Aviso n.º 1885/2018
| Data de publicação | 12 Fevereiro 2018 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Justiça - Secretaria-Geral |
Aviso n.º 1885/2018
A Secretaria-Geral do Ministério da Justiça (SGMJ) pretende recrutar para o exercício de funções na Direção de Serviços de Recursos Financeiros, Patrimoniais e Tecnológicos (DSRFPT), um (1) técnico superior, por recurso à mobilidade na carreira/categoria, nos termos do disposto nos artigos 92.º e seguintes da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho (LTFP), com as alterações introduzidas, e com a seguinte caraterização:
1 - Tipo de oferta - mobilidade na carreira/categoria.
2 - Carreira/categoria - técnico superior.
3 - N.º de postos de trabalho - Um (1).
4 - Remuneração - correspondente à posição e nível remuneratório detido no lugar de origem, em conformidade com o disposto no artigo 20.º da Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro - Lei do Orçamento de Estado para 2018, sendo as condições de trabalho e as regalias sociais as genericamente vigentes para os trabalhadores da administração pública central do Estado.
5 - Caraterização do posto de trabalho - as características enquadráveis no conteúdo funcional correspondente à carreira/categoria de técnico superior (grau de complexidade de nível III), tal como se encontra definido, por remissão do artigo 88.º da LTFP, no mapa anexo à referida Lei.
6 - Conteúdo funcional - Execução de procedimentos tendentes à aquisição ou locação de bens e serviços e gestão do património móvel no âmbito da atividade da SGMJ.
7 - Principais atividades a desenvolver:
a) Análise jurídica e elaboração de pareceres sobre questões relacionadas com a contratação pública e o regime da realização da despesa;
b) Condução de procedimentos de contratação pública para a SGMJ, gabinetes de membros do Governo e demais entidades a quem a SGMJ presta apoio, que inclui:
Levantamento de necessidades;
Preparação, elaboração e instrução de pedidos de parecer e autorização a submeter a diversas entidades no âmbito da contratação de bens e serviços e da realização da despesa;
Elaboração de peças do procedimento, informações e diversas notificações e comunicações no decorrer dos procedimentos de contratação pública;
Participação em júris de procedimentos de aquisição de bens e serviços.
c) Acompanhamento dos contratos;
d) Gerir o cadastro e o inventário de bens móveis;
e) Assegurar o plano de manutenção das instalações, equipamentos e viaturas;
f) Execução de qualquer outra tarefa que, no domínio do aprovisionamento e gestão do património, lhe sejam solicitadas.
8 - Requisitos de admissão:
a) Ser titular de relação jurídica de emprego público previamente...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO