minuta de contrato de formação em posto de trabalho

1131 resultados para minuta de contrato de formação em posto de trabalho

  • Classificação vLex
  • Decreto-Lei n.º 110/2015 - Diário da República n.º 117/2015, Série I de 2015-06-18

    Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 189/2002, de 28 de agosto, que aprova as bases da concessão da conceção, projeto, construção, aumento do número de vias, financiamento, exploração e conservação de lanços de autoestrada e conjuntos viários associados, designada por concessão SCUT do Grande Porto

    ...ão da renegociação dos contratos de PPP do setor rodoviário que se ... de decisão, e apresentar as minutas dos instrumentos jurídicos que se ...ão e sem prejuízo do aí dis- posto, a Concessionária não pode por ... o período de execução dos trabalhos de aumento do número de vias. 3 — Os ... do investimento efetuado em formação bruta de capital fixo;. d) [..]. 3 — ...

  • Acórdão nº 531/12.0TTPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Junho de 2017

    I - O regime da adaptabilidade por regulamentação colectiva encontra-se previsto no artigo 204.º do CT/2009. II - Na falta disposição legal ou convencional em contrário, o direito que ao empregador assiste de fixar o horário de trabalho dos seus trabalhadores não se restringe à sua fixação inicial, mas abrange as posteriores alterações do mesmo, salvo se o trabalhador tiver sido contratado...

    ...ção dos seus horários de trabalho com base no regime da adaptabilidade ... nunca teriam celebrado os contratos de trabalho nos moldes em que o ... elemento foi essencial à formação dos contratos pois sem o mesmo o ... uma vez que tal pode resultar de minuta adotada pela própria entidade patronal ... é determinado em função do seu posto de trabalho, na medida em que atinja ...

  • Acórdão nº 234/11.2TVPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Março de 2015

    I – Para que uma eventual incongruência ou mesmo contradição na decisão da matéria de facto leve à nulidade da sentença, nos termos da parte final da alínea c) do atual n.º 1 do artigo 615 do CPC, é necessário que, por ela, a sentença seja efetivamente ininteligível ou ambígua. II – Se alguém, que vem a ser definido como investidor não qualificado, aceita verbalmente que um funcionário bancário,

    ... com o Banco respetivo um contrato de gestão de carteira. 3 – A ... capazes de contribuir para a formação de uma ponderada convicção, ...Posto isto, 18 - Duvidas não há que, ... a uma remuneração pelo seu trabalho". 46 - No entanto, desta presunção ... claramente e fundamentar na sua minuta de recurso. Ou seja – e voltamos a ...

  • Parecer n.º 6-A/2000, de 27 de Dezembro de 2000

    Publica o Parecer do Tribunal de Contas sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1998.

    ... 686-(140) 4.4.4.3 - usto dos trabalhos a mais, por empreendimento .. 20 ...-(248) 7.5.2 - Execução do contrato de cessão de créditos públicos sobre ... 686-(335) 12.6 - O emprego e formação profissional nas CSS e no contexto do ...PT Posto de transformação. PTE Escudos ... Janeiro de 1998, que aprovou a minuta do contrato de alienação, refere, no ...

  • Acórdão nº 1369/12.0TBPRD.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 22 de Novembro de 2016

    I - O contrato formalizado na denominada “Escritura de Cedência”, na qual, além do mais: - a autora declarou ceder “gratuitamente à Câmara Municipal B…, dois prédios rústicos destinados a integrar a zona desportiva”, e - o réu, através do seu representante e Presidente da Câmara Municipal, declarou “que, aceita para o Município B…, que representa, esta cedência, nos termos exarados e que as...

    ... fosse declarado resolvido o contrato de “cedência”, nos termos do ... recurso, revogando o despacho posto" em crise e determinando a sua substitui\xC3"... quase sempre decisivo para a formação da convicção do juiz; pois que, como ... claramente e fundamentar na sua minuta de recurso”. Quanto ao resultado da ...ção, tendo efectuado “muito trabalho de negociação” com a anterior ...

