Aviso n.º 15375/2016
| Data de publicação | 07 Dezembro 2016 |
| Section | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Vagos |
Aviso n.º 15375/2016
Procedimentos concursais comuns para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado
Para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, bem como no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 03 de setembro, torna-se público que, por deliberações do órgão executivo, datadas de 06 e 20 de outubro de 2016, se encontram abertos, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República os seguintes procedimentos concursais comuns na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de:
Referência A - um posto de trabalho na carreira/categoria de Técnico Superior - área de Fiscalização Municipal;
Referência B - um posto de trabalho na carreira/categoria de Assistente Técnico - área administrativa;
Referência C - dois postos de trabalho na carreira/categoria de Assistente Operacional (motorista de máquinas de movimentação de terras).
1 - Legislação aplicável - Orçamento do Estado para 2016, aprovado pela Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, Decreto-Lei n.º 209/2009, de 03 de setembro, Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 06 de abril e Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho.
2 - Prazo de validade - os procedimentos concursais são válidos para o recrutamento e preenchimento dos postos de trabalho a ocupar e para os efeitos previstos no n.º 2 do artigo 40.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 06 de abril.
3 - Caracterização dos postos de trabalho:
Referência A - Desempenhar funções no Serviço de Fiscalização Municipal do Departamento de Gestão de Recursos Humanos e Fiscalização Municipal. Funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica que fundamentem e preparem a decisão, nomeadamente fiscalizar o cumprimento das normas legais e regulamentares da competência do Município, no domínio da urbanização e edificação, ocupação da via pública, publicidade, atividades económicas e todas as outras atividades, licenciamentos ou autorizações em que o município seja entidade coordenadora ou licenciadora; elaborar as notificações, autos de notícia e de embargo; proceder ao controlo regular e preventivo nos domínios de utilização, ocupação e uso do território municipal.
Referência B - Desempenhar funções na Divisão de Gestão de Infraestruturas. Funções de natureza executiva de aplicação de métodos e processos, com base em diretivas definidas e instruções gerais de grau médio de complexidade da unidade, designadamente apoio administrativo à divisão.
Referência C - Desempenhar funções no Setor de Máquinas, Viaturas e Manutenção da Divisão de Gestão de Infraestruturas. Funções de natureza executiva, de carácter manual ou mecânico, enquadradas em diretivas definidas na área da atuação do setor, onde estão inseridos, executando tarefas de apoio, indispensáveis ao funcionamento dos serviços, podendo comportar esforço físico, nomeadamente condução e manutenção da frota de viaturas do município, condução e manutenção de viaturas pesadas de mercadorias, condução e manutenção de máquinas pesadas e veículos especiais, bem como condução e manutenção de viaturas ligeiras.
4 - Local de Trabalho - área do Município de Vagos.
5 - Remuneração - O posicionamento do trabalhador recrutado numa das posições remuneratórias da categoria é objeto de negociação com o empregador público e terá lugar imediatamente após o termo do procedimento concursal, nos termos do artigo 38.º da LTFP, em conjugação com o artigo 18.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março. A posição remuneratória de referência corresponde à:
Referência A: 2.ª posição, nível 15 (presentemente fixado em (euro)1201,48);
Referência B: 1.ª posição, nível 5 (presentemente fixado em (euro)683,13);
Referência C: 1.ª posição, nível 1 (presentemente fixado em (euro)530,00).
6 - Requisitos de admissão:
6.1 - Os candidatos deverão preencher os requisitos previstos no artigo 17.º da LTFP:
a) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, por convenção internacional ou por lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
6.2 - Outros requisitos de admissão:
Referência C - Carta de condução da categoria C e Carta de Qualificação de Motorista (CQM).
6.3 - Nível habilitacional:
Referência A - Licenciatura em Engenharia Civil e inscrição válida na Ordem dos Engenheiros ou na Ordem dos Engenheiros Técnicos, ou Licenciatura em Arquitetura e inscrição válida na Ordem dos Arquitetos;
Referência B - 12.º ano de escolaridade;
Referência C - Escolaridade obrigatória, em função da data de nascimento:
a) 4.º ano para os nascidos até 31/12/1966;
b) 6.º ano para os nascidos entre 01/01/1967 e 31/12/1980;
c) 9.º ano para os nascidos a partir de 01/01/1981;
d) 12.º ano para os inscritos no 1.º, 2.º ciclo (do 1.º ao 6.º ano) ou 7.º ano do ensino básico no ano letivo de 2009/2010 e seguintes.
Não haverá possibilidade de substituição do nível habilitacional, por formação ou experiência profissional.
6.4 - Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontram integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal desta autarquia idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita o presente procedimento.
6.5 - O recrutamento inicia-se de entre trabalhadores detentores de um vínculo de emprego público por tempo indeterminado.
6.6 - Tendo por base os princípios de racionalização, eficiência e economia de custos que devem presidir à atividade administrativa, procede-se à abertura de procedimentos concursais aos quais podem concorrer trabalhadores com e sem vínculo de emprego público, conforme deliberações do órgão executivo, datadas de 06 e 20 de outubro de 2016.
7 - Formalização da candidatura - a candidatura deverá ser formalizada, obrigatoriamente, através do preenchimento de formulário tipo, disponível na Secção de Recursos Humanos e na página eletrónica do Município - www.cm-vagos.pt - em Município/Recursos Humanos/Procedimentos Concursais/Formulários - Procedimento Concursal, podendo ser entregue pessoalmente na Secção de Atendimento, dentro das horas normais de expediente, ou remetida pelo correio, através de...
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