regime bens em 2ª mão
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Acórdão nº 98P1231 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 1998 (caso NULL)
... do limite da pena necessária, à garantia de protecção de bens jurídicos e, por essa via, à da validade da norma que os prevê e ... do registo criminal -, não se justifica que se lhe aplique o regime especial para delinquentes jovens estabelecido no DL 401/82. VI - Não ...
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Acórdão nº 07P521 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Abril de 2007
I - É profusa e pacífica a jurisprudência deste Supremo Tribunal sobre o instituto da atenuação especial da pena por via da aplicação do regime penal especial para jovens constante do DL 401/82, de 23-09, entendendo-se que a existência no nosso ordenamento jurídico deste regime não significa que o mesmo tenha necessariamente de ser aplicado aos jovens, antes significando que a sua...
... punitiva que, no caso do arguido AA, deveria ter beneficiado do regime penal especial que se contém no DL 401/82, de 23.09, sem prejuízo da ... segundo o artigo 40º, n.º 1, do Código Penal, a protecção dos bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade, o que equivale por ... -
Acórdão nº 899/10.2TVLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Julho de 2015
Estando em causa apenas os interesses dos cônjuges, que não os de terceiros, a omissão no título aquisitivo das menções constantes do art. 1723º, c) do Código Civil, não impede que o cônjuge, dono exclusivo dos meios utilizados na aquisição de outros bens na constância do casamento no regime supletivo da comunhão de adquiridos, e ainda que não tenha intervindo no documento aquisitivo, prove por...
... ência do casamento contraído entre as partes, em 24.7.1982, no regime da comunhão de adquiridos, foi comprado um imóvel que veio a tornar-se a ... proveniente de poupanças suas, ainda em solteira, ou com a venda de bens que lhe advieram por sucessão de seus pais, pelo que tal imóvel não ... -
Anúncio de procedimento n.º 753/2017
... 16 PROCESSO 17000260 - Aquisição de Bens - De PensoDescrição sucinta do objeto do contrato: A.P. 16 PROCESSO ...
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Regulamento n.º 773/2020
... 2.º da Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, que estabelece o novo regime do arrendamento apoiado para habitação, na redação que lhe foi dada ... , emitida pelo Serviço de Finanças, comprovativa da inexistência de bens imóveis em nome do requerente e dos demais elementos do agregado ...
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Regulamento n.º 910/2021
... A Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro aprova o Regime Geral das Taxas das Autarquias ... Locais e impõe a obrigatoriedade de ... c) Pela utilização e aproveitamento de bens do domínio público e privado municipal ou de ... bens em relação aos ...
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Regulamento n.º 413/2022
... 16.º, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro que estabelece o Regime ... Jurídico das Autarquias Locais, e tendo em vista o estabelecido nos ... ção concreta de um serviço público local, na utilização de bens do ... domínio público e privado da Freguesia ... Artigo 2.º ... 1 — ...
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Regulamento n.º 431/2023
... e bens produzidos pelo Município; ... c) Determinar os gastos/despesas das ... regime jurídico e aos ... princípios gerais de realização de despesas em ...
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Regulamento n.º 650/2023
... disposto no Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais, aprovado ... o recurso a determinados serviços, equipamentos e bens ... 1 — A taxa de incentivo destina-se a fomentar a utilização da ...
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Lei n.º 82/2023
... — O disposto no número anterior não prejudica a aplicação do regime excecional de execução orçamental e de simplificação de ... ; b ) 15 % das dotações iniciais do agrupamento 02 «Aquisição de bens e serviços», inscritas nos orçamentos de atividades dos serviços ...
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Regulamento n.º 414/2023
... alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º, todos do Regime Jurídico das Autarquias Locais estabelecido pela ... Lei n.º 75/2013, de ... bens imóveis em nome do requerente e de todos os demais elementos do agregado ...
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Regulamento n.º 483/2017
... que regulavam estas atividades e reuniu-se num único diploma o regime jurídico de acesso e exercício da atividade de comércio, serviços e ... para fornecimento de géneros alimentícios, bebidas ou outros bens de consumo doméstico corrente. Artigo 3.º Definições Para efeitos do ...