  • Acórdão nº 783/13.8TTVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 01 de Junho de 2015

    I - O acordo de pagamento em prestações pressupõe uma convergência de vontades de ambos os contraentes quanto aos vários aspetos que a ele se mostrem relevantes, designadamente quanto ao montante da dívida, ao seu pagamento fracionado, ao valor de cada prestação e à data de vencimento das mesmas. II - Nos termos do art. 371º, nº 4, do CT/2009, o pagamento da compensação devida pelo despedimento

    ... com invocação de extinção do posto de trabalho (art. 98º-C do CPT, na ... tal; à data da cessação do contrato de trabalho era devida à A. a quantia ...; e €424,20 de 105 horas de formação profissional, importâncias que ... inclusivamente devolvido a minuta que lhe fora remetida pela recorrente ...

  • Acórdão nº 1156/12.5TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Novembro de 2018

    I - O fundamento da responsabilidade pré-contratual reside na culpa na formação do contrato – art. 227.º, n.º 1, do CC – e assenta na violação do dever de boa-fé que também tem de estar presente na fase pré-contratual. II - Se é certo que a liberdade contratual, princípio basilar do nosso direito, não impõe às partes o “dever pré-contratual de celebrar o contrato final” a verdade é que o mesmo...

    ... plasmados na proposta de Contrato de Trespasse com Condição Suspensiva ... causados ao sócio, por ter sido posto em causa o seu bom nome e ter sido ... partes, em conformidade com uma minuta circulada em 5 de Abril de 2012, e que ... Neste STJ a Formação, a que alude o artigo 672 n.º 3 do ...ão do respectivo contrato de trabalho (…). 3 – (…)”; 23. Da ...

  • Acórdão nº 1156/12.5TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Novembro de 2018

    I - O fundamento da responsabilidade pré-contratual reside na culpa na formação do contrato – art. 227.º, n.º 1, do CC – e assenta na violação do dever de boa-fé que também tem de estar presente na fase pré-contratual. II - Se é certo que a liberdade contratual, princípio basilar do nosso direito, não impõe às partes o “dever pré-contratual de celebrar o contrato final” a verdade é que o mesmo...

    ... plasmados na proposta de Contrato de Trespasse com Condição Suspensiva ... causados ao sócio, por ter sido posto em causa o seu bom nome e ter sido ... partes, em conformidade com uma minuta circulada em 5 de Abril de 2012, e que ... Neste STJ a Formação, a que alude o artigo 672 n.º 3 do ...ão do respectivo contrato de trabalho (…). 3 – (…)”; 23. Da ...

  • Acórdão nº 1156/12.5TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Novembro de 2018

    I - O fundamento da responsabilidade pré-contratual reside na culpa na formação do contrato – art. 227.º, n.º 1, do CC – e assenta na violação do dever de boa-fé que também tem de estar presente na fase pré-contratual. II - Se é certo que a liberdade contratual, princípio basilar do nosso direito, não impõe às partes o “dever pré-contratual de celebrar o contrato final” a verdade é que o mesmo...

    ... plasmados na proposta de Contrato de Trespasse com Condição Suspensiva ... causados ao sócio, por ter sido posto em causa o seu bom nome e ter sido ... partes, em conformidade com uma minuta circulada em 5 de Abril de 2012, e que ... Neste STJ a Formação, a que alude o artigo 672 n.º 3 do ...ão do respectivo contrato de trabalho (…). 3 – (…)”; 23. Da ...

  • Acórdão nº 1156/12.5TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Novembro de 2018

    I - O fundamento da responsabilidade pré-contratual reside na culpa na formação do contrato – art. 227.º, n.º 1, do CC – e assenta na violação do dever de boa-fé que também tem de estar presente na fase pré-contratual. II - Se é certo que a liberdade contratual, princípio basilar do nosso direito, não impõe às partes o “dever pré-contratual de celebrar o contrato final” a verdade é que o mesmo...

