regime geral das contraordenações
7233 resultados para regime geral das contraordenações
-
Aviso n.º 13613/2022
... disposto nos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções ... Públicas (LTFP), ... quarenta e seis cêntimos), resultante do regime previsto ... no mapa I, anexo II, do Decreto-Lei ... Contraordenações; Regime e forma de criação das Polícias ...
-
Acórdão nº 6941/16.6T8GMR.G1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04-07-2019
«O despacho genérico ou tabelar de admissão de impugnação de decisão da autoridade administrativa, proferido ao abrigo do disposto no art. 63.º, n.º 1, do RGCO, não adquire força de caso julgado formal».
... 8. No regime geral das contra-ordenações verifica-se que, ... Contraordenações e Contraordenações Administrativas e Fiscais, ... -
Acórdão (extrato) n.º 265/2022
... Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro (Regime Geral das Contraordenações — RGCO) ... No ...
-
Acórdão (extrato) n.º 265/2022
... Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro (Regime Geral das Contraordenações — RGCO) ... No ...
-
Acórdão nº 897/20.8T8PTG.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09-02-2021
... dos montantes das coimas aplicáveis à prática de contraordenações, desde que, obviamente, sejam respeitados os limites fixados pelo regime geral do ilícito contraordenacional, e, além disso, desde que que as sanções a aplicar sejam efetivas, proporcionadas e dissuasoras, de modo a ficar garantido o efeito preventivo das mesmas, sob pena de os destinatários das normas não se sentirem compelidos a cumpri-las. Ora, o legislador, ao fixar, para o...
-
Edital n.º 249/2017
... , Diretor Municipal de Administração Geral e Finanças, no uso dos poderes que me foram ... no artigo 33.º, n.º 1, alínea k), do Regime Jurídico das Autarquias Locais constante do ... ório Artigo 32.º Crimes, contraordenações e coimas 1 - Os crimes e contraordenações, no ...
-
Acórdão n.º 421/2020
... (doravante, CPP), ex-vi do artigo 41.º do Regime Geral das Contraordenações (doravante, RGCO). 3 ...
-
Acórdão Nº 299/13 de Tribunal Constitucional, 28-05-2013
... , e por isso, com as garantias de defesa, em geral, ... reconhecidas e consagradas nos artigos ... Nos termos dos artigos 32.º e 41.º do Regime Geral das Contraordenações, os ... direitos ...
-
Acórdão nº 1853/20.1 BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 16-11-2023
I - Não tendo a Arguida formulado conclusões na petição de recurso judicial da decisão administrativa de aplicação da coima, impõe-se o convite para suprir essa omissão. II - Na circunstância de, na sequência de tal convite, a Arguida não suprir as deficiências da p.i., haverá que rejeitar o recurso, de harmonia com as disposições conjugadas dos artigos 63.º nº 1 e 59.º nº 3 do RGCO.
... Regime Geral das Infracções Tributárias anotado, ... º 59.º do Regime Geral das Contraordenações e Coimas / Ilícito de Mera Ordenação Social, ... -
Edital n.º 199/2018
... de legislação específica consagrando o regime jurídico das instalações desportivas de uso ... ões podem ser utilizadas pela comunidade em geral, pelos estabelecimentos de ensino, por ... ório Artigo 32.º Crimes, contraordenações e coimas 1 - Os crimes e contraordenações, no ...
-
Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 120 - Series II
... Aviso n.º 339/2023 ... Estabele o regime de ingressos no equipamento cultural tutelado ... TOTAL GERAL 288 677,62 288 677,62 ... Un.: euros ... 2. A ... ão Profissional “Direito das Contraordenações: Regime Geral das Contraordenações”, ...
-
Acórdão Nº 487/22 de Tribunal Constitucional, 14-07-2022
... 41.º, n. º 1, do Regime Geral das Contraordenações e 232.º do Código ...
-
Acórdão Nº 591/15 de Tribunal Constitucional, 11-11-2015
... aprovou a Lei ... Quadro das Contraordenações Ambientais («LQCOA»), e a outra ... relativa ... coletivas foi consagrado como princípio geral no Regime ... Geral das Contraordenações, como ...
