regime geral das contraordenações
7336 resultados para regime geral das contraordenações
-
Acórdão Nº 401/24 de Tribunal Constitucional, 23-05-2024
... Regime Geral das Contraordenações (RGRC) ... 1.2 ...
-
Aviso n.º 15553/2021
... - O Diretor do Departamento de Apoio Geral, Adelino Vieira Pereira. ANEXO I Matérias das ... da legalidade urbanística Contraordenações urbanísticas Direito do Ambiente ... ALBUQUERQUE, Paulo Pinto - Comentário do Regime" Geral das Contra-Ordenações à Luz da Constitui\xC3" ...
-
Regulamento n.º 358/2023
... Sumário: Aprova o Regulamento e Tabela Geral de Taxas e Licenças da Freguesia de Paços de ... /2013, de 12 de setembro que estabelece o Regime ... Jurídico das Autarquias Locais, e tendo em ... outubro — Regime Geral das Contraordenações; ... j) Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de novembro ...
-
Acórdão nº 140/23.8T8ABT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12-09-2023
I. A ausência de comunicação prévia que perdurou desde o início da exploração, em 20 de dezembro de 2017, até à ocasião em foi apresentada, em 18 de dezembro de 2020, evidencia uma infração permanente. II. Não pode, pois, ser o «início da exploração» a marcar termo inicial de prescrição. Este termo inicia-se quando termina o facto, ou seja, na ocasião em que foi apresentada a comunicação prévia.
... ínea a) do n.º 1, do artigo 4º, todos do Regime Jurídico de Acesso e Exercício da Atividades de ... Contraordenações Económicas, aprovado em anexo ao Decreto-Lei ... Pinto de Albuquerque, Comentário do Regime Geral das Contra- Ordenações, UCP, 2011, pág. 44 ... -
Acórdão nº 360/12.0TBCTX.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30-09-2014
I – Incorre na prática de contra-ordenação ambiental, p. e p. nos termos das disposições conjugadas dos artigos 18.º, n.º1 e 4 do DL 46/2008, de 12 de Março, e 22.º, n.º4, al. b) da Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto, aquele que depositar em prédio rústico, não licenciado para o efeito, rochas e solos (terras limpas) provenientes de uma escavação (para canalização de gás natural) efetuada noutro...
... Tribunal da Relação, o Exmº Procurador-Geral Adjunto emitiu douto parecer, louvando-se, no ... previstas no artigo 63.º, n.º 1, do Regime Geral das Contraordenações, foi designada data ... -
Deliberação n.º 560/2020
... prevista no n.º 3 do artigo 104.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em ... e das Pescas 2014-2020 (MAR 2020), do Regime de Apoio à Reestruturação e Reconversão das ... no âmbito do regime geral das contraordenações, os atos relativos à direção da instrução ...
-
Acórdão Nº 351/17 de Tribunal Constitucional, 04-07-2017
... conjugadas dos artigos 66.º e 75.º, do Regime Geral das ... Contraordenações, quando ...
-
Acórdão nº 897/20.8T8PTG.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09-02-2021
... dos montantes das coimas aplicáveis à prática de contraordenações, desde que, obviamente, sejam respeitados os limites fixados pelo regime geral do ilícito contraordenacional, e, além disso, desde que que as sanções a aplicar sejam efetivas, proporcionadas e dissuasoras, de modo a ficar garantido o efeito preventivo das mesmas, sob pena de os destinatários das normas não se sentirem compelidos a cumpri-las. Ora, o legislador, ao fixar, para o...
-
Regulamento n.º 788/2018
... da Praia da Vagueira enquadra-se no regime aprovado pelo Decreto-Lei n.º 81/2006, de 20 de ... CAPÍTULO V Contraordenações e coimas Artigo 17.º Contraordenações 1 - Sem ... as normas gerais que regulam o Regime Geral das Contraordenações. 3 - O produto das coimas ...
-
Aviso n.º 13613/2022
... disposto nos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções ... Públicas (LTFP), ... quarenta e seis cêntimos), resultante do regime previsto ... no mapa I, anexo II, do Decreto-Lei ... Contraordenações; Regime e forma de criação das Polícias ...
-
Acórdão nº 6941/16.6T8GMR.G1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04-07-2019
«O despacho genérico ou tabelar de admissão de impugnação de decisão da autoridade administrativa, proferido ao abrigo do disposto no art. 63.º, n.º 1, do RGCO, não adquire força de caso julgado formal».
