regime bens em 2ª mão
14113 resultados para regime bens em 2ª mão
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Regulamento n.º 309/2018
... diz respeito; Não obstante e para além do elencado a montante, o regime de taxas conceptualizado visará uma utilização mais equilibrada, mais ... concreta de um serviço público local, pela utilização privada de bens do domínio público e privado do Município ou na remoção de um ...
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Aviso n.º 6603/2018
...çários devidos ao município de Lisboa, com base, entre outros, no Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais, na Lei das Finanças Locais, na Lei ... a afetar a estas atribuições, a somar à proteção de pessoas e bens perante acidentes e ocorrências de menor gravidade, pelo que é criada a ...
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Aviso n.º 1660/2017
... de acordo com os princípios consignados, designadamente, no Regime Jurídico das Autarquias Locais, no Regime Geral das Taxas das Autarquias ... concreta de um serviço público local; b) Na utilização privada de bens do domínio público e do domínio privado do Município; c) Na remoção ...
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Lei n.º 12/2022
... — O disposto no número anterior não prejudica a aplicação do regime excecional de execu- ção orçamental e de simplificação de ... de acordos de transferência e efetua -se por auto de cessão de bens, o qual constitui título bastante para todos os efeitos legais, ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 24/2014 . Transpõe a Diretiva n.º 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativa aos direitos dos consumidores
...Artigo 12.º Obrigações do fornecedor de bens ou prestador de serviços decorrentes da livre resolução. Artigo 13.º ...de 14 de fevereiro. Em Portugal, o primeiro regime jurídico aplicável aos contratos celebrados fora do estabelecimento ...
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Regulamento n.º 72/2022
... de dezembro, na sua redação atualizada, veio estabelecer o seu regime jurídico. O artigo 53.º deste último diploma preceitua que o exercício ... -noturno a pres- tação de serviços de vigilância e proteção de bens em arruamentos do domínio público, durante o período noturno, na área ...
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Regulamento n.º 824/2019
... e Ocupação do Espaço Público de Câmara de Lobos Preâmbulo O regime aplicável à publicidade e ocupação do espaço público do Município ..., com vista à sua comercialização ou alienação, quaisquer bens ou serviços, ou de promover ideias, princípios, iniciativas ou ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 46/2017
... Aquisição de Géneros Alimentares Tipo de Contrato: Aquisição de Bens Móveis Valor do preço base do procedimento 47292.91 EUR Classificação ...ção do contrato, na modalidade jurídica de consórcio externo, em regime de responsabilidade solidária. Artigo 9.º Proposta 1. A proposta é a ...
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Regulamento n.º 72/2022
...estabelecer o seu regime jurídico. O artigo 53.º deste último diploma preceitua que o exercício ...tação de serviços de vigilância e proteção de bens em arruamentos do domínio público, durante o. período noturno, na área ...
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Aviso n.º 2024/2019
...ção do Espaço Público de Câmara de Lobos Nota Justificativa O regime aplicável à publicidade e ocupação do espaço público do Município ..., com vista à sua comercialização ou alienação, quaisquer bens ou serviços, ou de promover ideias, princípios, iniciativas ou ...
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Decreto Regulamentar n.º 84/2007, de 05 de Novembro de 2007
... de Novembro A Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho, veio definir o novo regime jurídico de entrada, permanência, saída e afasta- mento de estrangeiros ... efectuados por cidadãos estran- geiros que vivam de rendimentos de bens móveis ou imó- veis ou da propriedade intelectual;. d) Os pedidos de ...
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Regulamento n.º 196/2019
.../2019 Regulamento Municipal de Atribuição de Habitação Social em Regime de Arrendamento Apoiado O presidente da câmara municipal de Vila do ...ões parentais (nos casos em que existam filhos menores) e partilha de bens; e) Nos casos de viuvez, deve ser apresentado o assento do óbito do ...
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Em vigor
Lei n.º 81/2014 - Novo regime do arrendamento apoiado para habitação
... tenha conhecimento de qualquer facto ou ato relacionado com a habitação suscetível de causar danos à mesma e ou de pôr em perigo pessoas ou bens; d) Não realizar obras na habitação sem prévia autorização escrita do senhorio. e) Restituir a habitação, findo o contrato, no estado em que ...