    ... plasmados na proposta de Contrato de Trespasse com Condição Suspensiva ... causados ao sócio, por ter sido posto em causa o seu bom nome e ter sido ... partes, em conformidade com uma minuta circulada em 5 de Abril de 2012, e que ... Neste STJ a Formação, a que alude o artigo 672 n.º 3 do ...ão do respectivo contrato de trabalho (…). 3 – (…)”; 23. Da ...

  • Acórdão nº 1156/12.5TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Novembro de 2018

    I - O fundamento da responsabilidade pré-contratual reside na culpa na formação do contrato – art. 227.º, n.º 1, do CC – e assenta na violação do dever de boa-fé que também tem de estar presente na fase pré-contratual. II - Se é certo que a liberdade contratual, princípio basilar do nosso direito, não impõe às partes o “dever pré-contratual de celebrar o contrato final” a verdade é que o mesmo...

    ... plasmados na proposta de Contrato de Trespasse com Condição Suspensiva ... causados ao sócio, por ter sido posto em causa o seu bom nome e ter sido ... partes, em conformidade com uma minuta circulada em 5 de Abril de 2012, e que ... Neste STJ a Formação, a que alude o artigo 672 n.º 3 do ...ão do respectivo contrato de trabalho (…). 3 – (…)”; 23. Da ...

  • Acórdão nº 1156/12.5TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Novembro de 2018

    I - O fundamento da responsabilidade pré-contratual reside na culpa na formação do contrato – art. 227.º, n.º 1, do CC – e assenta na violação do dever de boa-fé que também tem de estar presente na fase pré-contratual. II - Se é certo que a liberdade contratual, princípio basilar do nosso direito, não impõe às partes o “dever pré-contratual de celebrar o contrato final” a verdade é que o mesmo...

    ... plasmados na proposta de Contrato de Trespasse com Condição Suspensiva ... causados ao sócio, por ter sido posto em causa o seu bom nome e ter sido ... partes, em conformidade com uma minuta circulada em 5 de Abril de 2012, e que ... Neste STJ a Formação, a que alude o artigo 672 n.º 3 do ...ão do respectivo contrato de trabalho (…). 3 – (…)”; 23. Da ...

  • Acórdão nº 1156/12.5TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Novembro de 2018

    I - O fundamento da responsabilidade pré-contratual reside na culpa na formação do contrato – art. 227.º, n.º 1, do CC – e assenta na violação do dever de boa-fé que também tem de estar presente na fase pré-contratual. II - Se é certo que a liberdade contratual, princípio basilar do nosso direito, não impõe às partes o “dever pré-contratual de celebrar o contrato final” a verdade é que o mesmo...

    ... plasmados na proposta de Contrato de Trespasse com Condição Suspensiva ... causados ao sócio, por ter sido posto em causa o seu bom nome e ter sido ... partes, em conformidade com uma minuta circulada em 5 de Abril de 2012, e que ... Neste STJ a Formação, a que alude o artigo 672 n.º 3 do ...ão do respectivo contrato de trabalho (…). 3 – (…)”; 23. Da ...

  • Acórdão nº 1156/12.5TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Novembro de 2018

    I - O fundamento da responsabilidade pré-contratual reside na culpa na formação do contrato – art. 227.º, n.º 1, do CC – e assenta na violação do dever de boa-fé que também tem de estar presente na fase pré-contratual. II - Se é certo que a liberdade contratual, princípio basilar do nosso direito, não impõe às partes o “dever pré-contratual de celebrar o contrato final” a verdade é que o mesmo...

    ... plasmados na proposta de Contrato de Trespasse com Condição Suspensiva ... causados ao sócio, por ter sido posto em causa o seu bom nome e ter sido ... partes, em conformidade com uma minuta circulada em 5 de Abril de 2012, e que ... Neste STJ a Formação, a que alude o artigo 672 n.º 3 do ...ão do respectivo contrato de trabalho (…). 3 – (…)”; 23. Da ...

