regime geral das contraordenações
5572 resultados para regime geral das contraordenações
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Aviso (extrato) n.º 20628/2020
... disposto nos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), ... ocupação de um (1) posto de trabalho, em regime de contrato de trabalho em funções públicas ... ónio Beça, Regime Geral das Contraordenações e Coimas, Anotado, Almedina;Fernandes, António ...
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Aviso n.º 3298/2023
... ou através do email geral@cm-vnbarquinha.pt ... O Decreto-Lei n.º ... do Regime Jurídico das Autarquias Locais (RJAL) aprovado ... Artigo 11.º ... Contraordenações e coimas ... 1 — Sem prejuízo da ...
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Regulamento n.º 22/2019
... e posteriores alterações, que aprova o regime jurídico dos serviços municipais de ... -Lei n.º 178/2006, de 5 de setembro (Regime Geral da Gestão de Resíduos), do Regulamento n.º ... constantes do regime geral das contraordenações e coimas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/82, ...
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Aviso n.º 11215/2023
... disposto nos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções ... Públicas (LTFP), ... Pereira, António Beça, Regime Geral das Contraordenações e Coimas, Anotado, ...
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Aviso (extrato) n.º 21987/2023
... disposto nos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), ... sugerida: Pereira, António Beça, Regime Geral das Contraordenações e Coimas, Anotado, ...
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Regulamento n.º 602/2023
... do Regime Jurídico das Autarquias Locais (RJAL) aprovado ... recursos aquíferos, a saúde pública em geral e a segurança de pessoas e bens ... 6 — Os ... Artigo 11.º ... Contraordenações e coimas ... 1 — Sem prejuízo da ...
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Lei n.º 83/2017
... de 26 de abril, que estabelece o regime jurídico das ... atividades de prospeção, ... são promovidas pela Direção-Geral de Energia e Geo- ... logia, sendo as respetivas ... prática de contraordenações ou de outras atividades ilícitas, ... incluindo ...
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Decreto-Lei n.º 63/2017
... competitividade do setor e da economia em geral. No quadro da política comum de transportes, o ... CAPÍTULO VI Regime contraordenacional Artigo 35.º ... previstas no regime geral das contraordenações. Artigo 37.º Competência sancionatória 1 - A ...
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Aviso n.º 5346/2020
... de vida dos cidadãos, ao bem-estar geral, à saúde pública e à proteção do meio ... no presente Regulamento, as constantes do Regime" Geral das Contraordenações, aprovado pelo DL n.\xC2" ...
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Aviso n.º 814/2019
... os efeitos previstos no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), ... ; Código do Procedimento Administrativo; Regime" Jurídico das Autarquias Locais; Quadro de Compet\xC3" ... Contraordenações; Código do Processo Penal; Lei Geral do Trabalho ...
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Regulamento n.º 133/2024
... j ) e k ) do n.º 2 do artigo 23.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais (RJAL) aprovado ... Artigo 10.º Contraordenações e coimas 1 — Sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, nos termos da lei geral, as violações do estipulado nos números 1 e 2 ...
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Aviso n.º 5767/2017
... a 30 de junho de 2016 aprovar a Regulamento Geral das Zonas de Estacionamento Tarifado de Duração ... no presente regulamento estão sujeitas ao regime do Código da Estrada e Legislação , que prevê as contraordenações e respetivas coimas a aplicar. 2 - O ...
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Aviso n.º 17337/2021
... , às relações com os utilizadores e ao regime sancionatório, este último complementado pelo egime geral das contraordenações e coimas, constante do ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 193/2001 - undefined
... éria sancionatória, é estabelecido um regime mais adaptado a este subsector da actividade ... geral da República, o seguinte: Nota ... 4 - Às contraordenações previstas no presente diploma aplica-se o regime ...
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Edital n.º 768/2018
... 117.º conjugado com Regulamento e Tabela Geral das Taxas e outras Receitas do Município).2 - No ... º).B - Subdelegação de competências:1 - Regime Geral das Contraordenações e Contraordenações ...
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Despacho n.º 14624/2016
... abrigo do disposto no artigo 62.º da Lei Geral Tributária, nos artigos 44.º a 49.º do Código ... , TATA 3, chefe de finanças adjunto em regime de substituição. 2.ª Secção - Rendimento e ... 88.º do Regime Geral das Contraordenações (RGCO) aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/82, de ...
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Despacho n.º 11742/2016
... abrigo do disposto no artigo 62.º da Lei Geral Tributária, nos artigos 44.º a 49.º do Código ... , TAT 2, chefe de finanças adjunta em regime de substituição. 2.ª Secção - Rendimento e ... 88.º do Regime Geral das Contraordenações (RGCO) aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/82, de ...
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Despacho n.º 14624/2016
... abrigo do disposto no artigo 62.º da Lei Geral Tributária, nos artigos 44.º a 49.º do Código ... , TATA 3, chefe de finanças adjunto em regime de substituição. 2.ª Secção - Rendimento e ... 88.º do Regime Geral das Contraordenações (RGCO) aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/82, de ...
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Edital n.º 166/2017
... º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro (regime jurídico das autarquias locais, alterado pela ... dos estabelecimentos e da população em geral, justifica-se que se estabeleçam limites ... disposto no Regime Geral das Contraordenações, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de ...
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Regulamento n.º 378/2017
... os efeitos do disposto no artigo 56.º do regime jurídico das autarquias locais, aprovado pela ... como as condições das instalações em geral; e) Assegurar a gestão dos espaços e dos ... aplicável o Regime Geral das Contraordenações. 2 - Nos restantes domínios não contemplados no ...
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Despacho n.º 865/2023
... Inspeção-Geral da Educação e Ciência ... Despacho n.º ... por força do artigo 41.º do Regime Geral das Contraordenações (RGCO), aprovado ...
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Aviso n.º 15375/2016
... disposto no n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), ... julho de 2015 - Edital n.º 646/2015; 9 - Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação ... de 1961; 19 - Regime Geral das Contraordenações, aprovado pelo DL 433/82, de 27 de outubro; 20 - ...
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Acórdão nº 0282/19.4BEBRG-S1 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Novembro de 2023
No processo de contraordenação fiscal não é possível lançar mão do recurso de uniformização a que se refere o artigo 437.º do Código de Processo Penal
... Processo Penal, ex vi do artigo 41.º do Regime Geral das Contraordenações e do artigo 3.º do ... -
Despacho n.º 6846/2018
... º 276/2007, de 31 de julho, estabeleceu o regime jurídico comum a toda a atividade de inspeção, ... , mediante proposta do respetivo inspetor-geral, seja aprovado, por despacho do membro do Governo ... janeiro; d) O Regime Geral das Contraordenações e o Código de Processo Penal. Secção II Dos ...
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Aviso n.º 846/2018
... P. na carreira geral de técnico superior.1 - Fundamento e ... Concursal Comum para a ocupação, em regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas ... do Trabalho; Regime Geral das Contraordenações (Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro); ...