conservatória do registo civil da maia

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I - O reconhecimento notarial presencial previsto no art. 402º, nº 1, do CT, pode ser efectuado por qualquer das entidades referidas no art. 38º, nº 1, do Dec. Lei nº 76-A/2006 de 29 de Março. II - Para que ocorra reconhecimento presencial, nos termos do art. 153º, nº 5, do Código do Notariado, o documento não tem que ser assinado na presença do funcionário, bastando que o declarante esteja...

I - Inexiste fundamento para julgar nula a decisão que absolveu o requerido da instância por força da exceção de caso julgado, sem que previamente o juiz tivesse advertido a requerente de que era essa a sua intenção, na circunstância de a requerente ter anteriormente proposto ação em tudo idêntica. II - O princípio do contraditório sempre haverá de ser compaginado com a proibição da prática de...

I - As declarações de parte que não constituam confissão só devem ser valoradas, favoravelmente à parte que as produziu, se obtiverem suficiente confirmação noutros meios de prova produzidos e/ou constantes dos autos. II - O enriquecimento sem causa tem como pressupostos: a existência de um enriquecimento, a obtenção desse enriquecimento à custa de outrem e a ausência de causa justificativa para...

... sentido, à luz do art.º 1906º, nº 6, do Código Civil, raramente dele se abdicará, sempre num quadro de grande entendimento e proximidade afetiva e de residências que não deixe dúvidas sobre a vantagem que resultará para a criança, apesar de passar a ter a sua vida dividida por dois polos residenciais diferentes em vez de apenas um ponto central da sua vida, uma única residência principal, onde concentra a reserva dos seus interesses e...

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... do casamento imposto pelo artigo 1714º do Código Civil. II - A lei proíbe, contudo, as estipulações ou cláusulas contrárias à “regra da metade” imperativamente imposta pelo artigo 1730º do mesmo diploma legal, proibição extensiva aos casos em que do contrato não constem os elementos necessários que permitam ajuizar sobre a observância dessa regra. III - É, assim, nulo, por violação do nº 1 do artigo 1730º, o contrato-promessa de partilha que não

1. Estando em causa a impugnação pauliana de uma doação de imóvel, o prazo de caducidade de 5 anos conta-se a partir do momento da celebração do negócio. 2. O ato impeditivo da caducidade é a propositura da ação, materializada com a entrada, na secretaria do tribunal judicial, da petição inicial. É com a propositura da ação em juízo que se materializa a intenção do credor de atacar a eficácia do...

I - Sob pena de estar a levar a cabo actividade inútil, infrutífera, vã e estéril, deve a Relação abster-se de apreciar da impugnação da decisão da primeira instância sobre a matéria de facto relativamente a factualidade que não interfere de modo algum na solução do caso, sendo alheia à sorte da acção. II - O nosso ordenamento jurídico afastou-se da matriz assente na clássica distinção entre...

I - A junção de documentos em fase de recurso exige, em primeiro lugar, a identificação dos factos que se pretendem demonstrar ou cuja comprovação se quer colocar em crise, seja por referência às alegações constantes nos articulados, seja por reporte à factualidade apurada na sentença recorrida. II - Em segundo lugar, a produção de prova documental nessa fase depende da verificação do critério da

... a norma do artigo 1817.º, n.° 1, do Código Civil, na redacção da Lei n.° 14/2009, de 1 de Abril, na parte em que, aplicando-se às acções de investigação de paternidade, por força do artigo 1873.°, do mesmo Código, prevê um prazo de dez anos para a propositura da acção, contado da maioridade ou emancipação do investigante. IV- Tratando-se de acórdão do Plenário, com intervenção de todos os juízes, portanto, em que a questão foi amplamente...

... no art.º 1093.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, C.P.C., deve ser devidamente ponderada e justificada. III – Tal decisão não pode integrar um subterfúgio para o tribunal se abster de decidir sem justificação cabal – dado que tal remessa implica que a matéria de facto seja complexa e que a decisão a tomar implique redução de garantia das partes. IV – Para se poder chegar, ou não, a tal conclusão tem de haver uma apreciação crítica dos...

I- Reconhecendo a lei direitos à “união de facto”, não apresenta uma definição da mesma. II- Um dos casos de protecção da lei aos membros da união de facto é o direito ao subsídio por morte e à pensão de sobrevivência. III- Os requisitos exigidos pela lei para o exercício do direito às prestações por morte do beneficiário, pela pessoa com que ele vivia em situação de união de facto são, para além

I - Enquanto o reconhecimento do defeito na obra apenas dispensa a denúncia do defeito por parte do dono da obra, o reconhecimento do direito à eliminação do defeito da obra impede a caducidade do direito a exigir a eliminação do defeito. II - Se o reconhecimento dos defeitos não se confinar a um ato isolado mas antes se repetir no tempo, o prazo para o exercício dos direitos facultados ao dono...

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... a 09 de Março de 2012, com o respectivo registo definitivo lavrado na Conservatória do Registo Predial de Matosinhos, foi o imóvel referido em 2) vendido e tal venda registada -, impunha-se ao tribunal “a quo” julgar extinta a instância por impossibilidade/inutilidade superveniente da lide, ex vi do disposto na alínea e) do artigo 287.º do Código de Processo Civil, aplicável ex vi do disposto na alínea e) do artigo 2.º do CPPT, pois...

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