regime geral das contraordenações
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Lei n.º 3/2013, de 14 de Janeiro de 2013
... 280/93, de 13 de agosto, que estabelece o regime jurdico do trabalho porturio A Assembleia da ... Regime das contraordenaes 1 O regime geral das contraordenaes laborais previsto nos artigos ...
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Acórdão nº 29/21.5T9VFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 03-05-2023
É nula a sentença que condena por factos diversos dos descritos na decisão administrativa sem que haja sido observado o disposto no artigo 359º do CPP, posto que de alteração substancial se trata, o que implica a remessa dos autos ao tribunal de 1.ª instância a fim de ser dado cumprimento a tal normativo.
... proferida pela IGAMAOT – Inspecção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do ... contraordenações graves e dolosas de: ... (i) incumprimento das ... admitido por despacho de 06.02.2023, com regime de subida imediata, nos próprios autos e com ... -
Despacho n.º 12447/2021
... 17 de outubro (Regime Geral das Contraordenações) e decorrente ...
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Despacho n.º 2548/2023
... de 17 de Outubro (Regime Geral das Contraordenações), delego no ...
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Acórdão nº 175/21 de Tribunal Constitucional, 06 de Abril de 2021
... ção procedimental, somos a avançar que o regime recursivo do NRJC ... em confronto com o objeto ... 70.º da LTC, incumprindo um pressuposto geral do ... recurso de constitucionalidade. Mesmo ... 55.º do Regime Geral das Contraordenações, aprovado pelo ... Decreto-Lei n.º 433/82, de ...
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Acórdão nº 325/18.9T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Fevereiro de 2020
I - O prazo para a conclusão da instrução do procedimento contra-ordenacional, previsto no artigo 24º da Lei 107/2009, tem natureza meramente aceleratória e disciplinar, não implicando a sua inobservância nulidade do procedimento. II - A falta de despacho de prorrogação do prazo, nos termos do nº 2 do mesmo artigo, ou a falta de fundamentação deste, não implicam a nulidade da instrução. III -
... 60.º da Lei 107/2009, artigo 41.º do regime geral das Contraordenações e artigo 379.º, ... -
Acórdão nº 619/22.9T8SLV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Dezembro de 2022
I. Ao classificar as contraordenações como muito graves, graves ou leves, pretendeu o legislador assegurar o princípio da proporcionalidade entre as infrações e as sanções previstas. II. Sempre que o legislador, de forma geral e abstrata, classifica a infração como sendo grave, não poderá o julgador modificar a lei atribuindo menor gravidade àquela ilicitude. Por isto, não pode deixar de se entender que a...
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Acórdão nº 10/21.4T8RMR-A.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Outubro de 2021
As funções e as competências do Juiz Presidente de Comarca estão elencadas e definidas na lei (na referenciada LOSJ), de modo rigoroso, claro e taxativo, não sendo permitido ao aplicador de tal lei, nesta matéria, interpretações analógicas ou extensivas da mesma, de tal forma que, por exemplo, possa entender-se ser permitido aos Juízes Presidentes de Comarca intervirem, por qualquer modo, nos...
... da Relação de Évora, a Exmª Procuradora-Geral Adjunta emitiu parecer, dando por reproduzidos os ... o art.º 63º, nºs 1 e 2, do Regime Geral das Contraordenações e Coimas, sob a ... -
Acórdão nº 118/23.1YUSTR.L1-PICRS de Tribunal da Relação de Lisboa, 22-04-2024
... l, não é, sem mais, suscetível de ser aplicada ao regime das contraordenações dos ER; –Não se deve suspender a coima aplicada, porquanto, tendo sido aplicadas coimas à Recorrente e chegado a beneficiar da aplicação de admoestação, ao persistir na inobservância de ordenações reportadas ao mesmo diploma legal, é evidente que se considera a aplicação da suspensão absolutamente incapaz de evitar a prática de novas contraordenações.
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Acórdão n.º 421/2020
... (doravante, CPP), ex-vi do artigo 41.º do Regime Geral das Contraordenações (doravante, RGCO). 3 ...
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Acórdão n.º 242/2021
... relativamente às contraordenações previstas e punidas pelo artigo 29.º, n.os 1 e ... II - Considerações gerais sobre o novo regime de fiscalização das contas dos partidos e das ... , com força obrigatória geral, exarada no Acórdão n.º 801/2014, ou seja, a ...
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Acórdão nº 01368/23.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 08-02-2024
I – A reclamação prevista e regulada no artigo 276º e seguintes do Código de Procedimento e de Processo Tributário visa concretos atos praticados pelo órgão da execução fiscal e neste meio processual apenas é admissível pronúncia sobre o ato concretamente reclamado, tendo em consideração a respetiva fundamentação, sem prejuízo da apreciação de quaisquer questões prévias ou prejudiciais, cujo...
