redução liberalidades

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  • Acórdão nº 31/14.3T8VPC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Janeiro de 2016

    A acção declarativa comum, e não o processo de inventário, é o meio processual adequado para o autor, único herdeiro legitimário do de cujus, pedir a redução/revogação de liberalidades por inoficiosidade.

    ...liberalidades feitas pelo autor da herança, bem como para conhecer do pedido ... para o herdeiro legitimário demandar o legatário pedindo a redução das liberalidades por inoficiosidade, ou se o meio próprio é o processo ...

  • Acórdão nº 587/12.5TBCBT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Setembro de 2019

    Sumário da Relatora: I – Numa acção de redução de liberalidades inoficiosas, por se tratar de factos constitutivos do seu direito, incumbe à autora o ónus de alegação e prova da sua qualidade de herdeira legitimária e dos factos pertinentes ao cálculo da legítima. II - Num caso em que apenas há liberalidades feitas em vida e em datas distintas, a redução inicia-se pela última e assim...

    ...C. e mulher, M. C., pedindo que as liberalidades" – doação a estes das fracções designadas pelas letras “O” e “P\xE2"... a ação parcialmente provada e procedente: a) decreta a redução", por inoficiosidade, das doações identificadas no ponto 3) da fundamenta\xC3"...

  • Acórdão nº 1346/15.9T8CHV.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Junho de 2019

    I - Não padece de nulidades, por omissão nem por excesso de pronúncia, o acórdão que conhece de todas as questões colocadas no recurso e são fundadas em falta de conhecimento da litigância por má fé aludida a título de questão prévia, onde nada se pede, e em erro de julgamento. II - Também não padece de nulidade por condenação para além do pedido o acórdão que se limita a declarar a existência...

    ... perfaz o montante de € 56.254,32; d) declara que as liberalidades feitas em vida a favor da ré FF ofendem a legítima dos autores e têm de ... decidiu que esta forma processual era apta apenas para obter a redução de liberalidades por inoficiosidade, não servindo, por conseguinte, para ...

  • Acórdão nº 930/11.4T2AVR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Junho de 2014

    I - No contrato de seguro de vida em caso de morte previsto nos arts. 183.º e segs. do DL n.º 72/2008, de 16-04, o valor da prestação a que a promitente/seguradora está vinculada ingressa, directa e automaticamente, na esfera jurídico-patrimonial do terceiro/beneficiário designado, não podendo ficcionar-se o respectivo “trânsito” pela esfera jurídico-patrimonial do promissário/tomador do seguro.

    ..., em resumo, começou por excepcionar a caducidade do direito de redução das alegadas liberalidades inoficiosas, impugnando, de seguida, a ...

  • Acórdão nº 374/2001.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 03 de Maio de 2012

    A redução das liberalidades inoficiosas não é de conhecimento oficioso, devendo ser suscitada pelo interessado no respectivo processo de inventário.

    ... 3ª: As herdeiras legitimárias não intentaram a acção de redução desta liberalidade, dentro de dois anos a contar da aceitação da ..., no prazo legal de dois anos, acção de redução de liberalidades inoficiosas. No caso em apreço, como resulta do presente relatório, ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil

    ... Artigo 197.º (Liberalidades) 1. As liberalidades em favor de associações sem personalidade ... Artigo 292.º (Redução) A nulidade ou anulação parcial não determina a invalidade de todo o ...

  • Acórdão nº 2303/12.2YXLSB-B.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Janeiro de 2017

    I. O contrato celebrado entre uma associação mutualista e um seu associado (nos termos do qual este subscreve a modalidade de capitais de reforma/complemento de rendimento, entregando as respetivas quotas para serem geridas e capitalizadas), em que fica convencionado que em caso de morte do subscritor o capital acumulado é para ser integralmente entregue aos beneficiários designados, vale neste...

    ...940.° do C.C., sendo pacífico o entendimento de que as liberalidades sujeitas ao regime de inoficiosidade e colação podem revestir modalidade ... concluir que a liberalidade em apreço releva para os efeitos da redução ou da colação previstas nos arts. 2169.° e 2104.° do C.C .. ...

  • Lei n.º 23/2013, de 05 de Março de 2013

    ... no cálculo ou determinação da legítima e implicar eventual redução das respetivas liberalidades. 3 — Os credores da herança e os ...

  • Acórdão nº 102-14.6TCFUN.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Março de 2016

    -Para os efeitos do disposto no artigo 2056.º do Código Civil, tendo o cônjuge dado, expressamente, o seu consentimento à instituição de fideicomisso pela sua esposa relativamente ao bem comum do casal, este facto, à míngua de outros de sinal contrário, inculca, com firmeza, a noção da ulterior aceitação da herança, ao menos a nível tácito, após decesso do cônjuge instituidor, honrando...

    ...e do 1.º R. e apuramento da redução a efetuar na liberalidade a favor deste; P)Contado, o cálculo do valor da ... mesmos não alegaram a caducidade da acção de redução de liberalidades inoficiosas no quadro do estabelecido no art. 2178.º do Código Civil. ...

