minuta carta denuncia contrato arrendamento

187 resultados para minuta carta denuncia contrato arrendamento

  • Regulamento n.º 78/2018
    ..., de 19 de agosto; f) Novo regime do arrendamento apoiado para habitação, aprovado pela Lei n.º ... instruídos com fotocópia do respetivo contrato de trespasse, cessão ou cedência. Artigo 23.º ... do facto aos concessionários, por meio de carta registada com aviso de receção, fixando-lhes um ... aplicáveis e segue os termos da minuta indicada ou disponibilizada na página ... de fornecimento de água ocorre por denúncia ou caducidade, nos termos do presente capítulo. ...
  • Acórdão nº 8373/19.5T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Junho de 2021

    I – No contrato de mediação, regido pela Lei  nº15/2013 de 25/9, fazendo o cliente cessar o contrato imediata e imotivadamente, deverá pagar a remuneração à mediadora se vier a celebrar o contrato visado graças à atividade desenvolvida pela empresa de mediação durante o prazo contratual, ainda que a celebração do contrato visado ocorra fora do período do contrato. II - Para haver direito à

    ...ítulo de comissão devida nos termos do contrato de mediação imobiliária; b) Ainda ...arrendamento e desenvolvimento da actividade de venda e ...CARTA DE PROCEDIMENTOS - “DUE ... o envio de um “Teaser” e de uma minuta de acordo de confidencialidade (“Non-Disclosure ... caso em que o Réu tivesse efectuado a denúncia em conluio com a Merlin ou para protelar a ...
  • Regulamento n.º 135/2018
    ... da tipologia do seu vínculo ou contrato, seja de forma direta ou através de uma empresa ... objetos ao CDI processa-se de acordo com a minuta de contrato. Artigo 19.º Procedimentos das ... objeto de contrato de arrendamento/cedência temporária, a efetuar previamente à ..., que deverão manter-se atualizados: a) Carta de campista nacional ou juvenil, emitida pela ... marítimo-turísticas, cabendo à CMI a denúncia de situações que, por serem inconvenientes, ...
  • Acórdão nº 3729/04.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Setembro de 2012

    I A responsabilidade pré-contratual decorre do dever de agir de boa fé e de forma diligente, por forma a proteger a confiança de cada um dos contraentes nas legítimas expectativas que o outro lhe criou durante as negociações. II Respeita à fase das negociações, visando a fixação do conteúdo do contrato e à da conclusão do negócio, que abrange a proposta contratual e vai até à sua aceitação. III A

    ... a R., com vista à celebração de um contrato de agente financeiro, para promoção e ...de fls. 164); D)        Por carta datada de 28/06/2000, dirigida à Ré, ao cuidado ...foi enviada uma minuta de contrato com os dizeres constantes de fls. 142 ... sido anteriormente indicado um prazo de denúncia de quinze dias para o promotor e que se veio a ...que dariam de arrendamento" à sociedade .. Lda. a referida fracção; 177. \xC2"...
  • Aviso n.º 18018/2023
    ... Os agregados habitacionais que tenham um contrato de arrendamento em Lisboa, podem aceder ao ... (2012) e nas medidas propostas na Carta Estratégica de Lisboa 2010 -2024, visam, entre ...ço na Internet (Link) para consulta da minuta do contrato -promessa de arrendamento e da ..., situação em que deve fazer prova da denúncia do contrato de arrendamento existente, até à ...
  • Aviso n.º 18370/2023
    ..., designa damente, em regime de arrendamento apoiado destinado aos estratos sociais mais ...ário», pessoa singular que celebre contrato de arrendamento acessível nos termos do ..., situação em que deve fazer prova da denúncia do contrato de arrendamento existente até à ... é celebrado nos termos gerais, conforme minuta constante do Anexo IV ao presente Regulamento, ... notifique os arrendatários, através de carta registada sob aviso de receção, com a ...
  • Regulamento n.º 9/2022
    ...Arrendamento Rural, Código do Procedimento Administrativo e ...vés de sorteio, leilão ou oferta em carta fechada. 4 — Para os eleitores residentes cuja ... de qualquer espécie nas parcelas com contrato de. arrendamento, com exceção dos animais ...para o efeito;. 8 — Minuta e contrato em anexo ao presente Regulamento — ...d) Oposição à renovação e por denúncia — qualquer uma das partes pode fazer cessar o. ...
  • Regulamento n.º 9/2022
    ... e Segura, Regime Jurídico do Arrendamento Rural, Código do Procedimento Administrativo e ... atra- vés de sorteio, leilão ou oferta em carta fechada. 4 — Para os eleitores residentes cuja ... de qualquer espécie nas parcelas com contrato de arrendamento, com exceção dos animais ... de Zebreira e Segura para o efeito; 8 — Minuta e contrato em anexo ao presente Regulamento — ...; d ) Oposição à renovação e por denúncia — qualquer uma das partes pode fazer cessar o ...
  • Aviso n.º 15513/2016
    ... aprovado o Regulamento Municipal de Arrendamento Jovem, nos termos constantes dos anexos que fazem ... limite de 60 meses de duração total do contrato. 3 - Serão excluídos os candidatos que sejam ... Municipal de Arrendamento Jovem) Minuta do contrato de arrendamento para fins ... quinta Oposição à Renovação e Denúncia do Contrato 1 - A oposição à renovação do ... deve ser feita, mediante notificação por carta registada com aviso de receção, dirigida ao ...
  • Regulamento n.º 176/2022
    ..., no âmbito do apoio municipal ao arrendamento, medida constante do Regulamento municipal n.º ...ário», pessoa singular que celebre contrato de arrendamento habitacional; b ) «Candidato», ...ço na Internet (Link) para consulta da minuta do contrato - promessa de arrendamento e da ..., no prazo máximo de 10 dias, através de carta registada, sob pena de abandono do procedimento. ...ção não autorizada está sujeita à denúncia criminal obrigatória, nos termos do disposto no ...
  • Regulamento n.º 176/2022
    ..., no âmbito do apoio municipal ao arrendamento, medida constante. do Regulamento municipal n.º ...ário», pessoa singular que celebre contrato de arrendamento habitacional;. b) «Candidato», ...ço na Internet (Link) para consulta da minuta do contrato- promessa de arrendamento. e da ...prazo máximo de 10 dias, através de carta registada, sob pena de abandono do procedimento. ...ção não autorizada está sujeita à denúncia criminal obrigatória, nos termos do. disposto no ...
  • Aviso n.º 5839/2023
    ...pelo Município, para arrendamento apoiado e para arrendamento acessível. 2 — O ..., situação em que deve fazer prova da denúncia do contrato. de arrendamento existente, ate à ... que estiverem definidos na respetiva minuta de contrato-promessa. de arrendamento e minuta de ...em carta fechada, sorteio ou outro. CAPÍTULO VIII. ...
  • Edital n.º 1022/2022
    ...), vindo complementar a reforma do arrendamento urbano e tendo como. objetivo criar condições ...contrato ou lei anterior à entrada em vigor do presente ... Os candidatos são notificados, através de carta registada ou por mensagem de correio. eletrónico ...b) Minuta do contrato de arrendamento a celebrar;. c) Data, ...renúncia, por resolução, por denúncia ou oposição à renovação nos termos nele ...
  • Acórdão nº 881/18.1T8GRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Maio de 2020

