redução liberalidades

252 resultados para redução liberalidades

  • Acórdão nº 31/14.3T8VPC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Janeiro de 2016

    A acção declarativa comum, e não o processo de inventário, é o meio processual adequado para o autor, único herdeiro legitimário do de cujus, pedir a redução/revogação de liberalidades por inoficiosidade.

    ...liberalidades feitas pelo autor da herança, bem como para conhecer do pedido ... para o herdeiro legitimário demandar o legatário pedindo a redução das liberalidades por inoficiosidade, ou se o meio próprio é o processo ...
  • Acórdão nº 1346/15.9T8CHV.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Junho de 2019

    I - Não padece de nulidades, por omissão nem por excesso de pronúncia, o acórdão que conhece de todas as questões colocadas no recurso e são fundadas em falta de conhecimento da litigância por má fé aludida a título de questão prévia, onde nada se pede, e em erro de julgamento. II - Também não padece de nulidade por condenação para além do pedido o acórdão que se limita a declarar a existência...

    ... perfaz o montante de € 56.254,32; d) declara que as liberalidades feitas em vida a favor da ré FF ofendem a legítima dos autores e têm de ... decidiu que esta forma processual era apta apenas para obter a redução de liberalidades por inoficiosidade, não servindo, por conseguinte, para ...
  • Acórdão nº 587/12.5TBCBT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Setembro de 2019

    Sumário da Relatora: I – Numa acção de redução de liberalidades inoficiosas, por se tratar de factos constitutivos do seu direito, incumbe à autora o ónus de alegação e prova da sua qualidade de herdeira legitimária e dos factos pertinentes ao cálculo da legítima. II - Num caso em que apenas há liberalidades feitas em vida e em datas distintas, a redução inicia-se pela última e assim...

    ...C. e mulher, M. C., pedindo que as liberalidades" – doação a estes das fracções designadas pelas letras “O” e “P\xE2"... a ação parcialmente provada e procedente: a) decreta a redução", por inoficiosidade, das doações identificadas no ponto 3) da fundamenta\xC3"...
  • Acórdão nº 930/11.4T2AVR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Junho de 2014

    I - No contrato de seguro de vida em caso de morte previsto nos arts. 183.º e segs. do DL n.º 72/2008, de 16-04, o valor da prestação a que a promitente/seguradora está vinculada ingressa, directa e automaticamente, na esfera jurídico-patrimonial do terceiro/beneficiário designado, não podendo ficcionar-se o respectivo “trânsito” pela esfera jurídico-patrimonial do promissário/tomador do seguro.

    ..., em resumo, começou por excepcionar a caducidade do direito de redução das alegadas liberalidades inoficiosas, impugnando, de seguida, a ...
  • Acórdão nº 374/2001.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 03 de Maio de 2012

    A redução das liberalidades inoficiosas não é de conhecimento oficioso, devendo ser suscitada pelo interessado no respectivo processo de inventário.

    ... 3ª: As herdeiras legitimárias não intentaram a acção de redução desta liberalidade, dentro de dois anos a contar da aceitação da ..., no prazo legal de dois anos, acção de redução de liberalidades inoficiosas. No caso em apreço, como resulta do presente relatório, ...
  • Acórdão nº 2303/12.2YXLSB-B.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Janeiro de 2017

    I. O contrato celebrado entre uma associação mutualista e um seu associado (nos termos do qual este subscreve a modalidade de capitais de reforma/complemento de rendimento, entregando as respetivas quotas para serem geridas e capitalizadas), em que fica convencionado que em caso de morte do subscritor o capital acumulado é para ser integralmente entregue aos beneficiários designados, vale neste...

    ...940.° do C.C., sendo pacífico o entendimento de que as liberalidades sujeitas ao regime de inoficiosidade e colação podem revestir modalidade ... concluir que a liberalidade em apreço releva para os efeitos da redução ou da colação previstas nos arts. 2169.° e 2104.° do C.C .. ...
  • Lei n.º 23/2013, de 05 de Março de 2013
    ... no cálculo ou determinação da legítima e implicar eventual redução das respetivas liberalidades. 3 — Os credores da herança e os ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... Artigo 197.º (Liberalidades) 1. As liberalidades em favor de associações sem personalidade ... Artigo 292.º (Redução) A nulidade ou anulação parcial não determina a invalidade de todo ...
  • Acórdão nº 102-14.6TCFUN.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Março de 2016

    -Para os efeitos do disposto no artigo 2056.º do Código Civil, tendo o cônjuge dado, expressamente, o seu consentimento à instituição de fideicomisso pela sua esposa relativamente ao bem comum do casal, este facto, à míngua de outros de sinal contrário, inculca, com firmeza, a noção da ulterior aceitação da herança, ao menos a nível tácito, após decesso do cônjuge instituidor, honrando...

