cessão exploração codigo civil

2013 resultados para cessão exploração codigo civil

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... Subsecção IV Cessão da posição contratual Artigo 424.º (Noção. ... de maquinismos, móveis e utensílios destinados à exploração de fábricas, abrangidos no registo de hipoteca dos respectivos imóveis, ...
  • Acórdão nº 0264/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Maio de 2016

    I - O contrato de cessão de exploração não confere ao seu titular qualquer direito real mas sim um mero direito obrigacional. II - Sendo o contrato de cessão de exploração anterior à penhora determinante da venda executiva tal venda não implica a caducidade deste contrato ainda que o bem vendido estivesse onerado por hipoteca registada anteriormente a favor do adquirente. III - Da tipicidade...

    ... recorrente, por existir um contrato de cessão de exploração relativo ao bem e que considerou ...824º do Código Civil. 8. Tem sido amplamente entendido que ao ...
  • Acórdão nº 9620478 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 1996

    I - É fundamento da resolução do contrato de arrendamento, nos termos do artigo 64 alínea f) do Regime do Arrendamento Urbano, a falta de comunicação ao senhorio de cedência do locado, associada à cessão de exploração do estabelecimento nele instalado, no prazo previsto na alínea g) do artigo 1038 do Código Civil. II - Celebrado contrato-promessa de cessão de exploração de estabelecimento,...

    ... de cedência do locado, associada à cessão de exploração do estabelecimento nele ... previsto na alínea g) do artigo 1038 do Código Civil. II - Celebrado contrato-promessa de ...
  • Acórdão nº 0150106 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Março de 2001

    Como contrato atípico ou inominado, o contrato de cessão de exploração de estabelecimento regula-se pelas estipulações das partes (artigo 405 do Código Civil) e, subsidiariamente, pelas disposições do contrato típico mais afim, que é o de locação. Na verdade, através da cessão, o titular do estabelecimento obriga-se a proporcionar ao cessionário a fruição temporária dele mediante retribuiçã

  • Acórdão nº 0150106 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Março de 2001

    Como contrato atípico ou inominado, o contrato de cessão de exploração de estabelecimento regula-se pelas estipulações das partes (artigo 405 do Código Civil) e, subsidiariamente, pelas disposições do contrato típico mais afim, que é o de locação. Na verdade, através da cessão, o titular do estabelecimento obriga-se a proporcionar ao cessionário a fruição temporária dele mediante retribuiçã

  • Acórdão nº 083841 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Março de 1994

    Na vigência do artigo 1085, n. 1, do Código Civil, não configura cessão de exploração de estabelecimento comercial, mas antes mero contrato de arrendamento comercial, a transmissão de local que servia de armazém de retem ou depósito de mercadorias no qual só depois do contrato passou a ser exercido pela ré o comércio de malhas, diferente do de artigos eléctricos exercido pelo autor.

    ...1, do Código Civil, não configura cessão de exploração de ...
  • Em vigor Lei n.º 2/2014 - Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
    ...2 - Quando se preveja um nível de exploração irregular ao longo do tempo, pode deduzir-se um ...º 2 do artigo 717.º do Código de Processo Civil; b) Em processo de insolvência, quando a mesma ... de contratos que tenham por objeto a cessão ou a utilização temporária dos seguintes ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 72/2008 - Regime jurídico do contrato de seguro
    ... no âmbito dos seguros de responsabilidade civil, frequentemente associados ao incremento dos ... que actualmente se encontram regulados no Código Comercial como também em diplomas avulsos, com ... do seguro a quem lhe suceda em caso de cessão da posição contratual, sendo que, em caso de ...ção do prédio onde se encontra a exploração pecuária ou do prédio onde normalmente os ...
  • Acórdão nº 0064551 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Março de 1993

    I - Contendo a sentença um mero erro material e não um erro que influíu na formação da vontade do julgador, é tal erro rectificável, nos termos do artigo 667 números 1 e 2, do Código de Processo Civil. II - Integra o conceito de cessão de exploração de estabelecimento comercial, a transferência temporária da exploração do estabelecimento como um todo. III - No caso de cessão de exploração do...

    ...: PIRES DE LIMA E ANTUNES VARELA IN CÓDIGO" CIVIL ANOTADO 3ED V2 NOTA7 PAG532/533. Área Tem\xC3"...II - Integra o conceito de cessão de exploração de estabelecimento comercial, a ...
  • Acórdão nº 0064551 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Março de 1993

    I - Contendo a sentença um mero erro material e não um erro que influíu na formação da vontade do julgador, é tal erro rectificável, nos termos do artigo 667 números 1 e 2, do Código de Processo Civil. II - Integra o conceito de cessão de exploração de estabelecimento comercial, a transferência temporária da exploração do estabelecimento como um todo. III - No caso de cessão de exploração do...

