regime geral das contraordenações
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Acórdão nº 0282/19.4BEBRG-S1 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22-11-2023
No processo de contraordenação fiscal não é possível lançar mão do recurso de uniformização a que se refere o artigo 437.º do Código de Processo Penal
... Processo Penal, ex vi do artigo 41.º do Regime Geral das Contraordenações e do artigo 3.º do ... -
Despacho n.º 6846/2018
... º 276/2007, de 31 de julho, estabeleceu o regime jurídico comum a toda a atividade de inspeção, ... , mediante proposta do respetivo inspetor-geral, seja aprovado, por despacho do membro do Governo ... janeiro; d) O Regime Geral das Contraordenações e o Código de Processo Penal. Secção II Dos ...
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Acórdão nº 243/23.9T8MTJ.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11-01-2024
... responsabilidade da relatora) 1. no direito das contraordenações ganha prevalência o princípio da irrecorribilidade das decisões; o recurso das mesmas apenas é possível para o tribunal da Relação, nos termos expressamente previstos no art.º 73º do RGCO; as normas deste artigo comungam da natureza jurídica das normas excecionais, porquanto o regime regra é a irrecorribilidade das decisões. 2. a cassação da carta a que se refere o art.º 148º do...
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Aviso n.º 846/2018
... P. na carreira geral de técnico superior.1 - Fundamento e ... Concursal Comum para a ocupação, em regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas ... do Trabalho; Regime Geral das Contraordenações (Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro); ...
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Regulamento n.º 1117/2023
... e alínea ee) do n.º 1 do artigo 33.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais ... (RJAL) ... aplicadas no âmbito das contraordenações descritas nos números ... anteriores não ... c) O Regime Geral das Contraordenações contido no Decreto-Lei ...
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Despacho n.º 8341/2023
... Sumário: Designação, em regime de substituição, de dirigentes intermédios de ... -02-2016, Presidente da Mesa da Assembleia-geral da ASF-ASAE ... De 09-03-2010 a 11-03-2013 e de ... Penal; Regime Geral das Contraordenações; Procedimentos a ... adotar pela fiscalização, ...
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Aviso n.º 11390/2018
... Nos termos do n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), ... ão de valorização profissional (anterior regime da requalificação), conforme solução ... 17 de julho; Regime Geral das Contraordenações - Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, na ...
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Regulamento n.º 112/2024
... questões de sustentabilidade ambiental, em geral ... Os equipamentos afetos à UO3G_CMIA são o ... Artigo 21.º ... Regime de acesso ... 1 — O acesso ao PEU poderá estar ... Artigo 25.º ... Contraordenações e coimas ... 1 — Sem prejuízo do disposto em ...
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Aviso n.º 11654/2017
... constantes dos artigos 33.º a 37.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), ... alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela ... ção atual; Regime Geral das Contraordenações - Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, ...
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Despacho n.º 4595/2018
... abrigo do disposto no artigo 62.º da lei geral" tributária (LGT), nos artigos 44.º a 49.º do C\xC3" ... , TAT 2, chefe de finanças adjunta em regime de substituição. 2.ª Secção - Justiça ... 88.º do Regime Geral das Contraordenações (RGCO) aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/82, de ...
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Despacho n.º 4595/2018
... abrigo do disposto no artigo 62.º da lei geral" tributária (LGT), nos artigos 44.º a 49.º do C\xC3" ... , TAT 2, chefe de finanças adjunta em regime de substituição. 2.ª Secção - Justiça ... 88.º do Regime Geral das Contraordenações (RGCO) aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/82, de ...
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Despacho n.º 11960/2021
... ário: Subdelegação de poderes do diretor-geral de Supervisão nos diretores adjuntos e outros ... ção das obrigações constantes do regime aplicável ... à construção de infraestruturas ... 36.º do Regime Geral das Contraordenações, ... aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 ...
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Aviso n.º 1131/2018
... disposto nos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), ... n.º 18/2009, de 4 de setembro;Regime Jurídico das Autarquias Locais, Estatuto das ... redação;Regime Geral das Contraordenações, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de ...