    ...e do 1.º R. e apuramento da redução a efetuar na liberalidade a favor deste; P)Contado, o cálculo do valor da ... mesmos não alegaram a caducidade da acção de redução de liberalidades inoficiosas no quadro do estabelecido no art. 2178.º do Código Civil. ...
  • Acórdão nº 17548/19.7T8LSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Setembro de 2020

    I – Não existe previsão legal que legitime a sujeição à inscrição no registo predial da acção judicial de inventário, ainda que com o objectivo, de cariz prático, de acautelar a não produção dos efeitos translativos quanto aos bens legados pelo de cujus e sujeitos à provável redução por inoficiosidade dos respectivos actos de disposição mortis causa. II – Através da instauração do processo de...

    ... de inventário é o único meio possível onde pode ocorrer redução de legados atribuídos por uma doadora em testamento e 11. Era à data do ...Alegação da probabilidade de redução de liberalidades inoficiosas. Invocação do risco de alienação dos bens legados pelo de ...
  • Acórdão nº 02A1934 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Outubro de 2002

    1. Só os herdeiros legitimários ou seus descendentes têm legitimidade para requerer a redução das liberalidades inoficiosas. 2. Ao herdeiro meramente testamentário da quota disponível do de cujus não assiste tal direito.

    ... do seu direito, enquanto herdeira da falecida, a obter a redução da doação inoficiosa feita pelo falecido marido da inventariada aos ...2117º, n.º 1) e classifica de inoficiosas as liberalidades, entre vivos ou por morte, que ofendam a legítima dos legitimários (art. ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ...ífica sobre imóveis, e ainda as de reforço, substituição, redução ou expurgação de hipotecas. 2 - As ações de reforço, substituição, ... Artigo 1015.º Aceitação ou rejeição de liberalidades" em favor de incapazes 1 - No requerimento em que se peça a notifica\xC3"...
  • Acórdão nº 05B3239 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Novembro de 2005

    Inventário; conclusões; aperfeiçoamento; acórdão; motivação; omissão de pronúncia; questões; nulidade; matéria de facto; reapreciação; inoficiosidade; colação; doação manual; actualização; redução; preclusão; norma interpretativa; forma da partilha; licitação, excesso; quinhão; preenchimento; escolha de bens; despacho inútil. 1. O convite ao aperfeiçoamento a que se reporta o nº 4 do...

    ..., 23, 49, 61 e 62 deverão ser adjudicadas ao requerente devido a redução por inoficiosidade, e as verbas nºs 19 e 24 por não terem sido ..., na lei por via do normativo que qualifica de inoficiosas as liberalidades entre vivos ou por morte que ofendam a legítima dos herdeiros ...
  • Acórdão nº 10792/2008-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Fevereiro de 2009

    1- O instituto da inoficiosidade tem por fim que os herdeiros não vejam frustradas as suas expectativas em relação a legítima, qualquer limitação, sendo que a acção de redução de liberalidades inoficiosas caduca dentro de dois anos, a contar da aceitação da herança pelo herdeiro legitimário, tal como expressamente determina o artº2178 do CCivil. 2-No caso em análise não está em causa o recurso à

    ...Mais determinou, a redução por inoficiosidade das verbas nº3 a 12 (imóveis) em 1/8 e ..., porém, a caducidade do direito de acção de redução de liberalidades, atento o que dispõe o artº1278 do CCivil, sem prejuízo, de assim não ...
  • Acórdão nº 00A155 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Junho de 2000

    I - O sistema, legal, de protecção do herdeiro legitimário, passa, nomeadamente, pelos institutos, da intangibilidade da legítima, pela cautela sociniana, e pela redução das liberalidades por inoficiosidade. II - Nessa protecção, tanto se tem em vista as doações como os legados.

  • Acórdão nº 184/19.4T8AMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Março de 2020

    1- No caso de colação está sempre ressalvado o direito à redução das doações por inoficiosidade. 2- Se houver dispensa de colação, relativamente aos donatários herdeiros a respetiva doação será imputada na quota disponível. Se exceder essa quota o excesso deverá ser imputado na sua legítima. E se exceder a quota disponível e a legitima, está sujeita a redução por inoficiosidade nos termos...

    ... da quota disponível, antevendo-se o exercício do direito de redução daquelas doações por inoficiosidade; o falecido era proprietário ainda ... diversos descendentes, alguns beneficiados com aquelas liberalidades”. Por se tratar de uma reunião fictícia de bens, resulta do disposto ...
  • Acórdão nº 0086481 de Supremo Tribunal Administrativo, 22 de Novembro de 1994

    I - O direito à herança a partilhar pode ser objecto de penhora. II - Tal direito abrange o de um herdeiro legitimário exigir, em defesa da sua legítima, a redução das liberalidades que a ofendam. III - O direito de pedir a redução de liberalidades pressupõe a aceitação da herança, pois só após esta e por força dela é que o chamado ingressa na titularidade dos próprios bens ou dos direitos...

