regime geral das contraordenações
5572 resultados para regime geral das contraordenações
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Portaria n.º 198/2021
... do Antigo Combatente e do artigo 38.º do Regime Jurídico de Serviço Público de Transporte de ... pela na alínea anterior; c) Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional (DGRDN), enquanto ... 6.º e o artigo 7.º 2 - As contraordenações previstas no número anterior são puníveis com ...
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Portaria n.º 198/2021
... do Regime Jurídico de Serviço Público de Transporte de ... c) Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional (DGRDN), enquanto ... artigo 7.º ... 2 — As contraordenações previstas no número anterior são puníveis com ...
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Aviso n.º 1569/2017
... SECÇÃO I Regras Gerais Artigo 5.º Regra Geral A circulação na rede rodoviária do concelho de ... CAPÍTULO V Contraordenações Artigo 53.º Infrações 1 - As infrações às ... ão sancionadas e processadas nos termos do Regime Geral das Contraordenações, com as adaptações ...
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Regulamento n.º 617/2023
... Sumário: Aprova o Regulamento Geral de Taxas e Licenças da Freguesia de Serpins ... guesias podem criar taxas nos termos do Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais, ou seja, ... CAPÍTULO VI ... Das contraordenações e coimas ... Artigo 41.º ... Contraordenações ...
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Acórdão nº 379/21.0YUSTR.L1-PICRS de Tribunal da Relação de Lisboa, 21-12-2022
Vícios decisórios da sentença – Direito ao silêncio e à não autoincriminação em processo de contraordenação – Responsabilidade da pessoa colectiva de acordo com o modelo de imputação funcional.
... Recorrente/arguida ... Caixa Geral de Depósitos, S.A. titular do número de ... ção do disposto no artigo 78.º, ambos do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades ... º n.º 1 do Regime Geral das Contraordenações (RGCO); ... § A sentença recorrida enferma ... -
Regulamento n.º 1155/2022
... lamento ao Regime Geral das Contraordenações, aprovado pelo ...
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Aviso n.º 14179/2019
... CAPÍTULO V Fiscalização, Contraordenações e Coimas e Medidas de tutela da Legalidade Artigo ... coima é feita nos termos do disposto no regime ... é feita nos termos do disposto no regime geral ...
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Aviso (extrato) n.º 3220/2018
... , permitindo aos munícipes e ao público em geral um espaço de comércio, diversão e convívio ... ou superior a (V=230V/I=30A): S=6,9 KVA (regime monofásico) ou (V=690V/I=15A): S=10,35 kVA ... e fiscalização Artigo 33.º Contraordenações e coimas 1 - ... a) ... b) ... c) ... d) ... e) ...
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Acórdão nº 728/17 de Tribunal Constitucional, 15 de Novembro de 2017
... a prática das seguintes contraordenações: i) ... inobservância do dever de inscrição ... termos constantes do artigo 59.º do Regime Geral das Contraordenações e Coimas ...
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Edital n.º 533/2016
... e aos clubes do concelho, à população em geral, bem como a outros organismos e coletividades ... Artigo 46.º Contraordenações 1 - O incumprimento das disposições deste ... , de 27 de outubro, na sua atual redação (Regime Geral das Contraordenações e Coimas), e demais ...
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Aviso n.º 7321/2017
... ção interpretativa uniforme da Direção-Geral das Autarquias Locais, de 15 de maio de 2014, ... :Constituição da República Portuguesa;Regime Jurídico das Autarquias Locais (Lei n.º ... redação);Regime Geral das Contraordenações e Coimas (Decreto-Lei n.º 433/82, de 27-10, na ...
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Aviso n.º 2287/2021
... e considerando o artigo 36.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas e o n.º 1 do ... Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro; Regime de Acesso à Informação Administrativa e ... ção atual; Regime Geral das Contraordenações, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de ...
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Aviso n.º 6457/2018
... disposto nos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, conjugados ... ão de valorização profissional (anterior regime da requalificação), de acordo com solução ... temáticas: Regime Geral das Contraordenações; Regime e forma de criação das Polícias ...
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Despacho n.º 11790/2022
... regime de substituição, no cargo de direção ... e projetos de decisão de contraordenações; ... De julho de 2016 a março de 2021, exerceu ... Curso e-learning relativo ao Regime Geral das Contraordenações, ministrado pelo INA — ...
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Aviso (extrato) n.º 20628/2020
... disposto nos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), ... ocupação de um (1) posto de trabalho, em regime de contrato de trabalho em funções públicas ... ónio Beça, Regime Geral das Contraordenações e Coimas, Anotado, Almedina;Fernandes, António ...
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Aviso n.º 3298/2023
... ou através do email geral@cm-vnbarquinha.pt ... O Decreto-Lei n.º ... do Regime Jurídico das Autarquias Locais (RJAL) aprovado ... Artigo 11.º ... Contraordenações e coimas ... 1 — Sem prejuízo da ...
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Regulamento n.º 22/2019
... e posteriores alterações, que aprova o regime jurídico dos serviços municipais de ... -Lei n.º 178/2006, de 5 de setembro (Regime Geral da Gestão de Resíduos), do Regulamento n.º ... constantes do regime geral das contraordenações e coimas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/82, ...
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Acórdão nº 132/22.4YUSTR.L1-PICRS de Tribunal da Relação de Lisboa, 07-06-2023
Extinção do procedimento contraordenacional por prescrição.
... § Relativamente às três contraordenações constantes dos pontos C), D) e E) da sentença ... 27.º A n.º 2-b) e 28.º n.º 3 do Regime Geral das Contraordenações (RGCO ); ... § ... -
Aviso (extrato) n.º 21987/2023
... disposto nos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), ... sugerida: Pereira, António Beça, Regime Geral das Contraordenações e Coimas, Anotado, ...
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Aviso n.º 11215/2023
... disposto nos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções ... Públicas (LTFP), ... Pereira, António Beça, Regime Geral das Contraordenações e Coimas, Anotado, ...
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Regulamento n.º 602/2023
... do Regime Jurídico das Autarquias Locais (RJAL) aprovado ... recursos aquíferos, a saúde pública em geral e a segurança de pessoas e bens ... 6 — Os ... Artigo 11.º ... Contraordenações e coimas ... 1 — Sem prejuízo da ...
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Decreto-Lei n.º 63/2017
... competitividade do setor e da economia em geral. No quadro da política comum de transportes, o ... CAPÍTULO VI Regime contraordenacional Artigo 35.º ... previstas no regime geral das contraordenações. Artigo 37.º Competência sancionatória 1 - A ...
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Aviso n.º 814/2019
... os efeitos previstos no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), ... ; Código do Procedimento Administrativo; Regime" Jurídico das Autarquias Locais; Quadro de Compet\xC3" ... Contraordenações; Código do Processo Penal; Lei Geral do Trabalho ...
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Aviso n.º 5346/2020
... de vida dos cidadãos, ao bem-estar geral, à saúde pública e à proteção do meio ... no presente Regulamento, as constantes do Regime" Geral das Contraordenações, aprovado pelo DL n.\xC2" ...
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Aviso n.º 5767/2017
... a 30 de junho de 2016 aprovar a Regulamento Geral das Zonas de Estacionamento Tarifado de Duração ... no presente regulamento estão sujeitas ao regime do Código da Estrada e Legislação , que prevê as contraordenações e respetivas coimas a aplicar. 2 - O ...