática de uma gerência de facto. III - Uma vez que o prazo legal de pagamento da dívida exequenda pela devedora originária terminou após a prolação da sentença que declarou a sua insolvência

... cução especifica prosseguiu depois de declarada a insolvência do promitente vendedor e sem que o administrador da insolvência tenha sido para ela chamado, a sentença que nela venha a ser proferida é inoponível à massa insolvente do promitente vendedor na medida em que através dela o tribunal emitiu declaração de venda em substituição de quem já não tinha poderes de disposição sobre o bem.

... esburocratização, a desjudicialização e os amplos poderes do administrador da insolvência, no incidente de liquidação da massa insolvente, conduzem à exclusão do papel imparcial e soberano do juiz, relegando-o para um papel secundário de mero controlo seria o mesmo que desistir do princípio constitucional da tutela jurisdicional efectiva para o direito infringido, desconsiderando a possibilidade de imediata actuação do julgador.

... ça do disposto no artigo 81.º, n.º 4, do CIRE, os poderes de representação do administrador da insolvência circunscrevem-se aos efeitos de carácter patrimonial que interessam à insolvência. II - Daí que, nas demais vertentes, designadamente as relacionadas com a responsabilidade criminal da sociedade, a representação desta continue a pertencer aos seus gerentes (tratando-se de sociedade anónima, aos seus administradores).

... em relação àquela. 5. A acção proposta pelo administrador em representação da massa insolvente, tendo em vista a declaração de ineficácia do acto de repúdio, compreende-se no âmbito dos seus poderes, por força do disposto pelo n. 4 do artigo 81º do CIRE. 6. A ineficácia do acto de repúdio da herança por parte do insolvente, conduz, sem quaisquer outros requisitos (mormente, o do perigo para a satisfação dos credores), a que tal acto não...

• Diário da República

... 81º, ns. 1 e 4, do CIRE). II – Declarada a insolvência da Ré/reconvinte em que se discutem interesses patrimoniais da massa, os autos não mais podem prosseguir com a Ré, aqui então representada pelos seus administradores, havendo que ser substituída pelo administrador de insolvência. III – Levantando-se nos autos a questão dos efeitos da declaração de insolvência sobre o destino da ação/reconvenção, o administrador de insolvência deve ser

... do art.º 1º nº 1 do CIRE, decisão que cabe ao administrador da insolvência no exercício dos seus poderes de administração e liquidação. 5 – Por via da remissão do art.º 837º para o art.º 817º, ambos do CPC, aplicáveis ex vi art.º 17º nº1 do CIRE, são aplicáveis à liquidação do ativo em insolvência as regras da Portaria 282/2013, de 29/08, em tudo o que não seja contrariado por regras próprias do CIRE. 6 – Referindo o nº3 do art.º 19º da...

... 85º, necessariamente se imporia considerar que o Administrador da Insolvência teria excedido os seus poderes.