    ... um herdeiro legitimário exigir, em defesa da sua legítima, a redução das liberalidades que a ofendam. III - O direito de pedir a redução de ...
  • Acórdão nº 0086481 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Novembro de 1994

    I - O direito à herança a partilhar pode ser objecto de penhora. II - Tal direito abrange o de um herdeiro legitimário exigir, em defesa da sua legítima, a redução das liberalidades que a ofendam. III - O direito de pedir a redução de liberalidades pressupõe a aceitação da herança, pois só após esta e por força dela é que o chamado ingressa na titularidade dos próprios bens ou dos direitos...

    ... um herdeiro legitimário exigir, em defesa da sua legítima, a redução das liberalidades que a ofendam. III - O direito de pedir a redução de ...
  • Acórdão nº 087184 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Outubro de 1995

    I - Dizem-se inoficiosas as liberalidades, entre vivos ou por morte, que ofendam a legítima dos herdeiros legitimários. II - Havendo diversas liberalidades feitas no mesmo acto ou na mesma data, a redução será feita entre elas rateadamente. III - O regime das liberalidades feitas em vida no mesmo acto ou na mesma data é idêntico ao das deixas testamentárias: produzem efeitos ou quando são...

    ...instância (a redução necessária para o preenchimento da legítima do outro filho da ..., que tem necessariamente que se reportar ao conjunto das liberalidades do "de cujus" e o mecanismo da redução de tais liberalidades com vista a ...
  • Acórdão nº 06B2650 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Outubro de 2006

    I - O autor é o único herdeiro de sua mãe, o que exclui a necessidade de proceder a inventário com a finalidade de proceder à partilha dos bens da herança; por outro lado, não está em causa qualquer liquidação da herança, o que afasta a necessidade de relacionação de bens em processo de inventário. II - Está apenas em causa a pedida declaração de inoficiosidade da doação e usufruto que...

    ... à diferença entre o valor desse bem e o valor da redução e ainda o de os RR. serem condenados a pagar aos AA. a importância que ...ário - ambos têm por base a redução/revogação das liberalidades por inoficiosidade). Ora, este pedido dos AA. não se integra na ...
  • Em vigor Lei n.º 2/2014 - Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
    ...redução do capital social e o valor de aquisição das respetivas partes de ... do período de tributação, exceto: a) As que consistam em liberalidades ou não estejam relacionadas com a atividade do contribuinte sujeita a ...
  • Acórdão nº 9621171 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Fevereiro de 1997

    I - O processo adequado para discutir a questão da redução por inoficiosidade de liberalidades feitas pelo " de cujus " é o processo de inventário, e é-o, porquanto se está apenas perante uma das muitas sub- -operações que integram uma outra operação, esta mais complexa, que é a operação da partilha do património hereditário. II - Para cálculo da legítima deve atender-se ao valor dos...

    ... Sumário: I - O processo adequado para discutir a questão da redução por inoficiosidade de liberalidades feitas pelo " de cujus " é o processo ...
  • Acórdão nº 1208-13.4YXLSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Outubro de 2017

    – O prazo de caducidade definido no art.º 2178, do Código Civil, tem aplicação outrossim no caso em que o donatário é herdeiro legitimário e sendo a questão suscitada em processo especial de inventário. – Porque de facto impeditivo se trata ( cfr. artº 342º, nº2, do CC ), é sobre o interessado que invoca no inventário a caducidade do direito à redução de liberalidade inoficiosa que incide o ónus

    ... do respectivo prazo, já caducou o direito de requerida a sua redução “. 1.2. – Já em 01.10.2015, atravessaram nos autos os interessados A ...ão as seguintes conclusões : 1ª- O direito à redução de liberalidades inoficiosas tem que ser exercido de forma expressa, a requerimento dos ...
  • Acórdão nº 3594/09.1TBVLG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Maio de 2018

    Num inventário cumulado por óbito dos dois cônjuges em que apenas se partilham bens comuns, para determinação da herança do cônjuge falecido por último e da quota disponível não há que somar ao valor da sua meação nos bens comuns e do seu quinhão hereditário na herança aberta do falecido anteriormente, o valor dos bens doados após o óbito do outro cônjuge uma vez que tais doações foram feitas com

    ... Por requerimento dos interessados, mandou-se proceder à redução das doações inoficiosas nos termos do disposto no artigo 2173.º do ... a colação, nomeadamente, porque a colação só abrange as liberalidades feitas aos legitimários e porque a colação, restituição realmente ...
  • Lei n.º 117/2019
    ... cálculo ou determinação da legítima e de implicar eventual redução das respetivas liberalidades; b) Os credores da herança e os legatários, ...