regime bens em 2ª mão
14113 resultados para regime bens em 2ª mão
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Regulamento n.º 698/2021
... º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, diploma que estabelece o regime jurídico das autarquias locais, bem como do disposto nos artigos 8.º e ... pela prestação concreta de serviços, utilização privada de bens do domínio público e privado do município ou remoção de obstáculos ...
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Lei n.º 10/2023
... 109-G/2021, de 10 de dezembro, que institui o regime jurídico das cláusulas contratuais gerais; ... c) Procede à quarta ... obriga que os bens destinados à venda a retalho exibam o respetivo preço de venda ao ...
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Regulamento n.º 639/2016
... º e alíneas k) e ccc) do n.º 1 do artigo 33.º TÍTULO XXX - Do regime sancionatório Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, Lei n.º 50/2006, de 29 ... o exercício de determinadas atividades ou operações, o uso de bens do domínio público, semipúblico ou privado municipal, a remoção de ...
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Regulamento n.º 678/2020
... ção e Cobrança de Taxas e outras Receitas Municipais Preâmbulo O regime geral das taxas das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 53-E/2006, ... concreta de um serviço público local; b) Na utilização privada de bens do domínio público e do domínio privado do Município; c) Na remoção ...
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Edital n.º 169/2022
... atual redação e na alínea i ) do n.º 1 do artigo 33.º, do Regime Jurídico das Autarquias Locais — Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, ... ência dos auditados; pleno e atempado acesso a pessoas, registos, bens patrimoniais e informações relevantes; atuação diligente e cuidada na ...
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Aviso n.º 10193/2020
... pela Lei n.º 32/2016, de 24 de agosto, que estabelece o Novo Regime do Arrendamento Apoiado para Habitação, entende-se ser necessário a sua ... , emitida pelo Serviço de Finanças, comprovativa da inexistência de bens imóveis em nome do requerente e de todos os elementos do agregado ...
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Edital n.º 169/2022
... atual redação e na alínea i) do n.º 1 do artigo 33.º, do Regime Jurídico das Autarquias Locais — Lei ... n.º 75/2013, de 12 de ... ência dos auditados; pleno e atempado acesso a pessoas, registos, bens ... patrimoniais e informações relevantes; atuação diligente e cuidada ...
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Edital n.º 1060/2016
... Regime Jurídico das Autarquias Locais e Entidades Intermunicipais, e, pela Lei ... pela prestação de serviços, utilização ou fornecimento de bens em concorrência de mercado sempre que a fixação do seu valor em ...
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Acórdão nº 599/18.5 BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Novembro de 2022
I - A transmissão de bens em segunda mão efectuadas por um sujeito passivo revendedor podem ser sujeitas a tributação segundo o regime especial de tributação da margem quando este tenha adquirido esses bens no interior da Comunidade a outro sujeito passivo revendedor, desde que a transmissão por este tenha sido efectuada ao abrigo de regulamentação idêntica vigente no Estado membro onde a...
... Regime Geral do IVA, consagrado no CIVA e o Regime Especial de Tributação dos ... em determinadas situações ter liquidado IVA ao abrigo do Regime dos bens em segunda mão, quando não o poderia ter feito; 5. Todavia, mesmo nessas ... -
Regulamento n.º 266/2017
... Regulamento tem por objeto estabelecer o sistema tarifário e o regime de liquidação e cobrança das taxas cobradas pela Câmara Municipal de ... ípio de Odivelas, bem como os preços praticados pela prestação de bens e serviços. Considerando que a Lei n.º 73/2013, de 03 de setembro, ...
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Aviso (extrato) n.º 22818/2021
... de uma redução de 50 % no pagamento das taxas devidas pelo uso dos bens ... municipais de utilização pública e coletiva, nomeadamente as ... 871,75 € ... c) Rés do chão — mantém-se o regime de arrendamento em vigor ... N.º 235 6 de dezembro de 2021 Pág. 161 ...
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Regulamento n.º 1320/2023
... com as alíneas e ) e k ) do n.º 1 do artigo 33.º, do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 ... a adotar pelos particulares tendo em vista: a ) A utilização de bens do domínio público ou privado municipal; b ) A remoção de ...
