cessão exploração codigo civil

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  • Acórdão nº 9620478 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Novembro de 1996

    I - É fundamento da resolução do contrato de arrendamento, nos termos do artigo 64 alínea f) do Regime do Arrendamento Urbano, a falta de comunicação ao senhorio de cedência do locado, associada à cessão de exploração do estabelecimento nele instalado, no prazo previsto na alínea g) do artigo 1038 do Código Civil. II - Celebrado contrato-promessa de cessão de exploração de estabelecimento,...

    ... de cedência do locado, associada à cessão de exploração do estabelecimento nele ... previsto na alínea g) do artigo 1038 do Código Civil. II - Celebrado contrato-promessa de ...

  • Acórdão nº 10335/2008-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Dezembro de 2008

    I - A cessão de exploração de estabelecimento comercial instalado em prédio arrendado não necessita de autorização do senhorio, mas sim de comunicação pelo inquilino, sob pena de se constituir para aquele o direito à resolução do contrato de arrendamento. II - É que, apesar de integrar a universalidade de direitos e obrigações que compõe o estabelecimento comercial, o arrendamento não perde a...

    ... afirmados na petição inicial de que a cessão de exploração do estabelecimento instalado nas ...1038.°, f) e g) do Código Civil e do art. 64.°, nº 1, f) do RAU por forma ...

  • Acórdão nº 0150106 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Março de 2001

    Como contrato atípico ou inominado, o contrato de cessão de exploração de estabelecimento regula-se pelas estipulações das partes (artigo 405 do Código Civil) e, subsidiariamente, pelas disposições do contrato típico mais afim, que é o de locação. Na verdade, através da cessão, o titular do estabelecimento obriga-se a proporcionar ao cessionário a fruição temporária dele mediante retribuição,...

  • Acórdão nº 1370/02-3 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Novembro de 2002

    I - Por ter natureza formal, é nulo um contrato de cessão de exploração que não seja outorgado por escritura pública. II - Eficácia da declaração negocial: O artigo 224º, nº 2, do Código Civil consagra a Teoria da Receptação, mas numa forma mista. : O declaratário fica vinculado não só quando o conteúdo da declaração chega efectivamente ao seu poder e conhecimento, mas ainda quando ela seja...

    ... de 1999, um contrato denominado de "cessão de exploração", tendo por objecto um ... denúncia, nos termos do artigo 224º, do Código Civil. E para mais, quando a Requerente enviou um ...

  • Acórdão nº 0150106 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Março de 2001

    Como contrato atípico ou inominado, o contrato de cessão de exploração de estabelecimento regula-se pelas estipulações das partes (artigo 405 do Código Civil) e, subsidiariamente, pelas disposições do contrato típico mais afim, que é o de locação. Na verdade, através da cessão, o titular do estabelecimento obriga-se a proporcionar ao cessionário a fruição temporária dele mediante retribuição,...

  • Acórdão nº 083841 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Março de 1994

    Na vigência do artigo 1085, n. 1, do Código Civil, não configura cessão de exploração de estabelecimento comercial, mas antes mero contrato de arrendamento comercial, a transmissão de local que servia de armazém de retem ou depósito de mercadorias no qual só depois do contrato passou a ser exercido pela ré o comércio de malhas, diferente do de artigos eléctricos exercido pelo autor.

    ...1, do Código Civil, não configura cessão de exploração de ...

  • Acórdão nº 0064551 de Supremo Tribunal Administrativo, 23 de Março de 1993

    I - Contendo a sentença um mero erro material e não um erro que influíu na formação da vontade do julgador, é tal erro rectificável, nos termos do artigo 667 números 1 e 2, do Código de Processo Civil. II - Integra o conceito de cessão de exploração de estabelecimento comercial, a transferência temporária da exploração do estabelecimento como um todo. III - No caso de cessão de exploração do...

