regime geral das contraordenações
6467 resultados para regime geral das contraordenações
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Acórdão n.º 26/2022
... de imputação subjetiva das contraordenações na decisão da entidade das coutas a que se ... geral e analítico antes e após o apuramento dos ... regime de fiscalização das contas dos partidos e das ...
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Aviso n.º 8865/2016
... do artigo 30.º e com o artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, a seguir ... de 5 (cinco) postos de trabalho, em regime de contrato de trabalho em funções públicas ... ; g) Regime Geral das Contraordenações; h) Lei das Plataformas Eletrónicas; i) ...
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Aviso n.º 12279/2018
... de diversos postos de trabalho em regime de contrato de trabalho em funções públicas ... efeitos do disposto no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP) ... ção atual; Regime Geral das Contraordenações e Coimas; Código das Expropriações; ...
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Acórdão n.º 867/2023
... artigo 878.º, alínea a ) do Regime Geral das Contraordenações (RGCO). 5 — Assim, ...
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Despacho n.º 2833/2022
... Sumário: Designação em regime de substituição, para o cargo de direção ... écnica Superior na Divisão de Contraordenações da Secretaria ... Geral do Ministério da ...
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Aviso n.º 24065/2023
... , as seguintes disposições legais: a ) O Regime Geral das T axas das Autarquias Locais; b ) O ... Locais; e ) O Regime Geral das Contraordenações; f ) O Código de Procedimento e de Processo ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 24/2016/A
... Regional n.º 24/2016/A Aprova o regime jurídico da responsabilidade técnica pela ... , tal como identificada pela direção-geral competente em matéria do ensino superior; b) ... Artigo 23.º Contraordenações 1 - Constitui contraordenação leve: a) A não ...
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Decreto-Lei n.º 100/2017
... -Lei n.º 100/2017 de 23 de agosto O regime que regula as entidades de gestão coletiva do ... de gestão coletiva: a) Uma assembleia geral; b) Um conselho de administração ou direção; ... previstos no regime geral das contraordenações, as seguintes sanções acessórias: a) Perda de ...
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Aviso n.º 18608/2018
... Para conhecimento geral se mandou publicar este Aviso na 2.ª série do ... , de 20 de agosto, veio aprovar também o regime jurídico dos serviços municipais de gestão de ... No que respeita a sanções e contraordenações, as coimas aplicadas por incumprimento de ações ...
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Decreto-Lei n.º 28/2021
... (UE) 2017/1369 , que estabelece um regime de etiquetagem energética. A Diretiva ... Geral de Energia e Geologia 1 - A Direção-Geral de ... Artigo 6.º Contraordenações e coimas 1 - Constitui contraordenação ...
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Edital n.º 432/2018
... , por fax para 254520071, ou por e-mail para geral@cm-moimenta.pt, dentro do prazo destinado a ... , de 20 de agosto, veio aprovar também o regime jurídico dos serviços municipais de gestão de ... No que respeita a sanções e contraordenações, as coimas aplicadas por incumprimento de ações ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 6/2019/M
... n.º 6/2019/M Sumário: Estabelece o regime jurídico de acesso e de exercício da atividade ... os seus membros ou para o seu movimento em geral, no âmbito da concretização da sua missão; d) ... Artigo 24.º Contraordenações 1 - Constituem contraordenação, punível com ...
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Aviso n.º 3778/2021
... /2009, de 12 de janeiro (que estabelece o Regime Jurídico do Seguro Desportivo Obrigatório), o ... associativo desportivo e da população em geral, nas quais os pavilhões desportivos municipais ... Secção V Fiscalização e Contraordenações Artigo 32.º Fiscalização O acompanhamento e a ...
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Regulamento n.º 946/2016
... funcionamento do Mercado Municipal, o seu regime de atribuição dos locais de venda, os direitos ... os trabalhadores do Mercado e o público em geral. Artigo 3.º Gestão 1 - A gestão do Mercado ... 2 - O processo de contraordenações previsto no presente Regulamento está ...
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Aviso n.º 9190/2018
... com o disposto no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (doravante ... dos seguintes postos de trabalho, em regime de contrato de trabalho em funções públicas ... , de 14 de abril;Lei Quadro das Contraordenações Ambientais: Lei n.º 50/2006, de 29 de ...
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Acórdão Nº 374/13 de Tribunal Constitucional, 28-06-2013
... República em matéria de “regime geral de punição (…) dos atos ilícitos de ... matéria de regime geral das contraordenações, ... o Tribunal Constitucional tem entendido que ...
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Parecer (extrato) n.º 27/2020
... MINISTÉRIO PÚBLICO ... Procuradoria-Geral da República ... Parecer (extrato) n.º 27/2020 ... 1.ª Na sua versão original, o Regime Geral das Contraordenações remetia a execução ...
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Lei n.º 46/2018
... n.º 46/2018 de 13 de agosto Estabelece o regime jurídico da segurança do ciberespaço, ... , de 27 de abril de 2016 (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados), e na Lei n.º ... Artigo 22.º Contraordenações As infrações ao disposto na presente lei ...
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Regulamento n.º 627/2017
... Município de Vila Nova de Gaia regula o regime jurídico, previsto no Decreto-Lei n.º 310/2002, ... Este Regulamento foi objeto de uma revisão geral na sequência das alterações introduzidas ... áveis, relativamente às contraordenações verificadas: a) O proprietário da máquina, nos ...
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Despacho n.º 11924/2020
... n.º 11924/2020 Sumário: Regulamento Geral de Funcionamento do Edifício Reynaldo dos Santos ... Artigo 15.º Regime de utilização dos espaços pedagógicos 1 - O ... 2 - As contraordenações a que se refere o número anterior são reguladas ...
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Acórdão nº 313/23.3T9OLH.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27-02-2024
... a absolvição do executado da instância. II - As contraordenações possuem natureza substantiva própria, o seu regime processual é autónomo, os recursos têm, nesse regime, uma previsão restrita e específica, sendo inadequado e incorreto transportar para aí “regimes recursivos” oriundos de outros sistemas normativos (processual penal ou processual civil), para além do mais no contexto da fase executiva da coima.
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Acórdão nº 1778/22.6T8CBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 07-06-2023
I – A subtração de pontos do título de condução, estabelecida no artigo 148.º do Código da Estrada, constitui um efeito automático do trânsito em julgado da decisão administrativa que condene o condutor pela prática de contraordenação grave ou muito grave ou da sentença que aplique ao condutor a pena acessória de proibição de conduzir, prevista no artigo 69.º do Código Penal. II – Sendo a subtraçã
... que é a prática de contraordenações graves ou muito graves que determina ... 1º do Regime Geral das Contraordenações, aprovado ... -
Acórdão Nº 376/16 de Tribunal Constitucional, 08-06-2016
... aprovou o novo regime jurídico da concorrência ... A arguida ... Regime Geral das Contraordenações e Coimas, aprovado pelo ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 106/2017 . Regula a recolha, publicação e divulgação da informação estatística sobre acidentes de trabalho
... Artigo 8.º Contraordenações" laborais ... Artigo 9.º Contraordenações estat\xC3" ... de 29 de agosto ... O regime jurídico da promoção da segurança e saúde no ... 2 - O regime geral das contraordenações laborais previsto nos ...
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Lei n.º 116/2015 - Diário da República n.º 168/2015, Série I de 2015-08-28
... , e de dois pontos nas demais contraordenações" graves; ... 6506 b) A prática de contraordenaç\xC3" ... pelos tribunais competentes, nos termos do regime geral das contraordenações ... Artigo 189.º ...