regime geral das contraordenações
5567 resultados para regime geral das contraordenações
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Regulamento n.º 899/2016
... de regulamentar e estabelecer o regime de licenciamento das operações relacionadas com ... CAPÍTULO IV Fiscalização e contraordenações Artigo 20.º Fiscalização 1 - Sem prejuízo do ... é feita nos termos do disposto no Regime Geral das Contraordenações. 3 - A tentativa e a ...
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Regulamento n.º 183/2017
... na Lei n.º 27/2013, de 12 de abril, regime jurídico a que fica sujeita a atividade de ... de fiscalização e com o público em geral; d) O de se fazerem acompanhar e apresentar às ... Artigo 23.º Contraordenações e coimas 1 - Consideram-se faltas leves e ...
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Aviso n.º 7857/2016
... ção jurídica de emprego público, em regime de contrato de trabalho em funções públicas ... , e execução de outras atividades de apoio geral ou especializado nas áreas de atuação comuns, ... e instrução de processos de contraordenações; Assegurar a tramitação e instrução de ...
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Aviso n.º 9711/2023
... disposto nos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções ... Públicas (LTFP), ... c) Instrução de processos de contraordenações laborais; prática de atos instrutórios como ... ão Soares, Contraordenações Laborais — Regime Jurídico Anotado, Almedina; ... Gonçalves, ...
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Aviso (extrato) n.º 10496/2022
... disposto nos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções ... Públicas (LTFP), ... c) Instrução de processos de contraordenações laborais; prática de atos instrutórios como ... ão Soares, Contraordenações Laborais — Regime Jurídico Anotado, Almedina; ... Gonçalves, ...
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Regulamento n.º 379/2019
... , e da mobilidade viária interna, em geral. A disciplina do estacionamento no subsolo ou à ... , executória e subordinada ao regime jurídico em vigor, importa, aqui, destacar que a ... CAPÍTULO V Fiscalização e Contraordenações Artigo 25.º Competência de Fiscalização 1 - A ...
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Aviso n.º 6906/2017
... P. na carreira geral de técnico superior.1 - Fundamento e ... Concursal Comum para a ocupação, em regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas ... ão em processos judiciais e de contraordenações; intervenção em ações de fiscalização e de ...
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Aviso n.º 6906/2017
... P. na carreira geral de técnico superior.1 - Fundamento e ... Concursal Comum para a ocupação, em regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas ... ão em processos judiciais e de contraordenações; intervenção em ações de fiscalização e de ...
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Aviso n.º 12848/2018
... 30.º, do artigo 33.º e seguintes, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, publicada em ... ção Municipal/Setor de Contraordenações e Execuções Fiscais: Competências na área da ... Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro; Regime Jurídico das Autarquias Locais, Lei n.º ...
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Edital n.º 893/2018
... ça de pesca válida emitida pela Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços ... Artigo 17.º Contraordenações e Coimas 1 - Sem prejuízo de eventual ... previstos no presente regulamento e no regime geral das contraordenações: a) Suspensão ...
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Edital n.º 885/2018
... ça de pesca válida emitida pela Direção Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços ... Artigo 17.º Contraordenações e Coimas 1 - Sem prejuízo de eventual ... previstos no presente regulamento e no regime geral das contraordenações: a) Suspensão ...
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Regulamento n.º 89/2019
... ça de pesca válida emitida pela Direção Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços ... Artigo 17.º Contraordenações e Coimas 1 - Sem prejuízo de eventual ... previstos no presente regulamento e no regime geral das contraordenações: a) Suspensão ...
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Aviso (extrato) n.º 18030/2020
... disposto nos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), ... ocupação de um (1) posto de trabalho, em regime de contrato de trabalho em funções públicas ... ;ANTUNES, Manuel Ferreira, Contraordenações e Coimas, Anotado e Comentado, Livraria ...
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Aviso n.º 12230/2023
... disposto nos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções ... Públicas (LTFP), ... ção da área inspetiva, de contraordenações e admi- ... nistrativa, nomeadamente a ... Regime geral das contraordenações, aprovado pelo ...
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Aviso n.º 2379/2018
... posto de trabalho de técnico superior em regime de contrato de trabalho em funções públicas 1 ... disposto nos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas, aprovada pelo ... ção atual; Regime Geral das Contraordenações, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de ...
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Aviso (extrato) n.º 4585/2020
... disposto nos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), ... ocupação de um (1) posto de trabalho, em regime de contrato de trabalho em funções públicas ... contraordenações laborais, prestação de serviço informativo e ...
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Aviso n.º 13568/2021
... º 194/2009, de 20 de agosto, que aprova o regime jurídico dos serviços municipais de ... , de 5 de setembro, que aprovou o regime geral da gestão de resíduos. O projeto de regulamento ... constantes do regime geral das contraordenações, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de ...
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Edital n.º 397/2018
... Ao abrigo do Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais (doravante ... pelo regime geral das contraordenações e coimas, constante do Decreto-Lei n.º 433/82, ...
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Edital n.º 943/2017
... Ao abrigo do Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais (doravante ... pelo regime geral das contraordenações e coimas, constante do Decreto-Lei n.º 433/82, ...
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Aviso n.º 2510/2022
... Curso de formação sobre Contraordenações, 2000 Curso de Verão sobre Direito do Urbanismo, ... , 2004 Curso de Formação Profissional em Regime" Jurídico da Urbanização e Edificação, 2008 A\xC3" ... 14 horas Assessoria Técnica em Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados Pessoais nas Autar- ...
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Aviso n.º 2510/2022
... Curso de formação sobre Contraordenações, 2000 ... Curso de Verão sobre Direito do ... Curso de Formação Profissional em Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, 2008 ... Assessoria Técnica em Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados Pessoais nas Autar- ...
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Regulamento n.º 695/2022
... /2013, de 12 de setembro que estabelece o Regime ... Jurídico das Autarquias Locais, e tendo em ... Geral de Taxas das Autarquias Locais (Lei n.º ... Geral das Contraordenações, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de ...
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Regulamento n.º 419/2020
... n.º 10/2015, de 16 de janeiro, alterou o regime jurídico de acesso e exercício de atividades de ... , temporários ou permanentes, público em geral e trabalhadores afetos ao mercado. Artigo 4.º ... Artigo 35.º Contraordenações e coimas 1 - Constituem contraordenações ...
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Edital n.º 700/2021
... á ser consultado no Setor de Expediente Geral e de Apoio aos Órgãos Autárquicos da Câmara ... /2015, de 16 de janeiro, que aprovou o novo regime de acesso e exercício de atividades de ... no regime jurídico das contraordenações. Artigo 38.º Contraordenações e coimas 1 - ...
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Aviso (extrato) n.º 3149/2018
... , permitindo aos munícipes e ao público em geral um espaço de comércio, diversão e convívio ... ou superior a (V=230V/I=30A): S=6,9 KVA (regime monofásico) ou (V=690V/I=15A): S=10,35 kVA ... CAPÍTULO V Contraordenações, responsabilidade e fiscalização Artigo 32.º ...