    ...: PIRES DE LIMA E ANTUNES VARELA IN CÓDIGO CIVIL ANOTADO 3ED V2 NOTA7 PAG532/533. Área ...II - Integra o conceito de cessão de exploração de estabelecimento comercial, a ...

  • Acórdão nº 0064551 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23 de Março de 1993

    I - Contendo a sentença um mero erro material e não um erro que influíu na formação da vontade do julgador, é tal erro rectificável, nos termos do artigo 667 números 1 e 2, do Código de Processo Civil. II - Integra o conceito de cessão de exploração de estabelecimento comercial, a transferência temporária da exploração do estabelecimento como um todo. III - No caso de cessão de exploração do...

    ...: PIRES DE LIMA E ANTUNES VARELA IN CÓDIGO CIVIL ANOTADO 3ED V2 NOTA7 PAG532/533. Área ...II - Integra o conceito de cessão de exploração de estabelecimento comercial, a ...

  • Acórdão nº 9340255 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Junho de 1993

    I - Os embargos de terceiro constituem um meio de defesa da posse, ou da composse, contra diligências ordenadas judicialmente e têm em vista restituir ao lesado a posse assim ofendida. II - O contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial é um contrato atípico com requisitos diversos do contrato de locação, na sua forma de arrendamento. III - A posse exigida para os embargos de...

    ...II - O contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial é ... artigos 1037 nº 2 e 1276 e seguintes do Código Civil, como decorre do artigo 11, do mesmo ...

  • Acórdão nº 074735 de Supremo Tribunal Administrativo, 21 de Julho de 1987

    I - No contrato de cessão de exploração, ao qual não se aplica o principio da renovação obrigatoria - artigo 1095 do Codigo Civil - a transferencia do estabelecimento e temporaria, finda com o termo do prazo ou a morte de qualquer dos outorgantes. II - Ao contrario do que acontece no trespasse, não e de exigir a autorização previa do senhorio para se outorgar o contrato de exploração, nem a...

    ... Sumário : I - No contrato de cessão de exploração, ao qual não se aplica o ... renovação obrigatoria - artigo 1095 do Codigo Civil - a transferencia do estabelecimento e ...

  • Acórdão nº 081529 de Supremo Tribunal Administrativo, 09 de Junho de 1992

    I - Contrato de cessão de exploração é aquele pelo qual alguém transfere temporária e onerosamente para outros, juntamente com a fruição do prédio, a exploração de um estabelecimento comercial ou industrial nele instalado (artigo 1085, n. 1, do Código Civil). II - Tratando-se de um contrato-promessa de cessão de exploração, à respectiva convenção são aplicáveis as disposições legais relativas ao

    ... Sumário : I - Contrato de cessão de exploração é aquele pelo qual alguém ...1, do Código Civil). II - Tratando-se de um contrato-promessa ...

  • Acórdão nº 081529 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Junho de 1992

    I - Contrato de cessão de exploração é aquele pelo qual alguém transfere temporária e onerosamente para outros, juntamente com a fruição do prédio, a exploração de um estabelecimento comercial ou industrial nele instalado (artigo 1085, n. 1, do Código Civil). II - Tratando-se de um contrato-promessa de cessão de exploração, à respectiva convenção são aplicáveis as disposições legais relativas ao

    ... Sumário : I - Contrato de cessão de exploração é aquele pelo qual alguém ...1, do Código Civil). II - Tratando-se de um contrato-promessa ...

  • Acórdão nº 074735 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Julho de 1987

    I - No contrato de cessão de exploração, ao qual não se aplica o principio da renovação obrigatoria - artigo 1095 do Codigo Civil - a transferencia do estabelecimento e temporaria, finda com o termo do prazo ou a morte de qualquer dos outorgantes. II - Ao contrario do que acontece no trespasse, não e de exigir a autorização previa do senhorio para se outorgar o contrato de exploração, nem a...