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Aviso n.º 10379/2019
... atividades a desenvolver:6.1 - Assegurar o processo de aquisição de bens e serviços, no âmbito do código dos contratos públicos (CCP), ... ção jurídica de emprego público previamente constituída, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado e ...
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Aviso n.º 10379/2019
... atividades a desenvolver:6.1 - Assegurar o processo de aquisição de bens e serviços, no âmbito do código dos contratos públicos (CCP), ... ção jurídica de emprego público previamente constituída, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado e ...
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Acórdão nº 00312/10.5BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Maio de 2022
I - O valor tributável das transmissões de bens em 2ª mão é regido pelo artigo 4º, nos termos do qual o valor tributável das transmissões de bens referidas no artigo anterior, efetuadas pelo sujeito passivo revendedor, é constituído pela diferença, devidamente justificada, entre a contraprestação obtida ou a obter do cliente, determinada nos termos do artigo 16.º do Código do Imposto sobre o...
... sediados na Alemanha foram ali sujeitas a IVA de acordo com um regime de tributação idêntico ao previsto no artigo 3.º [regime especial da ributação da margem] do Regime Especial de Tributação dos Bens em Segunda Mão, Objectos de Arte, de Colecção e Antiguidades, aprovado ... -
Decreto-Lei n.º 109-G/2021
... º 446/85, de 25 de outubro, na sua redação atual, que institui o regime jurídico das cláusulas ... contratuais gerais, o Decreto-Lei n.º ... a indicação de preços dos bens destinados à venda a retalho, o Decreto-Lei n.º 70/2007, de ... 26 de ...
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Regulamento n.º 484/2023
... a respetiva atividade, elaborar e manter atualizado o cadastro dos bens móveis e imóveis, ... aprovar projetos, autorizar a realização de ... privado municipal, os bens e património histórico e os bens em regime" de locação ... em que o Município seja responsável pela sua administra\xC3" ...
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Regulamento n.º 1070/2022
... A Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, aprovou o novo regime financeiro das autarquias locais, ... conferindo aos Municípios o poder ... de bens do domínio público e privado das Autarquias Locais ou da remoção de um ...
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Aviso n.º 6603/2018
... çários devidos ao município de Lisboa, com base, entre outros, no Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais, na Lei das Finanças Locais, na Lei ... a afetar a estas atribuições, a somar à proteção de pessoas e bens perante acidentes e ocorrências de menor gravidade, pelo que é criada a ...
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Regulamento n.º 309/2018
... diz respeito; Não obstante e para além do elencado a montante, o regime de taxas conceptualizado visará uma utilização mais equilibrada, mais ... concreta de um serviço público local, pela utilização privada de bens do domínio público e privado do Município ou na remoção de um ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 24/2014 . Transpõe a Diretiva n.º 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativa aos direitos dos consumidores
... Artigo 12.º Obrigações do fornecedor de bens ou prestador de serviços decorrentes da livre resolução ... Artigo ... de 14 de fevereiro ... Em Portugal, o primeiro regime jurídico aplicável aos contratos celebrados fora do estabelecimento ...
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Aviso n.º 1660/2017
... de acordo com os princípios consignados, designadamente, no Regime Jurídico das Autarquias Locais, no Regime Geral das Taxas das Autarquias ... concreta de um serviço público local; b) Na utilização privada de bens do domínio público e do domínio privado do Município; c) Na remoção ...
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Regulamento n.º 260/2022
... aplicáveis e devidamente fundamentada, a utilização dos bens municipais de acesso público e ... coletivo é suscetível de isenção ... b) Beneficiam de um desconto de 10 % no regime normal de permanência, os titulares da ... Carta da Federação ...
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Regulamento n.º 824/2019
... e Ocupação do Espaço Público de Câmara de Lobos Preâmbulo O regime aplicável à publicidade e ocupação do espaço público do Município ... , com vista à sua comercialização ou alienação, quaisquer bens ou serviços, ou de promover ideias, princípios, iniciativas ou ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 46/2017
... Aquisição de Géneros Alimentares Tipo de Contrato: Aquisição de Bens Móveis Valor do preço base do procedimento 47292.91 EUR Classificação ... ção do contrato, na modalidade jurídica de consórcio externo, em regime de responsabilidade solidária. Artigo 9.º Proposta 1. A proposta é a ...