  • Acórdão nº 1156/12.5TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Novembro de 2018

    I - O fundamento da responsabilidade pré-contratual reside na culpa na formação do contrato – art. 227.º, n.º 1, do CC – e assenta na violação do dever de boa-fé que também tem de estar presente na fase pré-contratual. II - Se é certo que a liberdade contratual, princípio basilar do nosso direito, não impõe às partes o “dever pré-contratual de celebrar o contrato final” a verdade é que o mesmo...

    ... plasmados na proposta de Contrato de Trespasse com Condição Suspensiva ... causados ao sócio, por ter sido posto em causa o seu bom nome e ter sido ... partes, em conformidade com uma minuta circulada em 5 de Abril de 2012, e que ... Neste STJ a Formação, a que alude o artigo 672 n.º 3 do ...ão do respectivo contrato de trabalho (…). 3 – (…)”; 23. Da ...

  • Acórdão nº 1156/12.5TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Novembro de 2018

    I - O fundamento da responsabilidade pré-contratual reside na culpa na formação do contrato – art. 227.º, n.º 1, do CC – e assenta na violação do dever de boa-fé que também tem de estar presente na fase pré-contratual. II - Se é certo que a liberdade contratual, princípio basilar do nosso direito, não impõe às partes o “dever pré-contratual de celebrar o contrato final” a verdade é que o mesmo...

    ... plasmados na proposta de Contrato de Trespasse com Condição Suspensiva ... causados ao sócio, por ter sido posto em causa o seu bom nome e ter sido ... partes, em conformidade com uma minuta circulada em 5 de Abril de 2012, e que ... Neste STJ a Formação, a que alude o artigo 672 n.º 3 do ...ão do respectivo contrato de trabalho (…). 3 – (…)”; 23. Da ...

  • Acórdão nº 1156/12.5TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Novembro de 2018

    I - O fundamento da responsabilidade pré-contratual reside na culpa na formação do contrato – art. 227.º, n.º 1, do CC – e assenta na violação do dever de boa-fé que também tem de estar presente na fase pré-contratual. II - Se é certo que a liberdade contratual, princípio basilar do nosso direito, não impõe às partes o “dever pré-contratual de celebrar o contrato final” a verdade é que o mesmo...

    ... plasmados na proposta de Contrato de Trespasse com Condição Suspensiva ... causados ao sócio, por ter sido posto em causa o seu bom nome e ter sido ... partes, em conformidade com uma minuta circulada em 5 de Abril de 2012, e que ... Neste STJ a Formação, a que alude o artigo 672 n.º 3 do ...ão do respectivo contrato de trabalho (…). 3 – (…)”; 23. Da ...

  • Acórdão nº 1156/12.5TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Novembro de 2018

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    ... plasmados na proposta de Contrato de Trespasse com Condição Suspensiva ... causados ao sócio, por ter sido posto em causa o seu bom nome e ter sido ... partes, em conformidade com uma minuta circulada em 5 de Abril de 2012, e que ... Neste STJ a Formação, a que alude o artigo 672 n.º 3 do ...ão do respectivo contrato de trabalho (…). 3 – (…)”; 23. Da ...

  • Acórdão nº 1156/12.5TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Novembro de 2018

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    ... plasmados na proposta de Contrato de Trespasse com Condição Suspensiva ... causados ao sócio, por ter sido posto em causa o seu bom nome e ter sido ... partes, em conformidade com uma minuta circulada em 5 de Abril de 2012, e que ... Neste STJ a Formação, a que alude o artigo 672 n.º 3 do ...ão do respectivo contrato de trabalho (…). 3 – (…)”; 23. Da ...

