regime geral das contraordenações
7805 resultados para regime geral das contraordenações
-
Lei n.º 116/2015 - Diário da República n.º 168/2015, Série I de 2015-08-28
... , e de dois pontos nas demais contraordenações" graves; ... 6506 b) A prática de contraordenaç\xC3" ... pelos tribunais competentes, nos termos do regime geral das contraordenações ... Artigo 189.º ...
-
Acórdão nº 78/23.9T9FAL.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09-04-2024
I. O regime jurídico do ilícito de mera ordenação social é cerzido pelas garantias do Estado de Direito, sobretudo através dos respetivos princípios e regras procedimentais. II. A competência para a instrução e decisão dos procedimentos está deferida às autoridades administrativas, mediante um processo célere de estrutura inquisitória, com garantia de recurso para um Tribunal, sendo o direito e o...
-
Acórdão Nº 510/16 de Tribunal Constitucional, 21-09-2016
... geral de acionistas, [a arguida] reduziu os salários ... sancionatória do direito das contraordenações" ... Sobre esta ... questão, seguimos a posiç\xC3" ... geral da “segunda geração” do regime legislativo ... das medidas de defesa da ...
-
Regulamento n.º 358/2017
... visa também proporcionar ao público em geral um espaço de comércio, diversão e convívio ... ou superior a (V=230V/I=30A): S=6,9 KVA (regime monofásico) ou (V=690V/I=15A): S=10,35 kVA ... CAPÍTULO V Contraordenações, responsabilidade e fiscalização Artigo 32.º ...
-
Aviso n.º 2030/2017
... visa também proporcionar ao público em geral um espaço de comércio, diversão e convívio ... ou superior a (V=230V/I=30A): S=6,9 KVA (regime monofásico) ou (V=690V/I=15A): S=10,35 kVA ... Capítulo V Contraordenações, responsabilidade e fiscalização Artigo 32.º ...
-
Edital n.º 880/2021
... os efeitos do disposto no artigo 56.º do regime jurídico das autarquias locais, aprovado pela ... Artigo 17.º Contraordenações e coimas 1 - De acordo com o estipulado no ... exceder o limite máximo previsto no regime geral do ilícito de mera ordenação social. 8 - Sem ...
-
Aviso n.º 18134/2018
... efeitos do estatuído no artigo 56.º do Regime Jurídico aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 ... n.º 75/2013, de 12 de setembro e no Regime Geral das Contraordenações, aprovado pelo Decreto-Lei ...
-
Regulamento n.º 414/2018
... , permitindo aos munícipes e ao público em geral um espaço de comércio, diversão e convívio ... ou superior a (V=230V/I=30A): S=6,9 KVA (regime monofásico) ou (V=690V/I=15A): S=10,35 kVA ... CAPÍTULO V Contraordenações, responsabilidade e fiscalização Artigo 32.º ...
-
Despacho n.º 945/2025
... n) do n.º2 do artigo35.º do Regime Juridico das Autarquias Locais, apro vado pela ... 92.º e do artigo94.º do Regime Geral das Con - traordenações aprovado pelo ... º do Regime Juridico das Contraordenações Económicas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ...
-
Edital n.º 1102/2020
... ência às disposições do Regulamento Geral das Edificações Urbanas.Artigo 37.º-AOs ... regime processual geral das contraordenações, regulado ...
-
Regulamento n.º 1111/2022
... alínea t), do n.º 1 do artigo 35.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, apro- ... vado ... (Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais), o Decreto-Lei ... Artigo 13.º ... Contraordenações ... 1 — As infrações às normas do presente ...
-
Aviso n.º 14239/2022
... da alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º do Regime Jurídico das Autarquias ... Locais, aprovado ... Geral das Taxas das Autarquias Locais), o Decreto-Lei ... Artigo 13.º ... Contraordenações ... 1 — As infrações às normas do presente ...
-
Regulamento n.º 1038/2020
... Para geral conhecimento se publica este edital e outros de ... Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado em ... Artigo 62.º Contraordenações 1 - Sem prejuízo da responsabilidade civil e ...