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Aviso (extrato) n.º 9982/2019
... artigo 30.º e com o artigo 33.º, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, a seguir ... nos Diferentes Regimes de Contrato e no Regime de Voluntariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... de Contas; Regime Geral das Contraordenações; Código do Trabalho; Tramitação do ...
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Aviso (extrato) n.º 9982/2019
... artigo 30.º e com o artigo 33.º, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, a seguir ... nos Diferentes Regimes de Contrato e no Regime de Voluntariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... de Contas; Regime Geral das Contraordenações; Código do Trabalho; Tramitação do ...
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Deliberação n.º 1140/2023
... ção nos diretores-adjuntos da Direção-Geral de Supervisão e no diretor do Gabinete de Apoio ... Correia para exercerem funções, em regime de acumulação e de forma transitória, até à ... 36.º do Regime Geral das Contraordenações, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de ...
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Acórdão nº 1101/19.7Y2VNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08-01-2020
... a contra - ordenação no âmbito do Regulamento Geral do Ruído, a admoestação não é suficiente para satisfazer as exigências cautelares que qualquer sanção, incluindo a contra - ordenacional, visa acautelar. II - Nos termos do artigo 20.º-A, n.º 1, da Lei n.º 50/2006, de 29 de agosto (Lei-quadro das contra - ordenações ambientais), não é admissível a suspensão da execução da coima quando a contra - ordenação em causa não é punível com qualquer
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Lei n.º 82/2021
... 1 — Compete à Inspeção-Geral das Atividades Culturais (IGAC), enquanto ... Artigo 11.º ... Contraordenações ... 1 — Constitui contraordenação punível ... 3 — É subsidiariamente aplicável o regime geral das contraordenações, designadamente ...
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Acórdão n.º 28/2022
... A. Considerações gerais sobre o novo regime de fiscalização das contas dos partidos ... e ... notórios, isto é, do conhecimento geral (maxime, porque divulgados no sítio público do ... de Outubro (Regime Geral das Contraordenações, doravante, ... «RGCO»). É nesse regime geral ...
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Acórdão n.º 29/2022
... A. Considerações gerais sobre o novo regime de fiscalização das contas dos partidos ... e ... notórios, isto é, do conhecimento geral (maxime, porque divulgados no sítio público do ... de Outubro (Regime Geral das Contraordenações, doravante, ... «RGCO»). É nesse regime geral ...
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Acórdão n.º 28/2022
... A. Considerações gerais sobre o novo regime de fiscalização das contas dos partidos ... e ... notórios, isto é, do conhecimento geral (maxime, porque divulgados no sítio público do ... de Outubro (Regime Geral das Contraordenações, doravante, ... «RGCO»). É nesse regime geral ...
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Acórdão n.º 29/2022
... regime de fiscalização das contas dos partidos e das ... factos notórios, isto é, do conhecimento geral ( maxime , porque divulgados no sítio público ... de Outubro (Regime Geral das Contraordenações, doravante, «RGCO»). É nesse regime geral que ...
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Edital n.º 459/2016
... , bem como remetidas através do e-mail: geral@cm-mertola.pt. A presente proposta será sujeita ... /2014, de 19 de dezembro (estabelece o novo regime do arrendamento apoiado para a habitação). 2 - ... caso couber, constituem contraordenações as violações do disposto nos artigos 8.º, ...
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Aviso (extrato) n.º 13771/2021
... , conjugado com o artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LGTFP), ... de fevereiro) na sua redação em vigor; Regime Jurídico das Autarquias Locais (Lei n.º ... de setembro; Regime Geral das Contraordenações, aprovado pelo DL n.º 433/1982, de 27 de ...
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Regulamento n.º 1497/2024
... g) e 33.º, n.º1, alínea ii) do Regime Jurídico das ... 2/6 Regulamento n.º ... Geral das Contraordenações cons - tante do DL ...