regime geral das contraordenações
5567 resultados para regime geral das contraordenações
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Edital n.º 397/2018
... Ao abrigo do Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais (doravante ... pelo regime geral das contraordenações e coimas, constante do Decreto-Lei n.º 433/82, ...
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Edital n.º 943/2017
... Ao abrigo do Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais (doravante ... pelo regime geral das contraordenações e coimas, constante do Decreto-Lei n.º 433/82, ...
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Aviso n.º 2510/2022
... Curso de formação sobre Contraordenações, 2000 ... Curso de Verão sobre Direito do ... Curso de Formação Profissional em Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, 2008 ... Assessoria Técnica em Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados Pessoais nas Autar- ...
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Aviso n.º 2510/2022
... Curso de formação sobre Contraordenações, 2000 Curso de Verão sobre Direito do Urbanismo, ... , 2004 Curso de Formação Profissional em Regime" Jurídico da Urbanização e Edificação, 2008 A\xC3" ... 14 horas Assessoria Técnica em Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados Pessoais nas Autar- ...
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Regulamento n.º 695/2022
... /2013, de 12 de setembro que estabelece o Regime ... Jurídico das Autarquias Locais, e tendo em ... Geral de Taxas das Autarquias Locais (Lei n.º ... Geral das Contraordenações, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de ...
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Regulamento n.º 173/2024
... /2013, de 12 de setembro que estabelece o Regime Jurídico das Autarquias Locais, e tendo em ... º 73/2013, de 3 de setembro) e no Regime Geral de T axas das Autarquias Locais (Lei n.º 53 ... , conforme o Regime Geral das Contraordenações, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 433/82, de 27 ...
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Regulamento n.º 419/2020
... n.º 10/2015, de 16 de janeiro, alterou o regime jurídico de acesso e exercício de atividades de ... , temporários ou permanentes, público em geral e trabalhadores afetos ao mercado. Artigo 4.º ... Artigo 35.º Contraordenações e coimas 1 - Constituem contraordenações ...
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Edital n.º 700/2021
... á ser consultado no Setor de Expediente Geral e de Apoio aos Órgãos Autárquicos da Câmara ... /2015, de 16 de janeiro, que aprovou o novo regime de acesso e exercício de atividades de ... no regime jurídico das contraordenações. Artigo 38.º Contraordenações e coimas 1 - ...
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Aviso (extrato) n.º 3149/2018
... , permitindo aos munícipes e ao público em geral um espaço de comércio, diversão e convívio ... ou superior a (V=230V/I=30A): S=6,9 KVA (regime monofásico) ou (V=690V/I=15A): S=10,35 kVA ... CAPÍTULO V Contraordenações, responsabilidade e fiscalização Artigo 32.º ...
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Lei n.º 14/2015 - Diário da República n.º 32/2015, Série I de 2015-02-16
... de serviço particular, nos termos do regime jurídico aplicável à inspeção de ... EIIEL, de reconhecimento pela Direção -Geral de Energia e Geologia (DGEG), nos termos do ... Artigo 27.º ... Contraordenações ... 1 - Constituem contraordenações, punidas ...
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Aviso (extrato) n.º 22866/2023
... , de 22 de abril, na sua redação atual; Regime de Acesso à Informação Administrativa e ... de fevereiro, na sua redação atual; Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada ... ção atual; Regime Geral das Contraordenações, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 433/82, de 27 ...
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Edital n.º 1493/2023
... Decreto-Lei n.º 81/2006, de 20 de abril, regime relativo às condições de utilização dos ... O uso das tomadas de corrente e, como regra geral, das instalações elétricas existentes ... nos ... Artigo 17.º ... Contraordenações ... 1 — Sem prejuízo da responsabilidade civil ...
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Portaria n.º 198/2021
... do Antigo Combatente e do artigo 38.º do Regime Jurídico de Serviço Público de Transporte de ... pela na alínea anterior; c) Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional (DGRDN), enquanto ... 6.º e o artigo 7.º 2 - As contraordenações previstas no número anterior são puníveis com ...
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Portaria n.º 198/2021
... do Regime Jurídico de Serviço Público de Transporte de ... c) Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional (DGRDN), enquanto ... artigo 7.º ... 2 — As contraordenações previstas no número anterior são puníveis com ...
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Aviso n.º 1569/2017
... SECÇÃO I Regras Gerais Artigo 5.º Regra Geral A circulação na rede rodoviária do concelho de ... CAPÍTULO V Contraordenações Artigo 53.º Infrações 1 - As infrações às ... ão sancionadas e processadas nos termos do Regime Geral das Contraordenações, com as adaptações ...
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Regulamento n.º 617/2023
... Sumário: Aprova o Regulamento Geral de Taxas e Licenças da Freguesia de Serpins ... guesias podem criar taxas nos termos do Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais, ou seja, ... CAPÍTULO VI ... Das contraordenações e coimas ... Artigo 41.º ... Contraordenações ...
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Regulamento n.º 1155/2022
... lamento ao Regime Geral das Contraordenações, aprovado pelo ...
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Aviso n.º 14179/2019
... CAPÍTULO V Fiscalização, Contraordenações e Coimas e Medidas de tutela da Legalidade Artigo ... coima é feita nos termos do disposto no regime ... é feita nos termos do disposto no regime geral ...
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Aviso (extrato) n.º 3220/2018
... , permitindo aos munícipes e ao público em geral um espaço de comércio, diversão e convívio ... ou superior a (V=230V/I=30A): S=6,9 KVA (regime monofásico) ou (V=690V/I=15A): S=10,35 kVA ... e fiscalização Artigo 33.º Contraordenações e coimas 1 - ... a) ... b) ... c) ... d) ... e) ...
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Acórdão nº 728/17 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Novembro de 2017
... a prática das seguintes contraordenações: i) ... inobservância do dever de inscrição ... termos constantes do artigo 59.º do Regime Geral das Contraordenações e Coimas ...
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Edital n.º 533/2016
... e aos clubes do concelho, à população em geral, bem como a outros organismos e coletividades ... Artigo 46.º Contraordenações 1 - O incumprimento das disposições deste ... , de 27 de outubro, na sua atual redação (Regime Geral das Contraordenações e Coimas), e demais ...
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Aviso n.º 7321/2017
... ção interpretativa uniforme da Direção-Geral das Autarquias Locais, de 15 de maio de 2014, ... :Constituição da República Portuguesa;Regime Jurídico das Autarquias Locais (Lei n.º ... redação);Regime Geral das Contraordenações e Coimas (Decreto-Lei n.º 433/82, de 27-10, na ...
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Aviso n.º 2287/2021
... e considerando o artigo 36.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas e o n.º 1 do ... Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro; Regime de Acesso à Informação Administrativa e ... ção atual; Regime Geral das Contraordenações, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de ...
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Aviso n.º 6457/2018
... disposto nos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, conjugados ... ão de valorização profissional (anterior regime da requalificação), de acordo com solução ... temáticas: Regime Geral das Contraordenações; Regime e forma de criação das Polícias ...
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Despacho n.º 11790/2022
... regime de substituição, no cargo de direção ... e projetos de decisão de contraordenações; ... De julho de 2016 a março de 2021, exerceu ... Curso e-learning relativo ao Regime Geral das Contraordenações, ministrado pelo INA — ...