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Regulamento n.º 515/2017
... Municipal "A Praça", elaborado nos termos do artigo 70.º do Regime Jurídico de Acesso e Exercício de Atividades de Comércio, Serviço e ... pretensões de carácter particular;Utilização e aproveitamento de bens do domínio público e privado municipal;Gestão de tráfego e de áreas ...
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Regulamento n.º 432/2018
... de Interesse Público Gastronómico (AIPG) e onde vigorará um regime especialíssimo. Para o efeito ateve-se a um conceito restrito de ... ou indireto promover a comercialização ou alienação de quaisquer bens ou serviços, ideias, princípios, iniciativas ou instituições, que não ...
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Regulamento n.º 1084/2022
... alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º, todos do Regime Jurídico das Autarquias Locais estabelecido pela ... Lei n.º 75/2013, de ... , emitida pelo Serviço de Finanças, comprovativa da inexistência de bens ... imóveis em nome do requerente e de todos os demais elementos do ...
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Portaria n.º 316/2018
... ) [ ... ]; b) [ ... ]; c) [ ... ]; d) [ ... ]; e) [ ... ]; 2 - A oneração dos bens objeto de apoio ao abrigo do presente sistema de incentivos, prevista na ... e internacionalização, cofinanciados pelo FSE, seguem o regime estabelecido no n.º 12 do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 159/2014 , de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 9/2015 - Condições que devem ser observadas no contrato de transporte rodoviário de passageiros e bagagens, em serviços regulares
... pelo Decreto n.º 37272, de 31 de dezembro de 1948, cria um regime sancionatório contraordenacional pelo incumprimento das obrigações ... fazer-se acompanhar de bagagens, de animais de companhia e de outros bens que o operador aceite transportar, nos termos do presente decreto-lei e ...
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Regulamento n.º 40/2018
... Ílhavo Preâmbulo A Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, aprova o Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais, e impõe a obrigatoriedade de ... ões de caráter particular; c) Pela utilização e aproveitamento de bens do domínio público e privado municipal; d) Pela gestão de equipamentos ...
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Anúncio de procedimento n.º 3591/2017
... pt 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: Aquisição de bens alimentares/não alimentares para as cantinas da ETRS e ETZL/ET - ...
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Lei n.º 102/2017
... quinta alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros ... e outras qualificações profissionais; b) Acesso a fornecimento de bens e serviços públicos em condições idênticas aos dos cidadãos ...
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Aviso n.º 1885/2018
... - Execução de procedimentos tendentes à aquisição ou locação de bens e serviços e gestão do património móvel no âmbito da atividade da ... sobre questões relacionadas com a contratação pública e o regime da realização da despesa;b) Condução de procedimentos de contratação ...
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Aviso n.º 1885/2018
... - Execução de procedimentos tendentes à aquisição ou locação de bens e serviços e gestão do património móvel no âmbito da atividade da ... sobre questões relacionadas com a contratação pública e o regime da realização da despesa;b) Condução de procedimentos de contratação ...
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Regulamento n.º 1073/2016
... ças Locais, Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, bem como o novo regime jurídico das autarquias locais, com a ampliação de competências para ... de canídeos e gadídeos; c) Pela utilização e aproveitamento de bens do domínio público e privado da Freguesia; d) Pela gestão de ...
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Regulamento n.º 341/2018
... dezembro; d) Do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, relativo ao regime jurídico da realização das despesas públicas e da contratação ca relativas à locação e aquisição de bens móveis e serviços; e) Do Decreto-Lei n.º 18/2008 de 29 de janeiro que ...
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Parecer n.º 12/2016-C
... 3.ª Trata-se de concessões do uso privativo de bens do domínio público e que podem, ou não, vir a convolar-se em ... servidão administrativa, acentuando os traços da natureza e do regime jurídico das concessões outorgadas, a partir do que representa o uso ...