    1 - A redução a escrito dum contrato de Arrendamento Rural celebrado verbalmente, numa época (1966) em que a lei não obrigava à sua redução a escrito, não é um novo contrato de arrendamento, pelo que o contraente que toma a iniciativa da sua redução a escrito não pode nele incluir, sem o acordo da parte contrária, cláusulas e conteúdos que não haviam sido combinados. 2 - Assim, nada tendo sido...

    Arrendamento Rural 1 - A redução a escrito dum contrato de ... a recusa do inquilino em assinar a minuta de contrato que lhe foi enviada, o que não ... escrita, sob pena de nulidade, enviou uma carta" à ré, datada de 28 de abril de 2016, a interpel\xC3"... medeia entre a data da comunicação da denúncia e o termo do prazo do arrendamento ou sua ...
  • Regulamento n.º 404/2017
    ...Arrendamento Apoiado do Município de Peniche António José ... apoiado, o quinto refere-se ao contrato de arrendamento, o sexto aos arrendatários, o ..., resolução, renúncia, caducidade ou denúncia, nos termos constantes da legislação ...ção, ao arrendatário, efetuada por carta" registada com aviso de receção, ou por notifica\xC3"... familiar (ver documento original) ANEXO II Minuta contrato de arrendamento em regime de ...
  • Regulamento n.º 602/2017
    ...ção de Habitação em Regime de Arrendamento Apoiado, aprovado pela Assembleia Municipal na ... se, até à data da celebração do contrato em regime de arrendamento apoiado, for feita ...carta registada, para prestar informações ou juntar ... por contrato de arrendamento, cuja minuta consta do Anexo III do presente Regulamento, que ... das partes, resolução, caducidade, denúncia ou por renúncia do(a) Arrendatário(a). ...
  • Aviso n.º 6441/2018
    ...ção de Habitação em Regime de Arrendamento Apoiado Ricardo Manuel da Silva Fernandes, ... se, até à data da celebração do contrato em regime de arrendamento apoiado, for feita ...carta registada, para prestar informações ou juntar ...ANEXO III Minuta" do contrato de arrendamento apoiado para habitaç\xC3"... das partes, resolução, caducidade, denúncia ou por renúncia do(a) Arrendatário(a). ...
  • Acórdão nº 325/15.0T8TMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Dezembro de 2018

    I. Os recursos visam apenas a impugnação das decisões judiciais, não sendo lícito às partes a invocação, em sede de recurso, de questões novas, que não tenham sido objecto de apreciação na decisão sobre a qual incide o recurso. II. Na acção de reivindicação compete ao autor o ónus de provar que é proprietário da coisa e que esta se encontra na posse ou na detenção do demandado, mas é sobre este