-
Acórdão Nº 201/14 de Tribunal Constitucional, 03-03-2014
... constitucional do artigo 7.º-A do Regime Jurídico das Infrações ... Fiscais Aduaneiras (RJIFNA), e do artigo 8.º do Regime Geral das Infrações ... Tributárias (RGIT), que lhe ... João Soares Ribeiro, “Contraordenações ... laborais/2009”, Código do Trabalho – a ...
-
Despacho n.º 5965/2025
... , n.º15, de 20 de janeiro de 2023, em regime de comissão de serviço, pelo período de três ... na AP : fraude e corrupção; Regime Geral" das Contraordenações (RGCO): as contraordenaç\xC3" ...
-
Edital n.º 2060/2023
... º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro (Regime Financeiro das Autarquias Locais), os artigos ... º 53 -E/2006, de 29 de dezembro (Regime Geral das T axas das Autarquias Locais), o Decreto ... do artigo 13.º Artigo 13.º Contraordenações 1 — As infrações às normas do presente ...
-
Regulamento n.º 1011/2016
... º 48/2011, de 1 de abril, que simplifica o regime de acesso e de exercício de diversas atividades ... érios adicionais definidos pela Direção Geral do Património Cultural, e é feita a adaptação ... disposto no Regime Geral das Contraordenações, aprovado pelo Dec. Lei n.º 433/82 de 27 de ...
-
Regulamento n.º 554/2024
... Regime Financeiro das Autarquias Locais), os ... º 53-E/2006, de 29 de dezembro (Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais), o Decreto-Lei ... artigo13.º Artigo13.º Contraordenações 1—As infrações às normas do presente ...
-
Aviso n.º 9841/2019
... por escrito, na Divisão de Administração Geral da Câmara Municipal, sendo as mesmas dirigidas ... º 110/2012, de 21 de maio, que consagra o regime jurídico das instalações desportivas de uso ... ório Artigo 28.º Crimes, contraordenações e coimas 1 - A fiscalização do cumprimento ...
-
Aviso n.º 14005/2019
... º 110/2012, de 21 de maio, que consagra o regime jurídico das instalações desportivas de uso ... ões podem ser utilizadas pela comunidade em geral, pelos estabelecimentos de ensino, por ... ório Artigo 28.º Crimes, contraordenações e coimas 1 - A fiscalização do cumprimento ...
-
Aviso n.º 14004/2019
... º 110/2012, de 21 de maio, que consagra o regime jurídico das instalações desportivas de uso ... ões podem ser utilizadas pela comunidade em geral, pelos estabelecimentos de ensino, por ... ório Artigo 28.º Crimes, contraordenações e coimas 1 - A fiscalização do cumprimento ...
-
Acórdão nº 3100/15.9T8FAR.E1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12-12-2017
I) Em caso de alegada contradição entre acórdãos proferidos pela mesma ou diferentes relações, é admissível a interposição de recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 437º e seguintes, do Código de Processo Penal, para fixação de jurisprudência. II) Considerando que, no acórdão fundamento, a arguida não exercia a atividade de transportes rodoviários e, no acórdão...
... subsidiariamente o CPP , nomeadamente, o regime do recurso para fixação de jurisprudência , ... matéria, e referindo-se às contraordenações laborais , João Soares Ribeiro, em anotação ao ... força do artigo 41º, n.º 1, do Regime Geral das Contraordenações, aprovado pelo Decreto-Lei ... -
Aviso n.º 7824/2017
... -001 Palmela) ou via correio eletrónico (geral@cm-palmela.pt). 13 de junho de 2017. - O ... , localmente, foi suscitada a discussão do regime de estacionamento pelos operadores. Este conjunto ... Artigo 34.º Contraordenações 1 - O processo de contraordenação inicia-se ...
-
Edital n.º 1908/2023
... definir o procedimento de licenciamento e regime de utilização ... do espaço público no ... Artigo 16.º ... Contraordenações e coimas ... 1 — De acordo com o estipulado no ... no regime geral do ilícito de mera ordenação social ... 8 — ...
-
Regulamento n.º 429/2021
... estabelecer-se, entre outras matérias, o regime jurídico do licenciamento e fiscalização pelas ... CAPÍTULO V Fiscalização e contraordenações Artigo 18.º Fiscalização 1 - Sem prejuízo da ... º 433/82, de 27 de outubro, sobre o regime geral das contraordenações. 4 - A tentativa e a ...