direito administrativo europeu
14229 resultados para direito administrativo europeu
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Acórdão nº 06623/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2017
... pela não aplicação do quadro legal em referência; - A ... , tem direito à dedução de IVA suportado relativamente às actividades relacionadas ... suscitada questão de aplicação e interpretação do Direito Europeu ou de normas contidas em diplomas nacionais que o visam transpor, aos ...
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Acórdão nº 00246/19.8BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Setembro de 2021
... associa. A regra da não retroatividade do ato administrativo constitui um dos grandes princípios do Direito Administrativo europeu e radica no princípio da legalidade e da segurança jurídica, porquanto a retroação suporia um poder da Administração sobre o passado, que destruiria a certeza e a estabilidade das relações jurídicas estabelecidas. 3 - Diversamente de outros regimes, na avaliação do desempenho, a entidade homologante pode...
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Acórdão nº 002453/09.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Setembro de 2018
1. Resulta numa ofensa aos princípios de direito europeu originário (artigos 174.º a 178.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia) e derivado (Regulamento n.º 1083/2006) a ausência de demonstração, de forma específica e identificável, da repercussão ou efeitos concretos, nas regiões “Convergência”, dos projetos de financiamento aprovados de acordo com os critérios fixados na Resolução do Conselho de Ministros 86/2
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Lei n.º 24-D/2022
... nómico Europeu (MFEEE) 2014-2021 e 2021-2027, nos orçamentos ... do Atlântico Norte e no respeito pelo direito internacional; ... b) Operações não previstas ... acompanhados do respetivo processo administrativo ... 4 — A remessa prevista no número anterior ...
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Decreto-Lei n.º 15/2022
... Regulamento (UE) 2018/1999, do Parlamento Europeu e do ... Conselho, de 11 de dezembro de 2018, ... e/ou por linha direta, sem prejuízo de o direito de propriedade sobre a UPAC ser ... titulado por ... clara as fases do procedimento administrativo aplicável e ... respetivos prazos ... 3 — O ...
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Decreto-Lei n.º 62/2013, de 10 de Maio de 2013
... 2000/35/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de julho de 2000, a qual ... ttulo de indemnizao pelos custos administrativo e internos associados cobrana dos pagamentos em ... que determinem a excluso completa do direito a cobrar juros ou do direito a indemnizao pelos ...
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Acórdão nº 02812/06.2BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24-02-2022
... à retancha são cominadas com a perda total do direito aos prémios? III - A solução prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 7.º da Portaria n.º 199/94, da qual resulta a perda total pelo beneficiário dos direitos aos prémios de manutenção e de perda de rendimento, nos casos em que não seja atingida a densidade de povoamento florestal prevista no anexo C, e sem admitir a redução proporcional do pagamento dos mesmos nos casos em que aquele...
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 . Código do Trabalho - CT
... Título I Fontes e aplicação do direito do trabalho ... Capítulo I Fontes do direito do ... da Europa (UNICE), pelo Centro Europeu das Empresas Públicas (CEEP) e ... pela ... a mediação e ao seu apoio administrativo, o disposto em legislação específica sobre o ...
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Lei n.º 2/2008, de 14 de Janeiro de 2008
... a magistrados estrangeiros têm o direito de participar nas actividades de formaçáo em ... administrativo e tributário e uma prova de desenvolvimento de ... i) Direito Europeu"; ... ii) Direito Internacional, incluindo coopera\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
... revistam a natureza de contrato administrativo ... Trata -se do primeiro diploma com um tal ... marco histórico na evoluçáo do direito administrativo nacional e, em especial, no ... /17/CE e 2004/18/CE, ambas do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março, alteradas pela ...
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Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... a Diretiva 2009/138/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, procede ... verifica a contingência que confere o direito aos mesmos, mediante comuni- cação escrita ... termos do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 4/2015, de 7 de ...
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Acórdão nº 1301/19.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Maio de 2020
... art.s 18.º n.º 1, b) do Regulamento (UE) 604/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho, e o art.º 37.º, n.º 1 da Lei de Asilo, a ... tem de ser feita em função dos pressupostos de facto e de direito fixados por lei, ou seja pela confrontação da factualidade dada como ...
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Decreto-Lei n.º 111-B/2017
... Diretiva n.º 2014/23/UE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro, relativa à ... ou benefícios, através de ato administrativo ou equiparado, em substituição da celebração ... ínea g).] 2 - [ ... ] a) Os organismos de direito público, considerando-se como tais quaisquer ...
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Lei n.º 26/2016
... a Diretiva 2003/4/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro, e a Diretiva ... quanto: a) Ao regime de exercício do direito dos cidadãos a serem informados pela ... rege pelo Código do Procedimento Administrativo; b) Ao acesso a informação e a documentos ...
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Despacho n.º 1657/2019
... Catedrático da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, onde obteve o ... , onde ensina sobretudo Direito Administrativo (incluindo Direito Administrativo Europeu), ...
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Despacho n.º 1657/2019
... Catedrático da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, onde obteve o ... , onde ensina sobretudo Direito Administrativo (incluindo Direito Administrativo Europeu), ...
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Despacho n.º 8715/2021
... Faculdade de Direito ... Despacho n.º 8715/2021 ... Sumário: ... europeu de transferência de créditos, necessário ... Opção 1 (res- ... Direito Administrativo Europeu/European ... Administrative Law ... DIE ...
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Aviso (extrato) n.º 12241/2021
... - Formação académica:Licenciatura em Direito pela Universidade InternacionalIII - Experiência ... dos Administradores"Curso Direito Administrativo ...
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Despacho n.º 11484/2022
... Faculdade de Direito" ... Despacho n.º 11484/2022 ... Sumário: Altera\xC3" ... europeu de transferência de créditos, necessário ... (restrita) ... Direito Administrativo Europeu/European Admi- ... nistrative Law ...
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Acórdão nº 08016/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Novembro de 2011
... 4. A Patente e o CCP 115 conferem ao seu titular o direito exclusivo de explorar a invenção em qualquer parte do território ... Comunitárias citadas no sentido da não vigência, no espaço europeu, de um sistema de “patent linkage”, no que concerne aos medicamentos ...
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Acórdão nº 492/18.1BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Novembro de 2021
... : “CONCLUSÕES: A) A douta decisão recorrida, eivada de erro de direito, desconsidera, juridicamente, que ambos os procedimentos concursais em ... , no tocante à Diretiva n.º 2014/24/EU do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro ... Em segundo lugar, cumpre ...
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Despacho n.º 4910/2017
... ções académicas:Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de ... ção avançada); "Contencioso Administrativo, perspetivas teóricas e práticas"; "O novo ... Comunitário"; "O Direito Administrativo Europeu"; "Feitura das Leis"; "Comunidades Europeias, ...
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Decreto-Lei n.º 5/2023
... no acordo estabelecido no Conselho Europeu de julho de 2020, no ... qual, à manutenção do ... funcionamento, por um secretariado administrativo ... Artigo 9.º ... Competências da CIC ... ainda, participar, como observadores, sem direito a voto: ... a) Representantes da autoridade de ...
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Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto de 2006
... de assegurar o pleno respeito pelo direito à saúde, conjugado com a protecçáo ... 2001/83/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro de 2001, que ... do Código do Procedimento Administrativo, adi-ante designado por CPA, aprovado pelo ...