-
Regulamento n.º 188/2022
... Marta de Penaguião enquadra -se no regime aprovado pelo Decreto -Lei n.º 81/2006, de 20 ... CAPÍTULO V Contraordenações e coimas Artigo 17.º Contraordenações 1 — ... as normas gerais que regulam o Regime Geral das Contraordenações. 3 — O produto das ...
-
Regulamento n.º 188/2022
... Penaguião enquadra-se no regime aprovado pelo Decreto-Lei n.º 81/2006, de 20 de ... CAPÍTULO V ... Contraordenações e coimas ... Artigo 17.º ... Contraordenações ... o Regime Geral das Contraordenações ... 3 — O produto das ...
-
Aviso n.º 583/2019
... com o disposto no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP) ... para recrutamento e preenchimento, em regime de contrato de trabalho em funções públicas ... Locais; Regime Geral das Contraordenações e Coimas; Código das Expropriações; Código ...
-
Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 064 - Series II - Suplemento 1
... Língua azul” emitidos pela Direção Geral de Alimentação e ... Veterinária (DGAV) ... de Castro da Silva, em regime de substituição para o cargo de Coordenador do ... ão Profissional “Direito das Contraordenações: Regime Geral das Contraordenações”, ...
-
Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 099 - Series II - Suplemento 1
... RAM - SRAAC, em regime de substituição, para o cargo de Diretor da ... ão Profissional “Direito das Contraordenações: Regime Geral das Contraordenações”, ...
-
Acórdão nº 5570/10.2 TBSTS-APL-A. S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06-03-2014
“Sendo proferida decisão favorável ao recorrente em recurso de impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa não há lugar à restituição da taxa de justiça, paga nos termos do art.º 8º, nºs 7 e 8, do Regulamento das Custas Processuais.”
... O Exm.º Procurador Geral – Adjunto neste STJ apresentou as sua ... um significativo universo de Contraordenações em que, face às molduras das coimas, os valores ... Regime Geral das Contraordenações e Coimas, de A ... -
Regulamento n.º 1483/2024
... de interesse para a Freguesia, o Regime Jurídico das Autarquias Locais aprovado em ... jurídicos funda - mentais e o interesse geral da Freguesia que pressupõe que os apoios a ... outras quantias decorrentes de contraordenações aplicadas no período de cedência; e) Encargos ...
-
Decreto Legislativo Regional n.º 22/2016/A
... çores Certificado pela Natureza» e o seu regime contraordenacional A identidade visual da «Marca ... VII Da fiscalização e das contraordenações Artigo 16.º Fiscalização 1 - A fiscalização ... , aplicar-se-á supletivamente o Regime Geral das Contraordenações, aprovado pelo Decreto-Lei ...
-
Aviso n.º 19198/2020
... a 2 de novembro de 2020.Nomeação em Regime de Comissão de Serviço no Cargo de Chefe da ... do Procedimento Administrativo;Regulamento Geral da Proteção de Dados;Regime Geral das ... do Trabalho;Regime Geral das Contraordenações.Ano de 2003 em:Código do Procedimento ...
-
Acórdão nº 00608/19.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 09-04-2021
... uma função pública jurisdicional, e daí que o regime sancionatório, que o sujeita a responsabilidade civil, disciplinar e contraordenacional não padeça de qualquer inconstitucionalidade material, nomeadamente, por violação dos princípios da legalidade e da igualdade. 4- Incorre na prática da contraordenação prevista e punida pelos artigos n.ºs 19º, n.º 2 e 12º, n.º 2 do EAJ o administrador judicial que, no exercício das suas funções legais e
-
Aviso n.º 224/2023
... da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas) ... N.º 4 ... CADILHA, Carlos Alberto Fernandes — Regime da responsabilidade civil extracontratual ... do ... ISBN 978-989-8908-45-2 ... Contraordenações nos Tribunais Administrativos [Em linha]. Lisboa: ...
-
Acórdão nº 299/14.5TAFIG.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 06-05-2015
I - Por via da norma do artigo 41.º do RGCO (Regime Geral das Contra-ordenações), é aplicável, no âmbito do processo contraordenacional, o instituto da alteração substancial dos factos previsto no artigo 359.º do CPP. II - Procedendo o tribunal da 1.ª instância ao aditamento, por referência à descrição factológica da decisão administrativa, de novos factos, que foram integrados na sentença, transmudando, desta forma, o elemento subjetivo da