regime geral das contraordenações
6467 resultados para regime geral das contraordenações
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Aviso n.º 11215/2023
... disposto nos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções ... Públicas (LTFP), ... Pereira, António Beça, Regime Geral das Contraordenações e Coimas, Anotado, ...
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Regulamento n.º 602/2023
... do Regime Jurídico das Autarquias Locais (RJAL) aprovado ... recursos aquíferos, a saúde pública em geral e a segurança de pessoas e bens ... 6 — Os ... Artigo 11.º ... Contraordenações e coimas ... 1 — Sem prejuízo da ...
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Decreto-Lei n.º 63/2017
... competitividade do setor e da economia em geral. No quadro da política comum de transportes, o ... CAPÍTULO VI Regime contraordenacional Artigo 35.º ... previstas no regime geral das contraordenações. Artigo 37.º Competência sancionatória 1 - A ...
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Aviso n.º 814/2019
... os efeitos previstos no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), ... ; Código do Procedimento Administrativo; Regime" Jurídico das Autarquias Locais; Quadro de Compet\xC3" ... Contraordenações; Código do Processo Penal; Lei Geral do Trabalho ...
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Aviso n.º 5346/2020
... de vida dos cidadãos, ao bem-estar geral, à saúde pública e à proteção do meio ... no presente Regulamento, as constantes do Regime" Geral das Contraordenações, aprovado pelo DL n.\xC2" ...
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Aviso n.º 5767/2017
... a 30 de junho de 2016 aprovar a Regulamento Geral das Zonas de Estacionamento Tarifado de Duração ... no presente regulamento estão sujeitas ao regime do Código da Estrada e Legislação , que prevê as contraordenações e respetivas coimas a aplicar. 2 - O ...
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Regulamento n.º 133/2024
... do Regime Jurídico das Autarquias Locais (RJAL) aprovado ... Artigo 10.º ... Contraordenações e coimas ... 1 — Sem prejuízo da ade civil e criminal, nos termos da lei geral, as violações do ... estipulado nos números 1 ...
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Lei n.º 83/2017
... de 26 de abril, que estabelece o regime jurídico das ... atividades de prospeção, ... são promovidas pela Direção-Geral de Energia e Geo- ... logia, sendo as respetivas ... prática de contraordenações ou de outras atividades ilícitas, ... incluindo ...
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Aviso n.º 17337/2021
... , às relações com os utilizadores e ao regime sancionatório, este último complementado pelo egime geral das contraordenações e coimas, constante do ...
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Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 098 - IISerie - Suplemento 1
... regime de trabalho; ... Considerando que, em ... º 11/2018, de 3 de agosto, que adapta a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas à ... o Regime Jurídico das Contraordenações Económicas (adiante ... denominado RJCE), tendo ...
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Acórdão nº 1079/22.0T8GRD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 08-05-2024
Para a responsabilização da arguida pelo cometimento de uma contraordenação por omissão, não se exige a identificação da pessoa física que concretamente cometeu a infração, já que a responsabilidade da pessoa coletiva não é uma imputação reflexa ou indireta, mas sim autónoma.
... a decisão administrativa da Inspecção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do ... de Albuquerque, in “Comentário do Regime" Geral das Contraordenações”, Universidade Cat\xC3" ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 193/2001 - undefined
... éria sancionatória, é estabelecido um regime mais adaptado a este subsector da actividade ... geral da República, o seguinte: Nota ... 4 - Às contraordenações previstas no presente diploma aplica-se o regime ...
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Edital n.º 768/2018
... 117.º conjugado com Regulamento e Tabela Geral das Taxas e outras Receitas do Município).2 - No ... º).B - Subdelegação de competências:1 - Regime Geral das Contraordenações e Contraordenações ...
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Despacho n.º 11742/2016
... abrigo do disposto no artigo 62.º da Lei Geral Tributária, nos artigos 44.º a 49.º do Código ... , TAT 2, chefe de finanças adjunta em regime de substituição. 2.ª Secção - Rendimento e ... 88.º do Regime Geral das Contraordenações (RGCO) aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/82, de ...
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Despacho n.º 14624/2016
... abrigo do disposto no artigo 62.º da Lei Geral Tributária, nos artigos 44.º a 49.º do Código ... , TATA 3, chefe de finanças adjunto em regime de substituição. 2.ª Secção - Rendimento e ... 88.º do Regime Geral das Contraordenações (RGCO) aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/82, de ...
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Despacho n.º 14624/2016
... abrigo do disposto no artigo 62.º da Lei Geral Tributária, nos artigos 44.º a 49.º do Código ... , TATA 3, chefe de finanças adjunto em regime de substituição. 2.ª Secção - Rendimento e ... 88.º do Regime Geral das Contraordenações (RGCO) aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/82, de ...
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Acórdão nº 88/23.6T8MTR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09-04-2024
I- A decisão da autoridade administrativa que aplica uma coima constitui, sem dúvida, um ato decisório, mas que, em caso de recurso de impugnação judicial, equivale a uma acusação, cfr. artigo 62º, nº 1 do RGCO. II- Por isso, da decisão administrativa que aplique uma coima deverão necessariamente constar os factos relativos à contraordenação cometida /imputada (objetivos e subjetivos), por...
... termos perante IGAMOTO – INSPECÇÃO GERAL DA AGRICULTURA, DO MAR, DO AMBIENTE E DO ... 26 de março (Lei Quadro das Contraordenações Ambientais) ... 2. A arguida interpôs ... perante o Tribunal da Relação, segue um regime análogo aos recursos do processo penal ... -
Acórdão nº 1491/23.7T9OER-A.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17-01-2024
Nas contraordenações ambientais o prazo de recurso é de 20 dias.
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Edital n.º 166/2017
... º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro (regime jurídico das autarquias locais, alterado pela ... dos estabelecimentos e da população em geral, justifica-se que se estabeleçam limites ... disposto no Regime Geral das Contraordenações, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de ...
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Despacho n.º 865/2023
... Inspeção-Geral da Educação e Ciência ... Despacho n.º ... por força do artigo 41.º do Regime Geral das Contraordenações (RGCO), aprovado ...
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Regulamento n.º 378/2017
... os efeitos do disposto no artigo 56.º do regime jurídico das autarquias locais, aprovado pela ... como as condições das instalações em geral; e) Assegurar a gestão dos espaços e dos ... aplicável o Regime Geral das Contraordenações. 2 - Nos restantes domínios não contemplados no ...
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Aviso n.º 15375/2016
... disposto no n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), ... julho de 2015 - Edital n.º 646/2015; 9 - Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação ... de 1961; 19 - Regime Geral das Contraordenações, aprovado pelo DL 433/82, de 27 de outubro; 20 - ...
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Acórdão nº 0282/19.4BEBRG-S1 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22-11-2023
No processo de contraordenação fiscal não é possível lançar mão do recurso de uniformização a que se refere o artigo 437.º do Código de Processo Penal
... Processo Penal, ex vi do artigo 41.º do Regime Geral das Contraordenações e do artigo 3.º do ... -
Despacho n.º 6846/2018
... º 276/2007, de 31 de julho, estabeleceu o regime jurídico comum a toda a atividade de inspeção, ... , mediante proposta do respetivo inspetor-geral, seja aprovado, por despacho do membro do Governo ... janeiro; d) O Regime Geral das Contraordenações e o Código de Processo Penal. Secção II Dos ...