    ... Sumário : I - No contrato de cessão de exploração, ao qual não se aplica o ... renovação obrigatoria - artigo 1095 do Codigo Civil - a transferencia do estabelecimento e ...

  • Acórdão nº 071472 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Abril de 1984

    I - O arrendamento, para comercio, de um local urbano nu, desprovido de instalações, utensilios e mercadorias, sem actividade mercantil e clientela, isto e desprovido de quaisquer elementos integradores duma existente unidade economica complexa e caracterizadora da universalidade designada juridicamente por Estabelecimento Comercial, integra a figura do contrato de arrendamento para comercio (art

    ... arrendamento para comercio (artigo 1112 do Codigo Civil) e não a de cessão de exploração de ...

  • Acórdão nº 082885 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Abril de 1993

    I - Tendo as partes celebrado, sem obediência à forma estabelecida (artigo 89-K) do Código do Notariado - escritura pública), um contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial, é nula a vontade negocial, por carecer da forma legalmente prevista (artigo 220 do Código Civil). II - A declaração de nulidade dos negócios jurídicos tem efeito retroactivo, devendo ser restituído tudo o...

    ... à forma estabelecida (artigo 89-K) do Código do Notariado - escritura pública), um contrato e cessão de exploração de estabelecimento comercial, é ... legalmente prevista (artigo 220 do Código Civil). II - A declaração de nulidade dos negócios ...

  • Acórdão nº 082885 de Supremo Tribunal Administrativo, 15 de Abril de 1993

    I - Tendo as partes celebrado, sem obediência à forma estabelecida (artigo 89-K) do Código do Notariado - escritura pública), um contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial, é nula a vontade negocial, por carecer da forma legalmente prevista (artigo 220 do Código Civil). II - A declaração de nulidade dos negócios jurídicos tem efeito retroactivo, devendo ser restituído tudo o...

    ... à forma estabelecida (artigo 89-K) do Código do Notariado - escritura pública), um contrato e cessão de exploração de estabelecimento comercial, é ... legalmente prevista (artigo 220 do Código Civil). II - A declaração de nulidade dos negócios ...

  • Acórdão nº 076066 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Setembro de 1988

    I - A suspensão da acção nos termos do artigo 279 do Codigo de Processo Civil, não deve ser ordenada, mesmo que em ambas as acções se discuta a natureza e qualificação juridica do mesmo contrato no caso de a que foi instaurada posteriormente se encontrar em estadio processual mais atrasado que aquele em que a suspensão foi requerida. II - A decisão que vier a ser proferida na acção invocada como

    ... da acção nos termos do artigo 279 do Codigo de Processo Civil, não deve ser ordenada, mesmo ... de estabelecimento" o contrato de cessão de exploração. Vindo provada a cessão ...

  • Acórdão nº 067684 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Fevereiro de 1979

    I - Não pode pedir a restituição provisoria de posse, nos termos do artigo 393 do Codigo de Processo Civil, quem, por contrato, obteve a cessão de exploração de um estabelecimento industrial, contra actos de esbulho dos cedentes, donos do estabelecimento e do predio em que se encontra instalado, praticados apos notificação judicial do cessionario, para denuncia do mesmo contrato. II - Neste...

    ... de posse, nos termos do artigo 393 do Codigo de Processo Civil, quem, por contrato, obteve a essão de exploração de um estabelecimento industrial, contra actos de ...

  • Acórdão nº 067684 de Supremo Tribunal Administrativo, 06 de Fevereiro de 1979

    I - Não pode pedir a restituição provisoria de posse, nos termos do artigo 393 do Codigo de Processo Civil, quem, por contrato, obteve a cessão de exploração de um estabelecimento industrial, contra actos de esbulho dos cedentes, donos do estabelecimento e do predio em que se encontra instalado, praticados apos notificação judicial do cessionario, para denuncia do mesmo contrato. II - Neste...