... que tiveram origem em contraordenações, o acórdão para Uniformização de ... ção e de suspensão previstas na lei geral (cfr. artigo 34.º do Regime Geral das ... -
Em vigor
Lei n.º 147/2015 . Regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem como o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões
... Secção I Regras gerais relativas às condições financeiras ... Artigo 86.º Disposição geral relativa às condições financeiras ... Artigo 87.º Reconhecimento mútuo do regime ... Artigo 88.º Suficiência dos prémios ... Artigo 89.º ...
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Acórdão nº 00005/11.6BUPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Outubro de 2020
... não ofende o princípio da legalidade porquanto as contraordenações sancionadas com coimas, por violação dos regulamentos e posturas municipais têm expressa previsão legal no artigo 29.º da Lei n.º 42/98, de 6 de agosto, Lei das Finanças Locais, então vigente.* * Sumário elaborado pelo relator
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Lei n.º 34/2015 - Diário da República n.º 81/2015, Série I de 2015-04-27
... regime jurídico dos bens que integram o domínio ... de serviço público ou de interesse geral no respeito dos preceitos legalmente ... ão punidos como coautores das contraordenações previstas em matéria de afixação de ...
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Regulamento n.º 1181/2022
... essencial ao bem-estar geral, à saúde pública, à segurança coletiva das ... º 73/2011, de 17 de junho), que aprovou o regime geral da gestão de resíduos, previa que com- ... constantes do Regime Geral das Contraordenações ... e Coimas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ...
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Acórdão nº 231/21.0T8SSB.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Abril de 2023
I. Os juízes julgam apenas segundo a Constituição e a lei, não estando sujeitos a quaisquer ordens ou instruções, salvo o dever de acatamento das decisões proferidas em via de recurso por tribunais superiores. II. Esta estruturação hierárquica, estabelecida na Constituição e nas leis de organização judicial é essencial ao funcionamento harmónico do sistema, assegurando o direito ao recurso e, por
... 000€, pela prática de duas contraordenações: a) pelo incumprimento dos requisitos gerais de ... das coimas, os termos do artigo 19.º, do Regime Geral das Contraordenações e Coimas, pela ... -
Acórdão nº 028/17 de Tribunal dos Conflitos, 20 de Dezembro de 2017
... DL 555/99, de 16 de Dezembro, estabelece o regime jurídico da urbanização e da edificação ... 59°, n° 1, do Regime Geral das Contra-Ordenações (aprovado pelo DL 433/82, ... 62.º do Regime Geral das Contraordenações, em 16 de setembro de 2016, já após a entrada ...
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Acórdão nº 231/21.0T8SSB.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 18-04-2023
I. Os juízes julgam apenas segundo a Constituição e a lei, não estando sujeitos a quaisquer ordens ou instruções, salvo o dever de acatamento das decisões proferidas em via de recurso por tribunais superiores. II. Esta estruturação hierárquica, estabelecida na Constituição e nas leis de organização judicial é essencial ao funcionamento harmónico do sistema, assegurando o direito ao recurso e, por
... 000€, pela prática de duas contraordenações: ... a) pelo incumprimento dos requisitos gerais ... das coimas, os termos do artigo 19.º, do Regime Geral das Contraordenações e Coimas, pela ... -
Aviso n.º 20740/2022
... sua redação atual, a qual estabelece o Regime Jurídico das ... Autarquias Locais (RJAL), em ... se integrem de forma adequada na estrutura geral ou no ... estilo arquitetónico do mercado ... 7 ... Contraordenações ... Artigo 48.º ... Fiscalização sanitária ...
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Acórdão (extrato) n.º 261/2022
... 1 e 2, da LEC e 50.º do ... Regime Geral das Contraordenações (Decreto-Lei n.º ...
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Acórdão (extrato) n.º 261/2022
... 1 e 2, da LEC e 50.º do ... Regime Geral das Contraordenações (Decreto-Lei n.º ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 112/2017 . Regime jurídico do ordenamento e da gestão sustentável dos recursos aquícolas das águas interiores
... 2 de 39 ... Secção I Contraordenações ... Artigo 66.º Contraordenações ... Artigo 67.º Contraordenações e ... ZPL o exercício da pesca só é permitido aos titulares de licença geral de pesca lúdica e de licença especial para ZPL ... 7 - As ZPL são ...
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Decreto-Lei n.º 145/2017
... -se um conjunto de alterações ao regime jurídico relativo aos gases fluorados com efeito ... a necessária articulação com o regime geral da gestão de resíduos, aprovado pelo ... CAPÍTULO V Fiscalização e contraordenações Artigo 22.º Inspeção e fiscalização A ...
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Acórdão nº 252/16 de Tribunal Constitucional, 04 de Maio de 2016
... 269º da Constituição ... 6ª. O regime disciplinar de que o recluso é sujeito, na ... norma constante do artigo 25.º do Regime Geral das Infrações Tributárias (RGIT), aprovado ... que as sanções aplicadas às contraordenações em concurso seriam sempre cumuladas ...