Aviso (extrato) n.º 21987/2023
| Data de publicação | 16 Novembro 2023 |
| Gazette Issue | 222 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Autoridade para as Condições do Trabalho |
N.º 222 16 de novembro de 2023 Pág. 48
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Autoridade para as Condições do Trabalho
Aviso (extrato) n.º 21987/2023
Sumário: Lista unitária de ordenação final referente ao Aviso n.º 11215/2021, publicado no Diário
da República, 2.ª série, n.º 111, de 9 de junho de 2021.
Procedimento concursal comum de recrutamento, com vínculo de emprego público, na modalidade de
contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tendo em vista a ocupação
de 2 (dois) postos de trabalho na carreira/categoria de Técnico Superior no mapa de pessoal da
Autoridade para as Condições do Trabalho.
1 — Nos termos do disposto nos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções
Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, conju-
gados com a alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º, bem como os artigos 5.º e 11.º da Portaria n.º 233/2022,
de 09 de setembro (doravante, Portaria), torna -se público que por meu despacho de 11/04/2023,
proferido na qualidade Subinspetora -Geral da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), foi
autorizada a abertura, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da data da publicação do presente
aviso, o procedimento concursal comum de recrutamento restrito a trabalhadores com vínculo de
emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeter-
minado, tendo em vista a ocupação de 2 (dois) postos de trabalho, previstos e não ocupados, no
Mapa de Pessoal da ACT no âmbito da carreira/categoria de Técnico Superior, tendo os inerentes
encargos sido previamente cabimentados.
2 — Nos termos do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 09 de setembro, o presente Aviso
será publicitado:
a) Na 2.ª série do Diário da República, por extrato;
b) Na Bolsa de Emprego público (BEP), acessível em www.bep.gov.pt;
c) No sítio da Internet da ACT, acessível em www.act.gov.pt, por extrato disponível para con-
sulta a partir da data da publicação na BEP.
3 — Declara -se que:
a) Não estão constituídas quaisquer reservas de recrutamento válidas na ACT aptas ao pre-
enchimento do posto de trabalho em causa;
b) Não decorreu qualquer procedimento concursal comum para a constituição de reservas de
recrutamento;
c) Não existe reserva de recrutamento adequada constituída através de procedimento con-
cursal centralizado.
4 — Nos termos do disposto na Portaria n.º 48/2014, de 26 de fevereiro, a ACT executou o
procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de valorização profissional.
Nesta linha, foi consultada a Direção -Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP),
que informou não existirem trabalhadores em situação de valorização profissional com o perfil
identificado pela ACT.
5 — Número de postos de trabalho: o procedimento concursal visa a ocupação de 2 (dois) posto
de trabalho, na carreira/categoria de Técnico Superior, previsto e não ocupados no mapa de pessoal
da ACT, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
6 — Legislação aplicável: em tudo o que não esteja expressamente previsto no presente
Aviso, o procedimento concursal rege -se pelas disposições constantes da Lei Geral do Trabalho
em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual;
Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal
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