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Lei n.º 75-B/2020
... previstas nas alíneas a), b) e d) do n.º 1 do artigo 6.º do regime jurídico do património imobiliário público, aprovado pelo Decreto-Lei ... de acordos de transferência e efetua-se por auto de cessão de bens, o qual constitui título bastante para todos os efeitos legais, incluindo ...
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Aviso n.º 8892/2016
... Justificativa A Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, que aprova o Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais, veio impor que as taxas municipais ... concreta de um serviço público local, pela utilização privada de bens do domínio público e privado do Município de Alvaiázere, ou pela ...
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Lei n.º 99/2019
...Tendem a aumentar os desequilíbrios territoriais no acesso a bens dependentes de recursos naturais e alimentares. A produção e os consumos ... dinâmicas económicas que favorecem a utilização dos solos em regime de monocultura e as que, em sentido contrário, desvalorizam os ativos ...
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Edital n.º 831/2022
...ças, foram tidos em consideração os critérios expressos no Regime Geral das T axas das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 53 ...bens do domínio público e privado das autarquias locais ou na remoção de ...
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Regulamento n.º 329/2018
... Regulamento Municipal de Atribuição de Habitações Municipais em Regime de Arrendamento Apoiado. Mais torna público que, em cumprimento do ...ível de causar danos à mesma e ou de pôr em perigo pessoas ou bens; d) Não realizar obras na habitação sem prévia autorização escrita ...
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Acórdão nº 326/09.8TBPVL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Outubro de 2013
I - A convicção do tribunal recorrido não é sindicável pelo STJ, mesmo que haja erro na apreciação das provas (a não ser nos casos referidos no art. 722.º do CPC). II - A valoração positiva, por parte do Tribunal da Relação, de apenas parte dos depoimentos de algumas testemunhas (e não de outras por duvidar da veracidade ou logicidade de alguns dos seus segmentos), não consubstancia violação de
...não ter apresentado qualquer reclamação, relativamente aos bens fornecidos. Pede, consequentemente, que a R. seja ...Sempre será de atender aos factos provados nos autos e ao regime legal da responsabilidade pré- contratual prevista no artigo 227º CC. ... -
Regulamento n.º 910/2021
... Preâmbulo A Lei n.º 53 -E/2006, de 29 de dezembro aprova o Regime Geral das T axas das Autarquias Locais e impõe a obrigatoriedade de ...ões de caráter particular; c ) Pela utilização e aproveitamento de bens do domínio público e privado municipal ou de bens em relação aos ...
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Regulamento n.º 20/2019
..., evolução legislativa e regulamentar, designadamente através do Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais - RFALEI ... suportados com a prestação de serviços e com o fornecimento desses bens", ou seja, o valor dos preços a praticar devem ser pelo menos iguais aos ...
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Regulamento n.º 183/2018
..., evolução legislativa e regulamentar, designadamente através do Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais - RFALEI ... suportados com a prestação de serviços e com o fornecimento desses bens", ou seja, o valor dos preços a praticar devem ser pelo menos iguais aos ...
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Regulamento n.º 91/2018
... pela Lei n.º 32/2016, de 24 de agosto, que estabelece o Novo Regime do Arrendamento Apoiado para Habitação, e pelo Decreto-Lei n.º ..., emitida pelo Serviço de Finanças, comprovativa da inexistência de bens imóveis em nome do requerente e dos demais elementos do agregado ...
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Regulamento n.º 445/2017
... pela Lei n.º 32/2016, de 24 de agosto, que estabelece o Novo Regime do Arrendamento Apoiado para Habitação, e pelo Decreto-Lei n.º ..., emitida pelo Serviço de Finanças, comprovativa da inexistência de bens imóveis em nome do requerente e dos demais elementos do agregado ...
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Decreto-Lei n.º 102-D/2020
. Decreto-Lei n.º 102-D/2020 de 10 de dezembro Sumário: Aprova o regime geral da gestão de resíduos, o regime jurídico da deposição de ... dos procedimentos de contratação pública para a aquisição de bens e serviços, critérios de valorização das propostas que prevejam o ...