    ... prédio de trespasse, através de contrato de trespasse, tendo dado o direito de ... pela cabeça de casal) enviou uma carta à Ré, onde na parte final da mesma denunciou o contrato de arrendamento celebrado em 19 de Agosto de 1970, denúncia essa ... nas condições e cláusulas constantes da minuta do contrato a celebrar e que ora junto á ...
  • Regulamento n.º 178/2022
    ... veio con- sagrar o novo regime do arrendamento apoiado para habitação, e revogou o Decreto ...Através deste novo quadro legal o contrato de arrendamento apoiado passa a ter claramente a ... do Município de Sever do Vouga ou por carta registada com aviso de receção dirigidas a este ..., resolução, caducidade, renúncia, denúncia, ou mediante oposição à renovação, ao abrigo ... de alojamento temporário, conforme minuta aprovada pela Câmara Municipal, a celebrar com ...
  • Regulamento n.º 178/2022
    ...sagrar o novo regime do arrendamento apoiado para habitação, e revogou o Decreto-Lei ...Através deste novo quadro legal o contrato de. arrendamento apoiado passa a ter claramente a ...de Sever do Vouga ou por carta registada com aviso de receção dirigidas a este ...denúncia, ou mediante oposição à renovação, ao abrigo ...conforme minuta aprovada pela Câmara Municipal, a celebrar com ...
  • Acórdão nº 309/19.0T8VTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Novembro de 2020

    SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. O documento superveniente apresentado em sede de recurso não se destina a trazer ao processo facto novo (somente então alegado), tendo antes de referir-se a facto ocorrido antes do encerramento da discussão em 1.ª instância, devidamente introduzido na causa no respectivo articulado ou em articulado superveniente, que tem...

    ...ária rural do prédio em causa, por contrato particular escrito de 16 de Setembro de 1969, ...- na qualidade de sua actual senhoria -, por carta de 07 de Dezembro de 2018, para exercer o seu ...ão a escrito de qualquer contrato de arrendamento rural, e não o exibindo nos autos a Autora (H. ... por oposição à renovação ou por denúncia, a partir do dia 1 de Outubro de 1972. 35.ª - ... do contrato» não se confundem com uma minuta deste, coincidindo antes com um quadro negocial ...
  • Acórdão nº 30831/21.1YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Setembro de 2022

    I - Sempre que o declaratário conhecer a vontade real do declarante é esta a declaração que vale, ainda que esta tenha sido deficiente ou incorretamente exteriorizada. II - A aplicação preferencial do disposto no artigo 236.º, n.º 2, do Código Civil poupa o intérprete de recorrer ao critério do “declaratário normal, colocado na posição do real declaratário”, na medida em que...

    ... a celebração entre as partes de um contrato" de arrendamento agrícola em 01/07/2015, pelo per\xC3"... renda à autora, em virtude da atempada denúncia do contrato nos termos e para os efeitos do art. ..., remeteu uma missiva elaborada com base em minuta retirada da internet; e que, através dela, ... 2017, uma semana antes de lhe enviarem “a carta”, lhe tinham transmitido que queriam “deixar ...
  • Acórdão nº 8346/15.7T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Setembro de 2018

    I - A Lei n.º 6/2006, de 27-02 (alterada pelas Leis n.º 31/2012, de 14-08 e n.º 79/2014, de 19-12) – que aprovou o NRAU – estabeleceu, além do mais, um regime especial de actualização das rendas antigas, consagrando, para esse efeito, uma norma transitória a prever a aplicação da lei nova aos contratos de arrendamento celebrados para fins não habitacionais antes da entrada em vigor do

    ... que fosse decretada a resolução do arrendamento com fundamento na falta do pagamento de rendas ... dado de arrendamento à ré e que, por carta de 14/10/2014, desencadeou o processo para a sição do contrato" de arrendamento para o regime do NRAU e actualiza\xC3"....259€ a título de indemnização pela denúncia do contrato de arrendamento, pelos valores que ... nas conclusões 13.ª e 19.ª da minuta recursória (só em julgamento se convenceu do ...
  • Aviso n.º 3842/2018
    ... adequar o regulamento no âmbito do arrendamento de habitação em regime de renda apoiada, do ... quanto às garantias de manutenção do contrato de arrendamento, tal como está previsto nos n.os .../a, quando levados ao seu conhecimento por carta, devidamente fundamentada onde se invoque a causa ... das partes, resolução, caducidade, denúncia, renúncia ou outras causas previstas na lei. 2 - ... aplicação do presente regulamento, cuja minuta fica em anexo ao presente regulamento, sob a ...
  • Aviso n.º 8767/2017
    ... adequar o regulamento no âmbito do arrendamento de habitação em regime de renda apoiada, do ... quanto às garantias de manutenção do contrato de arrendamento, tal como está previsto nos n.os .../a, quando levados ao seu conhecimento por carta, devidamente fundamentada onde se invoque a causa ... das partes, resolução, caducidade, denúncia, renúncia ou outras causas previstas na lei. 2 - ... aplicação do presente regulamento, cuja minuta fica em anexo ao presente regulamento, sob a ...

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