    ...: PIRES DE LIMA E ANTUNES VARELA IN CÓDIGO" CIVIL ANOTADO 3ED V2 NOTA7 PAG532/533. Área Tem\xC3"...II - Integra o conceito de cessão de exploração de estabelecimento comercial, a ...
  • Em vigor Lei n.º 54/2010 - Lei da Rádio
    ... alteração de domínio dos operadores, a cessão de serviços de programas de âmbito local e das ... Pacto social ou estatutos do proponente e código de acesso à certidão permanente da concorrente ... em matéria de saúde, de protecção civil e de segurança pública; m) Manter e actualizar ... da licença ou autorização, da exploração do serviço de programas por terceiros. 2 - ...
  • Acórdão nº 074735 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Julho de 1987

    I - No contrato de cessão de exploração, ao qual não se aplica o principio da renovação obrigatoria - artigo 1095 do Codigo Civil - a transferencia do estabelecimento e temporaria, finda com o termo do prazo ou a morte de qualquer dos outorgantes. II - Ao contrario do que acontece no trespasse, não e de exigir a autorização previa do senhorio para se outorgar o contrato de exploração, nem a...

    ... Sumário : I - No contrato de cessão de exploração, ao qual não se aplica o ... renovação obrigatoria - artigo 1095 do Codigo Civil - a transferencia do estabelecimento e ...
  • Acórdão nº 074735 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Julho de 1987

    I - No contrato de cessão de exploração, ao qual não se aplica o principio da renovação obrigatoria - artigo 1095 do Codigo Civil - a transferencia do estabelecimento e temporaria, finda com o termo do prazo ou a morte de qualquer dos outorgantes. II - Ao contrario do que acontece no trespasse, não e de exigir a autorização previa do senhorio para se outorgar o contrato de exploração, nem a...

    ... Sumário : I - No contrato de cessão de exploração, ao qual não se aplica o ... renovação obrigatoria - artigo 1095 do Codigo Civil - a transferencia do estabelecimento e ...
  • Acórdão nº 081529 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Junho de 1992

    I - Contrato de cessão de exploração é aquele pelo qual alguém transfere temporária e onerosamente para outros, juntamente com a fruição do prédio, a exploração de um estabelecimento comercial ou industrial nele instalado (artigo 1085, n. 1, do Código Civil). II - Tratando-se de um contrato-promessa de cessão de exploração, à respectiva convenção são aplicáveis as disposições legais relativas ao...

    ... Sumário : I - Contrato de cessão de exploração é aquele pelo qual alguém ...1, do Código Civil). II - Tratando-se de um contrato-promessa ...
  • Acórdão nº 081529 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Junho de 1992

    I - Contrato de cessão de exploração é aquele pelo qual alguém transfere temporária e onerosamente para outros, juntamente com a fruição do prédio, a exploração de um estabelecimento comercial ou industrial nele instalado (artigo 1085, n. 1, do Código Civil). II - Tratando-se de um contrato-promessa de cessão de exploração, à respectiva convenção são aplicáveis as disposições legais relativas ao...

    ... Sumário : I - Contrato de cessão de exploração é aquele pelo qual alguém ...1, do Código Civil). II - Tratando-se de um contrato-promessa ...
  • Decreto-Lei n.º 59/99, de 02 de Março de 1999
    ... públicas e industrial de construção civil e na criação de um novo instituto público ...ítulo XII do título II do livro II do Código Civil, regime este que, para além das vantagens ... como contrapartida o direito de exploração da obra, acompanhado ou não do pagamento de um ...Artigo 148.º Cessão da posição contratual 1 - O empreiteiro não ...
  • Decreto-Lei n.º 30/2021
    ... razão pela qual a sua revelação e exploração" deve obedecer a uma estrita lógica de prossecuç\xC3"... aplicação que não a da construção civil, nomeadamente quando a percentagem em sílica ...ão do requerente, nos termos previstos no Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ... para a celebração do contrato de cessão da posição contratual. 4 - O disposto nos ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
    ... Nessa linha, introduzidos que foram nos Códigos do IRS, do IRC e da CA os desagravamentos ... ser concedidos quando: a) No final do ano civil anterior ao pedido, o sujeito passivo tenha ... % dos seus ativos estejam afetos à exploração de recursos florestais e desde que a mesma esteja ... baldios, incluindo os resultantes de cessão de exploração ou de arrendamento, bem como os ...
  • Acórdão nº 071472 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Abril de 1984