  • Acórdão nº 1156/12.5TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Novembro de 2018

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    ... plasmados na proposta de Contrato de Trespasse com Condição Suspensiva ... causados ao sócio, por ter sido posto em causa o seu bom nome e ter sido ... partes, em conformidade com uma minuta circulada em 5 de Abril de 2012, e que ... Neste STJ a Formação, a que alude o artigo 672 n.º 3 do ...ão do respectivo contrato de trabalho (…). 3 – (…)”; 23. Da ...

  • Acórdão nº 1156/12.5TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Novembro de 2018

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    ... plasmados na proposta de Contrato de Trespasse com Condição Suspensiva ... causados ao sócio, por ter sido posto em causa o seu bom nome e ter sido ... partes, em conformidade com uma minuta circulada em 5 de Abril de 2012, e que ... Neste STJ a Formação, a que alude o artigo 672 n.º 3 do ...ão do respectivo contrato de trabalho (…). 3 – (…)”; 23. Da ...

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    I - O fundamento da responsabilidade pré-contratual reside na culpa na formação do contrato – art. 227.º, n.º 1, do CC – e assenta na violação do dever de boa-fé que também tem de estar presente na fase pré-contratual. II - Se é certo que a liberdade contratual, princípio basilar do nosso direito, não impõe às partes o “dever pré-contratual de celebrar o contrato final” a verdade é que o mesmo...

    ... plasmados na proposta de Contrato de Trespasse com Condição Suspensiva ... causados ao sócio, por ter sido posto em causa o seu bom nome e ter sido ... partes, em conformidade com uma minuta circulada em 5 de Abril de 2012, e que ... Neste STJ a Formação, a que alude o artigo 672 n.º 3 do ...ão do respectivo contrato de trabalho (…). 3 – (…)”; 23. Da ...

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    ... plasmados na proposta de Contrato de Trespasse com Condição Suspensiva ... causados ao sócio, por ter sido posto em causa o seu bom nome e ter sido ... partes, em conformidade com uma minuta circulada em 5 de Abril de 2012, e que ... Neste STJ a Formação, a que alude o artigo 672 n.º 3 do ...ão do respectivo contrato de trabalho (…). 3 – (…)”; 23. Da ...

  • Acórdão nº 1156/12.5TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Novembro de 2018

    I - O fundamento da responsabilidade pré-contratual reside na culpa na formação do contrato – art. 227.º, n.º 1, do CC – e assenta na violação do dever de boa-fé que também tem de estar presente na fase pré-contratual. II - Se é certo que a liberdade contratual, princípio basilar do nosso direito, não impõe às partes o “dever pré-contratual de celebrar o contrato final” a verdade é que o mesmo...

    ... plasmados na proposta de Contrato de Trespasse com Condição Suspensiva ... causados ao sócio, por ter sido posto em causa o seu bom nome e ter sido ... partes, em conformidade com uma minuta circulada em 5 de Abril de 2012, e que ... Neste STJ a Formação, a que alude o artigo 672 n.º 3 do ...ão do respectivo contrato de trabalho (…). 3 – (…)”; 23. Da ...

  • Acórdão nº 1156/12.5TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Novembro de 2018

    I - O fundamento da responsabilidade pré-contratual reside na culpa na formação do contrato – art. 227.º, n.º 1, do CC – e assenta na violação do dever de boa-fé que também tem de estar presente na fase pré-contratual. II - Se é certo que a liberdade contratual, princípio basilar do nosso direito, não impõe às partes o “dever pré-contratual de celebrar o contrato final” a verdade é que o mesmo...

    ... plasmados na proposta de Contrato de Trespasse com Condição Suspensiva ... causados ao sócio, por ter sido posto em causa o seu bom nome e ter sido ... partes, em conformidade com uma minuta circulada em 5 de Abril de 2012, e que ... Neste STJ a Formação, a que alude o artigo 672 n.º 3 do ...ão do respectivo contrato de trabalho (…). 3 – (…)”; 23. Da ...