  • Acórdão nº 02A1934 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Outubro de 2002

    1. Só os herdeiros legitimários ou seus descendentes têm legitimidade para requerer a redução das liberalidades inoficiosas. 2. Ao herdeiro meramente testamentário da quota disponível do de cujus não assiste tal direito.

    ... do seu direito, enquanto herdeira da falecida, a obter a redução da doação inoficiosa feita pelo falecido marido da inventariada aos ...2117º, n.º 1) e classifica de inoficiosas as liberalidades, entre vivos ou por morte, que ofendam a legítima dos legitimários (art. ...

  • Acórdão nº 05B3239 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Novembro de 2005

    Inventário; conclusões; aperfeiçoamento; acórdão; motivação; omissão de pronúncia; questões; nulidade; matéria de facto; reapreciação; inoficiosidade; colação; doação manual; actualização; redução; preclusão; norma interpretativa; forma da partilha; licitação, excesso; quinhão; preenchimento; escolha de bens; despacho inútil. 1. O convite ao aperfeiçoamento a que se reporta o nº 4 do...

    ..., 23, 49, 61 e 62 deverão ser adjudicadas ao requerente devido a redução por inoficiosidade, e as verbas nºs 19 e 24 por não terem sido ..., na lei por via do normativo que qualifica de inoficiosas as liberalidades entre vivos ou por morte que ofendam a legítima dos herdeiros ...

  • Acórdão nº 10792/2008-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Fevereiro de 2009

    1- O instituto da inoficiosidade tem por fim que os herdeiros não vejam frustradas as suas expectativas em relação a legítima, qualquer limitação, sendo que a acção de redução de liberalidades inoficiosas caduca dentro de dois anos, a contar da aceitação da herança pelo herdeiro legitimário, tal como expressamente determina o artº2178 do CCivil. 2-No caso em análise não está em causa o recurso à

    ...Mais determinou, a redução por inoficiosidade das verbas nº3 a 12 (imóveis) em 1/8 e ..., porém, a caducidade do direito de acção de redução de liberalidades, atento o que dispõe o artº1278 do CCivil, sem prejuízo, de assim não ...

  • Acórdão nº 00A155 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Junho de 2000

    I - O sistema, legal, de protecção do herdeiro legitimário, passa, nomeadamente, pelos institutos, da intangibilidade da legítima, pela cautela sociniana, e pela redução das liberalidades por inoficiosidade. II - Nessa protecção, tanto se tem em vista as doações como os legados.

  • Acórdão nº 0086481 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Novembro de 1994

    I - O direito à herança a partilhar pode ser objecto de penhora. II - Tal direito abrange o de um herdeiro legitimário exigir, em defesa da sua legítima, a redução das liberalidades que a ofendam. III - O direito de pedir a redução de liberalidades pressupõe a aceitação da herança, pois só após esta e por força dela é que o chamado ingressa na titularidade dos próprios bens ou dos direitos...

    ... um herdeiro legitimário exigir, em defesa da sua legítima, a redução das liberalidades que a ofendam. III - O direito de pedir a redução de ...

  • Acórdão nº 087184 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Outubro de 1995

    I - Dizem-se inoficiosas as liberalidades, entre vivos ou por morte, que ofendam a legítima dos herdeiros legitimários. II - Havendo diversas liberalidades feitas no mesmo acto ou na mesma data, a redução será feita entre elas rateadamente. III - O regime das liberalidades feitas em vida no mesmo acto ou na mesma data é idêntico ao das deixas testamentárias: produzem efeitos ou quando são...

    ...instância (a redução necessária para o preenchimento da legítima do outro filho da ..., que tem necessariamente que se reportar ao conjunto das liberalidades do "de cujus" e o mecanismo da redução de tais liberalidades com vista a ...

  • Acórdão nº 06B2650 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Outubro de 2006

    I - O autor é o único herdeiro de sua mãe, o que exclui a necessidade de proceder a inventário com a finalidade de proceder à partilha dos bens da herança; por outro lado, não está em causa qualquer liquidação da herança, o que afasta a necessidade de relacionação de bens em processo de inventário. II - Está apenas em causa a pedida declaração de inoficiosidade da doação e usufruto que...

    ... à diferença entre o valor desse bem e o valor da redução e ainda o de os RR. serem condenados a pagar aos AA. a importância que ...ário - ambos têm por base a redução/revogação das liberalidades por inoficiosidade). Ora, este pedido dos AA. não se integra na ...

  • Acórdão nº 9621171 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Fevereiro de 1997

    I - O processo adequado para discutir a questão da redução por inoficiosidade de liberalidades feitas pelo " de cujus " é o processo de inventário, e é-o, porquanto se está apenas perante uma das muitas sub- -operações que integram uma outra operação, esta mais complexa, que é a operação da partilha do património hereditário. II - Para cálculo da legítima deve atender-se ao valor dos...

