regime geral das contraordenações
6514 resultados para regime geral das contraordenações
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Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 084 - Series II - Suplemento 1
... que aprovou a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, torna-se ... Por seu turno, o Regime Geral das Contraordenações (RGCO), aprovado ...
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Acórdão nº 154/23.8T9OLH.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 05-02-2024
I - O regime recursivo previsto no artigo 73º do RGCO não abrange no seu âmbito de aplicação as decisões proferidas nas execuções de decisões administrativas, porquanto as mesmas se não integram em qualquer recurso de impugnação de decisão administrativa que a referida norma visa regular. II - Nos termos das disposições conjugadas dos artigos 89º, nº 2 do RGCO e 491º, nº 2 do CPP, a tramitação das...
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Aviso n.º 5624/2021
... Considerando que o atual Regulamento Geral das Zonas de Estacionamento se encontra ... ção O presente Regulamento estabelece o regime de estacionamento de duração limitada - ... disposto no regime geral das contraordenações. Artigo 26.º Punibilidade da tentativa e da ...
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Acórdão nº 204/22.5YUSTR.L1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08-11-2023
... a fixação de jurisprudência em matéria de contraordenações pelo Supremo Tribunal de Justiça, para resolução de conflitos entre acórdãos dos tribunais da relação, os quais, atento o disposto no artigo 75.º, n.º 1, do mesmo diploma, não admitem recurso ordinário. Irrecorribilidade que, como requisito específico relativo aos acórdãos da relação, é imposta pelo artigo 437.º, n.º 2, do CPP. III. Em jurisprudência uniforme e reiterada, o...
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Acórdão nº 280/16.0YUSTR.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Fevereiro de 2017
... 9º/2 e 18º/3, ambos do Regime Geral das Contraordenações, relativa aos ...
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Aviso n.º 10712/2017
... com o disposto no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP) ... para recrutamento e preenchimento, em regime de contrato de trabalho em funções públicas ... redação;j) Regime Geral das Contraordenações, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de ...
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Aviso n.º 10714/2017
... com o disposto no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP) ... para recrutamento e preenchimento, em regime de contrato de trabalho em funções públicas ... redação;j) Regime Geral das Contraordenações, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de ...
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Aviso n.º 10713/2017
... com o disposto no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP) ... para recrutamento e preenchimento, em regime de contrato de trabalho em funções públicas ... redação;j) Regime Geral das Contraordenações, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de ...
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Aviso n.º 3318/2019
... geral de técnico superior (Direito).1 - Fundamento e ... Concursal Comum para a ocupação, em regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas ... ção atua; Regime Geral das Contraordenações, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de ...
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Aviso n.º 4551/2021
... uso público, aberto ao tráfego aéreo em geral (público ou privado), as presentes normas ... SUBSECÇÃO II Regime" de Liquidação e Cobrança de Tarifas Artigo 33.\xC2" ... ção: Do Regime Geral das Contraordenações Aeronáuticas Civis, Decreto-Lei n.º 10/2004 de ...
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Aviso n.º 90/2021
... uso público, aberto ao tráfego aéreo em geral (público ou privado), as presentes normas ... SUBSECÇÃO II Regime" de Liquidação e Cobrança de Tarifas Artigo 33.\xC2" ... ção: Do Regime Geral das Contraordenações Aeronáuticas Civis, Decreto-Lei n.º 10/2004 de ...
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Aviso n.º 6260/2017
... com o disposto no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP) ... para recrutamento e preenchimento, em regime de contrato de trabalho em funções públicas ... redação;j) Regime Geral das Contraordenações, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de ...
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Aviso n.º 6347/2017
... com o disposto no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP) ... para recrutamento e preenchimento, em regime de contrato de trabalho em funções públicas ... redação;j) Regime Geral das Contraordenações, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de ...
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Aviso n.º 6259/2017
... com o disposto no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP) ... para recrutamento e preenchimento, em regime de contrato de trabalho em funções públicas ... redação;j) Regime Geral das Contraordenações, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de ...
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Aviso (extrato) n.º 10229/2024/2
... , Jurídico e Recursos Humanos, em regime de comissão de serviço “No âmbito do ... -07/12/2002], Faro; I Curso sobre o Regime Geral das Contraordenações—Conselho ...
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Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 144 - Series II - Suplemento 3
... Atividades em Saúde, em regime de substituição, ... desde 10 de março de ... dos Poderes Públicos ... - Regime Geral das Contraordenações ... SERVIÇO DE SAÚDE DA ...
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Despacho n.º 3056/2024
... dos diretores-adjuntos da Direção-Geral de Supervisão nos coor - denadores e em ... ão, nos termos do artigo36.º do Regime Geral das Contraordenações, aprovado pelo ...
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Aviso n.º 11231/2018
... uso público, aberto ao tráfego aéreo em geral (público ou privado), as presentes normas ... SUBSECÇÃO II Regime de Liquidação e Cobrança de Taxas Artigo 32.º ... ção: Do Regime Geral das Contraordenações Aeronáuticas Civis, Decreto-Lei n.º 10/2004 de ...
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Aviso n.º 11662/2022
... termos previstos no artigo 33.º, da Lei Geral do Trabalho ... em Funções Públicas (LTFP), ... Regime jurídico das autarquias locais, Estatuto das ... Regime-Geral das Contraordenações aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de ...
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Regulamento n.º 751/2019
... , Diretor do Departamento de Administração Geral e Recursos Humanos do Município de Elvas, com ... 1 - O presente Regulamento estabelece o regime de estacionamento na cidade de Elvas, nos termos ... disposto no regime geral das contraordenações. Artigo 25.º Punibilidade da tentativa e da ...
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Edital n.º 797/2018
... 1 - O presente Regulamento estabelece o regime de estacionamento na cidade de Elvas, nos termos ... ão processual obedece ao disposto no regime geral das contraordenações. Artigo 25.º Punibilidade ...
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Aviso n.º 4738/2015
... uso público, aberto ao tráfego aéreo em geral (público ou privado), as presentes normas ... SUBSECÇÃO II Regime de Liquidação e Cobrança de Taxas Artigo 32.º ... ção: Do Regime Geral das Contraordenações Aeronáuticas Civis, Decreto-Lei n.º 10/2004 de ...
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Decreto-Lei n.º 10-G/2020
... , aproveitando para a substituir por um regime simplificado da redução temporária do período ... diploma e, subsidiariamente, o regime geral das contraordenações. Artigo 16.º ...
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Aviso n.º 6247/2018
... uso público, aberto ao tráfego aéreo em geral (público ou privado), as presentes normas ... Subsecção II Regime de Liquidação e Cobrança de Taxas Artigo 32.º ... ção: Do Regime Geral das Contraordenações Aeronáuticas Civis, Decreto-Lei n.º 10/2004 de ...
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Deliberação n.º 560/2020
... prevista no n.º 3 do artigo 104.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em ... e das Pescas 2014-2020 (MAR 2020), do Regime de Apoio à Reestruturação e Reconversão das ... no âmbito do regime geral das contraordenações, os atos relativos à direção da instrução ...