regime geral das contraordenações
6688 resultados para regime geral das contraordenações
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Aviso n.º 12230/2023
... disposto nos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções ... Públicas (LTFP), ... ção da área inspetiva, de contraordenações e admi- ... nistrativa, nomeadamente a ... Regime geral das contraordenações, aprovado pelo ...
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Aviso n.º 21116/2020
... - O Diretor do Departamento de Apoio Geral, Adelino Vieira Pereira. ANEXO I Matérias das ... da legalidade urbanística Contraordenações urbanísticas Direito do Ambiente ... ALBUQUERQUE, Paulo Pinto - Comentário do Regime" Geral das Contra-Ordenações à Luz da Constitui\xC3" ...
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Aviso n.º 2379/2018
... posto de trabalho de técnico superior em regime de contrato de trabalho em funções públicas 1 ... disposto nos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas, aprovada pelo ... ção atual; Regime Geral das Contraordenações, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de ...
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Aviso (extrato) n.º 4585/2020
... disposto nos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), ... ocupação de um (1) posto de trabalho, em regime de contrato de trabalho em funções públicas ... contraordenações laborais, prestação de serviço informativo e ...
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Acórdão nº 681/21.1T9PBL.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 17-03-2022
Para todos os efeitos legais, nomeadamente para a questão da prescrição do procedimento contraordenacional, não constitui contraordenação rodoviária a contraordenação p. e p. pelo artigo 22.º, n.º 2, e 31.º, n.º 2, do DL n.º 257/2007, de 16-07.
... recorrida, enquanto que a Digna Procuradora-Geral Adjunta junto desta Relação entende que assiste ... conforme o disposto no artigo 27.º do Regime Geral das Contraordenações previsto no ... -
Edital n.º 397/2018
... Ao abrigo do Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais (doravante ... pelo regime geral das contraordenações e coimas, constante do Decreto-Lei n.º 433/82, ...
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Decreto-Lei n.º 35/2020
... , por isso, proceder à revisão do regime constante do Decreto-Lei n.º 301/2000 , de 18 ... as Condições do Trabalho, a Direção-Geral" da Saúde e as autoridades de saúde têm acesso \xC3" ... Artigo 18.º Contraordenações 1 - Constitui contraordenação muito grave a ...
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Edital n.º 943/2017
... Ao abrigo do Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais (doravante ... pelo regime geral das contraordenações e coimas, constante do Decreto-Lei n.º 433/82, ...
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Aviso n.º 2510/2022
... Curso de formação sobre Contraordenações, 2000 ... Curso de Verão sobre Direito do ... Curso de Formação Profissional em Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, 2008 ... Assessoria Técnica em Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados Pessoais nas Autar- ...
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Aviso n.º 2510/2022
... Curso de formação sobre Contraordenações, 2000 Curso de Verão sobre Direito do Urbanismo, ... , 2004 Curso de Formação Profissional em Regime" Jurídico da Urbanização e Edificação, 2008 A\xC3" ... 14 horas Assessoria Técnica em Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados Pessoais nas Autar- ...
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Acórdão nº 2170/24.3T9STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 19-11-2024
Se no âmbito do julgamento do recurso de uma decisão contraordenacional, o tribunal cindir a sua decisão em duas partes: decidindo primeiro, através de despacho, de «questões prévias» (da prescrição do procedimento contraordenacional, da preterição da apensação de outros procedimentos contraordenacionais contra a mesma arguida e da ausência de elemento subjetivo do tipo de ilícito imputado); e,...
... 3. Dos fundamentos do recurso ... O regime" dos recursos de decisões proferidas em 1.ª inst\xC3" ... n.º 433/82, de 27 de outubro – Regime Geral das Contraordenações (RGC). Daí decorrendo que ... -
Regulamento n.º 695/2022
... /2013, de 12 de setembro que estabelece o Regime ... Jurídico das Autarquias Locais, e tendo em ... Geral de Taxas das Autarquias Locais (Lei n.º ... Geral das Contraordenações, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de ...