    ... Sumário: I - O processo adequado para discutir a questão da redução por inoficiosidade de liberalidades feitas pelo " de cujus " é o processo ...

  • Acórdão nº 1208-13.4YXLSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Outubro de 2017

    – O prazo de caducidade definido no art.º 2178, do Código Civil, tem aplicação outrossim no caso em que o donatário é herdeiro legitimário e sendo a questão suscitada em processo especial de inventário. – Porque de facto impeditivo se trata ( cfr. artº 342º, nº2, do CC ), é sobre o interessado que invoca no inventário a caducidade do direito à redução de liberalidade inoficiosa que incide o ónus

    ... do respectivo prazo, já caducou o direito de requerida a sua redução “. 1.2. – Já em 01.10.2015, atravessaram nos autos os interessados A ...ão as seguintes conclusões : 1ª- O direito à redução de liberalidades inoficiosas tem que ser exercido de forma expressa, a requerimento dos ...

  • Lei n.º 117/2019

    ... cálculo ou determinação da legítima e de implicar eventual redução das respetivas liberalidades; b) Os credores da herança e os legatários, ...

  • Acórdão nº 071624 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Fevereiro de 1984

    I - O Supremo Tribunal de Justiça tem de acatar a interpretação das declarações negociais feitas pelas instancias salvo quando se verifique ter havido incorrecto uso dos criterios interpretativos dos artigos 236 e 238 do Codigo Civil. II - O prazo de caducidade da acção de redução de liberalidades inoficiosas conta-se a partir da aceitação dos bens da herança sitos em Portugal. III - A aceitação...

    ...II - O prazo de caducidade da acção de redução de liberalidades inoficiosas conta-se a partir da aceitação dos bens da ...

  • Acórdão nº 085660 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Novembro de 1994

    I - As liberalidades inoficiosas são redutíveis em tanto quanto for necessário para que a legítima dos herdeiros legitimários seja efectivamente preenchida. II - Existindo processo especial - processo de inventário -, para discutir a redução por inoficiosidade de liberalidades feitas pelo de cujus, verifica-se erro na forma de processo se o autor, para esse efeito, opta por uma acção de processo...

  • Acórdão nº 1948/08.0YXLSB-A.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Outubro de 2011

    I – A caducidade da acção de redução de doações inoficiosas, prevista no art.º 2178.º do Código Civil, pode ser invocada por qualquer beneficiário da liberalidade, seja ou não herdeiro do doador. II – O prazo da referida caducidade conta-se a partir da data do acto de aceitação da herança e não da data da abertura da herança, apesar de a lei retroagir os efeitos da aceitação ao momento da...

    ... dos herdeiros legitimários, verificando-se a existência de liberalidades inoficiosas. O requerente terminou pedindo que se procedesse ao ... arguiu a caducidade do direito de interposição da acção para redução de inoficiosidades, ao abrigo do disposto no art.º 2 178.º do Código ...

  • Acórdão nº 1346/15.9T8CHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Abril de 2017

    1. Não obsta ao recurso à forma de processo comum para obtenção da redução por inoficiosidade, a circunstância de se encontrar pendente processo de inventário. Embora os herdeiros pudessem utilizar para o efeito o processo de inventário, não estão vinculados a tal. 2. Não obstante esta questão também pudesse ser suscitada em sede do processo de inventário que se encontra a correr, nada impede a

    ...do CC. II – Sendo o donatário herdeiro legitimário, a redução só em processo de inventário podia ter lugar. III - O artigo 2178º CC ... - A utilização da acção comum com vista à redução de liberalidades inoficiosas está reservada: - aos sujeitos que não têm legitimidade ...

  • Acórdão nº 2341/13.8TBFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Maio de 2018

    I - A sucessão por morte de um cidadão de nacionalidade britânica, é regulada, por regra, pela lei da nacionalidade, em concreto, pela Lei britânica – arts. 25.º, 31.º e 62.º, todos do CC. II - A Lei britânica congrega diferentes sistemas legislativos locais, mas não contém normas de direito interlocal ou normas de direito internacional privado unificado, pelo que, por excepção, a sucessão por...

    ..., por se estar perante liberalidade inoficiosa susceptível de redução. A sentença proferida na 1ª instância considerou ser aplicável ao ... através de normas imperativas, considerando inoficiosas as liberalidades que ofendam a legítima dos herdeiros legitimários e prevendo a sua ...

  • Acórdão nº 749/15.3T8GRD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 08 de Julho de 2015

    1. A instauração de qualquer procedimento cautelar em nome e em representação dos pais do requerente, com vista a acautelar ou a proteger o respetivo património, relativamente aos quais se encontram pendentes processos de inabilitação, terá de respeitar os procedimentos previstos nos arts. 900º, nº1 do CPC e 142º, do CC. 2. A qualidade de herdeiro legitimário em vida do autor da sucessão não...

    ... instituto de proteção dos sucessíveis legitimários – redução por inoficiosidade das liberalidades – embora tenha reflexos em vida do ...