    ... de posse, nos termos do artigo 393 do Codigo de Processo Civil, quem, por contrato, obteve a essão de exploração de um estabelecimento industrial, contra actos de ...

  • Cessão de exploração

    ...PRIMEIRO:. ___________________, (estado civil) , natural de ___________ freguesia de ____________, do concelho de _____________ e Dr(a) ... documento complementar elaborado nos termos do número dois do artigo sessenta e quatro do Código do Notariado e que faz parte integrante da referida escritura, arquivado neste Cartório Notarial ...

  • Acórdão nº 9850343 de Supremo Tribunal Administrativo, 25 de Maio de 1998

    I - A escritura pública de cessão de exploração de estabelecimento comercial, acompanhada de documentos donde resulte que alguma prestação foi realizada para a conclusão do negócio, constitui título executivo, nos termos do artigo 50 do Código de Processo Civil.

    ... Sumário: I - A escritura pública de cessão de exploração de estabelecimento comercial, ... executivo, nos termos do artigo 50 do Código de Processo Civil. Reclamações: ...

  • Acórdão nº 03P3350 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Outubro de 2003

    Por se tratar de uma questão nova, não pode o objecto do recurso de revista n abranger a questão da ilegalidade da declaração da denúncia de um contrato por não ter emanado de determinado órgão universitário, não antes suscitada antes pelas partes. 2. As questões a que se reportam os artigos 660º, nº. 1, 1ª parte, e 668º, nº. 1, alínea d), do Código de Processo Civil são as que se centram nos...

    ..., na réplica, afirmou que antes da exploração pelo réu já o bar estivera tivera instalado ..., qualificando o contrato como de cessão de exploração de estabelecimento comercial nulo ... termos dos artigos 236º e seguintes do Código Civil, revelam a celebração um contrato de ...

  • Acórdão nº 3057/04 de Tribunal da Relação de Coimbra, 30 de Novembro de 2004

    Para que haja lugar à medida cautelar do artigo 393.º do Código de Processo Civil é necessário que aquele que tem a posse de facto a tenha conseguido por meio de esbulho e violência contra o possuidor legítimo. Não preenche tais requisitos a posse mantida para além da cessação dos efeitos dum contrato de cessão de exploração.

    ..., em síntese, que cederam à ré a exploração dum estabelecimento comercial e que denunciaram o ... o "Anexo ao contrato que regulamenta a cessão de exploração", no qual consta, além do mais, ... no artigo 395° e 381° e seguintes do Código de Processo Civil. Por isso indeferiu a ...

  • Acórdão nº 04B627 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Março de 2004

    O mero uso de um prédio constitui vantagem susceptível de avaliação pecuniária e a sua privação, em infracção do disposto no artigo 1305º do Código Civil consubstancia um dano patrimonial indemnizável por substituição pecuniária em quantitativo a determinar, verificados os restantes pressupostos, com base na equidade. 2. O contrato de cessão de exploração de estabelecimento industrial ou de locaç

    ... de um contrato de concessão para a exploração do "Restaurante ..", celebrado no dia 4 de ...3, do Código Civil; - as obras/benfeitorias realizadas pelo ... e regime legal aplicável ao contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial; - ...

  • Acórdão nº 98B059 de Supremo Tribunal Administrativo, 06 de Maio de 1998

    I - O contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial é unitário e tem por objecto uma universalidade. II - Ocorrendo alguma das circunstâncias do n. 2 do artigo 1118 do Código Civil, o contrato fica sujeito às normas limitativas dos arrendamentos. III - Fora disso, será atípico ou inominado, a reger-se, para além do estipulado, pelas normas dos tipos afins e, de seguida, pelas dos

    ... de 4 de Janeiro de 1990, cedido a exploração do estabelecimento comercial de cervejaria ... contestação que deduziu considera que a cessão de exploração do estabelecimento em causa ... respeitou o disposto no artigo 1118 do Código Civil e por conseguinte não precisa de ...