... 8. No regime geral das contra-ordenações verifica-se que, ... Contraordenações e Contraordenações Administrativas e Fiscais, ... -
Acórdão (extrato) n.º 265/2022
... Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro (Regime Geral das Contraordenações — RGCO) ... No ...
-
Acórdão (extrato) n.º 265/2022
... Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro (Regime Geral das Contraordenações — RGCO) ... No ...
-
Edital n.º 249/2017
... , Diretor Municipal de Administração Geral e Finanças, no uso dos poderes que me foram ... no artigo 33.º, n.º 1, alínea k), do Regime Jurídico das Autarquias Locais constante do ... ório Artigo 32.º Crimes, contraordenações e coimas 1 - Os crimes e contraordenações, no ...
-
Acórdão n.º 421/2020
... (doravante, CPP), ex-vi do artigo 41.º do Regime Geral das Contraordenações (doravante, RGCO). 3 ...
-
Acórdão Nº 299/13 de Tribunal Constitucional, 28-05-2013
... , e por isso, com as garantias de defesa, em geral, ... reconhecidas e consagradas nos artigos ... Nos termos dos artigos 32.º e 41.º do Regime Geral das Contraordenações, os ... direitos ...
-
Acórdão nº 1853/20.1 BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 16-11-2023
I - Não tendo a Arguida formulado conclusões na petição de recurso judicial da decisão administrativa de aplicação da coima, impõe-se o convite para suprir essa omissão. II - Na circunstância de, na sequência de tal convite, a Arguida não suprir as deficiências da p.i., haverá que rejeitar o recurso, de harmonia com as disposições conjugadas dos artigos 63.º nº 1 e 59.º nº 3 do RGCO.
... Regime Geral das Infracções Tributárias anotado, ... º 59.º do Regime Geral das Contraordenações e Coimas / Ilícito de Mera Ordenação Social, ... -
Edital n.º 199/2018
... de legislação específica consagrando o regime jurídico das instalações desportivas de uso ... ões podem ser utilizadas pela comunidade em geral, pelos estabelecimentos de ensino, por ... ório Artigo 32.º Crimes, contraordenações e coimas 1 - Os crimes e contraordenações, no ...
-
Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 120 - Series II
... Aviso n.º 339/2023 ... Estabele o regime de ingressos no equipamento cultural tutelado ... TOTAL GERAL 288 677,62 288 677,62 ... Un.: euros ... 2. A ... ão Profissional “Direito das Contraordenações: Regime Geral das Contraordenações”, ...
-
Acórdão Nº 487/22 de Tribunal Constitucional, 14-07-2022
... 41.º, n. º 1, do Regime Geral das Contraordenações e 232.º do Código ...
-
Acórdão Nº 591/15 de Tribunal Constitucional, 11-11-2015
... aprovou a Lei ... Quadro das Contraordenações Ambientais («LQCOA»), e a outra ... relativa ... coletivas foi consagrado como princípio geral no Regime ... Geral das Contraordenações, como ...
-
Regulamento n.º 188/2022
... Marta de Penaguião enquadra -se no regime aprovado pelo Decreto -Lei n.º 81/2006, de 20 ... CAPÍTULO V Contraordenações e coimas Artigo 17.º Contraordenações 1 — ... as normas gerais que regulam o Regime Geral das Contraordenações. 3 — O produto das ...
-
Regulamento n.º 188/2022
... Penaguião enquadra-se no regime aprovado pelo Decreto-Lei n.º 81/2006, de 20 de ... CAPÍTULO V ... Contraordenações e coimas ... Artigo 17.º ... Contraordenações ... o Regime Geral das Contraordenações ... 3 — O produto das ...
-
Aviso n.º 583/2019
... com o disposto no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP) ... para recrutamento e preenchimento, em regime de contrato de trabalho em funções públicas ... Locais; Regime Geral das Contraordenações e Coimas; Código das Expropriações; Código ...
-
Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 064 - Series II - Suplemento 1
... Língua azul” emitidos pela Direção Geral de Alimentação e ... Veterinária (DGAV) ... de Castro da Silva, em regime de substituição para o cargo de Coordenador do ... ão Profissional “Direito das Contraordenações: Regime Geral das Contraordenações”, ...