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Regulamento n.º 1211/2024
... de setembro, na sua redação atual e no Regime Geral das Contraordenações, aprovado pelo ...
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Regulamento n.º 173/2024
... /2013, de 12 de setembro que estabelece o Regime ... Jurídico das Autarquias Locais, e tendo em ... Geral de Taxas das Autarquias Locais (Lei n.º ... , conforme o Regime Geral das Contraordenações, aprovado pelo Decreto-Lei ... n.º 433/82, de 27 ...
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Regulamento n.º 419/2020
... n.º 10/2015, de 16 de janeiro, alterou o regime jurídico de acesso e exercício de atividades de ... , temporários ou permanentes, público em geral e trabalhadores afetos ao mercado. Artigo 4.º ... Artigo 35.º Contraordenações e coimas 1 - Constituem contraordenações ...
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Edital n.º 700/2021
... á ser consultado no Setor de Expediente Geral e de Apoio aos Órgãos Autárquicos da Câmara ... /2015, de 16 de janeiro, que aprovou o novo regime de acesso e exercício de atividades de ... no regime jurídico das contraordenações. Artigo 38.º Contraordenações e coimas 1 - ...
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Aviso (extrato) n.º 3149/2018
... , permitindo aos munícipes e ao público em geral um espaço de comércio, diversão e convívio ... ou superior a (V=230V/I=30A): S=6,9 KVA (regime monofásico) ou (V=690V/I=15A): S=10,35 kVA ... CAPÍTULO V Contraordenações, responsabilidade e fiscalização Artigo 32.º ...
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Lei n.º 14/2015 - Diário da República n.º 32/2015, Série I de 2015-02-16
... de serviço particular, nos termos do regime jurídico aplicável à inspeção de ... EIIEL, de reconhecimento pela Direção -Geral de Energia e Geologia (DGEG), nos termos do ... Artigo 27.º ... Contraordenações ... 1 - Constituem contraordenações, punidas ...
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Aviso (extrato) n.º 22866/2023
... , de 22 de abril, na sua redação atual; Regime de Acesso à Informação Administrativa e ... de fevereiro, na sua redação atual; Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada ... ção atual; Regime Geral das Contraordenações, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 433/82, de 27 ...
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Aviso n.º 13259/2020
... º 110/2012, de 21 de maio, que consagra o regime jurídico das instalações desportivas de uso ... e aos clubes do concelho, à população em geral, bem como a outros organismos e coletividades ... P. Artigo 51.º Contraordenações 1 - Sem prejuízo das contraordenações ...
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Edital n.º 1493/2023
... Decreto-Lei n.º 81/2006, de 20 de abril, regime relativo às condições de utilização dos ... O uso das tomadas de corrente e, como regra geral, das instalações elétricas existentes ... nos ... Artigo 17.º ... Contraordenações ... 1 — Sem prejuízo da responsabilidade civil ...
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Portaria n.º 198/2021
... do Regime Jurídico de Serviço Público de Transporte de ... c) Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional (DGRDN), enquanto ... artigo 7.º ... 2 — As contraordenações previstas no número anterior são puníveis com ...
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Portaria n.º 198/2021
... do Antigo Combatente e do artigo 38.º do Regime Jurídico de Serviço Público de Transporte de ... pela na alínea anterior; c) Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional (DGRDN), enquanto ... 6.º e o artigo 7.º 2 - As contraordenações previstas no número anterior são puníveis com ...
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Aviso n.º 1569/2017
... SECÇÃO I Regras Gerais Artigo 5.º Regra Geral A circulação na rede rodoviária do concelho de ... CAPÍTULO V Contraordenações Artigo 53.º Infrações 1 - As infrações às ... ão sancionadas e processadas nos termos do Regime Geral das Contraordenações, com as adaptações ...
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Regulamento n.º 617/2023
... Sumário: Aprova o Regulamento Geral de Taxas e Licenças da Freguesia de Serpins ... guesias podem criar taxas nos termos do Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais, ou seja, ... CAPÍTULO VI ... Das contraordenações e coimas ... Artigo 41.º ... Contraordenações ...