Aviso (extrato) n.º 21987/2023

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Diário da República, 2.ª série

PARTE C

 TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Autoridade para as Condições do Trabalho

Aviso (extrato) n.º 21987/2023

Sumário: Lista unitária de ordenação final referente ao Aviso n.º 11215/2021, publicado no Diário 

da República, 2.ª série, n.º 111, de 9 de junho de 2021.

Procedimento concursal comum de recrutamento, com vínculo de emprego público, na modalidade de 

contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tendo em vista a ocupação 
de 2 (dois) postos de trabalho na carreira/categoria de Técnico Superior no mapa de pessoal da 
Autoridade para as Condições do Trabalho.

1 — Nos termos do disposto nos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções 

Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, conju-
gados com a alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º, bem como os artigos 5.º e 11.º da Portaria n.º 233/2022, 
de 09 de setembro (doravante, Portaria), torna -se público que por meu despacho de 11/04/2023, 
proferido na qualidade Subinspetora -Geral da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), foi 
autorizada a abertura, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da data da publicação do presente 
aviso, o procedimento concursal comum de recrutamento restrito a trabalhadores com vínculo de 
emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeter-
minado, tendo em vista a ocupação de 2 (dois) postos de trabalho, previstos e não ocupados, no 
Mapa de Pessoal da ACT no âmbito da carreira/categoria de Técnico Superior, tendo os inerentes 
encargos sido previamente cabimentados.

2 — Nos termos do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 09 de setembro, o presente Aviso 

será publicitado:

a) Na 2.ª série do Diário da República, por extrato;
b) Na Bolsa de Emprego público (BEP), acessível em www.bep.gov.pt;
c) No sítio da Internet da ACT, acessível em www.act.gov.pt, por extrato disponível para con-

sulta a partir da data da publicação na BEP.

3 — Declara -se que:

a) Não estão constituídas quaisquer reservas de recrutamento válidas na ACT aptas ao pre-

enchimento do posto de trabalho em causa;

b) Não decorreu qualquer procedimento concursal comum para a constituição de reservas de 

recrutamento;

c) Não existe reserva de recrutamento adequada constituída através de procedimento con-

cursal centralizado.

4 — Nos termos do disposto na Portaria n.º 48/2014, de 26 de fevereiro, a ACT executou o 

procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de valorização profissional. 
Nesta linha, foi consultada a Direção -Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP), 
que informou não existirem trabalhadores em situação de valorização profissional com o perfil 
identificado pela ACT.

5 — Número de postos de trabalho: o procedimento concursal visa a ocupação de 2 (dois) posto 

de trabalho, na carreira/categoria de Técnico Superior, previsto e não ocupados no mapa de pessoal 
da ACT, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

6 — Legislação aplicável: em tudo o que não esteja expressamente previsto no presente 

Aviso, o procedimento concursal rege -se pelas disposições constantes da Lei Geral do Trabalho 
em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual; 
Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal 

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comum de recrutamento; Lei n.º 24 -D/2022, de 30 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado 
para o Ano de 2023; Decreto -Lei n.º 10/2023, de 08 de fevereiro, que estabelece as normas de 
 execução do Orçamento do Estado para 2023; Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro, que aprova 
a Lei de Enquadramento Orçamental, e o Decreto -Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro, que aprova o 
Código do Procedimento Administrativo (CPA), todos diplomas citados na sua redação atual.

7 — Local de trabalho: Divisão de Auditoria e Assuntos Jurídicos da ACT, sita na Praça de 

Alvalade, n.º 1, 1749 -073, Lisboa.

8 — Caracterização do posto de trabalho: as funções a desempenhar nos postos de trabalho 

a ocupar correspondem ao grau 3 de complexidade funcional que, para além dos conteúdos fun-
cionais da carreira/categoria de técnico superior, constantes do Anexo a que se refere o n.º 2 do 
artigo 88.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo, pela Lei 
n.º 35/2014, de 20 de junho, se, caracterizam:

Jurista, para exercer as suas atividades na Divisão de Auditoria e Assuntos Jurídicos, com as 

funções de auditoria interna;

Realização de estudos e outros trabalhos de natureza jurídica conducentes à definição e 

concretização das políticas da ACT;

Elaboração de pareceres e informações sobre a interpretação e aplicação da legislação ine-

rente à missão da ACT;

Elaboração de normas e regulamentos internos;
Recolher, tratar e difundir legislação, jurisprudência, doutrina e outra informação necessária 

ao serviço;

Possibilidade de coordenação na atividade de outros profissionais e, bem assim, de acompa-

nhar processos judiciais;

Exercer as demais funções que lhe forem cometidas por lei ou por despacho superior.

9 — Posicionamento remuneratório de referência: 2.ª posição remuneratória da carreira/cate-

goria de Técnico Superior, a que corresponde o nível 16 da Tabela Remuneratória Única (TRU), com 
o montante pecuniário mensal de € 1.333,35 (mil trezentos e trinta e três e trinta e cinco cêntimos), 
não havendo lugar a negociação de posicionamento remuneratório.

10 — Requisitos de admissão:

a) O recrutamento é circunscrito a trabalhadores com vínculo de emprego público por tempo 

indeterminado previamente estabelecido, de acordo com o n.º 3 do artigo 30.º da LTFP;

b) Os candidatos devem reunir os requisitos de admissão até ao último dia do prazo de can-

didatura.

10.1 — Requisitos gerais: poderão candidatar -se ao presente procedimento concursal os 

candidatos que reúnam, até ao último dia do prazo de candidatura, os requisitos previstos no 
artigo 17.º da LTFP:

a) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção interna-

cional ou lei especial;

b) 18 (dezoito) anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas 

que se propõe desempenhar;

d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.

10.2 — De acordo com o disposto na alínea k) do n.º 3 do artigo 11.º da Portaria, não podem 

ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam 
titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem posto de trabalho, previsto 
no mapa de pessoal da ACT, idêntico ao posto de trabalho para cuja ocupação se publicita este 
procedimento.

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PARTE C

10.3 — Nível habilitacional: os candidatos devem ser titulares de Licenciatura em Direito, de 

acordo com o previsto no artigo 34.º e na alínea c) do n.º 1 do artigo 86.º da LTFP, não se admitindo 
a possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

10.4 — Outros requisitos: titularidade de carta de condução válida para veículos da categoria B 

(automóveis ligeiros).

11 — Formalização de candidaturas:
11.1 — As candidaturas devem ser formalizadas, obrigatoriamente, em suporte eletrónico para 

o endereço recrutamento@act.gov.pt, através do preenchimento do...