    I - O arrendamento, para comercio, de um local urbano nu, desprovido de instalações, utensilios e mercadorias, sem actividade mercantil e clientela, isto e desprovido de quaisquer elementos integradores duma existente unidade economica complexa e caracterizadora da universalidade designada juridicamente por Estabelecimento Comercial, integra a figura do contrato de arrendamento para comercio (arti

    ... arrendamento para comercio (artigo 1112 do Codigo Civil) e não a de cessão de exploração de ...
  • Acórdão nº 883/08.6TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Janeiro de 2015

    I - Os poderes de cognição do Supremo Tribunal de Justiça no domínio da interpretação dos negócios jurídicos cingem-se à determinação do sentido normativo da declaração negocial, com recurso aos critérios fixados nos artigos 236.º, n.º 1, e 238.º, n.º 1, do Código Civil, por envolver matéria de direito, ficando-lhe vedado o apuramento da vontade psicologicamente determinável das partes por...

    ... A sociedade ré cedeu ao 4.º réu a exploração do estabelecimento comercial onde o café deveria ..., apenas lhe tendo sido dito, aquando da cessão de exploração, que não poderia consumir no ... caso previsto no n° 1 do artº 236° do Código Civil, esse resultado não coincida com o sentido ...
  • Acórdão nº 2 530/13.5TBALM-E.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Outubro de 2015

    I. Sendo possível a junção de documentos até ao encerramento da audiência de discussão e julgamento, preclude a condição da sua junção com o recurso. II. A impugnação da decisão relativa à matéria de facto, estando excluída das conclusões do recurso, não pode ser conhecida. III. O recorrente que não especifica a matéria de facto impugnada e a decisão a ser proferida, não cumpre o ónus de...

    ...cessão de exploração do estabelecimento comercial ...651.º, n.º 1, do Código de Processo Civil (CPC), as partes apenas podem ...
  • Acórdão nº 067684 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Fevereiro de 1979

    I - Não pode pedir a restituição provisoria de posse, nos termos do artigo 393 do Codigo de Processo Civil, quem, por contrato, obteve a cessão de exploração de um estabelecimento industrial, contra actos de esbulho dos cedentes, donos do estabelecimento e do predio em que se encontra instalado, praticados apos notificação judicial do cessionario, para denuncia do mesmo contrato. II - Neste...

    ... de posse, nos termos do artigo 393 do Codigo de Processo Civil, quem, por contrato, obteve a essão de exploração de um estabelecimento industrial, contra actos de ...
  • Acórdão nº 067684 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Fevereiro de 1979

    I - Não pode pedir a restituição provisoria de posse, nos termos do artigo 393 do Codigo de Processo Civil, quem, por contrato, obteve a cessão de exploração de um estabelecimento industrial, contra actos de esbulho dos cedentes, donos do estabelecimento e do predio em que se encontra instalado, praticados apos notificação judicial do cessionario, para denuncia do mesmo contrato. II - Neste...

    ... de posse, nos termos do artigo 393 do Codigo de Processo Civil, quem, por contrato, obteve a essão de exploração de um estabelecimento industrial, contra actos de ...
  • Lei n.º 22/2013, de 26 de Fevereiro de 2013
    ... de capitais ou crime previsto no Código das Sociedades Comerciais ou no Código dos ... b) Direito processual civil e direito do trabalho;. c) Contabilidade e ... a 10 % das quantias objeto de cessão, com o limite máximo de € 5000 por ano. ..., pelos proventos obtidos com a exploração do estabelecimento. 7 — Sempre que a ...
  • Acórdão nº 1559/13.8TBBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Novembro de 2018

    I - Por via de regra a apreciação ou conhecimento do recurso independente ou autónomo – por isso, até que em primeiro lugar interposto – precede naturalmente a do recurso subordinado. II - Todavia esta “normal” ordem de conhecimento não tem valor absoluto, devendo ceder quando as circunstâncias imponham um diferente procedimento como será o caso de no recurso subordinado se debaterem questões...

    ...”, mas, sim, como um “Contrato de Cessão de Exploração de Estabelecimento Comercial”. ....° n.° 1 d) e n.° 4, parte final, do Código de Processo Civil. 22a- A sentença da Primeira ...

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